crime receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação (CP, art. 180, caput), mais adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Absolvição quanto ao segundo crime. Apelo Ministerial. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Militares. Dinâmica dos fatos que indica tinha o acusado plena ciência da substituição as placas originais por outras, com o fim de evitar a identificação do veículo receptado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Reincidência não caracterizada. Regime inicial semiaberto único possível, ante o quantum da pena e os maus antecedentes do acusado. Impossibilidade da substituição da corporal por penas restritivas. Apelo ministerial parcialmente provido

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 2. Suscitada ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrante. Inocorrência. Paciente foi encontrado logo após o delito com parte da res furtiva e, no local, foram apreendidos o simulacro de arma de fogo, a motocicleta e as vestimentas utilizadas no roubo. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ao paciente está sendo imputado crime grave, sobretudo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes. 4. Paciente é triplamente reincidente por delitos de tráfico de drogas e receptação, além de estar respondendo a outro processo criminal por roubo majorado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1.

Paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 180, caput por ter sido surpreendido conduzindo veículo produto de furto. Após diversas tentativas frustradas de citar o paciente, o juízo de origem decretou sua custódia cautelar e suspendeu o processo e o prazo prescricional. Pretendida revogação da prisão preventiva. 2. Tese de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Requisito se relaciona com os motivos da prisão preventiva e não com a data do crime. Precedentes no STF. 3. Alegação de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Não acolhimento. Paciente foi interrogado na delegacia em 2017, o que evidencia que ele tinha ciência da acusação que pesa sobre ele, e, mesmo assim, não foi mais localizado. Além do mais, teve sua custódia cautelar decretada em 2019 e permanece foragido desde então. Medida necessária para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e que está sendo investigado por estelionato. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Veículo investigado por envolvimento em crimes de estelionato que possuía as placas adulteradas. Apreensão de objetos destinados à prática do crime de estelionato, como dispositivo usado para a retenção de cartão bancário em caixa eletrônico. Paciente multirreincidente, registrando condenações definitivas por furto, receptação, estelionato e associação criminosa, além de responder a dois processos em andamento. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Alegação de que a prisão do paciente foi forjada que não encontra respaldo nos autos e, de qualquer modo, poderá ser melhor analisada após a instrução probatória. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 180, «caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP - Réu condenado a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidades e autoria comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, na posse de uma motocicleta produto de furto e que ostentava placa adulterada - Prova do conhecimento da origem ilícita que se extrai das próprias condutas do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem o delito - Precedentes - Prova da legitimidade da posse que incumbe àquele que a alega, o que não ocorreu na espécie - CPP, art. 156 - Entendimento pacífico do c. STJ - Ciência da origem ilícita e da adulteração da placa do veículo bem comprovadas - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que ostentava duas condenações definitivas ao tempo dos crimes - Possibilidade de valoração de uma das condenações como mau antecedente - Tema 1.077 do STJ - Fração de aumento em consonância com reiterados julgados desta Câmara - Penas-bases mantidas em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 11 dias-multa, para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, e em 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, para o crime de receptação - Segunda fase - Penas-bases exasperadas em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Penas intermediárias mantidas em 4 anos e 1 mês de reclusão, e 12 dias-multa, para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, e em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa, para o crime de receptação - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Soma das penas pelo concurso material - Reforma - Réu que, com apenas uma ação, incorreu em dois crimes - Hipótese de concurso formal de crimes - Precedentes - Aplicação da pena corporal do crime mais grave (adulteração de sinal identificador de veículo) exasperada em 1/6 - Penas pecuniárias que devem ser somadas - CP, art. 72 - Pena definitiva reduzida para 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes que justificam a manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena-base do delito de receptação ao mínimo legal. Inviabilidade. Reconhecida circunstância judicial desfavorável ao réu. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos, réu reincidente e reconhecidas circunstâncias judiciais negativas. Regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação Criminal. Crime de receptação. Pedido de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo. Acusado preso na posse dos bens receptados. Ausência de demonstração da origem lícita dos objetos. Condenação mantida. Reprimenda redimensionada. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, compensando-a com a agravante da reincidência. Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

10 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROMÁRIO ALEXANDRE MARTINHO, contra ato do Juízo Criminal da Comarca de São Paulo que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Paciente foi preso por receptação de um celular e, ao ser abordado, constatou-se a existência de mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR. A defesa alega a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, considerando a pena relativamente baixa do crime imputado e a existência de residência fixa. ... (Continua)

11 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação e porte ilegal de arma de fogo, duas delas com numeração suprimida. Recurso parcialmente provido. Materialidades delitivas e autoria estão provadas. Condutas típicas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, as penas-base podem ficar nos patamares mínimos. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição. Existe, de outro lado, o concurso formal de delitos tipificados na Lei 10.826/03. Em tendo sido apreendidas três armas de fogo, aumenta-se a pena do crime mais grave de 1/5. Não havia causas de aumento ou de diminuição no que se refere à receptação. Em razão do cúmulo material, as penas perfazem quatro (4) anos, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de vinte e dois (22) dias-multa. O regime inicial é o semiaberto, pelo montante da pena e condições pessoais favoráveis. Não se aplica a detração penal. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois ultrapassa 4 anos (art. 44, I, CP). Benefícios da justiça gratuita deferidos. Recurso preso, com recomendação

12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por atipicidade formal por inexistência da consciência da ilicitude e ausência de provas, ou, ainda, desclassificação para a forma culposa, além do abrandamento das penas e do regime. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO

(CP, art. 180, caput). RECURSO DA DEFESA - 02 RÉUS. PRELIMINAR - Ilicitude da abordagem - AFASTADA. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INADMISSÍVEL. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal a um dos recorrentes. Ao outro redução do aumento da pena-base (1/6). Manutenção dos regimes fixados pelo Juízo de Primeiro Grau. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Kauan da Silva Cruz contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180, caput), em concurso material (CP, art. 69), à pena de 6 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 510 dias-multa. O réu pleiteia o reconhecimento da atenuante da menoridade, por ter menos de 21 anos na data do crime, e a concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Denian Aparecido do Nascimento de Mello e Ailton da Silva Souza Junior contra sentença que condenou Denian pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e Ailton pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) à pena de 01 ano de reclusão em regime semiaberto. Os réus apelam buscando absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

17 - TJSP RECEPTAÇÃO -

materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. ... (Continua)

18 - TJSP APELO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais civis apreenderam o veículo de origem espúria na posse da testemunha Anídio, que indicou a vítima Luciene como proprietária do veículo. Vítima que indicou o acusado como a pessoa que lhe vendeu o veículo, no exercício de atividade comercial. Policiais civis asseveram a boa-fé de Luciene, que colaborou com as investigações e comprovou os relatos. Negativa e versão do acusado isolada nos autos. Testemunha Tcheilla relatou que recebeu o valor da venda do veículo em favor do acusado, que foi reconhecido pela vítima como a pessoa que lhe vendeu bem. Inexistência de irregularidade do reconhecimento efetuado pela vítima. Circunstâncias que demonstram que a conduta de Paulo não foi pautada pela boa-fé, ficou caracterizado o crime previsto no CP, art. 180, caput. Qualificadora do CP, art. 180, § 1º suficientemente demonstrada. Conforme admitido pelo acusado e confirmado pelas declarações da vítima e da testemunha, o acusado se dedicava à atividade comercial de anúncio e revenda de veículos e foi nesta qualidade praticou a receptação. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira Dias e Luana Morais Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), sendo Alex sentenciado a 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão em regime fechado e Luana a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os apelantes pedem absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Luana requer ainda perdão judicial ou suspensão condicional do processo. Alex pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto ou semiaberto. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réus confessos quanto ao crime de roubo agravado - Penas e regime prisional fechado, pelo roubo, e aberto, para o corréu João Victor, pela receptação, adequados - Recursos não providos... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e associação criminosa armada (art. 14, caput e art. 16, IV, ambos da Lei 10.826/03, art. 180, caput e art. 288, parágrafo único, ambos do CP). Parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Recursos recíprocos. Preliminar repelida. Sentença absolutória quanto ao delito de associação criminosa majorada. Consistência do apelo ministerial. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança e das testemunhas civis. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação impositiva. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal (personalidade). Menoridade relativa do réu Kauan que autoriza a atenuação das reprimendas (Art. 65, I, CP). Presença da majorante para o crime de associação criminosa. Concurso material entre os delitos. Regime inicial alterado para o fechado, para todos os agentes. Afastamento da pena alternativa, ausentes os requisitos do CP, art. 44. Recurso do réu Kauan parcialmente provido, apelo ministerial integralmente provido e improvido os demais recursos defensivos.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA SÓ É POSSÍVEL APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1.

