autonomia estadual tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos do devedor e execução. Autonomia. Parcelamento tributário. Desistência de ações ou renúncia sobre o direito sobre o qual se fundam. CPC/1973, art. 26. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu, em execução fiscal, pedido de suspensão de inscrição do nome da executada no CADIN Estadual. Consequência do inadimplemento tributário. Pendências em discussão judicial e já garantidas por penhora. Possibilidade da inscrição. Lei Estadual 12799/08. Legislação federal sobre o tema que não se aplica a créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais, em vista da autonomia federativa e da distribuição constitucional de competência para legislar. Recurso improvido.

3 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros moratórios. Multa moratória. Possibilidade de aplicação cumulada. Natureza e função autônomas. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Isenção de tributo estadual, pela União, por força de ato de soberania (tratado internacional). Possibilidade.

«Destarte, é assente na Corte que por força dos princípios que regem a Federação é possível a isenção de tributo estadual decorrente de ato de soberania da União, o que não desnatura a autonomia dos Estados.... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Deslocamento estadual de produtos agrícolas. Substituição tributária regressiva. Tese não impugnada no recurso especial. Fundamento autônomo. Súmula 283/STJ. Tese que sustenta ofensa a enunciado sumular. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Ausente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do IPERGS. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do ipergs. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela impossibilidade da compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, em razão da ausência de legislação estadual autorizativa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV a VI, e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado da receita. Ilegitimidade. Alíquotas de energia elétrica e telecomunicações (Decreto estadual 27.427/2000). Fundo estadual de combate à pobreza (Lei estadual 4.056/02). Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1. Na espécie, o Secretário de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015 e RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/04/2013. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Compensação de precatório de natureza comum expedido em face de autarquia estadual com débitos de ICMS. Cessão de créditos. Necessidade de homologação judicial.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar de se compensar débitos de ICMS para com o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com crédito de precatório de natureza distinta, oponível em face de autarquia estadual, na hipótese, o Departamento de Estradas e Rodagens/PR, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira próprias. Reconheceu-se, portanto, que as limitações previstas no Decreto Estadual Paranaense 418/2007 são compatíveis com as normas previstas no art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes: EDRMS 29.806/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.10.09; RMS 31184 / PR, rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/4/2010; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Compensação de precatório de natureza comum expedido em face de autarquia estadual com débitos de ICMS.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar débitos de ICMS para com o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com crédito de precatório de natureza distinta, oponível em face de autarquia estadual, na hipótese, o Departamento de Estradas e Rodagens/PR, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira próprias. Reconheceu-se, portanto, que as limitações previstas no Decreto Estadual Paranaense 418/2007 são compatíveis com as normas previstas no art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes: EDRMS 29.806/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.10.09; RMS 31184 / PR, rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/4/2010; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). ICMS. Tributo estadual. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade do patamar disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Incidência da Lei estadual 7.772/2013, art. 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Compensação de precatório de natureza comum expedido em face de autarquia estadual com débitos de ICMS. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensar débitos de ICMS para com o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com crédito de precatório de natureza distinta, oponível em face de autarquia estadual, na hipótese, o Departamento de Estradas e Rodagens/PR, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira próprias. Reconheceu-se, portanto, que as limitações previstas no Decreto Estadual Paranaense 418/2007 são compatíveis com as normas previstas no art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes: EDcl no RMS 29.806/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.10.09; RMS 31.184/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 29/4/2010; AgRg no RMS 30.347/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.2009.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Adesão a programa de parcelamento estadual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso do ora embargado, e a embargante pleiteia a majoração dos honorários recursais, na forma do CPC/2015, art. 85 § 11. ... (Continua)

15 - TJMG Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário

«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. ... (Continua)

16 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. ... (Continua)

