baixa de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de seguro de transportador rodoviário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração de ofício à Receita Federal, determinando a baixa da empresa, em razão de omissão nas declarações, sob pena de multa. Pedido indeferido. Recurso da parte exequente. Medida administrativa que deve ser buscada pela própria parte. Incabível compelir a Receita Federal, que não figura como parte do processo, a realizar a baixa da empresa. Decisão mantida.

2 - STJ Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

«1. Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil, nos termos da Lei 9.841/99, é imprescindível que elas sejam registradas como microempresa ou empresas de pequeno porte no órgão responsável pelo arquivamento dos atos societários.... (Continua)

3 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. O encerramento de atividade empresarial sem a baixa da empresa na junta comercial não configura abuso de personalidade e por si só não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, bem como também não

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fazendo o contratante dos serviços jus ao denominado «kit de luz, destinado a pessoas de baixa renda, afastada alegada inviabilidade técnica para implementação do serviço, forçoso arque a empresa energética com os custos da instalação (poste e caixa de força), não admitida diferenciação de tratamento entre consumidores que se encontrem na mesma situação jurídica, implicando ofensa ao princípio da isonomia. Recurso da empresa não provido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito adimplido. Ausência de baixa do gravame. Abalo da honra da empresa recorrente. Caracterização. Responsabilidade do agente financeiro configurada. Indenização devida. Recurso provido

6 - STJ Tributário. Acórdão que afirma encerramento das atividades da empresa sem baixa no órgão competente. Agravante que defende a inexistência do encerramento. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ e inovação de tese.

«1. O acórdão recorrido afirmou em sede de embargos que «O fato de ter ocorrido a suspensão das atividades sem a baixa na Junta Comercial não é suficiente à comprovação de indícios de fraude por parte do devedor, o que afasta a aplicação do enunciado 435 ao caso concreto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ultimado o pagamento integral do preço do bem, pelo adquirente, ao empreendedor, têm os compromissários compradores direito de exigir a outorga da escritura, ficando a cargo do vendedor diligenciar a baixa junto ao agente financeiro. Recurso da empresa não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa que comprova apenas a sua existência legal, e não a física, que pressupõe movimentação financeira, com entrada de receita e despesas. Similaridade à empresa fechada de fato, que cessa as suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Quadro sugestivo de abuso da personalidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da separação patrimonial como anteparo e proteção aos sócios. Irrelevância do fato de o recorrente ser sócio minoritário ou não exercer a administração da empresa que integra. Recurso parcialmente provido.

9 - TST Recurso de revista. Caixa ecônomica federal. Programa de arrendamento residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. Operacionalização. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.

«Coube à Caixa Econômica, por força da Lei 10.188/2001, operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial para suprir a necessidade de moradia da população de baixa renda. Para a viabilizar esse programa, assegurou-se um fundo financeiro específico, cuja criação e gerenciamento ficaram a cargo da CEF, totalmente dissociado de seu patrimônio. A referida lei ainda dispensou a Caixa Econômica Federal das disposições específicas da Lei de Licitações quando da implementação de seus misteres, no âmbito do aludido programa social, relativos a aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis. Exsurge desse contexto a ilação de que a hipótese vertente não se identifica com a do tomador de serviço a que se refere a Súmula 331, IV, desta Corte. Não se trata, pois, de terceirização de mão de obra levada a efeito pela Administração Direta ou Indireta, para atingir alguma finalidade voltada para si mesma. Daí resulta a impossibilidade de atribuir-se à Caixa Econômica Federal a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de créditos trabalhistas não adimplidos pelas empresas contratadas para a realização do Programa de Arrendamento Residencial, instituído pelo Governo Federal. Ressalte-se que a hipótese guarda semelhança com aquela prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1 desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de sucessão processual da empresa executada (baixada perante a Receita Federal) por seus sócios. Indeferimento. Manutenção.

