direito administrativo desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. 3. Avaliação da indenização pelo Tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação de complexo cultural. 3. Justa indenização. Avaliação. Laudo pericial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJRJ Direito administrativo. Desapropriação indireta. Ação de cobrança. Sentença que condenou o ente municipal à indenização e em custas «pro rata". Insurgência da Fazenda Pública. O E. STJ entende que «o prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. Imóvel desapropriado que serve de «Lixão". Ausência de obras e serviços no local. Isenção da Fazenda Pública das custas processuais. Incidência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Prejudiciais rejeitadas e provido em parte o recurso do Município.

6 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Desapropriação. Juros. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Gasoduto. Justa indenização. 3. Avaliação da indenização pelo Tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Compensação do valor da indenização fixado judicialmente com o depósito inicial. 3. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Tema pertencente à fase executória. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Reserva legal. Averbação. Car. Cadastro ambiental rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Cancelamento do tema 1151/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Ponte Queimada, localizado no município de Barra do Garças/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que a propriedade não era passível de desapropriação por interesse social. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Cobertura florestal. Forma de cálculo da indenização. 3. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial, fixando juros moratórios, além de honorários de sucumbência, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Indenização. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 07.4.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Juros. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19.3.2010.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de desapossamento. Matéria constitucional. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - A violação de dispositivo de natureza constitucional refoge ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

15 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública para a construção da assim chamada Transcarioca. Imóvel não registrado, ocupado por população de baixa renda, de forma conjunta, a partir de momentos distintos. Embora seja a posse indenizável, seu valor de mercado não guarda necessária relação com o valor da propriedade, apurado pela prova pericial. Peculiaridades do caso concreto (condições do imóvel, baixo valor e ausência de registro) que autorizam a divisão pelos ocupantes, segundo a fração do todo por cada qual ocupada, na forma do laudo, independentemente de outra prova. Desprovimento dos dois primeiros apelos e provimento do terceiro.

16 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Indenização. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Suspensão do processo de execução. Poder de cautela do juiz. Violação. Arts. 468, 535 e 557 do CPC. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - O julgamento do agravo regimental pelo Tribunal a quo, interposto contra decisão monocrática do Relator, atende o requisito da colegialidade, afastando a alegação de ofensa ao art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, suscitada em sede de recurso excepcional.... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2007.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Terreno reservado. Margem de rio navegável. Titularidade particular reconhecida. Pretensão de reexame. Indenização devida. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos suscitados. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, o domínio de terreno reservado, transferido por título legítimo a particular, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Indenização. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 09.3.2012.

«1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279/STF, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Parâmetros. Discussão acerca do valor fixado. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 18/02/2011.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Desapropriação. Decisão extra ou ultra petita. Não ocorrência. Verificação pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a decisão recorrida não era extra ou ultra petita. Entendimento diverso sobre a sentença ter extrapolado os limites do que foi pedido implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel declarado improdutivo. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

25 - STJ Direito administrativo. Desapropriação indireta. Criação do parque nacional das emas, no estado de Goiás. Aquisição do imóvel após a limitação administrativa. Esvaziamento econômico. Juros compensatórios. Incabimento.

«1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, isto porque os juros compensatórios são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica a diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada. Os juros apresentam natureza indenizatória, objetivando essencialmente o ressarcimento do expropriado do prejuízo ocasionado pelo Poder Público. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Indenização. Decreto-lei 3.365/1941 recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXIv, e CF/88, art. 70. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Empresa concessionária de serviço público. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Tema 865/STF. Repercussão geral reconhecida. Desapropriação. Precatório. Direito constitucional e direito administrativo. Desapropriação. Garantia de justa e prévia indenização em dinheiro. Compatibilidade com o regime de precatórios. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pela CF/88, art. 5º, XXIV se compatibiliza com o regime de precatórios instituído na CF/88, art. 100.» ... (Continua)

29 - STJ Direito administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Vinte anos. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Taxa de juros. Cumulação dos juros moratórios e compensatórios. Possibilidade. Termo inicial dos moratórios. Decreto 3.365/1941, art. 15-B.

1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta é vintenário, nos termos da Súmula 119/STJ.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Pedido de anulação de sentença que acolheu o valor fixado no laudo pericial. Indenização arbitrada em conformidade com o laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Ausência de ilegalidade. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do Ceará rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Criação do parque nacional das emas, no estado de Goiás. Aquisição do imóvel após a limitação administrativa. Esvaziamento econômico. Juros compensatórios. Não cabimento. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 535. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Terras situadas em faixa de fronteira. Propriedade da União. Domínio. Indenização. Discussão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STJ Direito administrativo. Desapropriação. Exproração de potencial de energia elétrica. Uhe santo antonio. Imóvel com duas residências. Declarado de utilidade pública. Acordo extrajudicial firmado com o proprietário. Indenização acrescida de auxílio. Adicional de r$ 40.000,00. Devido a cada núcleo familiar. Aquisição de outra residência. Entendimento. Corte a quo. Súmula 5 e 7/stj.

