historico execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 1.355.870, Tema 1153. Suspensão que alcança apenas os recursos extraordinários e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos. Alegação de prescrição. Inadmissibilidade. Incorrência da prescrição dos débitos pretendidos na execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou do histórico de proprietários dos veículos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, «para determinar o afastamento da incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Período de setembro/2004 a fevereiro/2005 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução naquilo que a correção monetária e juros de mora exceder a taxa Selic - Pretensão de adequar a multa punitiva para 75%, cancelamento da multa aplicada após o lançamento tributário e indevida aplicação de correção monetária sobre a multa de ofício - Aplicação de multa de 75% do valor do tributo devido, nos termos do art. 152, III, «a do CTM - Indevido acréscimo de multa que não conta do auto de infração, nem do título executivo - Correção monetária, que atualiza o valor histórico da moeda, deve incidir sobre o tributo a partir do fato gerador - Recurso provido em parte... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança bancária. Necessidade de reforço, para inclusão dos honorários advocatícios arbitrados no despacho que recebeu a petição inicial. Legalidade.

«1. Controverte-se a respeito de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão do juízo de primeiro grau, que determinava o reforço da penhora, para incluir, na carta de fiança bancária, os valores relativos aos honorários advocatícios fixados no despacho que recebeu a petição inicial da Execução Fiscal. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 1.355.870, Tema 1153. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou do histórico de proprietários dos veículos. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202, I e Lei 6.830/80, art. 2º. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento extrajudicial. Exclusão. Não localização de bens penhoráveis. Intimação do exequente. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

1 - Consoante o precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (CTN, art. 174, parágrafo único, I, com a redação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Execução fiscal. Crédito fiscal goza de preferência, respondendo pelo pagamento a integralidade dos bens do devedor, inclusive os gravados por ônus real. CTN, art. 184 e CTN art. 186. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Insurge-se a parte recorrente contra penhora e atos executórios pertinentes a imóvel e benfeitorias de sua propriedade. Analisando as cópias da execução fiscais disponíveis, é possível verificar que os bens em discussão foram penhorados mediante termo lavrado em 04 de junho de 2019 e sua retificação em 24 de setembro de 2019 (evento 01, OUT4, página 147 e OUT5, página 123). Em 30/10/2019, a executada comunicou, nos autos da execução, adjudicação dos bens por credor fiduciário, nos autos da Ação 211001- 09.2011.8.26.0100, em trâmite na 25ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (evento 01, OUT5, página 135; decisão deferindo a adjudicação proferida em 26/11/2019, anexada no evento 01, OUT9). Consta, também, que, em 27/06/08, foi registrada, na matrícula do imóvel, hipoteca em favor do Banco Westlb (R78, evento 01, OUT7, página 16), Feito este breve histórico, cabe considerar que o crédito fiscal goza de preferência, respondendo pelo seu pagamento a integralidade dos bens do devedor, inclusive os gravados por ônus real, na forma dos CTN, art. 184 e CTN art. 186. Diante disso, em juízo perfunctório, entendo que a adjudicação aventada não inviabiliza o prosseguimento da execução relativamente aos bens descritos na matrícula 449 do CRI de Rolândia - PR. Assim, o pedido de liminar recursal comporta indeferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Não tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente adotado, não vejo razões para ser alterado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (fls. 1.113-1.114, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - A Lei 11.382/2006 promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Título pertencente à quarta séria de obrigações ao portador, emitido pela Petrobrás em 1959. Sem valor econômico porque expirado o prazo para resgate ou cobrança. Precedente. Valor simbólico, de caráter histórico, com valor real, em maio de 2015, entre duzentos e seiscentos reais. Nomeação recusada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare. Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão atacado em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência sólida do STJ de que a Taxa Anual por Hectare - TAC - é preço público sujeito ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Cobrança de irpf. Sistemática engendrada pela autoridade fiscal sem amparo legal. Lançamento tributário indevido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

14 - TJPE Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Inércia não imputável à Fazenda Pública municipal. Súmula 106/STJ. Aplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Da detida análise do histórico dos atos processuais praticados no bojo das execuções em questão, observa-se, de proêmio, que o despacho que determinou a citação da empresa executada deu-se em junho de 2003, em momento anterior, portanto, à edição da Lei complementar 118/05, que embora tenha aplicação imediata, não poderá retroagir para alcançar o momento em que tal despacho foi proferido. Neste sentido, a jurisprudência é pacifica no sentido de não admitir a interrupção da contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, aplicando-se, in casu, a redação primitiva do CTN, art. 174, inciso I. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. Observância das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súm. 7/STJ. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.

