excecao pre executividade ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução julgados e posterior interposição de exceção de pré-executividade. Teses que ainda não foram alegadas, que não demandem dilação probatória e que são matérias de ordem pública. Possibilidade.

«1 - O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXCESSO À EXECUÇÃO- NÃO CABIMENTO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Cédula de Crédito Bancário - Alegações de excesso de execução - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. ... (Continua)

3 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade não admitida.. Matéria de ordem pública. Cabimento do agravo de petição.

«Em princípio, a decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória, não sendo passível, portanto, de recurso imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º. No entanto, a exceção de pré-executividade suscita questão de ordem pública, quando há alegação de nulidade do processo por ausência de intimação da sentença. Deste modo, a matéria é suscetível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e cumpre ser examinada, tornando cabível o agravo de petição interposto... (Continua)

4 - TRT3 Exceção de pré-executividade não admitida.. Matéria de ordem pública. Cabimento do agravo de petição.

«Em princípio, a decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória, não sendo passível, portanto, de recurso imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º. No entanto, a exceção de pré-executividade suscita questão de ordem pública, quando há ausência de título executivo que autorize a execução em curso contra o exequente, em ofensa à coisa julgada. Deste modo, a matéria é suscetível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e cumpre ser examinada nesta instância, tornando cabível o agravo de petição interposto.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Nulidade das Certidões de Dívida Ativa não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pre-executividade. Matéria fática. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Juízo da execução fiscal. Atos constritivos. Controle de tais atos cabe ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 4.844-4.847, e- STJ, grifei): « A questão devolvida a esta Corte refere-se às alegações em executivo fiscal, em sede de exceção de pre-executividade, de óbice a atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, decadência de parte do débito executado, bem como à análise de teses que não seriam cognoscíveis mediante tal instituto, por demandarem dilação probatória. (...). Assim, entende-se que o juízo federal competente pode dar prosseguimento da execução fiscal. Porém, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente. (STJ, AINTCC 158712, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJE: 30/09/2019). (...) Nada impede que, ao dar andamento do feito executivo, futuras constrições que porventura venham a se efetivar no curso da execução sejam submetidas ao Juízo da recuperação judicial. (...) No tocante às demais teses, refutadas pelo juízo monocrático por demandarem dilação probatória, observo que não merece reparo a decisão. Com efeito, a análise de normas legais, isenções e limitações na base de cálculo de tributos, bem como nulidade de processo administrativo e de «voto de qualidade de conselheiro em processo administrativo demandam dilação probatória, devendo ser objeto de embargos à execução. Tais teses, uma vez acatadas, ensejam excesso à execução, sendo essencial dilação probatória para adequação das Certidões de Dívida Ativa às novas diretrizes, em caso de acolhida de algum argumento..... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA E QUE EIXGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA.

8 - TJSP Exceção de pré- executividade. Fase executiva. Matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Inexistência. Impossibilidade. Precedentes. A exceção de pré- executividade é cabível em fase executiva, porém só pode ser utilizada para veicular matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Manutenção. Parte que não suscita matéria de ordem pública, mas atinente ao mérito da cobrança. Descabimento da exceção de pré-executividade nessas condições. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Dilação probatória. Coisa julgada.

1 - A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Juros de mora - Matéria de ordem pública - Débito que já se encontra com juros calculados com base na taxa SELIC, porquanto se trata de fatos geradores ocorridos após 01.11.2017, vale dizer, posteriores à Lei Estadual 16.497/17 - Honorários advocatícios administrativos não incluídos no título executivo - Inocorrência de nulidade nas CDAs - Decisão reformada para conhecer a exceção de pré-executividade e, no mérito, rejeitá-la - Recurso parcialmente provido para rejeitar a exceção de pré-executividade

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão de rejeição mantida quanto ao mérito, porém por fundamento diverso.

13 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Arguição. Impossibilidade. Matéria. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título. Pretensão de alongamento da dívida agrícola. Questão que exige dilação probatória, avessa, portanto, ao procedimento especioso da exceção de pré-executividade.

«A exceção de pré-executividade, de constructo pretoriano, somente deve ser manejada em situações especialíssimas, quando versar a respeito de matérias de ordem pública, propiciando seu acolhimento, inclusive de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A particularidade de o excepto alegar matéria de fato, que exige dilação probatória para verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para exercício do direito de alongamento da dívida rural, tem o efeito de obstaculizar o manejo da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que deixa de acolher exceção de pré-executividade. Alegação de falta de interesse de agir e ausência de título. Matéria restrita aos aspectos formais do título. Questão de ordem pública. Exceção de pré-executividade cabível. Recurso acolhido apenas para que sejam analisadas as questões arguidas na exceção de pré-executividade.