17 - STF Meio ambiente. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Direito ambiental. Pesca. Lei estadual 12.557/2006 do Rio Grande do Sul. Regramento da pesca semi profissional no âmbito do estado membro. Necessidade de observância da Lei de normas gerais anteriores à Lei estadual. Lei superveniente. Suspensão da Lei estadual no que lhe for contrária.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes (CF/88, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º da CF/88, art. 25. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Extinção mediante compensação com precatório estadual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ora agravante, nas razões do recurso especial, não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que a dação em pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, restringe-se, por expressa disposição legal do CTN, art. 156, XI, a bens imóveis. Incide, dessa forma, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles,. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 954/03, art. 1º, § 3º e art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07. Dispõem sobre contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Incidente que não deve ser conhecido em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954/03. Dispositivo que já havia sido expressamente revogado (antes da propositura da ação) pela Lei Complementar 1012/07. Ato que teria violado o direito da autora, e objeto de discussão na ação, na verdade, não foi produzido com apoio nessa Lei revogada, e sim com base na norma que a sucedeu. Falta de interesse processual nessa parte. Prosseguimento da arguição somente em relação ao art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07. Dispositivo que impõe (nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensões) a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo do teto de imunidade da contribuição previdenciária. Hipótese de incidência tributária não prevista na CF/88. Ofensa à disposição do art. 40, § 18, da Magna Carta, que não determina e nem autoriza a soma de benefícios autônomos para efeito de tributação. Inconstitucionalidade que fica ainda mais evidente quando se nota que o dispositivo impugnado implica na redução do campo de imunidade previsto no CF/88, art. 40, § 18, resultando em evidente ofensa às normas de competência tributária. Inconstitucional a norma que tenta contornar a imunidade garantida aos proventos de aposentadoria e pensões que não excedem o teto máximo do regime geral da previdência social, mediante instituição de uma nova hipótese de incidência (não prevista no texto constitucional), qual seja, a soma de benefícios independentes e autônomos que, isoladamente considerados, estariam protegidos pela imunidade. Inconstitucionalidade manifesta. Arguição procedente com relação ao art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/07 e não conhecida em relação ao art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954/03, uma vez que esse dispositivo já foi expressamente revogado.

20 - TJMG Adin. Isenção fiscal e prestação de serviço pelo município.ADI. Alegação de nulidade de Lei municipal de incentivo. Isenção fiscal e prestação de serviço de terraplanagem. Atividade de fomento econômico. Possibilidade. Autonomia do ente municipal. Pedido julgado improcedente

«- Na atividade de fomento ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo CF/88, art. 174. O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada a sua função social, econômica e cultural, através de concessão das seguintes formas de fomento: isenção tributária temporária (de IPTU dos imóveis cujo fato gerador seja a propriedade de imóveis destinados a atividades das empresas pelo prazo de 10 anos, obedecidas as condições do inciso I do art. 3º), realização de serviços de infraestrutura física de imóveis destinados a atividades da empresa, além da prestação de serviços públicos (chamada impropriamente de doação), àquelas que se dedicarem, direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindustriais e comerciais (incisos II e III do art. 3º). A Lei é constitucional, pois não viola nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal, na forma de isenção de tributos no âmbito de sua competência, para fomentar a economia no seu território. A isenção tributária alcança apenas um determinado tipo de imóvel e a autorização legislativa específica só é dispensada se não forem observados os limites fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, o que afasta direcionamentos de cunho eleitoral, como se alega. Já no que se refere à alegada «doação (termo impróprio utilizado na lei), o instituto não se caracteriza, tendo a lei nominado erradamente o serviço de prestação de terraplanagem como se fosse doação de bens. A interpretação, neste tema, deve ser teleológica, buscando o sentido real da norma e não literal. O serviço de terraplanagem será prestado gratuitamente pelo Município nos terrenos destinados aos imóveis componentes da infraestrutura física das atividades das empresas, podendo o ente municipal reter (para o seu próprio serviço) a terra retirada desses imóveis, assinalando-se que as despesas advirão de recursos provenientes de dotação específica do orçamento. Caso não haja terra a ser retirada ou o serviço resulte em atendimento exclusivo da empresa a ser beneficiada, a concessão do incentivo dependerá de autorização legislativa, devendo, ainda, atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, ipso facto, as apontadas inconstitucionalidades na lei impugnada, arguidas de forma genérica, sendo lícito ao Município conceder os incentivos referidos, o que constitui fato comum no cotidiano das administrações federal, estaduais e municipais, gerando, inclusive, o que se denominou de «guerra fiscal. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decreto estadual 21.123/83. Súmula 280/STF. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação do regime de «economias para os prédios comerciais sem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma dos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao art. 1.022. Não caracterização. Pedido de sobrestamento do recurso especial em face de repercussão geral da matéria analisada perante o STF. Desnecessidade. Créditos de ICMS. Compensação com precatórios do ipergs. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Ausência de legislação estadual específica. Agravo interno não provido.