1 - Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, no tocante a penhora sobre ativos financeiros, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súm. 7/STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O cerne da lide repousa na ocorrência ou não da prescrição do crédito referente à cobrança pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de valores devidos a título de titulo de Taxa Anual por Hectare - TAH. Em relação à prescrição (...) a taxa anual por hectare possui natureza jurídica de preço público, afastando-se, portanto, a disciplina própria do direito tributário. Aliás, este também é o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 2586 (...) No caso em exame, trata-se de cobrança de TAH consubstanciada na CDA juntada aos autos com vencimento em 31/07/2002, com débitos inscritos em dívida ativa em 28/11/2012 e ajuizamento da execução fiscal em 18/2/2012. O processo de cobrança do débito que ensejou a inscrição em dívida ativa iniciou-se, portanto, posteriormente ao decurso do prazo prescricional, sendo certo que não foi apresentada, pela parte exequente, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo de cobrança. Deste modo, a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição (...) Diante do exposto, nego provimento à remessa e à apelação, nos termos da fundamentação supra (fls. 214-215, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ausência de constrição ao patrimônio da empresa. Nomeação de precatório como garantia. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual o juízo de primeiro grau deferiu a nomeação de crédito decorrente de precatório judicial como garantia da execução. A Corte local deu provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Pública para afastar a garantia por precatório e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Registre-se que a empresa passa por processo de recuperação judicial. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que afastou a tese de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 526/STJ. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º às execuções fiscais. Necessidade de garantia da execução e análise do juiz a respeito da relevância da argumentação (fumus boni juris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 736. Lei 8.953/1994. Lei 6.830/1980, art. 16. Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 526/STJ - Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Análise do juiz a respeito de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal.
Tese jurídica fixada: - A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
Repercussão geral: - Tema 307/STF - Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.» ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal do crf/RJ. Lei 6.830/1980, art. 25. Comprovação. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 16/6/2021). ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Prazo iniciado com a intimação da penhora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

