embargos excesso uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno do uso da exceção de pré-executividade. Acórdão embargado conclui pela admissão do expediente quanto ao alegado excesso de juros de mora. Acordão paradigma conclui pela vedação com base na impertinência para examinar excesso quanto a taxas de juro, comissão de permanência, capitalização, bem como quanto á impossibilidade de reconhecer nulidade de ofício em execução referente a contratos bancários. Ausência de similitude fática. Divergência não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME). Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021). ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falsificação de documento pública e uso de documento falso. Contemporaneidade. Tema não apreciado no tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Matéria superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

4 - TJPE Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Alegação de excesso de cobrança. Não apresentação de reconvenção. Omissão inocorrente. Aleatoriedade do contrato. Tentativa de inovar em sede de embargos de declaração. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que na petição inicial os embargados fazem menção não somente aos créditos objeto do contrato de cessão que não foram utilizados, mas também aos prejuízos decorrentes do cancelamento dos créditos, como a multa em razão do pagamento em atraso dos tributos. Houve, portanto, observância aos limites do pedido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Excesso na execução. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de Ementa: Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores.

7 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. ICMS. Base de cálculo. Custos. Inclusão. Tarifa de uso do sistema de transmissão. Tust. Tarifa de uso do sistema de distribuição. Tusd. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Tusd. Tust. Geração. Transmissão e distribuição.

«1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de circulação de mercadoria. O ICMS relativo à energia elétrica consumida, no ambiente de consumo regulado, é o valor da tarifa paga pelo consumidor cativo, fixada pela ANEEL, que compreende os custos da geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos, multiplicada pelos kWh consumidos. É induvidoso que o custo da operação de circulação de energia elétrica, desde a geração da energia elétrica até sua entrega na unidade consumidora do usuário final, abrange não só a geração da energia, mas, também, as fases de transmissão e distribuição, que são etapas indispensáveis desta cadeia produtiva à entrada de energia elétrica na unidade consumidora do usuário, que vai, então, consumi-la. Portanto, tais custos integram a base de cálculo do ICMS, já que compõem o preço final. Art. 34, § 9º, do ADCT. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ indererido liminarmente. Princípio da colegialidade. Não ofendido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - A interposição de agravo regimental torna superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). ... (Continua)

9 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ denegado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Não cabimento de aplicação de medidas cautelares. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, indicando a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente quando se afirma que «a aplicação da lei penal, por ter fugido da cena do crime; e a instrução criminal, por ter ameaçado testemunhas, somente restará(ão) garantida(s) com a sua segregação cautelar, afastando a substituição de tal medida por qualquer outra prevista no CPP, art. 319". ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Requisitos e fundamentos da segregação quanto ao delito de corrupção ativa. Presença. Inovação na motivação. Inocorrência. Crime do CP, art. 304. Requisito do CPP, art. 313, I. Não preenchimento. Revogação devida. Excesso de prazo. Supressão. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

11 - TJPE Administrativo. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão e contradição. Recurso improvido.