15 - STJ Execução fiscal. Defesa através de embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Hipóteses de matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensem dilação probatória. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.

«Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argüi matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Esse entendimento objetiva atender ao interesse público quanto à economia e celeridade processual.... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição do incidente em primeiro grau. Decisão correta. Exceção de Pré-Executividade que tem cabimento somente trazendo alegações com prova previamente constituída e idônea, além de propiciar questionamentos envolvendo discussões de matéria de ordem pública e se justifica em situações Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeição do incidente em primeiro grau. Decisão correta. Exceção de Pré-Executividade que tem cabimento somente trazendo alegações com prova previamente constituída e idônea, além de propiciar questionamentos envolvendo discussões de matéria de ordem pública e se justifica em situações excepcionais, como, por exemplo, a inexistência de título executivo, a flagrante nulidade do mesmo, ou ainda a ilegitimidade do exequente, situações estas, entretanto, inexistentes no presente caso. Alegações, em especial, de quitação, que demandam dilação probatória não se prestam para justificar, sem prova cabal, o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública e prova pré-constituída. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

20 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão limitada a matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Inviabilidade da sua utilização para suscitar questão que deferia ser objeto de embargos do devedor. Não conhecimento da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Matéria de Ordem Pública. Nulidade da Decisão Recorrida. Recurso Provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TESES INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - MATÉRIAS DE ORDEM PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DECORRENTE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - R. DECISÃO MANTIDA.

exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e doutrinária, hoje com amparo em fundamento legal, que permite deduzir matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória por mera petição incidental. Jurisprudência. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ACORDO HOMOLOGADO- DESCUMPRIMENTO- PROSSEGUIMENTO DO FEITO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Exceção de pré-executividade- Alegação de excesso de execução- Nulidade das cláusulas - Acordo homologado judicialmente- Matéria de ordem pública- Inexistência: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução e nulidade das cláusulas constantes de acordo homologado. ... (Continua)

24 - TJSP Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

25 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Matéria de ordem pública conhecível de ofício. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Sabem-no todos, ocioso rememorar, que a exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Tal exceção tem sido aceita nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa pelo executado seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição como, por exemplo, as condições da ação e os pressupostos processuais (CPC, art. 267, § 3º). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Matéria de ordem pública não caracterizada. Preclusão da oportunidade do agravante apresentar embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Ajuizamento. Exceção de pré-executividade. Exaurimento. Prazo. Embargos do devedor. Matéria de ordem pública.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial relativo a despesas condominiais. Defesa executiva apresentada na modalidade exceção de pré-executividade. As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são limitadas, podendo o executado alegar através dela matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício. As matérias suscitadas pelo agravante estão dissociadas completamente dos elementos que autorizam o conhecimento e análise da exceção de pré-executividade. Por mais que se esforce não é possível extrair nenhuma alegação de matéria pública, tampouco há prova pré-constituída da alegação de excesso de execução. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que indeferiu a defesa e determinou o prosseguimento da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Impugnação à penhora e prescrição intercorrente - Instrumentalidade das formas - A impugnação à penhora não consubstancia matéria de ordem pública, não merecendo acolhida na estreita exceção de pré-executividade, mas, pelo princípio da instrumentalidade das formas a exceção pode ser conhecida como impugnação à penhora - Prescrição - Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição - Recurso provido - Decisão cassada, determinando a apreciação das matérias pelo juízo a quo

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de bem imóvel. Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade. Inconformismo da locatária executada. Alegação de excesso de execução. Questões de direito patrimonial, disponível, que não são de ordem pública e não são cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de se valer a executada da exceção de pré-executividade como sucedâneo de embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provid

31 - STJ Tributário. Processual civil. Segunda exceção de pré-executividade. Matéria não apreciada anteriormente. Preclusão. Não ocorrência.

1 - A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Segunda exeção de pré-executividade. Novo argumento. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Inexistência. Análise da matéria. Necessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1022.

I - O recorrente em seu agravo de instrumento interposto afirmou que a execução deveria ter sido extinta diante da ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal a quo, afirmou que teria ocorrido a preclusão consumativa, uma vez se tratar de uma segunda exceção. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade (objeção de não executividade). Pagamento. Superveniente ausência de condição da ação executiva. Interesse de agir. Questão de ordem pública. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes da Primeira e Segunda Seções. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública. Alegação. Descabimento. Coisa julgada e inadequação da via eleita.

