apelacao educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10: F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicológico, que apontam a deficiência, a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula, com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido, com observação.

2 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - APELAÇÃO PROVIDA

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

4 - TJSP SERVIDORA ESTADUAL

5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de anulação da respeitável sentença, que extinguiu a execução em razão de acordo entabulado entre as partes - Possibilidade - Hipótese em que no acordo há previsão de cancelamento do ajuste, com a retomada da execução em caso de descumprimento - Transação que apenas acarreta a suspensão do processo (CPC/2015, art. 922), que poderá prosseguir, se noticiado o descumprimento do acordo - Sentença de extinção anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Lei Complementar Estadual 1.256/15. Pretensão inicial destinada à extensão da referida gratificação aos inativos. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, com trânsito em julgado, no sentido de que «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/15, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Natureza remuneratória da gratificação que afasta a incidência do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto no art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/15, que foi declarada inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Consectários da mora. Observância das diretrizes traçadas pelas Cortes Superiores no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) e, a partir de 9.12.2021, da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE EDUCACIONAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO. PROFESSORA. ARARAQUARA.

Impossibilidade. Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que estabelece a possibilidade de apenas uma promoção na carreira. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - TERMO INICIAL DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -

Preliminar de justiça gratuita - A presunção de pobreza é juris tantum e depende da análise caso a caso, viável a concessão da gratuidade quanto ao preparo recursal - Parcelas atrasadas do pagamento da Gratificação de Gestão Educacional que tiveram seus prazos prescricionais interrompidos com o ajuizamento do Processo 1022048-78.2017.8.26.0053 no ano de 2017 - Prescrição quinquenal afastada - Retroação da interrupção até janeiro de 2015, data de promulgação da Lei Complementar Estadual 1.256/2015 que instituiu o GGE - Recurso provid... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO DA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A -

Embargos à execução fiscal - Alegação da embargante, em síntese, ser parte legítima por ser adquirente do imóvel objeto de discussão antes mesmo da ocorrência do fato gerador, através de instrumento de promessa de venda e compra e cessão de direitos celebrado com a instituição financeira Bankboston N.A. que figura como vendedor cedente e Boston Administração e Empreendimentos Ltda na qualidade de vendedora. Alega, ainda, que possui o certificado de entidade beneficente de assistência social e que cumpriu os requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 e, por tratar-se de instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atende aos requisitos da lei para o gozo do direito à imunidade de impostos. No mais, alega ser entidade imune, de acordo com art. 150, VI, «c, do mesmo diploma legal - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo da embargante - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE WEST E DISTÚRBIOS COGNITIVOS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

11 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -  GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - INATIVO - EXTENSÃO.

Prevalência do Tema 10 (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000) da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, de dispositivo da LCE 1.256/2015, que determinava a incorporação em 1/30 ao ano, e reafirmou a necessidade da aplicação da paridade integral aos inativos. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PLEITO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA O ANO LETIVO DE 2020 - ALUNO QUE CURSOU O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020 - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - IRRELEVÂNCIA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS - RECURSO PROVIDO.

Embora tenha o aluno postulado a concessão de bolsa de estudos para o ano letivo de 2020, o pedido foi inicialmente indeferido e objeto de recurso. Apesar da resposta, por parte da instituição educacional, indeferindo o pedido, tenha ocorrido meses depois, este fato não obsta a cobrança pelos serviços efetivamente prestados, visto que o aluno tinha mera expectativa de direito à bolsa de estudos pleiteada, durante a pendência do seu recurso.... (Continua)

13 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS -

Irresignação dos reclamantes contra o v. acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação por aqueles interposto em ação promovida em face da SPPREV, sob o fundamento de ser vedada a extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos, pois não se trata de vantagem remuneratória de caráter geral - alegação de suposta inobservância da tese jurídica fixada pela Turma Especial de Direito Público deste TJSP, no julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - decisão impugnada que foi proferida em momento anterior (18.09.2017) à admissão do tema em 04.08.2017 e julgamento do precedente de observância obrigatória, cuja publicação da ata de julgamento se deu apenas em 13.04.2018 - inexistência de precedente dotado de «eficácia vinculante ao tempo da decisão impugnada - reclamação que não pode servir de sucedâneo recursal - precedentes do C. Órgão Especial e do E. STF. Reclamação não conhecida... (Continua)

14 - TJSP Servidor estadual (Diretora de Escola). Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Critério para juros e correção monetária. Recurso provido

15 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Atendimento educacional especializado. Fornecimento de condições materiais para assegurar o acesso à educação. Aplicação do CF/88, art. 205. Reconhecimento do dever do Estado. Garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede pública de ensino. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. AGENTE EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção funcional e pagamento de diferenças salariais decorrentes. O apelante postula sua promoção à Classe IV da carreira de Agente Educacional junto ao Município de Araraquara, conforme previsão da Lei Municipal 6.251/2005, vigente no momento de sua contratação pelo vínculo celetista, sustentando que a nova legislação não deveria lhe ser aplicável, uma vez que geraria prejuízo à sua situação funcional. ... (Continua)

17 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - Servidora pública estadual aposentada - Professora de Educação Básica II - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Inadmissibilidade - Ausência de exercício de cargo de suporte pedagógico - Meras substituições eventuais - R. Sentença mantida.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015.