11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Não se sobrepondo plano de recuperação sobre disposição legal expressa, cláusula que prevê liberação de hipoteca é revestida de nulidade, não produzindo efeitos, não podendo subsistir ordem de levantamento constante de decisão judicial. Decisão de baixa de hipoteca de imóvel dos sócios que garantiram concessão de crédito reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Capacidade postulatória. Pleito para que pessoa jurídica com declaração de baixa no CNPJ seja considerada ilegítima para figurar no polo ativo da ação de reintegração de posse. Descabimento. Empresa que teve seu registro cancelado, mas que não foi liquidada ou extinta. Inteligência do Lei 8934/1994, art. 60. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Multa de trânsito quitada dentro do prazo. Baixa no sistema, contudo, não efetuada. Circunstância que impediu o autor de licenciar seu veículo, prejudicando suas atividades. Contratação pela prefeitura municipal de serviços de informática. Responsabilização da empresa contratada litisdenunciada pelos danos causados. Descabimento. Não comprovação de culpa ou dolo a gerar responsabilidade. Litisdenunciante que não demonstrou ter dado ordem à prestadora de serviço para efetuar a baixa da multa do sistema de informática. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Recebimento de requerimento de baixa de cnpj de empresa incorporada. Direito líquido e certo demonstrado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Saliente-se que a parte recorrente aduz que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas do diretor da empresa ao empregado com palavras de baixa calão e ameaças físicas. Inexistência de prova. Questões pessoais. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«... conforme bem asseverado pelo MM. Julgador de origem, não restaram provadas quaisquer das lesões apontadas pelo Reclamante como ensejadoras de constrangimento e, por conseguinte, do dano moral apontado, além daquelas que foram reparadas pela sua dispensa imotivada. Reprise-se. O que poderia verdadeiramente acarretar os danos morais seriam os alegados gravíssimos constrangimentos decorrentes da situação vexatória, com abalos morais e emocionais, o que a final não se comprovou. Portanto, não se pode aleatoriamente imputar a responsabilidade por «danos morais sob pena de banalizar o instituto, abrindo portas para o facilitário. A bem da verdade, toda a celeuma girou em torno de uma mera discussão no ambiente de trabalho - como tão comum é de ocorrer - oriunda de problemas pessoais entre as partes e não vinculadas ao contrato de trabalho do recorrente. De toda a forma, não há como acolher-se o apelo que tem por base tão somente uma «questiúncula sem maiores repercussões sociais ou íntimas. Nada a reformar. ... (Juíza Jucirema Maria Godinho Gonçalves).... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de sustação de protesto por fraude. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo do autor. Sustação imediata dos protestos em nome da empresa autora. Impossibilidade. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito da parte. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos constantes dos autos até o presente momento que não são suficientes para comprovar a realização da fraude relacionada à alteração cadastral da empresa perante os registros públicos. Boletins de ocorrência que são documentos unilaterais. Ausência de apresentação de eventual inquérito policial instaurado para averiguação do evento narrado. Boletos que foram emitidos antes da baixa da empresa. Necessidade de maior dilação probatória, para se aferir a veracidade das alegações autorais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Meação à penhora de debêntures da eletrobras. Títulos de baixa liquidez. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacificada âmbito do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Em que pese a possibilidade de as debêntures da Eletrobras serem meadas à penhora, a jurisprudência desta Corte entende que, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do Exequente, diante da ordem de preferência estipulada Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 22/10/2014; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 28/8/2014; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12/9/2013. ... (Continua)

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação indenizatória movida por empresa individual, requerente do benefício, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que comprovem o contrário. Existência de declaração de imposto de renda evidenciando a baixa renda do empresário individual. Possibilidade de impugnação pela parte contrária a teor do preceituado no artigo 7º da Lei n 1060/50. Observância. Concessão de rigor. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ausência de responsabilidade do Banco réu, tendo em vista que a demora na baixa do protesto decorreu do ato exclusivo da empresa emitente do título de crédito. Circunstância em que, ademais, o «quantum fixado em sentença revela-se irrisório e insuficiente para reparar os dissabores suportados pela autora. Condenação majorada. Recursos da autora parcialmente provido e do Banco réu provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - SERASA - QUITAÇÃO - DEMORA NA BAIXA DA ANOTAÇÃO -