«1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Notas fiscais protestadas. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso do executado. Pretensão de conhecimento da exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade reservada para a alegação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Matéria dos autos que deve ser analisada por meio de embargos à execução. Questão que deve ser suscitada com a profundidade necessária em sede de embargos à execução, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa. Decisão mantida.

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Matéria de ordem pública e ausência de dilação probatória. Bens à penhora. Debêntures emitidas pela eletrobras. Recusa. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Recurso contra a decisão que deixou de analisar a exceção de pré-executividade com o fundamento de que a matéria deveria ter sido suscitada em embargos à execução - Provimento de rigor - É cabível o oferecimento de exceção de pré-executividade na hipótese em que se questiona a incidência de juros em patamar superior à Taxa Selic - Trata-se de matéria de direito, aferível de plano e de ordem pública - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Observância. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Lei 8009/1990, art. 3, II. Não incidência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Desacolhimento. 1.a decisão proferida em exceção de pré-executividade, mas que não põe fim à execução, tem natureza interlocutória, ensejando, por conseguinte, o recurso de agravo. 2.é possível suscitar a ocorrência de impenhorabilidade por meio de exceção de pré-executividade, pois tal temática pode inclusive ser enfrentada de ofício pelo juiz, uma vez que envolve matéria de ordem pública. 3.impenhorabilidade do único imóvel do devedor. Ausência de comprovação de que os materiais adquiridos da exequente o foram para a construção da residência. Inaplicável a exceção do, II do art.3º da Lei 8.009/1990, porquanto hipótese taxativa, não se tratando a credora, ademais, de financeira, mas de empresa que se destina ao comércio de materiais de construção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e improvido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R.

decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação quanto à comprovação do pagamento e a alíquota do ICMS-DIFAL que exige dilação probatória, não sendo possível a sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, que é medida reservada a hipóteses excepcionais ou de ordem pública ou de patente falta de irregularidade do título executivo - Matéria a ser discutida em sede de embargos à execução - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Exceção de pré-Executividade. Matéria de ordem pública. Prova pré-Constituída. Nulidade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA OU COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, E QUE PODEM DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, ADEMAIS, QUE JÁ FORAM OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA - - DECISÃO MANTIDA

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do CPC, art. 917 - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

43 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Alegação de matéria de ordem pública que dispensa a dilação probatória para análise. Conhecimento. Executada que não assinou pessoalmente as notas promissórias, o que foi feito por procurador sem poderes para avalizarmos os títulos em nome da executada. Ilegitimidade passiva configurada. Exceção de pré-executividade procedente. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado, reputando-a incabível na espécie. Insurgência do agravante, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida em questão. Adequação da via eleita. Questão relativa à legitimidade de parte que é de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º). Excesso de execução não é questão de ordem pública e, além disso, exige instrução probatória, sendo incabível exceção de pré-executividade para o tema. Mérito. Contrato de locação formalizado por escrito no qual o coexecutado figurou expressamente como locatário. Separação de fato ou divórcio são causas de sub-rogação contratual, desde que notificadas por escrito ao locador. Art. 12, § 1º, Lei 8.245/1991. Consentimento verbal do locador quanto a descontos nos valores dos aluguéis não comprova ciência de sub-rogação contratual. Tema que demandaria ampla instrução probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva «ad causam do agravante mantida. ... (Continua)

45 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou as razões apresentadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte excipiente. Exigibilidade do título de crédito e inadequação da via eleita para discussão de suposto excesso de execução. Exceção de pré-executividade que é remédio excepcional, admitido apenas quando se tratar de matéria de ordem pública ou vícios objetivos do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. Parte que deveria ter apresentado embargos à execução. Necessidade de propositura de ação própria. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Execução. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Conceito. Matérias que podem ser alegadas.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública. Alegação de intempestividade e de violação à coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matérias alegadas que reclamam dilação probatória. Alegação de nulidade do procedimento administrativo, por irregularidade na intimação do advogado, que somente pode ser aferida após regular instrução processual, em seara própria. Teoria da exceção de pré-executividade que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que reconheceu a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade.

50 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Restrição às matérias de ordem pública. Alegada nulidade do título que não se revela de fácil percepção. Impossibilidade. Necessidade de instrução a ser exercida nos embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

«A jurisprudência desta Corte restringe a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso em espécie, a questão alusiva à nulidade do título executivo não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade de dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos.... (Continua)