«1. Inexistente omissão no tocante ao cerceamento de defesa alegado pelo embargante, consistente na ausência de análise e julgamento do agravo retido pelo juízo de piso, vez que tal recurso é justamente modalidade de agravo que fica retido aos autos para ser apreciado pelo Tribunal superior, de forma preliminar, antes do recurso de apelação, e ainda condicionado à existência de pedido expresso veiculado nas razões do apelo, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo/munições de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa busca-se a revogação da prisão do agravante por alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos pelo Tribunal revisor. De acordo com os autos, a apelação criminal foi julgada em 19/12/2022 e os embargos opostos foram apreciados no dia 17/7/2023, valendo ressaltar que a defesa não comprovou a existência de algum outro recurso pendente de exame pelo Tribunal estadual. Ademais, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o paciente sequer estava preso quando o julgamento do recurso de apelação. Como bem pontuou o parecer ministerial, «a alegação de que Israel estaria preso desde 2016 não se confirma, não havendo que se falar em excesso de prazo da segregação cautelar, sobretudo na fase processual em que os autos se encontram". Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não conhecido. Regra técnica. Via imprópria. Precedentes do STJ. (administrativo.Remuneração mensal pelo uso das vias públicas instituída por Lei municipal. Natureza jurídica. ) )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo, organização criminosa, explosão, posse de arma de uso restrito. Condenação de 22 anos e 8 meses. Alegação de excesso de prazo na prisão. Matéria examinada em outro writ. Não cumprimento de ordem concedida. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que alegação de demora excessiva na prisão do paciente (condenado à pena de 22 anos e 8 meses de reclusão) já foi examinada em data recente, no HC 557.442, cuja ordem foi concedida apenas para determinar a republicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Mora do judiciário não evidenciada. Precedente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela prejudicialidade do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Prestação de serviços. Provedor de aplicação de internet. Mercado Livre. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por violação dos termos de uso. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Sentença reformada. Apelação da ré provida. Apelação das autoras não provida. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte e posse de arma de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga e de armas apreendidas. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo da prisão. Não configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Ausência de dilação probatória.

1 - Trata-se, na origem, de juízo de retratação acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública e também sobre a viabilidade de proposição de Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso do valor a ser executado. ... (Continua)

19 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicação. Esclerose sistêmica. Uso de alternativas terapêuticas sem sucesso. Pessoa idosa e carente de recursos. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos na exordial. Não acolhimento dos embargos.

«1. Este órgão fracionário foi expresso em manifestar-se acerca da imprescindibilidade da utilização do fármaco guerreado, tendo em vista a gravidade do quadro clínico apresentado pela impetrante, demonstrada através das sólidas assertivas feitas pelo médico especialista que a acompanha no sentido da ausência de êxito no uso de outras alternativas terapêuticas e da necessidade de ministração da medicação por ele prescrita. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

21 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

22 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

23 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

24 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

25 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

26 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

27 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

28 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

29 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de excesso de penhora. Imóvel de valor superior ao débito. Prevalecimento da constrição ante a ausência de solução diversa. Parcialidade na confecção de inventário. Divergência de valores. Prevalência de laudo elaborado por avaliador judicial. Ausência de omissão. Rediscução da matéria.

«1. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

32 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

33 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

34 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

35 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

36 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

37 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

38 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Superveniente sentença. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Perda de objeto. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

1 - A prolação do édito condenatório torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja fora do horário permitido. A propósito, como destacado na r. sentença: «Em relação às conversas travadas entre os moradores, conquanto possa se presumir que atrapalhe a concentração do requerente no desempenho de suas atividades laborativas, não há como reconhecer que haja violação às regras condominiais porque os ruídos são emitidos dentro da normalidade, ou seja, o tom de conversa é normal. Não há utilização de aparelho de som amplificado. Não há gritos ou berros, mesmo por parte das crianças que utilizam o espaço comum do condomínio para brincar. Em se tratando de espaço comum do condomínio, não há como proibir a reunião de pessoas ou o uso e gozo de tal ambiente para o lazer. Trata-se de área de convivência e, pois, natural que haja a troca de diálogo entre os moradores". Insatisfação do autor que pretende a supressão da funcionalidade da área comum do condomínio. Obstrução de acesso pelas escadas não comprovada. Vídeos produzidos pelo autor que comprovam a utilização das escadas sem maiores dificuldades (fls. 06). Não se desincumbiu o autor, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de penhora que recaiu sobre imóvel de valor muito superior ao pretendido na execução. Desacolhimento. Alegado excesso que só poderá ser apreciado após a avaliação. Recurso desprovido

42 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

43 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

44 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

45 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

46 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

47 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título. Excesso. Discussão. Penhora. Afastamento. Não cabimento. Precedentes.

«1. A discussão sobre nulidade de título executivo ou excesso de execução deduzida em embargos, por si só, não afasta a necessidade de garantia do juízo pela penhora. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.

50 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido.