apensamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Medida cautelar. Conexão entre ambas Julgamento simultâneo. Admissibilidade. Legalidade do apensamento.

«Não ocorreu ilegalidade no apensamento da cautelar à ação civil pública para que os julgamentos fossem simultâneos. Evidente a conexão entre as duas ações, sendo a cautelar acessória da principal.... (Continua)

3 - TJSP Acórdão que não observou a conexão do referido recurso com o processo 1037236-37.2022. Decisão na origem que determinou apensamento dos processos. Sentença proferida observada o apensamento. Embargos providos para apreciação do pedido contido no processo apenso/conexo, com respectivo provimento, constando a omissão na parte dispositiva do acórdão.

4 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Apensamento de processos contra o mesmo devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 28.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é plenamente possível o apensamento dos processos de execução fiscal propostos contra o mesmo devedor, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reunião de débitos. Determinação de apensamento dos processos. Insurgência contra manutenção de praças anteriormente designadas. Urgência na reunião dos processos. Arguição de infringência ao CPC/1973, art. 525, I e II. Inviabilidade do recurso. Determinação de apensamento deu-se em um processo, por decisão que não foi, no tempo oportuno, agravada. Determinação de urgência na reunião de processos deu-se em outro processo, por mero despacho, sem cunho de decisão, de expediente natural, contra o qual não cabe recurso. Alegação de não intimação do despacho que determinou o apensamento num dos processos. Inviabilidade de sua intelecção, por falta de peças imprescindíveis a tanto. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Alimentos. Casamento. Ação autônoma entre ex-cônjuges. Incabível apensamento dos autos de separação consensual. (Indica jurisprudência).

7 - STJ Habeas corpus. Quádruplo homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de apensamento dos autos originais. Alegada violação ao CPP, art. 625. Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal. CPP, art. 625, § 2º.

«1. Extrai-se do § 2º do CPP, art. 625, Código de Processo Penal que o apensamento dos autos originais é uma faculdade do relator, valendo ressaltar que o § 3º do citado dispositivo chega até mesmo a prever o indeferimento liminar da revisão criminal quando o pedido não estiver suficientemente instruído, caso se entenda inconveniente ao interesse da justiça a mencionada juntada da íntegra do processo originário. ... (Continua)

8 - TJSP CONEXÃO E APENSAMENTO. DECISÃO PROFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão que estabeleceu a conexão e o apensamento para julgamento conjunto. Demanda extinta sem adentrar no mérito, não interferindo nas pretensões da ação conexa. Ausência de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

9 - STJ Prova documental. Documentos. Carta anônima. Juntada aos autos. Apensamento por linhas. CPC/1973, art. 397.

«Decidiu-se, por maioria e de acordo com o voto médio, manter apensadas por linha cópias de documentos de outros processos, devendo ser destruídas as cartas anônimas.... (Continua)

10 - STJ Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou o apensamento do feito a outra ação, bem como a suspensão do feito.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou o apensamento do feito a outra ação, bem como a suspensão do processo.

13 - STJ Direito processual civil. Processo cautelar. Apensamento ao principal. Nulidade. Ausência de prejuízo.

I - No direito processual civil vige como princípio vetor, quando se trata de invalidades, o aforisma segundo o qual elas não podem ser declaradas sem que tenham originado algum prejuízo (pas de nullités sans grief). Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Apensamento de vários processos. Desnecessidade do requerimento ser formulado por ambas as partes. Faculdade que depende de apenas uma das partes. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 28 (Lei de Execução Fiscal). Recurso não conhecido.

1. Para o requerimento de apensamento de várias ações de execução fiscal, que tramitam contra um mesmo devedor, a lei não exige que seja formulado por ambas, mas, sim, que ocorra por iniciativa de uma das partes. ... (Continua)

15 - TJSP agravo de instrumento. DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE DEMANDAS declaratórias de inexistência de NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão de indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Impetração anterior em fase mais avançada. Iniciado julgamento por este colegiado. Apensamento desnecessário. Efetiva prestação jurisdicional. Recurso improvido.