«1 - Ausente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Benefícios do programa especial de regularização tributária. Pert. Fundamentos do acórdão estadual não rebatidos no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial é tempestivo. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Lei estadual. Honorários advocatícios. Condenação, em embargos à execução fiscal. Conclusão do tribunal a quo pela possibilidade. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

«I. Consoante a doutrina, «os embargos do executado representam ação de conhecimento autônoma, mas estreitamente relacionada com a execução. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social destinada à previdência. Servidor público estadual. Implantação de regime próprio. Necessidade de recolhimento ao regime geral da previdência social em período anterior. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário. Necessidade de respeito ao princípio da anterioridade mitigada. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Caso em que a agravante alega que o fundamento constitucional do acórdão recorrido não é suficiente para, por si só, manter suas conclusões, tanto que foi mencionado tão somente para responder argumentação constante da contestação e da apelação do estado supostamente utilizada apenas como reforço de tese. 2. O fundamento constitucional autônomo não impugnado pelo estado recorrente, ora agravante, foi a conclusão do acórdão recorrido de que a contribuição em questão tem natureza tributária, devendo, assim, atender ao Princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da CF/88, de forma que, antes do transcurso de tal período, não teria vigência o regime próprio, prevalecendo o Regime Geral, impedindo a pretendida aplicação retroativa da Lei Estadual. Tal entendimento não foi impugnado pela via extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

26 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Lei Estadual 13.803/2000, art. 3º, §§ 1º e 2º, I e II. Valor Adicionado Fiscal - VAF. Lei de efeito concreto. Defesa de direito subjetivo. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«Evidencia-se a impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade de lei de efeito concreto, visando à defesa de interesses particulares, individuais e concretos. (...) Na espécie, como lembrado pelo em. Des. Garcia Leão, na ação direta mencionada, em caso idêntico, não objetivou o autor uma defesa institucional autônoma da Constituição do Estado, mas a defesa de um interesse particular de seu Município, diante de um fato concreto, erroneamente substituindo a via processual própria para tal fim. ... (Des. Hugo Bengtsson).... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Taxa funef. Lei estadual 6.875/2016. Ato único e concreto de efeitos permanentes. Prazo decadencial. 120 dias. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

28 - TJSP Licitação. Pregão. Município de Mauá. Inabilitação da empresa impetrante em razão de débitos de outras filiais perante o Fisco estadual de São Paulo. Descabimento. Juntada de certidão positiva, com efeito de negativa. Regularidade fiscal que deve ser exigida tanto da matriz como da filial que participa diretamente do certame, pois são considerados entes autônomos no plano tributário. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

29 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Impetração em face da cobrança do tributo com base em alíquotas progressivas, no que se refere ao consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação, e da exigência do adicional sobre a alíquota do icms para financiamento do fundo estadual de combate à pobreza. Mandado de segurança que contém: 1) pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade do art. 14, VI e VIII, do Decreto Estadual 27.427/2000, no que se refere à cobrança do icms com base em alíquotas progressivas, e do art. 2º do Decreto Estadual 32.646/2003, em relação à exigência do adicional para financiamento do fundo estadual de combate à pobreza; 2) pedido para que «seja declarado o direito da impetrante a aproveitar os créditos retroativos decorrentes do pagamento do ICMS com base em alíquota superior à devida. Primeiro pedido: «embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial. Segundo pedido: «não cabe mandado de segurança para obter, ainda que indiretamente, a repetição de indébito tributário. Precedente: RMS 21.271/PA, 1ª turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11/09/2006. Ordem parcialmente concedida pelo tribunal a quo, para «reconhecer o direito de a impetrante se creditar dos valores que porventura tenha pago, antes do ano de 2004, correspondentes ao adicional de 5% sobre a alíquota do icms incidente nos serviços de fornecimento de energia elétrica e de comunicação por ela utilizados. Impossibilidade de modificação do aresto, em relação a esse aspecto, exclusivamente, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Recurso desprovido.

