constrangimento ilegal excesso prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Alegado excesso de prazo - Inocorrência - Inexistência de demora irrazoável, desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Audiência designada para 02 de dezembro de 2024 - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Excesso de prazo - Não ocorrência - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão do paciente ao regime semiaberto, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica excesso de prazo do juízo a quo, porquanto ultrapassados, aproximadamente, quatro meses desde o pleito de progressão de regime, salientando, ademais, que o cálculo de pena atualizado foi juntado aos autos na data de 24.10.2024, demonstrando que o juiz da execução tem empreendido esforços para o regular andamento processual, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

4 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROMÁRIO ALEXANDRE MARTINHO, contra ato do Juízo Criminal da Comarca de São Paulo que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Paciente foi preso por receptação de um celular e, ao ser abordado, constatou-se a existência de mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR. A defesa alega a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, considerando a pena relativamente baixa do crime imputado e a existência de residência fixa. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada, com recomendação.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Vaz Martins, atualmente preso em regime fechado, apontando constrangimento ilegal por excesso de prazo na execução de sua pena. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENTE - CRIME, ADEMAIS, COM PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 04 ANOS - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PREENCHIDOS - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado excesso de prazo para apreciação de pedido de progressão ao regime aberto. Inocorrência. Trâmite regular do pedido de progressão. Autoridade apontada como coatora adotou as providências necessárias ao processamento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal decorrente de negligência atribuível ao juízo de origem. Informação, ademais, que o requisito objetivo será atingido apenas em dezembro/2025. Outrossim, a ação mandamental não deve ser manejada para acelerar pedidos em processamento. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita. Ordem denegada.

12 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes, com rompimento de obstáculo e mediante escalada (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP). Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar. Mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior por esta colenda câmara. Impossível a reanálise. Não conhecimento nessa parte. Alegação de excesso de prazo para realização de perícia médica. inexistência de desídia do juízo. Avaliação pericial requerida pela douta defesa e deferida pelo juízo a quo. Demora do órgão responsável pela realização da perícia não pode ser atribuída ao juízo. Magistrado reiterou, por diversas vezes, a requisição determinando a realização da prova, já agendada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem, todavia, com recomendação

13 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - EXECUÇÃO CRIMINAL REGULAR - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO - WRIT QUE TAMBÉM NÃO SE PRESTA A ACELERAR A MARCHA PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Nulidade. Tráfico de drogas. Busca veicular. Excesso de prazo. Recurso não provido.

1 - Não se cogita de nulidade no caso em tela porquanto a busca veicular foi realizada em contexto de patrulhamento de rotina em região conhecida por comércio ilegal de minérios, justificando a ação preventiva dos agentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delitos capitulados no art. 159, caput, art. 288, parágrafo único, art. 311, caput, todos do CP c/c Lei 10.826/2003, art. 16, caput e Lei 13.869/2019, art. 15, caput. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não caracterizado. Multiplicidade de acusados. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

18 - STJ Agravo reg imental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Análise inviável. Supressão de instância. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade teses não analisadas pela corte estadual. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De início, verifico que não há como discutir a respeito da ilegalidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio, pois o acórdão combatido não tratou da questão, por se tratar de análise dos fatos e provas, sendo providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual, o que inviabilizaria o exame por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se- ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105.... (Continua)

19 - TJSP habeas corpus, com pedido de liminar. Roubo qualificado. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não é absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada

20 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Natureza do entorpecentes (cocaína) apreendidos em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para a aplicação da lei penal - Excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

21 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. No caso de tráfico de drogas, a quantidade das substâncias entorpecentes constitui fator que pode justificar a prisão preventiva (STF, HC 210.312 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 20/03/2022, DJe de 31/03/2022; AgRg no HC 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Excesso de prazo da prisão preventiva não caracterizado. 6. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta e periculosidade. Agravante acusada de planejar e ordenar o homicídio de seu ex- Companheiro, mediante contratação de terceiros. Premeditação e meio que impediu a defesa da vítima e, posteriormente, garantiu fuga dos executores. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade da agente. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Stj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social da agente, extraídas a partir do modus operandi do delito. Destacou-se, sobretudo, que a acusada, juntamente com o corréu, praticou atos de extrema violência sexual contra a própria filha, uma criança de 4 (quatro) anos de idade, que envolveram a exposição da criança em situações extremamente degradantes e traumatizantes. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, o modus operandi do delito. Não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Excesso de prazo. Fundamentação adequada da prisão cautelar. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios. Pedido de retificação dos cálculos de penas. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Falta disciplinar grave em apuração. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PROFERIDA NO CURSO DO WRIT. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PARA UM DOS PACIENTES E ORDEM DENEGADA PARA O OUTRO.

Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Edimar Pereira Avelar Junior e Willian Fermiano Avelar, presos em flagrante e denunciados pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, IV (Estatuto do Desarmamento), em concurso com o CP, art. 29. Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva por mais de quatro meses sem prolação de sentença, caracterizando suposto excesso de prazo. Pedido de concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva - Pleito de revogação da prisão preventiva - Reiteração de pedido anterior - Legalidade da prisão cautelar já analisada por esta C. Câmara - Não conhecimento - Alegado excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue seu trâmite regular - Ausência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem parcialmente conhecida e, no mais, denegada... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva - Alegado excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue seu trâmite regular - Ausência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado tentado - Alegado excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue seu trâmite regular - Inexistência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Instrução, ademais, encerrada com a sentença de pronúncia - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto, sob a alegação de excesso de prazo do juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica excesso de prazo do juízo a quo, porquanto ultrapassado pouco mais de um mês desde a formulação do pedido de progressão de regime, tendo a determinação de exame criminológico ocorrido há, aproximadamente, duas semanas, estando pendente a sua realização e juntada para posterior análise do requisito subjetivo à progressão, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao pedido de imediata inserção do paciente no regime semiaberto, tem-se que o pleito ainda nem sequer foi apreciado pelo juízo a quo, que aguarda o laudo do exame criminológico. Nesse passo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de se fazer cessar atuação de organização criminosa. Contemporaneidade. Juízo de necessidade e adequação da medida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Delonga processual decorrente do atendimento de requerimento de pleito defensivo - Superveniência, ademais, do encerramento da instrução criminal - Aplicação das Súmulas 52 e 64 do Colendo STJ. Ordem denegada

35 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora em atender os pleitos para elaboração de cálculo atualizado de penas - Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Superveniência de atualização do cálculo de penas - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

36 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Questão já analisada em impetração anterior julgada por esta C. Câmara Criminal. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente. Instrução criminal prestes a se iniciar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

37 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Quando o agressor deliberadamente descumpre medida protetiva, deve ser mantida a prisão preventiva, vez que comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a integridade da vítima, vez que evidente a ineficácia de medida menos gravosa. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Queixa-Crime. Condenação. Irresignação da querelada. Arguição de nulidade em razão das publicações terem sido realizadas no nome de apenas um dos defensores constituídos e insurgência quanto ao prazo de 48 horas para o recolhimento das custas processuais. Descabimento. Validade da intimação levada a efeito em nome de um dos advogados quando o réu é representado por mais de um patrono. Ausência de pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos. Precedentes do STJ. Prazo concedido para o recolhimento das custas que se ateve à determinação do STJ. Deserção caracterizada diante da falta do recolhimento integral do preparo em tempo hábil. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Denegação da Ordem de Habeas Corpus

39 - TJSP HABEAS CORPUS.

Associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva e de excesso de prazo. Inexistência de qualquer ilegalidade. A segregação cautelar do ora paciente foi devidamente justificada na origem. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Gravidade em concreto do delito demonstrada. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que a medida se mostre necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Tratando-se de processo com certa complexidade, inexiste ofensa à premissa constitucional de duração razoável do feito. Excesso de prazo não verificado. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus - Prisão cautelar - Homicídios triplamente qualificados na forma tentada e consumada - Excesso de prazo na tramitação da primeira fase do sumário da culpa e da remessa do recurso em sentido estrito à Segunda Instância para julgamento - Inocorrência - Prazos processuais que devem ser considerados englobadamente - Perigo concreto da liberdade do paciente para a ordem pública evidenciado ante a gravidade dos fatos por suas circunstâncias - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

41 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRMES DOLOSOS CONTRA VIDA PARA RESISTÊNCIA, COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CAUTELR EXTREMA PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 2. Gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente e histórico criminal do paciente que indicam risco à ordem pública e insuficiência de substituição da prisão cautelar por medidas de contracautela diversas do cárcere (CPP, art. 319). Delitos imputados, mesmo com a desclassificação, que atingem penas superiores a quatro anos 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPRANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 4. Decreto contemporâneo ao oferecimento da denúncia pelo parquet, momento em que se evidenciou a gravidade concreta do delito e o risco que a liberdade do paciente representava para a ordem pública e a instrução penal. 5. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. 6. Excesso de prazo ainda não configurado, tendo em conta a complexidade própria do procedimento do júri, do caso concreto, a envolver outros réus e a ulterior desclassificação. Recomendação ao Juízo a quo para que empreenda a celeridade necessária para a conclusão da causa. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem, com recomendação... (Continua)

42 - TJSP

Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Hipótese em que instaurado incidente de insanidade mental do paciente, a pedido da Defesa, a perícia agendada não teria sido realizada em razão da transferência do paciente de estabelecimento prisional - Eventual demora que não pode ser atribuída ao Juízo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

43 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Incidência da súmula 182 STJ. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicído. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração que não foi conhecida. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que se mostra inovadora em relação à petição inicial. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, os pedidos veiculados na petição inicial já foram objeto, ao menos, do HC 875.394/RS e do RHC 197.563/RS, o que impede nova análise do pleito, ao passo que a instrução do writ não permite aferir a alegada identidade entre a situação jurídico-processual do ora agravante e aquela encontrada no HC 904.236/RS, onde se reconheceu o direito de corréu à liberdade provisória.... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 691/STF ausência de ilegalidade manifesta.Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. 10 (dez) denunciados com patronos diversos. Audiência de instrução e julgamento designada para ocorrer em 10/10/2024. Regularidade na tramitação processual. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)