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito - Súmula 548/STJ - Caso em que o apontamento foi excluído pela empresa responsável pelo cadastro restritivo 13 dias após o pagamento da dívida em cumprimento à decisão concessiva da tutela de urgência - Não demonstrado pela instituição bancária o início de procedimentos para baixa da restrição - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$2.000,00 de acordo com a circunstâncias do caso - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

21 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Alegação pela ré de ausência de culpa de seu preposto. Veículo de passeio que trafegava em baixa velocidade em pista de alta velocidade. Impossibilidade. Versão da ré que não se pode adotar, porque a prova documental encaminha o julgador para reconhecer a culpa do motorista da empresa de ônibus. Recurso da ré improvido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa devedora que efetua pagamento de duplicatas mercantis após o vencimento e por meio de cheques, forma diversa daquela contratada, ensejando o protesto. Obrigação não honrada pela inadimplente no prazo avençado, denotando que a baixa nos cadastros negativos deve ser por ela promovida. Não comprovação de abalo de crédito e dano moral a ensejar o direito à indenização. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Baixa da empresa nos órgãos registrais antes da citação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Súmula 284/STF. Artigo sem conteúdo normativo. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Duplicada mercantil. Protesto indevido. Título comprovadamente pago. Defesa da credora baseada na falta de comunicação da devedora e defesa do banco baseada na falha do sistema. Inadmissibilidade. Conduta irregular da instituição financeira ou da empresa credora que a contratou, não pode prejudicar a empresa devedora que cumpriu sua obrigação de pagar o título no vencimento. Apesar de notificado, o banco-réu quedou-se inerte quanto à baixa do protesto do título quitado. Nulidade da duplicata e protesto cancelado. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. CPC/2015, art. 866. Possibilidade. Maquinário de baixa liquidez. Ausência de outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ. Recusa legítima da fazenda. Argumentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem ratificou decisão do juízo singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no percentual de 5% (cinco por cento), por entender que os bens por ela ofertados eram de difícil alienação e lhes faltava liquidez. ... (Continua)

27 - STJ Sociedade. Registro público. Baixa do registro de pessoa jurídica nos termos da Lei 9.841/99. Prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessidade. Interpretação do termo «enquadrável. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.841/99, art. 35. Lei Complementar 123/2006.

«... O cerne da questão posta a julgamento refere-se à interpretação do termo «enquadrável, previsto no Lei 9.841/1999, art. 35, in verbis: ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na petição. Agravo em recurso especial inadmitido na origem. Cumprimento de sentença. Indeferimento de baixa na constrição que recai sobre cotas sociais da empresa. Decisão monocrática da vice-presidência do STJ que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade uma vez que inexistente bens da sociedade devedora, demonstrada, ainda, a paralisação aparentemente irregular de suas atividades. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio, entranto, de contas bancárias não realizado por inexistência de valores depositados. Empresa executada que não procurou mostrar sua solvabilidade tanto que não juntou balanço contábil comprovando receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto ou exibiu balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios. Hipótese de empresa que funciona somente no papel, existindo provas apenas da sua existência legal e não física. Configuração, na realidade, como «empresa fechada de fato pois cessou suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Inaplicabilidade do princípio da separação patrimonial. Pedido de desconsideração deferido. Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11, e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 835.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. CASTRO MEIRA (DJe 31/08/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. HERMAN BENJAMIN (DJe 07/01/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incorporação de empresas. Indeferimento da baixa da inscrição estadual e do cnpj da empresa incorporada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Baixa na junta comercial. Personalidade jurídica. Extinção. Legitimidade passiva. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Liquidação completa da empresa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não objetado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Com a extinção da personalidade jurídica antes da distribuição do feito, ocorrida sua baixa na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). ... (Continua)