30 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, em razão da pandemia (covid-19). Medida pretendida sujeita à discricionariedade dos poderes executivo ou legislativo. Impossibilidade de sua concessão, pela via judicial, à míngua de previsão na legislação estadual. Precedentes do STF. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública estadual. Extinção em face do pagamento. Penhora. Transferência para outro feito executivo. Ilegalidade. Liberação da garantia. Consectário legal. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Inaplicabilidade.

1 - O CPC e a Lei 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Processual civil e tributário. Cobrança de taxa de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Aplicação de norma estadual. Recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A simples oposição de embargos de declaração na origem não se traduz, automaticamente, em procedência do recurso especial calcado em alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sendo necessário que se demonstre, com clareza, qual o ponto relevante e autônomo que, por si só, poderia influenciar no resultado do julgamento, mas que não foi apreciado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

33 - STJ Sonegação fiscal. ICMS. Tributo de competência estadual. Atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União.

«1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo no disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Lei estadual dispondo sobre «serviço de loteria e jogos e diversões eletrônicas. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Pedido do contribuinte visando à restituição das taxas recolhidas com base no referido diploma legal. Enriquecimento sem causa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com repetição de indébito ajuizada pela recorrente contra a Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões, da CE do Estado do Ceará, promulgada em 5/10/1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. CF/88, art. 37, VIII e, art. 39, § 1º. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. CF/88, art. 132. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido.

«1 - Revogação expressa dos arts. 145; 168, § 5º; e 335, parágrafo único, da Carta estadual. Alteração substancial de conteúdo dos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 152, caput, I, III, IV; 176, § 10; arts. 183, parágrafo único; 187, § 2º; e 189, § 2º, todos da Carta cearense, de forma a descaracterizar o substrato normativo antes confrontado com a Constituição Federal. Exaurimento dos efeitos da regra de anistia tributária prevista no art. 37 do ADCT, na medida em que o termo a quo de aplicabilidade do benefício fiscal foi atingido no final de 1989. Perda parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Art. 544, CPC. Icms. Compensação. Precatório com crédito de autarquia estadual. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. ... (Continua)