Histórico da demanda ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Normas federais supostamente violadas não indicadas. Súmula 284/STF. Acórdão atacado em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Apelo Nobre não merece conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Destruição e danificação de floresta. Ilícito punido como crime e infração administrativa. Autonomia das sanções. Possibilidade de aplicação de multa simples pelo ibama. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento. Exercício de 2010. Município de Monte Azul Paulista. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o executivo fiscal. O fato que determina o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo anual previsto no § 2º, da Lei 6.830/80, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de intimação da Fazenda Pública, sendo ainda irrelevante pronunciamento judicial neste sentido. Conforme se verifica do histórico das principais ocorrências havidas no processo, aos 26/11/2011 a exequente tomou ciência inequívoca sobre o insucesso na tentativa de citação da executada, iniciando-se nesta data, a suspensão do prazo prescricional. Retomada a contagem do prazo em 26/11/2012, a pretensão ao recebimento do crédito tributário se extinguiria em 26/11/2017. Conquanto se verifique ter a Municipalidade renovado pedidos de citação, respectivas solicitações são insuficientes para interromper o prazo prescricional pois se revelarem infrutíferas. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «o crédito exequendo venceu entre 25/06/91 e 25/06/93, momento a partir do qual a autarquia, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Lei 9.636/1998, art. 47, teria o prazo de cinco anos para sua exigibilidade. Mencionada dívida somente foi inscrita em 05/05/2011 quando já ultrapassado o lustro legal para a cobrança do débito, sem a existência de causa suspensiva ou interruptiva informada nos autos. Registrou- se que não procede a alegação de que com o vencimento da dívida teria a autarquia novo prazo decadencial para a constituição do crédito, dado que alcançado o termo final para a quitação da quantia devida, é lícito ao credor exigir judicialmente o montante até então não adimplido. Ressaltou-se, por fim, que é descabida a incidência da Lei 10.852/2004, visto que posterior ao vencimento do valor questionado (fls. 129, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Nulidade da CDA reconhecida pelo tribunal de origem. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Como está claro, a violação de qualquer requisito gera a nulidade, inclusive do processo de cobrança, salvo se houver correção e substituição da CDA até o julgamento de primeiro grau, o que, no caso, não ocorreu. Desimporta que o decisum de 1º Grau tenha examinado a prescrição, rejeitando-a, e não tenha exercido o poder-dever de examinar a nulidade da CDA(...). No caso, consta na CDA os valores históricos dos exercícios (2008-9), os quais foram consolidados e atualizados monetariamente, isto é, sem a discriminação da atualização de cada um, «e, a partir daí a sequência dos mesmos erros quanto aos juros e à multa (fl. 4). Alega-se, de ordinário, a presunção que milita a favor da CDA, mas a presunção, como é óbvio, diz respeito ao valor, e não aos requisitos formais. Esta Corte vem há anos anulando CDAs por defeitos formais graves, como no caso sub judice. Infelizmente, não tenho notado efeito prático. O problema - fique bem claro - não está na CDA única, mas no valor único numa CDA, seja de vários tributos, seja de vários exercícios do mesmo tributo, seja do valor do mesmo tributo, sem as devidas discriminações(...). Nesses termos, pronuncio de ofício a nulidade da CDA e, por conseguinte, da execução, sem honorários porque a extinção ocorre de ofício (fls. 124-126, e/STJ, grifou-se). ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Prévia decisão do STJ reconhecendo omissão do acórdão. Análise expressa e cabal dos pontos omissos pela corte de origem. Tese de nova omissão do colegiado sem motivo. Revisão dos pontos fixados no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incabível exame de mácula à Súmula. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Os presentes autos já foram objeto de decisão favorável no STJ, a qual acolheu o pleito da parte recorrente e reconheceu a omissão do Tribunal regional no que tangia à prescrição e ao atendimento da norma do CPC/1973, art. 527, IV. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - «Ação de repetição de indébito tributário - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de procedência para o fim de «condenar a ré a devolver à autora os valores pagos através de guia equivocada, no importe de R$ 170.513,67 (cento e setenta mil e quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Preliminar de nulidade da r. sentença por «ausência de fundamentação adequada afastada - Magistrado de primeiro grau acolhendo a pretensão entendendo que a quantia referida foi inscrita em dívida ativa e é objeto de execução fiscal suspensa em razão de parcelamento administrativo, porém, foi paga pelo requerente por meio de guia equivocada, a justificar a devolução do montante ao contribuinte visando «evitar pagamento em duplicidade - Análise dos fundamentos jurídicos do julgado que está ligada ao exame do mérito da demanda, sendo certo que o eventual desacerto da decisão em virtude da inobservância de uma das alegações da parte não configura ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/88- Precedente do E. STF - Documentação juntada aos autos demonstrando que os recolhimentos realizados pelo contribuinte por meio de guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o principal da dívida de ISSQN complementar não foram considerados pela Administração e correspondem a quantia exigida na CDA 537.280-1/2022-0 que acompanhou a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090, a justificar a devolução dos valores anteriormente pagos - Valores do principal da dívida de ISSQN complementar inscritos em dívida em 2022 que correspondem exatamente aos valores que já haviam sido recolhidos pelo contribuinte em 2019, anotando que a pequena diferença entre os valores históricos (sem atualização - R$102.815,42 - R$102.706,79 = 108,63) se dá unicamente porque a Administração deixou de inscrever a diferença apurada no PA 01/2014, nessa exata quantia R$108,63 - Logo, se a dívida executada, inscrita em 2022, já havia sido recolhida em 2019 via guias DAS, e, agora, é exatamente o objeto a execução fiscal autuada sob o 542469-42.2022.8.26.0090 e de novo acordo de parcelamento entre as partes, firmado em 2023, correta a devolução ao contribuinte do montante pago em 2019, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento ilícito do Município de São Paulo, recebendo duas vezes pela mesma dívida (uma vez pelos recolhimentos realizados por meio das guias DAS e outra em razão do acordo administrativo celebrado no curso da execução fiscal) - Aplicação do CTN, art. 165, I - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

