danos morais comunicacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Comunicação prévia. Envio. Endereço fornecido pelo credor.

- O dever de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes é considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro, com o envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor.... (Continua)

2 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II-Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Autor que celebrou junto ao banco réu contrato de abertura de conta corrente e aderiu a limite de crédito em conta (cheque especial) e cartão de crédito - Autor que utilizou seu limite de crédito em conta corrente, ficando com saldo devedor - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, e acabou por ficar inadimplente com relação ao pagamento das respectivas faturas - Autor que celebrou junto ao réu, ainda, contrato de renegociação de débitos, o qual, inadimplido, ensejou a negativação do nome do autor - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência da contratação, do débito junto ao Banco Santander, bem como da cessão de crédito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 5% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - V- Apelo parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - INDENIZAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que celebrou proposta de adesão a cartão de crédito administrado pelo banco réu, autorizando a emissão de cartão de crédito em seu nome - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou diversas compras, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de inúmeras faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Afastada, apenas, a condenação da autora ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, pois não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo réu - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - V- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM AVISO PRÉVIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência que determinou o desbloqueio da conta e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Bloqueio de valores realizado sem prévia comunicação - Inobservância do art. 473 do Código Civil e Resolução do BACEN - Correto o desbloqueio da conta - Dano moral - Inocorrência - Em sendo a autora pessoa jurídica, o dano moral deve ser demonstrado - Autora que não comprovou o dano experimentado - Precedentes - Sentença reformada para excluir da condenação os danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Alegação da autora de indevida divulgação de dados pessoais em cadastro de proteção ao crédito - Credit score - Dado pessoal, não classificado como sensível - Inteligência das Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Desnecessidade de consentimento e/ou comunicação prévia do consumidor - Cadastro lícito - Inteligência do Tema Repetitivo 710 e da Súmula 550 do C. STJ - - Descabida a exclusão dos dados do consumidor dos cadastros da empresa ré - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular de direito - Indenização por danos morais indevida - Precedentes deste E. TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Bando de dados. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Informação divulgada pelo cartório distribuidor. Desnecessidade.

«1 - É desnecessária a comunicação prévia ao consumidor prevista no CDC, art. 43, § 2º nos casos em que o arquivista apenas reproduz informações de domínio público. ... (Continua)

9 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelos das rés - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais, em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação - Documentos juntados aos autos que têm o condão de comprovar o envio de notificação prévia dos apontamentos em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Notificações enviadas ao endereço eletrônico fornecido pelo credor - Desnecessária a postagem de correspondência ao consumidor com aviso de recebimento - Súmula 404/STJ - Validade da comunicação enviada de forma eletrônica - Inteligência do art. 44, §3º, da Lei Estadual 17.832/2023 - Precedentes do STJ e do TJSP - Ausente qualquer ilegalidade nas inscrições levadas a efeito pelas rés - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados ao autor, observada a gratuidade processual - Apelos providos.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão indenizatória do SPC Brasil. Alegação de que o nome da autora foi negativado sem comunicação prévia. Documentos evidenciando a comunicação. Legalidade da notificação enviada pela ré de forma eletrônica. Demonstrado o escorreito proceder da ré no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Corte de energia elétrica sem prévio aviso. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Segundo o art. 91, §1º, «a da Res. 456/2000 da ANEEL, no caso de atraso no pagamento de fatura relativa ao serviço de fornecimento de energia elétrica deve haver aviso prévio, além de ser respeitado o prazo mínimo de 15 dias entre a comunicação e a efetivação do corte. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão indenizatória deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual 17.832/2023). Divergência entre o local para o qual foi encaminhada a carta e o atual endereço do autor. Irrelevância. Comunicação corretamente enviada ao endereço constante no cadastro do devedor. Suficiência da comprovação do envio da carta ao endereço do devedor. Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento. Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ. Legalidade das notificações realizadas por e-mail, atendendo à eficiência processual. Atestado o escorreito proceder da ré no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abertura e manutenção de cadastro com os dados pessoais da autora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Consumidor. Dano moral. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público.