Pedido de extensão da gratificação aos inativos. Sentença de procedência. «A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito a paridade". Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0034345-02.2017.8.26.0000. INCORPORAÇÃO NOS MOLDES DOS SERVIDORES DA ATIVA (1/30 POR ANO DE PERCEBIMENTO). Impossibilidade. Aplica-se à autora, aposentada em data anterior a vigência da Lei Complementar 1256/2015, o disposto no art. 9º, I, da referida lei. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO.

Pleito da parte autora objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com os devidos reflexos, bem como o pagamento das diferenças devidas.... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA - A PARTE AUTORA PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A 30% DAS MENSALIDADES RELATIVAS A SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO AO RÉU NO ANO LETIVO DE 2020/2021, PERCENTUAL DEFINIDO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A AUTORA-APELANTE JÁ POSSUI - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

21 - TJSP Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

22 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Computador. Equipamento necessário ao lar residencial e à formação educacional dos filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Levantamento determinado. Recurso provido.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CONTRATO QUE DEVE PREVALECER DA FORMA COMO CONTRATADO - PACTA SUNT SERVANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

24 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação monitória. Ajuizamento por fundação pública educacional visando a cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais. Aspecto comercial do contrato, não acadêmico. Competência da Seção de Direito Privado. Litígio que envolve, exclusivamente, interesses particulares, malgrado a natureza da ação e o polo ativo constituído por fundação pública. Remessa determinada à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE - INSTITUIÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS - POSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 10.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela SPPREV contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em da ação de procedimento comum ajuizada por diretora de escola estadual aposentada, julgou parcialmente procedente o pedido da demanda, condenando a requerida ao apostilamento da gratificação de gestão educacional (instituída pela Lei Complementar 1.256/2015) e, também, ao pagamento, respeitando-se eventual prescrição quinquenal, das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção nos termos do Repetitivo 810, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC. ... (Continua)

26 - TJSP  APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Preliminar de apelação - Municipalidade apela pleiteando a redução dos honorários periciais definitivos - Pagamento que deve observar o tempo de trabalho e o grau de complexidade da perícia - Valor considerado excessivo em relação às horas de trabalho - Hipótese de redução configurada - Mérito - Municipalidade apela buscando o afastamento do benefício concedido pelo juízo sentenciante, com fundamento na conclusão adotada pela perícia técnica - Não provimento - Prova imparcial que se mostrou apta a comprovar a realização de trabalho insalubre e a causa justificadora do seu pagamento em grau máximo (40%) - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva, portanto, o pagamento deve ser iniciado da data da posse, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios fixados no maior patamar legal - Pleito pela redução do montante - Medida que se impõe - Honorários fixados no patamar de 12% do valor atualizado da condenação - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Apelação. Ação ordinária objetivando atendimento educacional especializado em estabelecimento da rede pública, a portador de transtorno específico das habilidades escolares, ou o custeamento das despesas mensais relativas a escola particular e concessão de transporte gratuito. Hipótese. Inexistência de comprovação de que o atendimento educacional oferecido pela administração pública não corresponda às necessidades do aluno. Recomendação do atendimento do discente em escola regular da rede pública, suprida a necessidade especial com a frequência à sala de apoio pedagógico. Existência. Recurso não provido.

28 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSICO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL.

Apelação que objetiva a reforma da r. sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - INSTITUIÇÃO RÉ QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DO CF - MENSALIDADE - CURSO SUPERIOR - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

30 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Serviço educacional. Informe publicitário comparativo. Inexistência de provas acerca da falsidade das informações divulgadas. Concorrência desleal não configurada. Recurso do autor não provido.

31 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Gratuidade processual cabível na espécie. Pandemia por Covid-19. Instituição de ensino que comprovou a prestação do serviço educacional. Aulas contratadas na modalidade presencial e que passaram a ser oferecidas na forma remota. Alteração que nada tivera de ilegal e que tampouco dependia da concordância do aluno, cuidando-se de mera adaptação obrigatória à nova realidade. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - RÉU CITADO POR EDITAL - CITAÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A CITAÇÃ

33 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELA LCE 1.256/2015. SERVIDORA APOSENTADA. IRDR TEMA 10/TJSP.