Paciente foi condenado definitivamente a uma pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ter praticado os crimes previstos no arts. 180, caput, e 329, § 1º, do CP. 2. Pretendida expedição da guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. Não acolhimento. A expedição da guia de recolhimento deve ser feita somente após a prisão do sentenciado. Inteligência do CPP, LEP, art. 674, art. 105 e do art. 468, II, da NSCGJ/SP. 3. Ainda que o c. STJ reconheça a possibilidade de expedir-se a guia antes da prisão, tal medida só pode ser tomada em casos excepcionais, nos quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. Excepcionalidade não demonstrada no caso em tela. 4. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP), por duas vezes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do réu. 3. Hipótese de concurso formal entre os delitos. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Diante da circunstância judicial desfavorável, apropriada a fixação do regime inicial semiaberto. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do «sursis, dada o grau de culpabilidade da conduta. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CÁRCERE PRIVADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por coação moral irresistível. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância e de redução das penas. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). ROUBO TENTADO (CONDENADO). DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECEPTAÇÃO (ABSOLVIDO). AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI OU DO NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a motocicleta I/Kawasaki ZX 600, zero quilômetro, sem placa, avaliada em R$48.000,00, pertencente à vítima D.V.R.. ... (Continua)

27 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

28 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes,  posse de arma de fogo e receptação dolosa. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base do crime de tráfico no mínimo legal, sem reflexo no total da pena, além disso, os regimes são modificados. Materialidades delitivas e autoria comprovadas. A dosimetria exige ajuste. Na primeira fase, quanto ao tráfico de drogas, a pena foi elevada diante da quantidade e natureza do entorpecente apreendido, porém, ela não é exorbitante, em comparação com casos semelhantes, ademais, o recorrente é primário, assim, a pena-base pode ser fixada no mínimo legal. Quanto ao demais delitos, a pena-base foi fixada no piso, pelas condições judiciais favoráveis. Na segunda fase, a confissão e a menoridade relativa do apelante não levam as penas aquém do piso. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação. Quanto ao tráfico, embora se trate de agente jovem e primário, o recorrente não faz jus à causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobretudo diante do fato de que ele tinha envolvimento e habitualidade no meio criminoso, evidenciando que não era principiante e estava envolvido com algo maior e organizado, traficantes de maior porte, caso contrário, não teria acesso nem confiança para guardar esse considerável montante de drogas. Diante do cúmulo material, as penas foram somadas totalizando seis (6) anos de reclusão e um (1) ano de detenção, além do pagamento de quinhentos e vinte (520) dias-multas, no valor mínimo unitário. O regime inicial pode ser o semiaberto para os delitos apenados com reclusão e inicial aberto para o crime apenado com detenção. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso

29 - STJ Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Orcrim. Armas. Receptação. Interceptações telefônicas. Prazo superior a 30 dias. Transcrição por investigador de polícia. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de interceptação telefônica está devidamente fundamentada na indispensabilidade de tal diligência, por se tratar de agente comandante do tráfico de drogas na região em operação e em que já foram apreendidas grandes quantidades de entorpecentes e armas em posse de corréus, bem como na significativa evolução patrimonial injustificada.... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CP, art. 180, caput e ao CPP, art. 386, VII. Não ocorrência. Pleito absolutório. Apreensão do bem na posse do acusado. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita do objeto. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Regime fechado. Reincidência e circuntâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação (art. 180, caput, CP). Acordo de não persecução penal (anpp). Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Associação criminosa. Alegação de ausência de fundamentação para prisão preventiva. Não verificada. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Reincidência por crime de menor potencial ofensivo. Primariedade afastada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Nulidade da busca pessoal. Motocicleta em alta velocidade. Buscas realizadas no condutor e no garupa. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 244, exige-se para a busca pessoal a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação e de porte ilegal de arma de fogo. Nulidades. Fundamentação per relationem do acórdão de apelação. Erro na dosimetria da pena. Condenação confirmada há mais de 19 anos. «nulidade de algibeira ou «de bolso". Análise objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a defesa se insurge, em síntese, contra acórdão de apelação que condenou o paciente pelos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo. Contudo, o acórdão impugnado foi proferido há mais de 19 anos, em 2/6/2005, tendo a defesa se insurgido contra as alegadas nulidades apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, POSSE DE ARMA DE FOGO ILEGAL E CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADA E RATIFICADA POR ESTA TURMA JULGADORA. ALEGADOS FATOS NOVOS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA. ORDEM DENEGADA.