«1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais - inscrição em banco de dados restritivos - alegação de ausência de prévia comunicação, que não se sustenta - comunicação prévia comprovada, dado que o vencimento do débito, a emissão do comunicado, a remessa da correspondência e a publicização ocorreram em datas distintas e sequenciais - aviso de recebimento - Resp 1.083.291/RS e Súmula 404/STJ - ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Alegação de ausência de notificação prévia - art. 43, §2º do CDC - Sentença de improcedência - Comunicação prévia demonstrada nos autos - Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação (Leis Estaduais 15.659/2015, 16.624/2017 e 17.832/2023) - Notificação enviada por e-mail e SMS cuja validade está amparada no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.659/2015 - Validade e eficácia da comunicação eletrônica - Entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito que é mera depositária e reprodutora de informações provenientes de terceiro, que é o efetivo credor do apontamento - Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ - Legalidade das notificações realizadas - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NEGATIVAÇÃO -

Alegação de ausência de notificação prévia pela ré SERASA - art. 43, §2º do CDC - Sentença de improcedência - Comunicação prévia demonstrada nos autos - Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação (Leis Estaduais 15.659/2015, 16.624/2017 e 17.832/2023) - Envio de correspondência ao endereço residencial e ao endereço eletrônico, ambos indicados pela autora na inicial - Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento - Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ - Legalidade das notificações realizadas por e-mail e por correios - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Alegação de atraso de voo de quase 13 horas sem comunicação prévia. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). Comunicação antecipada comprovada pela companhia aérea ré, enviada para o e-mail cadastrado pertencente à empresa intermediadora de passagens, que não repassou aos autores. Ausência de impugnação específica por parte dos autores. A responsabilidade pelo não recebimento da notificação recai sobre a intermediadora. Situação contratual que, apesar dos transtornos causados, não apresenta elementos suficientes para caracterizar dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, movida em relação à Boa Vista Serviços S/A - administradora do SCPC. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

20 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.

«I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS.

Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Procedência. Apelo da ré. Relação de consumo disciplinada pelo CDC. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de encerramento irregular de conta corrente sem prévia comunicação, responsabilizando o requerido pelos ônus de sucumbência. O recorrente busca a reforma da sentença, argumentando que não houve qualquer irregularidade no encerramento da conta, bem como que não há dano moral indenizável. Subsidiariamente pugna pela minoração do valor fixado na sentença. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte Aéreo - Voo doméstico - Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Irresignação das requeridas - Recurso da 123 Viagens e Turismo Ltda. deserto - Decurso de prazo para recolhimento do preparo - Não conhecimento - Recurso da Gol Linhas Aéreas S/A. - Cancelamento do voo - - Alegação de proibição de operação de aviões com motor à reação (turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI da ANAC - In casu, todavia, não se vislumbra a configuração da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior - Proibição de operação que somente foi comunicada aos passageiros no dia anterior à viagem - Ausência de comunicação prévia no prazo de 72h, conforme determinado pela Resolução 400/2016 da ANAC - Danos materiais configurados, consistentes nos valores despendidos com traslado, hospedagem e passeios - Danos morais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela apelada - Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Sentença mantida - Recurso da corré 123 Viagens e Turismo Ltda. não conhecido e recurso da corré Gol Linhas Aéreas S/A. Desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de encerramento irregular de conta corrente sem prévia comunicação, responsabilizando o autor pelos ônus de sucumbência. O recorrente busca a reforma da sentença, argumentando ser devida a indenização, uma vez que houve reconhecimento da irregularidade no encerramento da conta, e requer a redistribuição dos encargos de sucumbência. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais movida em relação à Serasa S/A. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão indenizatória deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual 17.832/2023). Suficiência da comprovação do envio da carta ou mensagem eletrônica ao endereço do devedor. Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento. Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ. Legalidade da notificação enviada pelo réu de forma eletrônica, via SMS, ao celular indicado pelo próprio autor quando do cadastro naquele órgão. Demonstrado o escorreito proceder da ré no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cadastro positivo de crédito - Pretensão de retirada de dados pessoais (nome, número de telefone, endereço) incluído em banco de dados - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.414/11, art. 5º, I (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de comunicação prévia à parte consumidora, por não se tratar de dado pessoal sensível, (Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º) - Ausência de violação aos direitos da personalidade da parte cadastrada - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cadastro positivo de crédito - Pretensão de retirada de dados pessoais (nome, número de telefone, endereço) incluído em banco de dados - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.414/11, art. 5º, I (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de comunicação prévia à parte consumidora, por não se tratar de dado pessoal sensível, (Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º) - Ausência de violação aos direitos da personalidade da parte cadastrada - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM AVISO PRÉVIO - DANOS MORAIS.

Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Condenação da operadora ao dever de indenizar moralmente - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Beneficiário diagnosticada com osteonecrose de cabeça de fêmur à direita grave - Cirurgia: Artoplastia de Quadril. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cadastro positivo de crédito - Pretensão de retirada de dado pessoal (número de telefone) incluído em banco de dados - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.414/11, art. 5º, I - Desnecessidade de comunicação prévia à consumidora, por não se tratar de dado pessoal sensível (Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º) - Ausência de violação aos direitos da personalidade da cadastrada - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Atraso de voo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço incontroversa. Responsabilidade civil objetiva que emerge o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Danos morais. Inocorrentes. Companhia aérea que logrou êxito em comprovar a prévia comunicação à autora e a devida assistência ao realocá-la no próximo voo disponível, ocasionando atraso de 3h50min para chegada ao destino. Período de atraso que deve ser considerado tolerável, haja vista a solução prontamente fornecida pela empresa aérea. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado. Inocorrência na espécie de dano moral. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais movida em relação à Serasa S/A e à Boa Vita (SCPC). Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo das rés sem a devida comunicação prévia. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante alegou que não recebeu notificação prévia do apontamento - comprovação do envio da notificação prévia pela apelada, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da Súmula 359/STJ - envio da comunicação por mensagem eletrônica que está consonância com a Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017 - apelante que não negou que é o seu telefone cadastrado para o qual foi encaminhada a notificação - precedentes jurisprudenciais - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado - Transporte aéreo - Atraso de voo, troca de companhia aérea, extravio e dano de bagagens - Falta de assistência material - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais - Pretensão dos autores à majoração da indenização por danos morais e materiais - Cabimento parcial.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em serviços de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia obrigatória. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de compensação por danos morais em razão de ausência de comunicação prévia obrigatória de inscrição em serviços de proteção ao crédito. Danos morais fixados em R$ 1.000,00. ... (Continua)

37 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

38 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PATRIMONIAL.

Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento na ausência de pedido administrativo à Seguradora. Alegações de relação de consumo, tentativa de comunicação do sinistro sem resposta da seguradora, assim como cerceamento de defesa, vez que requerida a prova testemunhal (não foi realizada a comunicação do furto às autoridades). Descabimento. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 771 do CC). Precedentes do C. STJ. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais - inscrição em banco de dados restritivos - comunicação prévia comprovada - Resp 1.083.291/RS e Súmula 404/STJ - ausência de falha na prestação do serviço pela ré - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano moral. 2. É inarredável a necessidade de notificação prévia, ainda que se ache o consumidor em situação de inadimplência. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

42 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - Cancelamento por suspeita de fraude de transferência do número da linha com prévia comunicação ao titular. Alegação de danos materiais para aquisição de novo chip e em decorrência de transferências fraudulentas realizadas no aplicativo Mercado Pago com o uso de dados do apelante. Afirmação de ocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. NÃO CABIMENTO: Não restou comprovada a relação entre o cancelamento da linha telefônica e as transferências feitas no aplicativo Mercado Pago para se caracterizar a responsabilidade da apelada. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS AUTORES.

Decisão que julgou parcialmente procedente a ação, com condenação solidária das corrés ao pagamento de danos materiais e morais. Recursos das partes. ... (Continua)

44 - TJPE Consumidor e processual civil. Agravo legal. Terminativa. Indenização por danos morais. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Notificação prévia. Inexistência. Essencialidade do serviço. Danos morais. Condenação. Arbitramento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Decisão mantida.

«1. Poderá a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário/consumidor, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, remetendo notificação específica e pessoal. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.

46 - TJMG Contrato de prestação de serviços educacionais. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento das mensalidades. Desistência formal do curso não providenciada. Inclusão do nome do aluno em cadastro restritivo de crédito. Legalidade da negativação. Ausência de comunicação prévia. Responsabilidade não imputável à instituição credora. Danos morais não configurados

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS .

Sentença que julga parcialmente procedente a ação, somente para condenar os réus à indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes. Fechamento do curso de Pedagogia, via EAD, com transferência para outra unidade, também via EAD, com mensalidade inferior à anteriormente cobrada - Comunicação prévia do encerramento do curso e disponibilização de outro, na mesma modalidade à distância, devidamente comprovada - Danos materiais não comprovados - Serviços educacionais efetivamente prestados - Danos morais não configurados - Ausência de conduta desleal da instituição de ensino. Sentença reformada. Recurso dos réus provido e improvo o recurso adesivo da autora... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Aquisição da passagem aérea por cartão de crédito de terceiro - Compra confirmada pela transportadora requerida - Embarque dos autores não autorizado sob a suspeita de fraude na compra - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova de irregularidade na compra da passagem ou impedimento à aquisição de passagens aéreas com a utilização de cartão de crédito de terceiros - Ausência de prévia comunicação ao passageiro, oportunizando a solução do caso com a devida antecedência ao horário do embarque - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais caracterizados em parte - Gastos de locomoção que devem ser restituídos, visto que despendidos em função de uma viagem que fora cancelada indevidamente pela ré - Danos morais demonstrados - Autores que deixaram de realizar a viagem, perdendo a cerimônia de enterro da genitora de um deles - Fixação do valor de R$ 5.000,00 para cada demandante, totalizando R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, PARA O FIM DE AVALIAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 710). INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É, DE RESTO, AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, PARA O FIM DE AVALIAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 710). INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É, DE RESTO, AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO