efeito suspensivo habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto tentado. Agravante. Prescrição punitiva da condenação anterior. Exclusão. Redução da pena. Regime aberto. Modificação. Matéria não enfrentada na origem. Supressão instância. Execução provisória da pena. Cabimento. Esgotadas as instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - Não cabe a este Superior Tribunal examinar e decidir questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Medida cautelar inominada. Decisão fundamentada. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da execução. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Pedido para aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal. Ação que não é dotada de efeito suspensivo. Prisão que decorre de título definitivo. Ordem denegada.

1 - A revisão criminal não possui efeito suspensivo, inexistindo ilegalidade na determinação do cumprimento da pena imposta, porquanto decorre de título definitivo, transitado em julgado.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Aguardar julgamento em liberdade.

O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deferimento de efeito suspensivo a agravo em execução. Excepcionalidade evidenciada. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - No caso concreto, o Juiz de primeiro grau afastou a equiparação à hediondez do tráfico de drogas para fim de progressão de regime, mas concedeu efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de recurso com efeito suspensivo.

1 - Este STJ firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ajuizamento de revisão criminal. Pedido de aguardar julgamento em liberdade. Descabimento. Ausência de efeito suspensivo.

1 - A revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. «Habeas corpus. Efeito suspensivo.

«O «habeas corpus destina-se a proteger o direito de locomoção em decorrência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. De conseguinte, não se presta para conferir efeito suspensivo a recurso especial. A sentença não decretou a perda da função pública e, ainda que o tivesse feito, se conhecido e provido o recurso, o paciente será reintegrado no cargo. Pedido não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Processual e execução penal. Habeas corpus. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público a fim de conferir efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 197.

I - É expresso a LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.... (Continua)

11 - STJ reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso manifestamente incabível. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, os Embargos Infringentes em matéria penal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em sede de Apelação e Recurso em Sentido Estrito. Precedentes.... (Continua)

13 - STF Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ.

«O pedido de suspensão do decreto de prisão, até que seja apreciado o recurso especial pelo STJ, implica na concessão de efeito suspensivo ao recurso. A competência para apreciar o pedido é do STJ. Precedente do STF. «Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Efeito suspensivo. Recurso de agravo em execução. Medida cautelar inominada. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ato infracional análogo. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Não conhecimento do writ. Flagrante ilegalidade não caracterizada.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução ministerial. Concessão de efeito suspensivo. Possibilidade. Fundamentado o risco inerente à aplicação imediata do decisum. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[p]ode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. Precedentes desta Turma: HC 309.390, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/5/2016 e HC Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 01/12/2017» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 9/6/2020). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas e este Superior Tribunal não tem admitido a sua utilização como remédio para todos os males. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concessão de efeito suspensivo a revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«O pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, já que a execução da condenação decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção penal imposta em decorrência de sentença transitada em julgado (precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. Pretensão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Via imprópria.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o habeas corpus não é a via adequada para dar efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que não recebe o recurso especial ou recurso extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução do Ministério Público. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Liminar concedida em mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Impossibilidade. lep, art. 197. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Não possuindo efeito suspensivo o recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, deve ser assegurado ao paciente o direito de permanecer no regime fixado pelo Juízo das Execuções, compatível com a progressão de regime.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão de desembargador do tribunal de origem. Competência do STJ não instaurada. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Cautelar inominada. Via adequada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não instaurada, portanto, a competência do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma continuada. Execução de pena decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - A Revisão Criminal, conquanto prevista em um dos capítulos do Título II - denominado «Dos Recursos em Geral « - do Livro III do CPP, constitui ação impugnativa autônoma, que, ao contrário de certos recursos, não tem efeito suspensivo. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido de efeito suspensivo no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

27 - TAMG «Habeas corpus. Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.

«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus, a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Plausibilidade jurídica. Perigo da demora. Agravo regimental não provido.

1 - A «jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva (AgRg no HC 844.553/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T. DJe 16/10/2023). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Supressão de instância. Enunciado 691 da súmula do STF. Impossibilidade de pagamento. Inadequação da via. Pagamento parcial e pedido de parcelamento do débito. Circunstâncias que não afastam a medida prisional.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ anterior, pena de supressão de instância. Entendimento aplicável, mutatis mutandis, aos casos em que o writ ataca decisão estadual indeferitória de efeito suspensivo a agravo de instrumento.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. ECA. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Interposição do recurso de apelação. Não concessão de efeito suspensivo. Possibilidade.

1 - Não contém ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF a decisão que, com base no fim ressocializador previsto no ECA, indefere liminar em habeas corpus, não conferindo efeito suspensivo a apelação interposta contra sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso de processo. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

1 - A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada rigorosa necessidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Organização criminosa e extorsão qualificada. Prisão preventiva fundamentada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - Prevalece o entendimento nesta Corte de que «É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação (HC Acórdão/STJ,572.583SP Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020). Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de empregar efeito suspensivo. Indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Estelionato. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Efeito suspensivo. Surgimento de nova prova. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que, mutatis mutandis, não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 288, do CP, CP e 89 da Lei 8.666/1993. Concessão de efeito suspensivo a revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«O pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, já que a execução da condenação decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção penal imposta em decorrência de sentença transitada em julgado (precedentes). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. 3. Submissão dos temas à corte local. Imprescindibilidade. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Impossibilidade de exame de ofício. Desvirtuamento do ordenamento recursal. 4. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Irrelevância. Necessidade de prévio debate. 5. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Via inadequada. 6. Indicação de erro material. Alegação de que não foi formulado pedido de efeito suspensivo. Pleito efetivamente formulado na inicial. 7. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver erro material na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que não conheceu do writ por supressão de instância. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Pretensão de revogação do efeito suspensivo do agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 179. Caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Prisão civil decretada ante o inadimplemento de obrigação alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de modificação da situação econômico-financeira do paciente. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.

1 - Em regra, não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator que indefere efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto nos autos de Execução de Alimentos. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ação cautelar inominada criminal. Decisão que deferiu a liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e outro tentado. Condenação transitada em julgado. Impetração concomitante com ajuizamento de revisão criminal. Racionalidade do sistema recursal. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do remédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para correção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de locomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e aviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração simultânea do habeas corpus com o mesmo objetivo de reformar o decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto processual, inclusive com risco de decisões conflitantes e de burla ao critério funcional de fixação de competência entre os diversos órgãos fracionários do Tribunal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Pleito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido revisional. Impossibilidade. Ausência de efeito suspensivo. Ordem não conhecida. Regimental improvido.

1 - Compete ao STJ a apreciação de habeas corpus impetrado nas estritas hipóteses em que coator ou paciente são os sujeitos indicados no art. 105, I, s «a e «c, da CF/88. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Prisão efetuada por guardas municipais. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, cujo enunciado proíbe, especificamente, a utilização de mandado de segurança com tal finalidade (HC 485.727/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Agravo. Efeito suspensivo através de «habeas corpus. Inadequabilidade.

«Desde a reforma constitucional de 1925/1926, o «habeas corpus voltou ao seu leito histórico. Proteger o «indivíduo que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. «Writ denegado.... (Continua)

45 - STF «Habeas corpus. Apelação. Efeito suspensivo. «Reformatio in pejus.

«Paciente condenado pela prática de roubo duplamente qualificado, a quem se concedeu, bem ou mal, o benefício de apelar em liberdade. A falta de recolhimento do paciente à prisão não pode constituir óbice ao conhecimento de sua apelação se, sobre a questão da liberdade provisória, não houve impugnação da acusação, nem era caso de recurso de ofício. «Reformatio in pejus configurada. «Habeas corpus deferido para que, em liberdade, seja apreciada a apelação do paciente.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Co nstrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo Relator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada a realização de sustentação oral, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Óbice da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade no ato atacado. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do paciente. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impropriedade do mandamus. Ausência de direito líquido e certo. Ato judicial passível de recurso. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede liberdade. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental e m habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita. Nulidade. Interrogatório. Último ato da instrução. Carta precatória. Carece de efeito suspensivo. Tema repetitivo 1.114. Ausência de suspensão dos feitos em trâmite. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de feitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução criminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa.... (Continua)