Pleito de pagamento integral da gratificação à servidora inativa, com reflexos em adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. ... (Continua)

34 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE DIREITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I DO CC). SENTENÇA QUE A PRONUNCIA.

Apelação do executado. Acolhimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2014. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Alegação de inconstitucionalidade do CPC, art. 921, com as alterações da Lei 14.195/21, atinentes à prescrição intercorrente. Decisão que competiria ao Órgão Especial deste Tribunal (cláusula de reserva de plenário - CF/88, art. 97). Desnecessidade, contudo, do julgamento, diante da cassação da sentença. Portanto, com essa observação, recurso provido, para cassar a sentença recorrida... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Contrato de insumos para a prestação de serviço educacional. Inaplicabilidade do CDC. Falha na prestação de serviço não comprovada. Denúncia imotivada do contrato. Multa razoavelmente reduzida pela sentença. Recursos desprovidos

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - BOLSA DE ESTUDOS - PROGRAMA EDUCA MAIS BRASIL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALUNA QUE REALIZOU ADESÃO AO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS CONVENIADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA (UNICID) - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA RÉ AOS TERMOS ADERIDOS - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SE TRATAREM DE INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EDUCACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a autora aderido ao programa de bolsa de estudos «Educa Mais Brasil, conveniado a instituição de ensino superior distinta da ré, não há como impor, a esta última, a compulsoriedade na aplicação do desconto daí decorrente, sendo irrelevante tratar-se de instituições de ensino pertencentes ao mesmo grupo educacional... (Continua)

37 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Alteração unilateral e abusiva da grade curricular. Inocorrência. Entidade educacional apenas procedeu à análise de prontuários dos alunos, especialmente considerando a instauração de investigação policial para apuração de irregularidades no Curso de Medicina. Medida que se insere no âmbito da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207). Reenquadramento da aluna em semestre adequado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE EDUCACIONAL EM BERÇÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE NÃO AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO

39 - TJSP Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

40 - TJSP Apelação cível. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadora de saúde ao custeio de tratamento em ambiente escolar. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELA LCE 1.256/2015. SERVIDORA APOSENTADA. IRDR TEMA 10/TJSP.

Pleito de pagamento integral da gratificação a servidora inativa. Acolhimento na origem. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada por instituição de ensino realização de contrato de prestação de serviços educacionais com genitor de aluna, prestados efetivamente os serviços, não quitados os débitos, inadmissível alegação por parte deste de não poder ser considerado o responsável financeiro e pedagógico pelo ensino da filha, tendo ele assinado a avença sem qualquer ressalva, a ele competindo exclusivamente remunerar o estabelecimento educacional pelos serviços oferecidos e prestados, não lhe socorrendo alegação de inexistência de remessa dos boletos bancários, o que não justifica o inadimplemento verificado. Quitação de rigor. Recurso da instituição de ensino provido.

43 - TJSP Servidor público. Agente educacional. Município de Araraquara. Pretensão à promoção de classe. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Autora que não possui direito adquirido a regime jurídico. Lei 6.253/2005, art. 43, II, cuja redação foi alterada pela Lei Municipal 7.842/2012, que permite ao agente educacional a promoção, uma única vez, automaticamente, depois de cumpridos os requisitos previstos em lei. Requerente que já foi promovida anteriormente, nos termos do Decreto 8.379/2006, de modo que não faz jus à nova promoção. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança relativa a contrato de prestação de serviços educacionais. Apuração do prazo prescricional que deve se dar de acordo com a data de vencimento de cada parcela. Hipótese em que o lapso de cinco anos não transcorreu. Compreensão do CCB, art. 206, § 5º, I. Exercício regular de direito da entidade educacional credora previsto em lei que não configura desídia em prejuízo do aluno devedor. Decisão condenatória lavrada em ação de cobrança, mantida. Recurso do devedor não provido.

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - MORA EXISTENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCONTO NA MENSALIDADE CONDICIONADA À PONTUALIDADE NO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

46 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade constitucional reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso VI, «a. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

47 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

autora - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - cpc, art. 373, i PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - LEI COMPLEMENTAR 1.256/15 - VERBA DE CARÁTER GERAL - EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). PENSIONISTA. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 396 DO COL. STF.

Determinação para exame de conformidade do acórdão proferido a fls. 209/218 e 230/240 ao julgamento do STF em sede de recurso extraordinário 603.580/RJ, Tema 396. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviço educacional de informática. Dilatação do prazo para o término do módulo I , do curso. Ausência de culpa da ré pelo atraso e eventual prejuízo aos alunos, não demonstrado nos autos. Apelo improvido.