«1. O recurso em habeas corpus é mera reiteração do HC Acórdão/STJ, distribuído em 01/3/2019, com julgamento iniciado por esta Sexta Turma em sessão do dia 25/6/2019, no qual analisei a matéria e proferi voto pela denegação do habeas corpus, atualmente em vista dos autos pelo Ministro Rogério Schietti. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil. Documentação juntada em medida cautelar. Apensamento não realizado. Decisão precipitada. Determinação do prosseguimento dos feitos. Sentenças anuladas. Recursos providos.

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento mensal. Apensamento de autos de execução. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora sobre faturamento mensal, incidente sobre o faturamento bruto, e indeferiu pedido de apensamento de outras execuções fiscais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Indeferimento liminar da irresignação. Pleito de apensamento de autos processuais. Providência incabível na via eleita. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. 2. Recurso improvido.

«1. Conforme explicitado na decisão agravada, o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência de caráter antecedente à ação declaratória de nulidade de contrato locatício. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento de ações e da tutela de urgência para sobrestamento da ordem de despejo. Pretensão da suspensão da ordem de despejo já apreciada em primeiro grau e grau recursal e, também, já cumprida na ação de despejo, em razão da não suspensão da ordem em antecipação da tutela recursal. Reconhecida a preclusão e a perda superveniente do interesse recursal nesse ponto. Ausência de interesse no apensamento dos processos cuja tese de anulação do contrato já faz parte da defesa apresentada em contestação e reconvenção nos autos da ação de despejo. Recurso não conhecido. 

21 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão que se manifesta acerca de cautelar de produção de prova pericial intentada incidentalmente. Conexão verificada nos autos, diante do apensamento do feito e julgamento conjunto, realizado em embargos de declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Embargos nos embargos. Primeiros embargos não conhecidos. Ausência de substabelecimento nos autos. Alegada omissão. Decisão de apensamento na origem. Não efetivada e não combatida. Formalidades. Necessária observância. Solução por meio de embargos. Impossível. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Cuida-se de reiteração de embargos de declaração na qual se postula omissão consubstanciada no fato de ter havido declaração de apensamento dos autos na origem, que não foi faticamente efetivada no Superior Tribunal de Justiça. Este recurso (RMS 32.109/DF) foi reconhecido como conexo a outro (RMS 32.097/DF), contudo, eventual decisão de apensamento na instância ordinária não foi aproveitada no STJ, porquanto foram interpostos dois recursos ordinários, que subiram autuados em dois processos distintos. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. HABEAS CORPUS. Sonegação fiscal. Impetração visando o apensamento de processos sob a alegação de ocorrência de conexão. Inadmissibilidade. Não ocorrência da conexão em quaisquer de suas modalidades. Condutas praticadas de forma autônoma, com autos de infração e adquirentes diversos. Ordem denegada.

24 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Notas taquigráficas. Juntada. Desnecessidade. Apensamento. Ausência de justificativa.

«1. Não há omissão se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Precedente. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Apensamento aos autos da ação penal de investigação criminal encerrada. Referência a terceiros não denunciados. Alegado comprometimento de futuras investigações. Supostos envolvidos que não foram investigados, em face de diligências acusatórias infrutíferas. Ausência de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora eventual apensamento de autos de medida cautelar de interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal e bancário à ação penal possa, de fato, comprometer investigações ainda em curso sobre eventuais envolvidos mencionados pelos denunciados, não há ilegalidade a ser sanada na hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução paralisada em face de apensamento requerido pela Fazenda Pública. Ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no CTN, art. 151, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido. Inércia da parte exequente. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de 1a. Instância em todos os seus termos.

«1. Não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 a fim de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, portanto, não havia qualquer impedimento para que a Fazenda Pública ajuizasse a execução fiscal, a fim de receber o seu crédito. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Apensamento. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Apensamento. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Apensamento. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência. Instauração de dois inquéritos policiais para apurar os mesmos fatos. Apensamento do mais antigo ao mais recente. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.

«1. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a dupla persecução penal em razão dos mesmos fatos, tal risco não mais existe na espécie, pois os dois inquéritos policiais instaurados contra a recorrente foram reunidos, estando em trâmite apenas um deles, o mais recente, o que revela a ausência de qualquer ameaça ao seu direito ambulatorial. ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Conflito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Apensamento de vários procedimentos, pelo juízo, onde se busca, em cada um, o recebimento de valores inferiores àquele mencionado no Lei 9099/1995, art. 3º, I. Somatória dos valores pelo magistrado, para nova avaliação a respeito da competência. Inadmissibilidade. Processamento perante o Juizado Especial Cível eleito pelo autor. Necessidade. Procedência decretada.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual.ausência de prejuízo processual. Oportunidade de sustenção oral. Omissão quanto ao mérito do agravo interno. Ausência. Inexistência, ainda, de omissão quanto ao apensamento de processo conexo.