A necessidade da prisão processual foi recentemente chancelada por esta colenda 12ª Câmara de Direito Criminal, sem que os elementos de convicção tenham se alterado desde então. ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Resistência (180, «caput, e art. 329, «caput, ambos na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação (art. 180, «caput, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais e das vítimas dos crimes precedentes. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe o recrudescimento da basilar. Constatado equívoco no cálculo da pena privativa de liberdade, corrigido, de ofício. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Crime contra as relações de consumo - Lei 8.137/90, art. 7º, II - Absolvição imposta na origem - Insurgência ministerial voltada à condenação dos réus por receptação qualificada e, subsidiariamente, pelo delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX - Ilegalidade de provas decretada na origem - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a prática de crime contra as relações de consumo - Condenação de rigor - - Adequação do regime aberto para o início do desconto da corporal - Possibilidade de substituição da privativa de liberdade imposta aos réus por restritivas de direitos - Apelo ministerial parcialmente provido

41 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

42 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA, PELA PRÁTICA DO DELITO INSCRITO NO ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITIVA QUE NÃO FOI CORROBORADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - NEGADO PROVIMENTO

43 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - INDICAÇÃO PELO RÉU DO LOCAL ONDE ESTARIAM OS BENS PRODUTOS DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOSIMETRIA E REGIME QUE NÃO MERECEM REFORMA - NEGADO PROVIMENT

44 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE ARDIL. (4) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. (6) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (7) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (8) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. (9) REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA OS RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (11) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

A representação da vítima, inclusive para crimes de estelionato, prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro da ocorrência em Delegacia de Polícia, por exemplo. Precedentes do STF (HC 228.794/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 02/06/2023 - DJe de 05/06/2023; HC 226.126-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j em 03/05/2023 - DJe de 05/05/2023; RHC 225.409/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 15/03/2023 - DJe de 17/03/2023 e HC 221.236-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 23/02/2023). No caso, a vítima é maior de 70 (setenta) anos, o que dispensa a representação, nos termos do art. 171, §5º, IV, do CP. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS.

Condenação pelos crimes de homicídio e receptação. Pedido de absolvição. Acórdão transitado em julgado. Matéria que deve ser discutida, se for o caso, em revisão criminal. Via inadequada. Não conhecimento do writ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (art. 155, PARÁGRAFO 4º, III, DO CÓDIGO PENAL).

Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provadas nos autos. Desclassificação do delito de furto qualificado para receptação culposa - INVIABILIDADE - Veículo apreendido no mesmo dia com chave mixa, o que denota a intenção clara de subtrair o bem alheio. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial semiaberto - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Reincidência em crime doloso. ... (Continua)

47 - TJSP Apelações. Sentença que condenou os apelantes Jessica, Wesley e Josué pelo crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Recursos da defesa dos acusados. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. 3. Sanção do acusado Josué que comporta alteração, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Penas dos réus Wesley e Jessica que não comportam alteração. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 6. Recursos dos acusados Wesley e Jessica improvidos. Apelo do réu Josué parcialmente provido. 7. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença em relação à pena de Wesley.

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Receptação. Absolvição descabida. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Regime prisional. Efeito devolutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação. Condenação justificada. Absolvição que esbarra na Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Direito pena L. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Absolvição. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)