31 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Normas federais supostamente violadas não indicadas. Súmula 284/STF. Acórdão atacado em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «No caso concreto, o fato gerador ocorreu em 1996, quando do vencimento das TAHs, conforme consignado em sentença, ou seja, em data anterior tanto em relação à Lei 9.636/1998 quanto à previsão normativa de prazo decadencial, introduzida pela Lei 9.821/1999. Desse modo, antes da edição da Lei 9.636/1998, aplicável ao caso o estabelecido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º, que previu o prazo prescritivo quinquenal, não havendo que se falar em decadência. (...) Repita-se, o fato gerador dos créditos em questão ocorreu em 1996; por conseguinte, o termo ad quem da prescrição ocorreu em 2001, às datas dos respectivos vencimentos, ao passo que a inscrição ocorreu somente em 14/02/2006, e o ajuizamento da ação, em 29/06/2006 (fls. 2). Desse modo, operou-se a prescrição (fls. 341-344, e/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou o cumprimento de medidas administrativas prévias conforme o Tema 1.184 do STF. O Tema 1.184 do STF estabelece que a extinção de execução fiscal de baixo valor pode ocorrer por falta de interesse de agir, sendo necessária a tentativa prévia de conciliação ou protesto do título, salvo por motivos de eficiência administrativa. No presente caso, a execução fiscal possui valor histórico de R$ 153.709,82, não se enquadrando na categoria de baixo valor, conforme estabelecido pelo STF. Decisão agravada determinando o cumprimento das medidas administrativas prévias foi proferida de forma indevida, contrariando o entendimento do STF. Reformada a decisão para determinar o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de comprovação prévia das medidas administrativas mencionadas no Tema 1.184. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Indeferido o pedido para converter o julgamento em diligência. Falta de prequestionamento. Superado o óbice processual. Alegação improcedente por não ter interferência no resultado do julgamento. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Contexto fático e probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

34 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... (Continua)

36 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços de consultoria. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Magistrado expôs adequadamente seu convencimento, apoiado em documentos juntados aos autos da execução, acerca da prova dos requisitos de exequibilidade da obrigação. Vício na motivação não identificado. Mérito. Obrigação certa, líquida e exigível. Previsão da quantidade de horas totais estimadas e o valor individualizado de cobrança. Fornecimento de relatórios descrevendo o histórico da execução contratual e as horas trabalhadas pelos profissionais alocados pela credora. Insurgência infundada em relação à demora para iniciação do projeto e à quantidade de tempo destinada a estudos e reuniões internas. Irresignação insubsistente à luz do escopo e da complexidade da consultoria, observado que houve entrega parcial de trabalho escrito. Horas cobradas de aproximadamente 20% do total estimado. Devedora que não se insurgiu extrajudicialmente contra eventual morosidade ou falta de qualidade do serviço. Inexistência de prova documental demonstrando impugnação ao faturamento, à nota fiscal ou relatório individualizado de horas despendidas (timesheet). Circunstâncias que ratificam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e elidem, por consequência, o alegado excesso de execução ou a necessidade de apuração do débito por meio de dilação probatória. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO

37 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição social. Imunidade. Requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55. Descumprimento, em razão da ausência de repasse ao INSS, pelo substituto tributário, das contribuições descontadas dos empregados. Cancelamento da ceas, com efeito retroativo. Infração à Lei que autoriza o redirecionamento. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em 18.9.2006 visando à satisfação dos créditos tributários referentes às contribuições sociais do período de 06/1998 a 08/2005. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A), Kohlbach Motores Ltda. Kohlbach Minas Motores Ltda. Wilson Kohbach, Milton Kohlbach, Famac Indústria de Máquinas Ltda. Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda. Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. KWB Comunicação Ltda. Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Motomil Indústria e Comércio Ltda. Heinz Rodolf Kohlbach, Hamilton Trentin Coitinho e Berta Gertrude Ilse Kohlbah. A finalidade: invalidar alterações contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios, de modo a recompor o respectivo patrimônio e assim garantir a satisfação dos créditos tributários. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxas do exercício de 2022 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente - Alegação de que houve o pagamento da dívida, o que ensejaria a extinção da execução - Não acolhimento - Pagamento do valor histórico da época do ajuizamento, sem os consectários legais - Existência de saldo remanescente - Impossibilidade de extinção da ação - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Alteração do capital social, da razão social e do quadro societário, mas com manutenção do CNPJ. Certidões de Dívida Ativa em nome da empresa sucessora. Regularmente constituídas. Não se trata de ilegitimidade passiva da executada, mas incorreção da razão social da empresa, que não foi extinta. Retificação do nome da devedora na execução fiscal para aquele constante em seu registro na Junta Comercial, sem extinção da cobrança. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a retificação do nome da executada para «Mercado Zacarias Ltda., com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da execução, histórico de R$ 91.822,27... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Improbidade administrativa. Denúncia recebida pelo Município de Campinas. Agente de fiscalização que teria exigido pagamento de vantagem indevida para deixar de fiscalizar casas noturnas e emitir os alvarás para regularização dos estabelecimentos. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Preliminar de suspensão da ação em razão da tramitação de inquérito policial que apura os mesmos fatos. Rejeição. art. 21, § 4º, da LIA, com eficácia suspensa por ocasião da decisão monocrática exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade . 7.236/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Ação civil pública por improbidade que se qualifica como forma de persecução político-administrativa, independente da persecução penal, consoante dispõe o CF/88, art. 37, § 4º. Mérito. Vigência da Lei . 14.230/21, que introduziu o § 19 ao art. 17 da LIA, que prevê expressamente a inadmissão da imposição do ônus da prova à parte ré. Norma de caráter processual com eficácia imediata. Autor que não logrou demonstrar a conformação de atos de improbidade pelo agente fiscal. Farto conjunto probatório que sugere prévia contratação da empresa do filho do fiscal pelos empresários denunciantes, a indicar que os boletos emitidos se referiam à execução do contrato, e não ao pagamento indireto de vantagem indevida. Ausência de prova, ademais, a respeito da indução de atos fiscalizatórios. Casas noturnas com longo histórico de reclamações registradas, inclusive por moradores de diversos edifícios, por meio de abaixo-assinado. Prova testemunhal, por sua vez, que corrobora que as fiscalizações eram realizadas por múltiplos agentes, que relataram retaliação por parte dos empresários. Inconsistências e contradições nos depoimentos dos denunciantes em sede administrativa que impedem o aproveitamento da prova, sobretudo porque não ratificada em juízo. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso provido

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Perícia. Creditamento indevido. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não apresentação pela recorrente de documentação solicitada pela perícia. Argumento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS.

Hipótese em que o contribuinte alega iliquidez e incerteza da CDA diante da ausência de documentos complementares para efeito de cômputo da multa moratória aplicada. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de ISS e «Taxa de Licença Fiscalização Funcional proposta em 07/10/2013. Reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato que determina o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo anual previsto no § 2º, da Lei 6.830/80, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de manifestação da Fazenda Pública, sendo ainda irrelevante pronunciamento judicial neste sentido. Conforme se verifica do histórico das principais ocorrências havidas no processo, aos 05/02/2016 iniciou-se a pedido da própria municipalidade o prazo de suspensão da execução a que alude o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Superado o prazo de um ano, em 05/02/2017 restou estabelecido o marco temporal para definição da prescrição quinquenal intercorrente, fato ocorrido em 05/03/2022, de modo que a renovação dos pedidos de citação e/ou penhora de ativos financeiros é insuficiente a interromper o prazo prescricional quando as diligências se revelarem infrutíferas. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução opostos por empresa de telefonia julgados procedentes, para proclamar a extinção de execução fiscal no valor histórico de R$ 12.544.513,74. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 15.000,00 pelo tj/SP, em majoração à sentença, que havia aplicado o valor de R$ 1.500,00. Pretensão dos causídicos a que se reconheça nesta corte superior a atribuição irrisória da verba de sucumbência (15.000,00), por representar apenas 0,12% do valor da causa. Sem dúvida alguma, são irrisórios honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa (agint aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 12/04/2018). A diretriz desta corte superior é a de que os honorários advocatícios arbitrados são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes (agrg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 2/9/2015). Referida providência foi intitulada de juízo de excepcionalidade pelo professor eduardo lessa mundim, em trabalho dedicado à recorribilidade especial (juízo de excepcionalidade do STJ. Salvador. Juspodivm, 2019). Aludido juízo. Registra o professor. Cuida de competência que esta corte superior desenvolveu para detectar excepcional metrificação ínfima ou excessiva pelos tribunais de origem em casos como de reprimendas por conduta ímproba, indenização por dano moral e verba honorária de advogado. Na espécie, houve notável esforço dos doutos patronos da causa em ver reconhecida a ilegitimidade da cobrança fiscal, por defenderem a regularidade de creditamento de ICMS derivado de aquisição de energia elétrica pelas empresas de telefonia. Ainda que, em sentença, se tenha aplicado celeremente tese de direito firmada em recurso especial repetitivo, isso não afasta a circunstância de que, não fosse a pronta, adequada e precisa oposição de embargos à execução, em causa de expressivo vulto (R$ 12 milhões), em acompanhamento processual por mais de 4 anos (entre protocolo de inicial e julgamento de apelação pelo tj/SP, este que concedeu aumento à verba honorária), estaria a pessoa jurídica a suportar os efeitos da pretensão tributária. Em apreciação às circunstâncias da causa, especialmente aquilatando o zelo dos profissionais em atender à defesa da investida executória tributária, o valor correspondente ao percentual de 1% sobre o valor histórico da causa (R$ 125.544,51, tendo em vista a causa avaliada em R$ 12.544.513,74) é o que remunera devidamente o trabalho dos doutos causídicos dos embargos à execução. Conhece-se do agravo dos autores da ação e se dá provimento ao apelo raro para, reformando o aresto de origem, alterar, excepcionalmente, a verba honorária advocatícia de sucumbência da espécie, majorando de R$ 15.000,00 para R$ 125.544,51 (1% do valor da causa), importe este a ser atualizado desde a sentença.

«1 - Os recorrentes, Pessoa Jurídica Empresarial e Sociedade de Advogados, vindicam em Recurso Especial o exercício do controle de legalidade desta Corte Superior acerca da fixação de honorários advocatícios em Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes, circunstância que debelou cobrança tributária. Sustentam ter havido fixação irrisória, uma vez que, numa causa cujo valor atribuído ultrapassou R$ 12 milhões, foram estabelecidos R$ 15.000,00 em honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Asia motors do Brasil. Redirecionamento contra a acionista kia motors incorporation, sucessora de asia motors corporation incorporation. Dissolução irregular superveniente à citação da devedora original. Fundamentos relacionados à demonstração da responsabilidade tributária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal a quo, contra a autorização para redirecionamento. Supressão de instância. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16 configurada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Execução Fiscal (2003.33.00.032457-9, Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia) que tem por objeto a cobrança da quantia inscrita na CDA 50.4.03.000107-76, no montante de R$835.959.800,06 (oitocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos reais e seis centavos) em setembro/2003 (fl. 28, e/STJ), com valor atualizado pela Selic, para maio de 2023, de R$6.244.752.949,81 (seis bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais, e oitenta e um centavos), segundo cálculo disponível na página eletrônica «Calculadora do Bacen". ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegada existência de verba honorária fixada administrativamente e apontada nas CDAs. Asserção também de que a multa moratória não foi fixada sobre o valor histórico do tributo. Não acatamento das teses suscitadas. Honorários advocatícios administrativos que não constam nas CDAS que instruíram a execução fiscal. Arbitramento apenas de honorários advocatícios judiciais fixados pelo juízo, em 10% sobre o valor do débito corrigido. Aplicação do CPC, art. 827. Precedentes da Seção de Direito Público desta Corte. Inexistência de irregularidade na fixação da multa moratória. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)