1 - O julgamento do agravo interno na sessão virtual não impede que a parte faça os esclarecimentos que entender cabíveis, mediante sustentação oral encaminhada por meio eletrônico, na forma do art. 184-B do RISTJ, que fica disponível aos Ministros julgadores pelo prazo de 7 (sete) dias corridos. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Correição parcial. Apensamento de processos. Inconformismo. Descabimento. Denúncia oferecida com base em prova colhida em audiência. Supostos fatos praticados pelo autor no mesmo contexto fático, contra mesma vítima. União dos processos para melhor busca da verdade real e mais segura e coerente decisão final. Hipóteses do CPP, art. 80 não verificadas. Iminente sentenciamento dos processos. Correição rejeitada.

36 - TJSP Custas. Embargos à execução. Embargos autônomos distribuídos em momentos diferentes, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo e unitário. Apensamento dos embargos que não implica o recolhimento das custas apenas em relação ao primeiro deles. Existência dos dois feitos que exige a prestação de serviços públicos de natureza forense em ambos. Relevamento do pagamento das custas indeferido. Agravo de instrumento improvido.

37 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Incidência do teto remuneratório constitucional, previsto na CF/88aos, art. 37, XI substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo CNJ. Precedentes. 3 - Apensamento ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do feito. Equivalência. Indeferimento. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou o apensamento desta demanda à ação 1002278-69.2024.8.26.0210, para que sejam julgadas simultaneamente - Improcedência do inconformismo - Reunião dos processos para julgamento simultâneo recomendada - Exegese dos arts. 55, caput e §1º, 58 e 59 do CPC - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE DUAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COINCIDÊNCIA PARCIAL DE ELEMENTOS DA CAUSA DE PEDIR QUE PERMITE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVID

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela provisória. Apensamento do feito aos autos 1005199-84.2024.8.26.0344, em que foi concedida liminar de reintegração de posse em favor da agravante. Discussão acerca de eventual vício de consentimento no negócio jurídico objeto das demandas. Suspensão da liminar de reintegração de posse, até maior cognição. Necessidade. Perigo de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade, mediante fundamentação idônea. Ocorrência, na espécie. Apensamento das interceptações em autos diversos. Nulidade. Inexistência. Acesso da defesa a todos os documentos produzidos. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Acesso das partes aos diálogos interceptados. Suficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento firmado de que, embora a interceptação telefônica deva perdurar, via de regra, por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), excepcionalmente, admite-se que tal lapso temporal seja ultrapassado, exigindo-se, para tanto, que a imprescindibilidade da medida seja justificada em decisão devidamente fundamentada, o que ocorreu, in casu. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO INDÍCIOS SUFICIENTES A PREENCHER ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 300, NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO - DEFERIDA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOS AUTOS DO PROCESSO 10034-24.79.2024.8.26.0038 - APENSAMENTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

45 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de apensamento dos autos das interceptações à apelação criminal. Não demonstração de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563.

«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o réu. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS E DOCUMENTOS DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO DE PEDIDOS EM UM MESMO PROCESSO QUE É FACULDADE DA PARTE E NÃO UMA IMPOSIÇÃO. BASTAVA O APENSAMENTO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITO. RECURSO PROVIDO

47 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Apensamento de execuções. Lei 6.830/1980, art. 28. Faculdade do juiz. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Continência. Monitória e ação revisional de contratos bancários. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinado o apensamento das ações para julgamento conjunto. Legalidade. Objeto da ação revisional que abrange o da ação monitória. Continência verificada, nos termos do CPC/1973, art. 104. Conveniência de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. CPC/1973, art. 105. Ausência de prejuízo ao agravante. Processos que tramitam perante o mesmo Juízo. Inexistência de determinação de suspensão da ação monitória. Recurso improvido.

49 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Apensamento de um único embargos do devedor. Várias execuções fiscais independentes. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Prevenção. Redistribuição do Feito. Recurso Não Conhecido.