construcao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Ação Civil Pública ajuizada pela Municipalidade visando o desfazimento de construção irregular levada a efeito, com a posterior recuperação da área - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Adstrição ao âmbito de devolutividade recursal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Município que pode ajuizar ação civil pública visando o desfazimento de construção irregular a qualquer momento, independentemente de procedimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88) - Pretensão de regularização do imóvel - Descabimento - Pretensão formulada com base em legislação declarada inconstitucional por este Tribunal de Justiça (Lei Municipal 9.955/2017) - Regularização, ademais, que é de competência da Administração Pública, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, descabendo intervenção corretiva jurisdicional quando não demonstrada a ilegalidade ou excesso de poder (art. 2º, CF/88) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ Reintegração de posse. Área de composse. Construção irregular. Multa cominatória. Astreintes. Fixação em R$ 300,00. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«1 - Prova dos autos que demonstra a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos Apelantes, que tomaram para si, com exclusividade, o exercício da posse sobre área comum a todos que habitam o terreno. 2 – Perícia que confirma a construção de uma garagem na frente do imóvel, sobre a área de composse, reduzindo drasticamente o acesso dos demais compossuidores aos seus imóveis. 3 – Correta a sentença que determina a reintegração dos autores na posse sobre a área comum, impondo aos apelantes o desfazimento da construção irregular. 4 – pequeno retoque no julgado apenas no que concerne ao valor da multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. 5 – Provimento parcial do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

4 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO

6 - STJ Processual civil. Terreno de marinha. Construção irregular. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local.Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TJRS Direito público. Ação demolitória. Cabimento. Edificação. Plano diretor. Construção irregular. Prova testemunhal. Descabimento. Direito público não especificado. Apelação cível. Ação de desfazimento de obra irregular. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Descabida.

«Inocorrência de cerceamento de defesa pela não coleta de prova oral porque a única prova pertinente para a verificação da necessidade de desfazimento da construção é a pericial e documental, sendo descabida a realização de prova oral para a solução da lide.... (Continua)

8 - TJSP Multa administrativa. Construção irregular. Descabimento. Anistia concedida pela Lei Municipal 11602/2003. Decreto municipal que se afastou da lei, impondo multa para a regularização da obra. Invalidade. Recurso e reexame necessário não providos.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Embargo e demolição de construção irregular. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Município de Santos. Demolição de construção irregular (laje no recuo lateral). Construção de acréscimo de obra sem autorização do Poder Público e, portanto, considerada clandestina. Confissão da irregularidade. Ação fundada no Código de Edificações que autoriza a demolição. Apelante que não atendeu às exigências legais. Condições que conduziram ao indeferimento do pedido administrativo permanecem inalteradas. Recurso da Administração não conhecido e improvidos os recursos conhecidos.

11 - TJRS Edificação. Desfazimento da construção irregular. Cabimento. Obra realizada em desacordo com o projeto aprovado e com o plano diretor.

«Não cumprindo a edificação as exigências do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação do Município de Lajeado, estando a obra em desacordo com o projeto de construção aprovado pela municipalidade e não cumprido o compromisso firmado pelo demandado em demolir a área irregular em questão, devido o desfazimento da obra irregular. Precedentes do TJRS. Agravo retido e apelação com seguimento negado.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação civil púbica ambiental. Construção irregular. Duna. Área de preservação permanente. Fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes.

I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental, aderida posteriormente no polo passivo pelo IBAMA, contra particulares e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, objetivando ver demolida a construção de propriedade dos réus, bem como proibir qualquer outra construção no local, assim como obter a devida recuperação da área indevidamente ocupada, bem como indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

13 - TJPE Direito administrativo. Lei municipal nº 16.292/97. Ação demolitória. Falta de licença expedida pela municipalidade. Construção irregular. Afronta à legislação urbanística municipal. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557.

14 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel erguido dentro do Parque Estadual da Ilha do Cardoso. Inocorrência de cerceamento de defesa ou julgamento «citra petita. Construção irregular que ocorreu após a criação do Parque Estadual. Responsabilidade dos requeridos configurada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Embargo e demolição de construção irregular. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Embargo e demolição de construção irregular. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - LOTEAMENTO CLANDESTINO - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

Conexão com ação anterior - Competência recursal da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou ações civis públicas 1008881-08.2016.8.26.0577 e 1016472-16.2019.8.26.0577, tendo por objeto a regularização dos parcelamentos «Águas do Canindu (Chácaras Canindu I e II) e Chácaras Havaí e adjacências - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 9ª Câmara de Direito Público... (Continua)

18 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

19 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área acrescida. Construção questionada nos autos está situada em área de não edificação pela proximidade com via de domínio do DER. Ausência de indicação de quem seria o proprietário da respectiva área. Posse não evidenciada de forma suficiente. Construção irregular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação. Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Embora em tese, seja cabível a liminar, não pode se dar de maneira automática, sem a averiguação das circunstâncias para a concessão de qualquer medida de natureza antecipatória. A suposta violação pelo agravado não constitui elemento suficiente para indicar o perigo de dano concreto ao ente público em se aguardar a completa a instrução do feito. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Construção irregular de moradias. Pedido procedente em parte. Condenação a realizar projeto de regularização urbanística. Emissão de certidão de regularização fundiária e registro na matrícula do imóvel envolvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Santos e a Companhia de Habitação da Baixada Santista, em que se questiona a construção irregular de moradias na área denominada «Vila Pantanal". Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar o município à obrigação de fazer, consistente em realizar projeto de regularização urbanística da área descrita na inicial, com emissão da respectiva Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e registro na matrícula do imóvel envolvido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Construção irregular. Município de Campinas. Imposição de multa para regularização do imóvel. Descabimento. Isenção. Lei Municipal de Campinas 11603/03 que não prevê imposição de multa para as irregularidades apontadas pela Municipalidade, não podendo tal incidência advir do artigo 3º do Decreto Municipal 14446/03. Nulidade do auto de infração. Recurso desprovido.

26 - TJSP Usucapião constitucional urbana. Animus domini. Ausência de oposição. Autora e antecessor que construíram moradia em terreno alheio. Clandestinidade não configurada. Falta de pagamento de IPTU e construção irregular. Circunstâncias que não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Demais requisitos do CF/88, art. 183e 1240 do CC preenchidos. Ação procedente. Recurso desprovido

27 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Construção de hospital com desrespeito a restrições convencionais e legais. Direito urbanístico e administrativo. Construção irregular. Ação, cujo objeto se restringe à vedação de construção em desobediência às restrições legais e convencionais, não tem conotação ambiental e não se insere na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Conflito conhecido e julgado procedente, estabelecida a competência da 12ª Câmara de Direito Público.

28 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Alegada caracterização da servidão pela fluência do prazo previsto no artigo 576, do Código Civil/1916. Impossibilidade do vizinho limítrofe de realizar construção de modo prejudicial. Descabimento. Decurso do prazo de ano e dia para desfazimento da janela não caracteriza servidão. Ausência de impugnação à construção irregular da nunciante não legitima a restrição e a utilização do terreno pelo nunciado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Pretensão inicial do Município de Valinhos voltada à demolição de construção sobre faixa de servidão administrativa levada a efeito pelo réu, qual seja, um deck de madeira sobre viela sanitária - Possibilidade - Proibição contida na Lei Municipal 2.977/96 de construção sobre a faixa de viela sanitária, notadamente porque objeto de servidão administrativa (art. 77, parágrafo único) - Superveniência de norma permitido que o órgão municipal (DAEV) licencie ou autorize obra sobre a faixa de viela, bem como a possibilidade de regularização das construções existentes, mediante protocolo junto ao referido órgão (LM 5.579/2018 e 6.382/2022) - Inexistência de regularização da obra perante a Municipalidade, nos termos do LM 5.579/2018, art. 9º - Manifestações do DAEV que não podem ser tidas como atestado de regularização a que alude a norma municipal - Desfazimento da construção que se mostra de rigor - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Demolição de construção irregular, sem o alvará. Local de alto risco de escorregamento do solo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a demolição de construção irregular, s em o alvará de licença e em local considerado de alto risco de escorregamento do solo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Área de preservação permanente. Princípio da proporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCECIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL E EM DESACORDO AO PROJETO APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - arts. 49, 73 E 122 DO CÓDIGO DE OBRAS ARTHUR SABOYA - LEI MUNICIPAL 3.427/29 - PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DA REFERIDA OBRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Construção irregular, desprovida de autorização administrativa e em desacordo ao projeto, apresentado perante o órgão competente. 2. Inteligência dos arts. 49, 73, 81 e 122 do Código De Obras Arthur Saboya, instituído por meio da Lei Municipal 3.427/29. 3. Notificação do respectivo proprietário, para a regularização da construção, desprovida de licença Municipal e em desacordo ao projeto, não comprovada. 4. Insuficiência e inaptidão da simples menção de encaminhamento da notificação dos Autos de Infração pertinentes aos correios, direcionados ao proprietário do bem imóvel, para a finalidade ora pretendida. 5. Impossibilidade de demolição da construção considerada irregular. 6. O resultado da lide, ora ratificado, não inibe, à evidência, a adoção das providencias administrativas cabíveis, visando a efetiva regularização da construção, em decorrência do exercício do Poder de Polícia Municipal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

33 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na construção irregular de crematório de animais por inobservância de legislação ambiental e sem licenciamento municipal. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Terreno da marinha. Construção irregular. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. Incidência. Regularidade do processo administrativo. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de demolição. Construção irregular. Prestação jurisdicional. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou, integralmente, a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional... (Continua)

36 - STJ processual civil. Ação de reintegração de posse. Construção irregular dentro da faixa de segurança. Esbulho. Comprovação. Má-fé. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, ao contrário do explicitado em Agravo, o Sodalício a quo foi enfático ao destacar que a parte recorrente não pode ser considerada possuidora de boa-fé. ... (Continua)

37 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Ação indenizatória. Voto preliminar. Ilegitimidade ativa e de causa. Preliminar rejeitada. Direito de vizinhança. Construção de muro. Desabamento de dependências do imóvel vizinho. Construção irregular. Pedido liminar. Pagamento de aluguéis até Resolução do processo. Decisão correta. Agravo improvido.

«1. Como a proprietária do imóvel é falecida, todos os seus herdeiros, que são os interessados, detêm a legitimidade para ajuizar as ações referentes ao imóvel. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Construção irregular. Danos morais. Ocorrência. Alegações de omissão no acórdão local (CPC, de 1973, art. 535, i). Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com respaldo em todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos, decidiram pela procedência parcial da ação de nunciação de obra nova, tendo sido todas as questões relevantes suficientemente decididas. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA SOBRE ÁREA PÚBLICA, DESTINADA AO ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL - DEMOLIÇÃO E RESTABELECIMENTO AO ESTADO ORIGINAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Patrocínio Paulista/SP visando ao desfazimento de obra irregular construída sobre área pública voltada ao escoamento de águas pluviais. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Construção irregular. Astreintes. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem expressamente consignou que o conjunto probatório dos autos demonstra a retidão do procedimento administrativo e o descumprimento dos requisitos para a regularização da obra empreendida pela parte agravante, bem como a ausência de violação à coisa julgada. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Condomínio. Área comum. Ação demolitória. Edifício de apartamentos. Construção irregular de cozinha e churrasqueira para uso exclusivo do proprietário da unidade localizada no pavimento térreo. Acréscimo promovido pelo próprio síndico do condomínio e proprietário do apartamento beneficiado. Inadmissibilidade. Alegação de aprovação dos condôminos registrada em ata de assembléia. Improcedência. Utilização de área comum do edifício sem aprovação de todos os moradores, além de a acessão não ser permitida por lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Meio ambiente. processual civil. ambiental. agravo regimental no agravo em recurso especial. simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. ação civil pública. construção irregular de imóvel em área de proteção ambiental. revisão. impossibilidade. incidência da súmula 7/stj.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de Origem, que consignou ter irregular a construção de imóvel, tendo em vista situar-se em área de proteção ambiental, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Construção irregular de incorporação imobiliária. Frustração de obtenção de rendimento. Perdas e danos reconhecidos. Termo final de incidência. Matéria preclusa. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Multa ambiental por construção irregular feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

45 - TJSP Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Loteador. Legitimidade e interesse de agir. Desrespeito às restrições de construção de imóvel comercial no loteamento. Obra não concluída quando do ajuizamento da ação. Prosseguimento da obra por conta e risco dos requeridos. Sentença de extinção. Afastamento. Possibilidade de análise de mérito com aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Confirmação de construção irregular de salão comercial. Demolição. Procedência da ação com inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido com julgamento de procedência da ação.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do CPC/1973, art. 459 apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318/STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Locação. Benfeitorias. Documentação, ademais que contempla a tese de que jamais houve concordância para realização de qualquer benfeitoria, posto que o então proprietário do imóvel denunciara ao Poder Público, por mais de uma vez, acerca da construção irregular que estava sendo erigida pelo locatário e pedira, inclusive, o embargo da obra. Sentença mantida. Ressalva, contudo, quanto aos encargos sucumbenciais, que não podem incidir sobre condenação inexistente. Exigibilidade da verba suspensa e condicionada às hipóteses previstas na lei de regência. Recurso improvido, com observação.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção irregular. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Turbação. Esbulho. Tese jurídica não prequestionada, apesar da oposição dos aclaratórios na origem. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a tese jurídica veiculada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.

1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material. ... (Continua)

50 - TJMG Manutenção de posse. Falta de comprovação da servidão. Ação de manutenção de posse. Cemig. Construção irregular nos lindes da faixa de linha de transmissão. Demolição. Medida irreversível. Comprovação da servidão. Ausência. Recurso provido

«- Em se tratando de ação de manutenção de posse, para a concessão da liminar exige-se a comprovação da posse anterior do autor e, bem assim, que a turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia. ... (Continua)