34 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Rescindido o contrato por inadimplência dos adquirentes de imóvel destinado a famílias de baixa renda, implementado por empresa pública, devem as partes ser restituídas ao estado anterior, compensando-se o empreendedor pela ocupação graciosa do bem mediante retenção das quantias pagas e benfeitorias eventualmente realizadas, ocupado que foi o apartamento por aproximadamente dezoito anos. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão impugnada que fixou multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença - Existência de intimação pessoal para cumprimento, conforme exige a Súmula 410/STJ, nos autos 0022260-54.2022.8.26.0114 - Baixa das pendências financeiras da parte agravada que não foi efetivada, haja vista que a «empresa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão impugnada que fixou multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença - Existência de intimação pessoal para cumprimento, conforme exige a Súmula 410/STJ, nos autos 0022260-54.2022.8.26.0114 - Baixa das pendências financeiras da parte agravada que não foi efetivada, haja vista que a «empresa origem da dívida negativada permanece sendo o Banco do Brasil (fl. 08), ora agravante, indo de encontro, destarte, ao determinado na sentença proferida nos autos 1033538-69.2021.8.26.0114 - Alegações de cessão de crédito e de que a dívida em questão seja relativa a cheque especial, e não a cartão de crédito, que não têm o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Cessão de crédito ocorrida em 25.06.2021 (fl. 07), anterior, portanto, ao ajuizamento da ação de conhecimento (18.08.2021), na qual não houve nenhuma notícia a esse respeito em contestação - Obrigação fixada em sentença da qual não pode, agora, eximir-se a agravante com base nesse fundamento - Abrangência da obrigação de fazer bem esclarecida a fl. 323 dos autos 1033538-69.2021.8.26.0114, no sentido de condenar o agravante «a baixar tais pendências, o que corresponde justamente ao cancelamento de todos e quaisquer reflexos gerados pelo parcelamento indevido, nisso incluída a baixa das restrições nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que deturpado o entendimento de que «os termos da decisão judicial se referem à dívida em CARTÃO DE CRÉDITO e não à CHEQUE ESPECIAL (fl. 08) - Observância, ademais, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela magistrada de piso, na fixação das astreintes - Agravo ao qual se nega provimento.

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação/substituição de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Recusa de baixa de protesto sem o pagamento das custas e emolumentos devidos ao Cartório de Protesto. Não apreciado o pedido de intimação da empresa responsável pelo referido pagamento. Deferimento do pedido, pelo Juízo de origem, após interposição do recurso. Pedido de reconhecimento de perda parcial do objeto, pelo agravante. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, no ponto. Pedido referente a outro Cartório de Protesto não formulado originariamente em primeiro grau. Supressão de instância, o que é vedado. RECURSO PREJUDICADO, na parte conhecida

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Baixa da empresa perante a Receita Federal. Nome do sócio da pessoa jurídica não está sequer indicado na certidão de dívida ativa como devedor ou corresponsável. Pedido de redirecionamento da execução para o sócio. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte distrital asseverou: «Ocorre que, ao contrário do defendido pelo DISTRITO FEDERAL, a baixa da empresa perante a Receita Federal não permite presumir irregularidade, pois, ainda que haja débito tributário pendente de quitação, somente o devido processo legal, mediante instauração de procedimento próprio, no qual o sócio da pessoa jurídica tenha oportunidade de manifestação, é que será capaz de apurar a alegada irregularidade. Por isso, o simples descumprimento da obrigação principal não é pressuposto para o redirecionamento da execução fiscal, competindo ao ente público promover o procedimento próprio para apuração da alegada infração legal, sobretudo se considerado que, no presente caso, o sócio da pessoa jurídica sequer está indicado na certidão de dívida ativa como devedor ou corresponsável. (...) Destarte, considerando que o encerramento foi regular e devidamente formalizado perante a Receita Federal e a Junta Comercial, deve ser mantida a decisão agravada". (fls. 35-38, e/STJ, grifos acrescidos.)... (Continua)

39 - TRT2 Ação. Diversas espécies ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento é o meio adequado para desonerar a empresa de efetuar a entrega da guia trct na hipótese de não comparecimento do trabalhador no ato homologatório da rescisão contratual. Recurso provido para declarar extinta a obrigação da recorrente de entregar a guia trct, bem como proceder à baixa na CTPS da obreira.

40 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsto constitucionalmente o direito de moradia, não significando ele que possa cidadão residir gratuitamente em imóvel que se dispôs a adquirir mediante pagamento parcelado, destinado o empreendimento promovido por empresa pública ao interesse social, posto que voltado a pessoas de baixa renda, constatada a inadimplência resta chancelada a possibilidade de rescisão contratual e retomada para direcionamento a outras pessoas igualmente necessitadas. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

41 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito penal. 3 - Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. 4 - Apreensão de documentos por auditores fiscais sem mandado judicial. Autorização dos responsáveis pela empresa supre a ausência de mandado. 5 - Ausência de omissão. 6 - Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

42 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Encerramento/baixa da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

43 - TRT2 Indenização por dano moral em geral indenização por dano moral. O fato de a ex-empregadora só haver solicitado a baixa da responsabilidade técnica do reclamante perante o crea/SP dois meses após a rescisão do contrato de trabalho, não autoriza concluir, por si só pela caracterização de dano moral a ser reparado. A Resolução 1.025 do confea. Conselho federal de engenharia e agronomia, de 30.10.2009, que «dispõe sobre a anotação de responsabilidade técnica e o acervo técnico profissional, e dá outras providências., estabelece, nos arts. 15 e 16, que a responsabilidade pela baixa da art em caso de rescisão contratual é do próprio profissional, cabendo à empresa fazê-lo apenas subsidiariamente, na hipótese de comprovada inércia deste (art. 17). Por conseguinte, não pode a ré ser responsabilizada por omitir-se em cumprir obrigação que a princípio não lhe cabia, não havendo falar em reparação pelo uso indevido do nome do autor.

44 - TST Servidor. Empresa pública. Caixa Econômica Federal - CEF. Reintegração. Impossibilidade. CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. Indenização compensatória. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, I.

«O CF/88, art. 41, que cuida da estabilidade no serviço após três anos de estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, da Constituição da República. II - Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante nesta Corte, conforme se percebe do Precedente 247/TST-SDI-I, que pacificou o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. III - O CF/88, art. 7º, I optou por dar prioridade à indenização compensatória em detrimento da estabilidade como forma de proteção da relação de emprego.... (Continua)

45 - TJPE Família. Civil. Apelação cível. Pedido de condenação por danos morais em valor mínimo. Fixação a maior na sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conjunto probatório. Princípio da livre apreciação das provas. Suficiente. Acidente de trânsito. Morte. Veículo dirigido pelo preposto da empresa. Responsabilidade do empregador. Art. 932, III, do cc. Reparação por danos morais aos pais da vítima fixada em R$ 180.000,00. Observância ao princípio da razoabilidade. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Precedentes.

«1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta contra empresa de viação, em virtude de atropelamento, por parte de preposto da empresa, que vitimou o filho dos autores. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil. Baixa no gravame. Registro do veículo inalterado. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 83/STJ. Lei estadual do ipva. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do visou apenas preencher o necessário prequestionamento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Satisfação do crédito. Análise de circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7/1/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 (CPC/2015, art. 835) e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620 (CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conjunto habitacional destinado à população de baixa renda. Ligação do imóvel à rede de energia elétrica. Ônus da concessionária. Exegese do Lei 10.438/2002, art. 14, I.

«1. De acordo com o Lei 10.438/2002, art. 14, I, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é ex lege e decorre de critérios objetivos, quais sejam, de que, na unidade consumidora de baixa renda não atendida pela distribuidora local, a tensão da energia seja inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão da rede primária inferior ou igual a 138kV, e carga instalada de até 50kW. ... (Continua)

49 - TRT2 Notificação e intimação. Omissão. Citação. Endereço incorreto. Nulidade do ato. Comprovado que o endereço para onde foi enviada a citação inicial não é o da empresa reclamada, que, em decorrência, não compareceu em Juízo para apresentar defesa, impõe-se a declaração de nulidade do ato citatório e dos demais subsequentes, com a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para sua renovação no endereço correto. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.

50 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento de atividades sem baixa na junta comercial. Requisitos. Ausência. Valoração da prova. Equívoco. Não ocorrência. Não provimento.

«1. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. ... (Continua)