38 - STJ Sonegação fiscal. ICMS. Tributo de competência estadual. Atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo no disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Ausência de provas da venda do veículo e de sua tradição ao suposto adquirente. Ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. Reponsabilidade solidária do alienante por infrações, na forma do CTB, art. 134 e por débitos tributários (IPVA), na forma do art. 6º II da Lei Estadual 13.296/08 e Tema 1118 do STJ. Responsabilidade solidária do ex-proprietário Ementa: Recurso inominado. Ausência de provas da venda do veículo e de sua tradição ao suposto adquirente. Ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. Reponsabilidade solidária do alienante por infrações, na forma do CTB, art. 134 e por débitos tributários (IPVA), na forma do art. 6º II da Lei Estadual 13.296/08 e Tema 1118 do STJ. Responsabilidade solidária do ex-proprietário que decorre da prova da venda e da ausência de comunicação da venda. Possibilidade de o autor em ação autônoma renunciar ao direito de propriedade na forma do art. 1275 II do Código Civil, conforme precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Verbas não incorporáveis. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão de origem não atacado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a questão trazida no Recurso Especial - violação da cláusula de reserva de plenário - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível o referido Recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros fixados em Lei local. Análise inviável. Direito estadual. Fundamento constitucional inatacado. Ausência de prequestionamento do dispositivo dito por violado. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - É imprescindível a análise da Legislação local para o deslinde da controvérsia, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros fixados em Lei local. Análise inviável. Direito estadual. Fundamento constitucional inatacado. Ausência de prequestionamento do dispositivo dito por violado. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - É imprescindível a análise da Legislação local para o deslinde da controvérsia, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de Procedimento Comum. Declaratória de nulidade c.c. sustação de protesto. Crédito Tributário. ICMS. Certidões de dívida ativa. Recálculo. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir diante da inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de se questionar o débito tributário na pendência de execução fiscal por meio de ação de conhecimento. Exercício do direito de ação que não se resume apenas à possibilidade de se insurgir contra a execução fiscal por meio de embargos. Modos autônomos de impugnação. Litispendência, contudo, que só se configura com o manejo de ambos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para o fim de se afastar o decreto de extinção. Prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada procedente. Juros moratórios. Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual. Protesto de dívida ativa. Lei 9.492/1997, art. 1.º, parágrafo único, com redação determinada pela Lei 12.767/2012. Possibilidade, consoante decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte nos autos da arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000. Afastamento da aplicação do índice de juros estabelecidos pela norma estadual, readequando os cálculos com a incidência de juros ao índice limitado ao da taxa SELIC, que não torna o crédito inexigível, sendo válido o protesto e a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que realizado com base na readequação do débito. Invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Decreto estadual 27.427/00. Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 266/STF. CPC/1973, art. 543-C. Lei 12.016/2009.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos VI, 2 e VIII, 7, do Decreto 27.427/2000, art. 14, ao fundamento de que a alíquota de 25% do ICMS incidente nas operações relativas à aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da seletividade e essencialidade. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 743/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Inscrição cadastros de inadimplentes. Princípio da instranscendência de sanções. Poderes executivo e legislativo. Débito. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN. Inadimplência do poder legislativo. Alcance. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 29, CF/88, art. 29-A, CF/88, art. 30, CF/88, art. 52. CCB/2002, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 743/STF - Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN.
Tese jurídica fixada: É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 29; CF/88, art. 29-A e CF/88, art. 30, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ipva. Base de cálculo de veículo usado. Lei estadual 7.655/2013. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Energia elétrica. Abusividade da alíquota. Norma local. Constitucionalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Ausência de direito líquido e certo. REsp. 1.119.872/RJ. Impugnação de Lei em tese.

1 - Assiste razão ao MPF quando afirma inexistir direito líquido e certo a ser albergado pelo writ, uma vez que as normas aplicáveis ao caso concreto estão em vigor e foram declaradas constitucionais pela Corte Especial do Tribunal paranaense. Assim, é óbvio constatar que descabe qualquer pretensão preventiva para evocar normas contrárias ao que está no Direito posto, sobretudo em Mandado de Segurança, o qual é incompatível com dilações probatórias. ... (Continua)

48 - TJMG Apelação civil. Mandado de segurança. IPTU e TCRS. Lei Estadual 11.925/2009. Município de Juiz de Fora. Majoração do tributo. Ausência. Simples atualização. Violação ao princípio da noventena. Não ocorrência. Progressividade simples. Afronta ao princípio da isonomia. Ausência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Cobrança. Vaga de garagem autônoma. Ilegalidade. Inexistência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração da alíquota por ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Não configuração. Previsão legal existente.

«- A Lei 11.925/2009 do Município de Juiz de Fora, não tem como objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual, tendo em vista que foi aprovada a planta genérica de valores de terreno (PGVT), a tabela de preços de construção (TPC) e os fatores de comercialização (FC), todos destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou seja, caracteriza se como atualização da base de cálculo, e sobre isso não incide o princípio da espera nonagesimal. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuinte do IPTU. Contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto. Inexistência de previsão legal. CTN, art. 32, § 1º, I a V.

«Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal específica em benefício do contribuinte. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos, quer em virtude da natureza desta espécie tributária, quer em função da autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à destinação das verbas públicas.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Mercadorias dadas em bonificações. Regime de substituição tributária. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Análise de norma estadual inviável. Súmula 280/STF. Incidência do ICMS. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Primeiro, a parte expressamente desistiu de parte dos capítulos do seu Recurso Especial, asseverando que «esta Corte tem posição firmada que, no Agravo Interno, a recorrente pode desistir de parte dos capítulos objetos do Recurso Especial» (fl. 1.496, e/STJ). ... (Continua)