beneficio revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Equivalência salarial. Artigo 58 do ADCT. Vigência temporária. Alcance aos benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. Recurso improvido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Equivalência salarial. Beneficio concedido em outra demanda. Cálculo de liquidação homologado por sentença. Falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. Inexistência. Recurso do autor improvido, com observação

3 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação do inpc acumulado. Adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Recálculo do salário-de-contribuição. Adoção para tanto do «IGP-DI para os anos de 1997 a 2001. Impossibilidade. Manutenção dos reajustes procedidos pela autarquia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do igp-di e inpc. Pretensão de adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pleito de segurado já beneficiário visando receber benefícios de novel legislação mais favorável. Retroatividade da lei mais benéfica não expressamente prevista. Ausência, outrossim, de indicação da fonte de custeio que supra a desejada majoração do beneficio. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-doença precedente. Pretensão de ver restabelecida a renda mensal do auxílio-acidente ao equivalente a 60% do salário mínimo. Inexistência de demonstração de manutenção do benefício em obediência à legislação pertinente. Cálculo administrativo do benefício indicando inexatidão de reajustes. Necessidade de refazê-lo. Equivalência ao percentual do salário mínimo. Aplicação transitória da regra constitucional. Artigo 58, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Vigência temporária. A data da concessão é que determina a sua aplicação. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário da autarquia não acolhido.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Petição inicial. Indeferimento. Prescrição do fundo de direito. Inadmissibilidade. Em se tratando de ação acidentária, a prescrição não atinge o fundo de direito mas apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda (prescrição qüinqüenal), máxime se os erros apontados pelo obreiro na sua petição inicial geram reflexos na renda mensal atual do benefício. Retorno dos autos à vara de origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Acidente-tipo. Amputação do 5º padodáctilo. Necessidade de maior esforço para o exercício da mesma função. Nexo causal reconhecido. Auxilio-suplementar de 20%. Hipótese. Erro material verificado na sentença quanto ao percentual do benefício concedido. Correção. Cabimento. Percentual que deve alterado em obediência à lei vigente à época do fato, (artigo 86, inciso I e § 1º da Lei nº: 8213/91). Auxílio-acidente fixado em 30% (trinta por cento). Inocorrência de «reformatio in pejus. Ação acidentária procedente. Recurso oficial parcialmente provido.

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicabilidade da decadência do Lei 8213/1991, art. 103. Descabimento. Norma aplicada somente aos benefícios concedidos após sua entrada em vigor. Recurso provido.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Índices não aplicáveis aos benefícios acidentários. Improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice ORTN aos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação aos benefícios acidentários. Recurso improvido, com observação

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário de benefício. Inadmissibilidade. Aplicabilidade da regra apenas para benefícios previdenciários. Desnecessidade de novo cálculo. Reexame necessário provido, recurso do obreiro não provido e da autarquia não conhecido.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º). Recurso improvido.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de benefício que desconsiderou o valor integral do salário de contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na lei de benefícios. Reconhecimento do equívoco. Diferenças devidas em favor do segurado. Recurso provido.

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretendida aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para apuração do salário de benefício. Impossibilidade. Critério não aplicável aos benefícios acidentários. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação da equivalência salarial. Artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vigência temporária. Reajustamento segundo os critérios definidos no plano de custeio e benefícios. Necessidade. Improcedência mantida. Recurso provido em parte.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (art. 29, § 5º da Lei 8213/91) . Recurso do autor improvido.

21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendido reajustamento de acordo com os índices aplicados aos tetos de salário-de-contribuição. Descabimento. Inaplicabilidade na correção dos benefícios. Ofensa ao princípio constitucional que preserva o valor real do benefício. Ausência. Critérios de reajuste a serem definidos pelo legislador ordinário. Recurso não provido.

22 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Titulares de benefícios sustentam a aplicação do IGP-DI a partir de 1996 no reajuste dos benefícios em manutenção. Índice que melhor atende ao princípio constitucional da irredutibilidade. Inadmissibilidade. Aplicabilidade dos índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção. Utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício não caracteriza a inconstitucionalidade. Recurso improvido.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Reajustes de dezembro de 1988 (10,96%), dezembro de 2003 (0,91%) e janeiro de 2004 (27,23%). Descabimento. Critérios de reajustamento da renda mensal definidos da Lei de Benefícios e Custeio. Apelo autárquico não conhecido e reexame necessário provido.

24 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Equivalência salarial. Regra transitória. Vigência de abril de 1989 a dezembro de 1991. Aplicação dos critérios definidos nos planos de custeio e benefícios a partir de então. Recurso provido.

25 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS 4884/98 e 12/04. Adequação destas exclusivamente para alterar o limite-teto dos salários de contribuição. Inaplicabilidade na correção de benefícios. Revisional improcedente. Recursos providos.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Aplicação dos índices previstos nas Portarias mpas ns. 4883/98 e 12/04 a benefícios em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão-somente à alteração do limite-teto dos salários de contribuição. Recurso não provido.

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial e auxíliosuplementar. Aplicabilidade do prazo decadencial do Lei 8213/1991, art. 103, aos benefícios anteriores e posteriores à edição da Medida Provisória 1523-9/97. Nova orientação do STJ. Decadência reconhecida. Recurso não provido.

28 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. pedido de reajuste de acordo com o novo teto estabelecido pela emenda constitucional 41/03. inaplicabilidade. critérios de reajustamento da renda mensal definidos na lei de benefícios e custeio. improcedência mantida. recurso não provido.

29 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reajuste dos benefícios pela equivalência salarial além do período previsto pelo artigo 58 do ADCT. Inadmissibilidade. Não há previsão legal a amparar pedido de revisão de renda mensal, com base na equivalência com o salário mínimo, para as prestações posteriores ao período contemplado pela regra do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso não provido.

30 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (Lei 8213/1991, art. 29, § 5º). Recursos parcialmente providos.

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Renda mensal. Utilização dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Cabimento. Pretendida aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Descabimento. Benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico. Recurso não provido.

32 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incidência da equivalência salarial. Art. 58 do ADCT. Impossibilidade. Aplicação limitada aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da CF/88. Súmula nº. 687 do STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pedido de concessão de abono anual. Descabimento. Benefício não previsto na Lei 6367/76. Recurso improvido.

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Admissibilidade já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Revisional julgada improcedente. Recurso oficial e voluntário providos.

35 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da repercussão geral da matéria. Reafirmada jurisprudência da corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03. Impossibilidade. Chancelamento de majoração sem o correspondente aumento da fonte de custeio. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º. Hipótese. Recurso não provido.

37 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial de dois benefícios com adoção, no período básico de cálculo, dos 80% maiores salários de contribuição. inadmissibilidade no caso. auxílio acidente atingido pela prescrição quinquenal e aposentadoria por invalidez que já utilizou a forma de cálculo pretendida. recurso não provido.

38 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Direito ao melhor benefício. Revisão de benefícios concedidos anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523/2007. Prazo decadencial. Incidência. Re 626.489. Tema 313. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de ser aplicada a regra do artigo 144, da Lei nº: 8213/91 para benefícios anteriores a 5 de outubro de 1988. Inadmissibilidade. Não incidência aos amparos iniciados anteriormente ao marco por ela definido. Ação improcedente. Recurso não provido.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão à equiparação com o salário mínimo. Artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vigência transitória, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 a dezembro de 1991. Critérios de reajustamento, a partir daí, definidos na Lei de Benefícios e Custeio. Leis ns. 8212/91 e 8213/91. Ação improcedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Reajustes de 10,96% em 12/98, 0,91% em 12/03 e 27,23% em 01/2004, previstos nas Portarias MPAS 4883/98 e 12/04. Inadmissibilidade. Adequação destas exclusivamente para alterar o limite teto dos salários de contribuição. Inaplicabilidade na correção dos benefícios. Ausência de ofensa ao princípio constitucional que preserva o valor real do benefício. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício acidentário. Alegaçao de erro da autarquia quanto ao cálculo da renda mensal inicial do benefício, e requerimento da aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, restabelecendo-se a equivalência salarial. Desacolhimento. Revisão que não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994 inadmissível segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de erro da autarquia quanto ao cálculo da renda mensal inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Benefício. Revisão. Lei 8.870/1994. Art. 26. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da Jurisprudência deste STJ, a revisão prevista no Lei 8.870/1994, art. 26 só alcança os benefícios concedidos entre 5/4/1991 e 31/12/1993. ... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Salário de benefício do auxílio doença. Inovação indevida. Inexistência de correspondente causa de pedir na peça inicial. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílioacidente. Equiparação ao salário mínimo. Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Artigo de vigência temporária, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 a dezembro de 1991, vigorando a partir de então os critérios definidos no plano de Custeio e Benefícios. Benefício em questão teve início em 23.03.1995, após a promulgação da Constituição Federal, razão pela qual incabível a revisão pretendida. Recurso autárquico não conhecido e reexame necessário provido.

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentaria por invalidez acrescida de 25%. A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida a segurado que depende de assistência permanente de terceiro (125%) deve incidir sobre o salário-de-benefício (100%) do auxíliodoença acidentário que a antecedeu, e não sobre a renda mensal deste benefício (92% do salário-debenefício). Diferença devida. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, que se nega provimento.

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Parte que pretende aumentar o valor da renda mensal para um salário mínimo, invocando o CF/88, art. 201, § 5º. Regra que não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho. Improcedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração do percentual de 30% para 50%, com fulcro na Lei 9032/95, que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 86. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das regras aos benefícios que têm preenchidos os requisitos necessários à sua concessão em data anterior à vigência desta norma. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso oficial provido.

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Benefícios em manutenção devem ser reajustados de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Inaplicável, após a entrada em vigor das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do art. 58 do ADCT, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Parte que pretende aumentar o valor da renda mensal para um salário mínimo, invocando o CF/88, art. 201, § 5º. Atual § 2º. Inaplicabilidade de tal regra aos benefícios que complementam a renda do segurado em face da restrição parcial de sua capacidade de trabalho. Improcedência mantida. Recurso não provido.