I – Na origem, trata-se de desapropriação de imóvel com vistas à implementação de empreendimento de exploração do potencial de energia elétrica do Rio Madeira, com oferecimento de indenização no valor de R$ 222.942,45 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a título de indenização, abrangendo todas as benfeitorias existentes na propriedade, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de valor adicional referente a crédito destinada à compra de um terreno ou imóvel no Distrito de Jaci-Paraná.... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Desapropriação. Ausência de comprovação da atualização monetária do valor venal no último exercício fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ORA IMPUGNADA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Incorreção da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente, impassível, por ora, de análise e deliberação. 2. Necessidade de consideração do valor da condenação, para a definição do montante da verba honorária, decorrente da sucumbência. 3. Viabilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios, reconhecida, nos termos do Tema 18, do C. STF, em sede de Repercussão Geral. 4. Entretanto, a realidade dos autos indica a pendência de julgamento da impugnação, oferecida pela parte executada, ao incidente processual diverso, para a cobrança do valor do crédito principal. 5. Conveniência de reunião dos referidos incidentes, provenientes do mesmo título executivo judicial, para o julgamento conjunto, sob pena de caracterização de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §§ 2º, II e 3º, do CPC/2015. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida por Palmeira e Souza Sociedade de Advogados (Advogados e Representantes legais da parte exequente, Valdir Aparecido Panicacci e outros). 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para reconhecer a nulidade parcial da referida e r. decisão ora recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, visando o cumprimento das providências cabíveis, prejudicada, por ora, a análise da impugnação, oferecida pela parte executada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Anulação de sentença que acolheu o valor fixado no laudo pericial. Indenização arbitrada em conformidade com o laudo técnico pericial e demais elementos de convencimento presentes nos autos. Ausência de ilegalidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público federal opinando pelo provimento do recurso especial. Recurso provido monocraticamente para reconhecer a higidez da sentença de fls. 1.191/1.207, e restabelecer a sua eficácia. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o julgador considera adequadamente fundamentada a Sentença na parte que confirmou o Laudo Técnico Pericial, com base em revaloração dos demais elementos de prova constantes dos autos, medida admitida em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.457.054/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 29.6.2016; REsp. 683.702/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2.5.2005. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único - Dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Levantamento do valor da indenização. Impossibilidade. Aplicação analógica. Discussão acerca cotas da pessoa jurídica titular do domínio sobre o imóvel. Impossibilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Transmissão de energia elétrica. Indenização. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Incidência das súmulas 7, 83 e 211. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa baseada em declaração de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Realização de obras pelo poder público. Destinação de bem. Utilidade pública. Interesse social. Prazo prescricional da demanda indenizatória. Dissenso entre os colegiados desta corte. 1ª turma/STJ. 15 anos. CCB, art. 1.238. Sem redutor. 2ª turma/STJ. 10 anos. Súmula 119/STJ. Não cabimento. Não incidência do prazo trienal. Incontroverso. Prescrição não configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para regular processamento do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição. Não configurada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC objetivando sejam os réus compelid os ao pagamento indenizatório pela expropriação de imóveis declarados de utilidade pública mediante Decreto 23.601, de 6/8/1973. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a condenação em honorários advocatícios, fixando a verba em 5%, limite máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação de imóvel urbano por utilidade pública. Sentença de procedência. Apelo do município do Rio de Janeiro. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem o Município do Rio de Janeiro moveu ação de desapropriação de imóvel privado decla rado de utilidade pública municipal à implantação do Corredor Transcarioca. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto à incidência dos juros compensatórios. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

43 - TJRJ Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Parque Estadual da Costa do Sol. Homologação de honorários periciais no valor de R$ 118.721,46 (no ano de 2023). Insurgência do Estado. Alegação de que a Perita não possui a qualificação necessária, pois é engenheira de produção, bem como que o valor é exorbitante.

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação indenizatória por desapropriação indireta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores, adquirentes de imóvel sobre o qual recaiu desapropriação indireta parcial, têm direito à indenização por sub-rogação. III. Razões de Decidir 3. O imóvel foi adquirido pelos autores já desvalorizado devido ao anterior apossamento administrativo, refletindo no preço pago. 4. A tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.004 estabelece que, em casos de aquisição de bem com restrição administrativa pré-existente, o ônus é considerado no preço, não cabendo indenização ao adquirente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de imóvel com restrição administrativa pré-existente implica que o preço pago já considera o referido ônus, não cabendo indenização ao adquirente. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.004, REsp Repetitivo Acórdão/STJ. TJSP, Apelação 1007632-57.2020.8.26.0132, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Apelação 1008550-27.2018.8.26.0554, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2024. TJSP, Apelação 1034488-42.2016.8.26.0506, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.10.2023... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Cemig distribuição s/a.desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. ... (Continua)

47 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Incorporação de área particular para construção de rodovia. ... (Continua)

48 - TJRJ Direito Administrativo. Desapropriação por interesse público. Sentença julgou procedente o pedido, declarando incorporado ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial, mediante pagamento de indenização fixada em R$174.418,00. Recurso de ambas as partes.

49 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Laudo pericial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de desapropriação tendo por objeto imóvel de 232,20 m², declarado de utilidade pública para implantação do «Reservatório de retenção de cheias do Córrego Zavuvus". Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, com determinação sobre os juros moratórios. ... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Ação de desapropriação por utilidade pública de área rural movida pelo Município de Rifaina. Inadmissibilidade da remessa necessária à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. Indenização fixada na sentença que não supera o dobro da quantia oferecida pelo expropriante. Sentença que acolheu o valor exato da oferta inicial, diante da expressa concordância da expropriada. Remessa necessária não conhecida... (Continua)