impugnacao calculos prevideciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/01-SIMAS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO CREDOR. DETERMINAÇÃO PARA VINDA DE PLANILHA COM OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA DO APELO AUTORAL. VERBA QUE PASSA A INCORPORAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DO CREDOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DISPOSITIVO DADO O CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1.Demanda destinada à revisão de vencimentos de servidor do Município do Rio de Janeiro, lotado junto ao Sistema Municipal de Assistência Social, que argumenta a inobservância do acréscimo de gratificação genérica, sem a observância dos reflexos, concedida em razão do exercício funcional no órgão de assistência social-SIMAS. Procedência do pedido. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULOS - VALOR BRUTO - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de verbas oriundas da aplicação da Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério, prevista no Estatuto e Plano de Carreira e Vencimentos para os Integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Ituverava, conforme prevê a Lei Municipal 4.087/2012.  Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Município/executado. Irresignação da exequente. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULOS. VALOR BRUTO.

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no entanto, a contribuição devida pelo servidor. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULOS. VALOR BRUTO.

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no entanto, a contribuição devida pelo servidor. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão de benefício previdenciário. Pensionistas de ex-fiscais de renda. Recurso do executado, apontando erro na indicação das folhas de cálculo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, em sede de impugnação, acolheu os cálculos apresentados pela Assessoria de Cálculos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento interposto anteriormente, em face da mesma decisão, em que cada um dos exequentes, apontou discordâncias quanto aos valores utilizados nos cálculos. Decisão nos autos do processo 0022200-59.2024.8.19.0000, entendendo pela necessária fixação dos parâmetros de cálculo pelo Juízo de piso, com a posterior remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que elucidar as divergências instauradas. Revogação do efeito suspensivo concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação oferecida pela FESP, reconhecendo a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente - Irresignação da executada - Cabimento em parte - Concessão de reforma por invalidez a Soldado da Polícia Militar - Cálculo dos valores em atraso - Retificação do termo inicial da conta de liquidação - Descontos de contribuição previdenciária que devem observar os ditames da LCE 1.013/07 - Alíquota incidente sobre a assistência à saúde dos policiais militares que deve ser aplicada à espécie - Consectários legais da condenação que não foram adequadamente calculados pelas partes na origem - Observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e pelo STJ, no Tema 905 - Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos a partir da sua vigência - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto, conforme determinado no título em execução - Refazimento dos cálculos que se impõe - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face do INSS, voltado à contagem de tempo de serviço e compensação de regimes previdenciários. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DA PREVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.PRECLUSÃO

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido : a parte agravante alega que os cálculos periciais estão equivocados ao considerar a gratificação semestral na base de cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que, conforme o regulamento previdenciário, cuja observância foi determinada no título executivo, a verba já estaria inserida no valor do benefício. O TRT registou que «a parte Executada alega que a gratificação semestral não deve ser considerada na base de cálculo da complementação, como determina o regulamento previdenciário aplicado ao caso. Requer seja afastada a dupla consideração da gratificação semestral na base de cálculo da complementação de aposentadoria, sob pena de excesso de execução, não se cogitando de preclusão. Concluiu o Regional que, conforme o juízo de primeiro grau, « a matéria em apreço não sofreu alteração entre o cálculo originário e a nova conta apresentada. Os cálculos tiveram que ser readequados, em relação aos originalmente apresentados, apenas em relação aos itens que foram modificados em razão da sentença de fls. 805-820 e Acórdão de fls. 1205-112, dentre os quais não figura a gratificação semestral. Diante desse contexto, concluiu o Regional pela preclusão. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação do Estado Executado. Observa-se que a Exequente anexou a planilha atualizada do cálculo. Estado Réu que discordou dos cálculos, apontando valor excessivo. A questão estava relacionada aos índices correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. O Magistrado de origem houve por bem remeter os cálculos da planilha à Contadoria Judicial, a fim de que fossem aplicadas as teses firmadas nos Temas 905/STJ e 810/STF. Depois de nova impugnação pelo Estado Executado, a Central de Cálculos Judiciais novamente ratifica o cálculo feito. Em que pese o aquele afirmar que há equívoco ao considerar o final da execução em julho de 2009, como ratificado pela Central de Cálculos, os referidos cálculos observaram a documentação base fornecida pelo órgão de origem, em que consta planilha de documento elaborado pelo próprio Estado Executado, e consta os dados financeiros da Exequente, com a análise dos respectivos pagamentos e descontos, desde 1999. Não merecem prosperar as impugnações aos cálculos do Contador Judicial, que com imparcialidade e competência, alcançou a correção dos cálculos apresentados nos autos originários, além de já ter, por duas (02) vezes, afirmado a utilização dos consectários legais de correção monetária e juros. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGA EM SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. A agravante sustenta, em síntese, que (i) a dedução previdenciária não altera o montante da condenação; (ii) o índice de correção monetária pelo IPCA-e foi aplicado corretamente, conforme o título executivo; e (iii) o cálculo das cargas em substituição foi realizado adequadamente, com base no novo enquadramento e em conformidade com o laudo pericial homologado. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Preclusão para impugnar cálculos. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Retificação de cálculo. Erro material. Súmula 7/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF quanto ao fundamento de que ocorreu a preclusão para impugnação dos cálculos apresentados pela Autarquia. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Planilha de cálculo que indicou os valores em estrita observância ao título executivo judicial, demonstrando a continuidade dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Alegação de impossibilidade de cessação, tendo em vista o bloqueio do benefício - Banco executado que não comprovou ter diligenciado junto ao INSS para cessar os descontos - Ademais, devida a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito - Desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial - Cálculos da autora não impugnados, neste ponto, além de apuração que demanda simples cálculo aritmético - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Aposentadoria com paridade, integralidade e manutenção de classe - Pretensão de reformar a decisão que acolheu a impugnação, mas homologou os cálculos por valor distinto do indicado como devido pela executada - Contribuição previdenciária e de assistência médica - Verbas de natureza salarial, devendo haver o desconto e repasse aos beneficiários no momento do pagamento - Decisão reformada, para homologar o cálculo apresentado pela executada, no valor total de R$ 109.352,70, observando que as contribuições previdenciária e de assistência médica devem ser descontadas e repassadas aos beneficiários no momento do pagamento - Recuso provido... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Não incidência do bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias. Desconto da contribuição previdenciária. Agravo de instrumento parcialmente provido. Reforma do capítulo que excluiu o bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias devidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que definiu os parâmetros para os cálculos judiciais, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, movida sob o argumento do excesso de execução, no intuito de verificar se houve acerto em determinar a não incidência do bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias e determinar o desconto da contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para reformar o capítulo da decisão que excluiu o bônus cultura do cálculo das verbas remuneratórias devidas, no sentido de determinar a inclusão do referido bônus nos cálculos, mantendo-se o capítulo da decisão que determinou o desconto da contribuição previdenciária de 11%, incidente sobre o valor bruto das diferenças remuneratórias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ao não cabimento de REsp para reexame fático probatório. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo agravante - desacerto da medida - cabimento da restituição de parcelas pelo agravante até março de 2021 e não como constou do cálculo da agravada, sob pena de enriquecimento sem causa - cálculos apresentados pelo agravante que se encontram corretos e em consonância com o título executivo - agravada que computou na conta que exibiu valores para devolução que não foram abatidos do benefício previdenciário dela - execução que deve ter o seu prosseguimento nos exatos termos da sentença, na linha da impugnação do agravante que deve ser acolhida - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão do ente público no sentido de ver reconhecido o excesso do valor do título executivo. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou os valores da execução em R$49.614,35 (quarenta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), atualizados até fevereiro/2023. Insurgência recursal da parte autora alegando, dentre outros argumentos, que o cálculo deve considerar a carga horária de 40h e não de 22,5 (vinte e dois vírgula cinco), não tendo sido tal questão impugnada na fase de conhecimento; a inclusão do bônus-cultura e auxílio-transporte nos cálculos; e, a impossibilidade de desconto previdenciário sobre o valor devido. Pretensão que não merece prosperar. Desvio de função que restou configurado na sentença, sendo mantido em grau de recurso. Matéria que já transitou em julgado, não havendo que ser rediscutida nesta seara. Parcelas referentes ao bônus-cultura e auxílio-transporte que não compõem a base de cálculo da remuneração. Desconto previdenciário que incide sobre as verbas que serão solvidas em razão da correção do desvio de função, sendo que estas não possuem natureza indenizatória, e sim remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo da contribuição. Precedentes jurisprudenciais. Argumentos recursais que não encontram respaldo diante do contexto probatório dos autos. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. PENSIONISTA DE EX-FISCAL DE RENDAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA AUTARQUIA DE INCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL - PPE - NOS CÁLCULOS DA DIFERENÇA DEVIDA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária e entendeu pela impossibilidade de inclusão da PPE no cálculo das diferenças devidas por força da revisão da pensão imposta na sentença. Agravado que recebe a PPE na condição de pensionista por força do art. 17 da Lei Complementar Estadual 134/2009. Parcela distinta à da pensão. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da execução para fins de compensação dos valores. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo do exequente, alegando excesso de execução, inclusive pela incidência incorreta de juros de mora e dos descontos necessários (assistência à saúde, contribuição previdenciária e imposto de renda) - Extinção da competência da Secretaria Judiciária para o exame e a elaboração de cálculos, incluindo contas de liquidação, retificação e pareceres técnicos sobre cálculos judiciais de segunda instância - Necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante devido, com os consectários legais, obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial - Determinação de realização de perícia contábil ex officio - Adiantamento da despesa que deve ser atribuído à parte devedora - Tema 871/STJ - Decisão anulada - Recurso prejudicado, com determinação... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e condenou a impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Agravante alega equívocos no cálculo do débito, por inobservância aos parâmetros do Tema 810 do STF e ausência de descontos previdenciários e de assistência médica, bem como impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O STF, nos Temas de repercussão geral 1170 e 1361, determinou a aplicação dos índices de juros e correção monetária definidos no Tema 810 mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Possibilidade de revisão dos consectários legais para adequação aos parâmetros fixados pelo STF. Observância à incidência da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Preclusão da alegação relativa aos descontos de contribuição previdenciária e assistência médica. Acolhimento da impugnação, contudo, que não enseja a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência, já que se lastrearam no que constou do título judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a adequação dos cálculos aos parâmetros do Tema 810/STF, ressalvada a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, afastando-se a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento 2041237-43.2024.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação reconhecendo que os valores relativos à contribuição previdenciária deverão ser calculados sobre o total das verbas devidas a Gerson de Lacerda e serem descontadas no momento do pagamento. Estado de São Paulo que havia apresentado planilha de valores para fins de elaboração do cálculo às fls. 202/203 dos autos de origem. Discriminação dos valores destinados ao pagamento da contribuição previdenciária e IAMSPE. Requisição que deve ser feita com base no valor bruto, tendo em vista que compete à Fazenda o desconto da contribuição previdenciária e seu repasse à entidade beneficiária. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que acolheu a impugnação da Fazenda Pública, reduzindo-se o valor em execução. Inexistência de equívoco nos cálculos dos exequentes quanto aos consectários legais, respeitando-se os parâmetros fixados pela sentença exequente. Descontos de contribuição previdenciária (IPESP) e do IAMSPE que devem ser feitos no momento do pagamento e não no momento dos Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que acolheu a impugnação da Fazenda Pública, reduzindo-se o valor em execução. Inexistência de equívoco nos cálculos dos exequentes quanto aos consectários legais, respeitando-se os parâmetros fixados pela sentença exequente. Descontos de contribuição previdenciária (IPESP) e do IAMSPE que devem ser feitos no momento do pagamento e não no momento dos cálculos e da expedição do requisitório. Agravo provido para rejeitar os cálculos da Fazenda e homologar os cálculos apresentados pelas agravantes-exequentes.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legalidade da retenção à título de contribuição previdenciária em razão da natureza remuneratória da verba. Credores que são policiais militares do Estado de São Paulo e, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85, o adicional de insalubridade constitui vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores. Regra excepcional de incorporação do adicional por ocasião da aposentadoria que a sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Decisão reformada no ponto. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação aos cálculos apresentados. Decisão que determina o refazimento à credora-agravante. Manutenção da decisão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança. Pretensão de reajuste da pensão por morte recebida para que seja considerada a promoção port mortem, com efeitos retroativos, concedida ao instituidor, bem como o pagamento das diferenças não pagas. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e homologou em parte os cálculos apresentados pela autora. Reforma. Incontroverso o pagamento a menor da pensão entre abril de 2018 e março de 2022, quando finalmente houve a retificação do seu cálculo de acordo com a remuneração paga ao Inspetor Policial Comissário da Polícia Civil. Parte autora que afirma ter recebido o mesmo valor de pensão pago em julho de 2018 até março de 2022, o que não se coaduna com a prova produzida. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, deve ser observado os índices fixados na sentença, eis que transitada em julgado em 06/12/2023. No AgInt nos EDcl no REsp . 1.972.474/RJ, com relação às condenações de natureza previdenciária, o STJ deixou claro que o INPC se aplica exclusivamente às demandas prevenientes do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, caso se tenha determinado a utilização de outro índice de preço, deve prevalecer a coisa julgada. Tema . 905 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Recomposição da reserva matemática prévia e integral. Liquidação. Apuração por meio de cálculo atuarial. Compensação. Possibilidade. Prevervação do salário de participação. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento 1000996-10.2024.8.26.0000. Agravo de Instrumento interposto por Gerson de Lacerda contra decisão que julgou procedente a impugnação reconhecendo que os valores relativos à contribuição previdenciária deverão ser calculados sobre o total das verbas a ele devidas, bem como que os descontos legais deverão se dar no momento do pagamento. Apresentação de planilha de valores para fins de elaboração do cálculo às fls. 202/203 dos autos de origem. Discriminação dos valores destinados ao pagamento da contribuição previdenciária e IAMSPE. Agravante Gerson que alega ser indevido o desconto do Imposto de Renda: questão já decidida, com trânsito em julgado, por essa C. Câmara (processo de autos 1009305-26.2019.8.26.0066). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXPERT APLICOU ÍNDICES DE IPCA E TAXA SELIC DIFERENTES DO QUE DETERMINADO NO ACÓRDÃO E NA DECISÃO RECORRIDA.

Perito que, ao efetuar os cálculos, fez com base nos parâmetros determinados no acórdão e na decisão do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação de cálculos. Auxílio-doença concedido na via administrativa e aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial. Inacumulabilidade dos benefícios. Observância do Lei 8.213/1991, art. 124, I. Desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período coincidente com acréscimo de juros de mora. Descabimento. Valores recebidos de boa-fé. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 124, I, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no Lei 8.213/1991, art. 115, II, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR BRUTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual a D. Magistrada a quo acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IPREM e fixou como valor devido a cifra de R$ 390.814,11, conforme apontado pela impugnante, ora agravada. Segundo constou da r. decisão ora atacada, «Compulsando-se a planilha colacionada pela parte exequente, verifica-se que, de fato, na condenação, embora aparentemente tenha se valido dos critérios corretos para elaboração dos cálculos, incluiu no montante da condenação valores referentes aos descontos obrigatórios para, depois, realizar o cálculo dos honorários devidos, o que acabou ensejando excesso de execução. Nos termos do acórdão de fls. 58/71, os honorários foram fixados em 15% do valor da condenação, que representam o proveito econômico dos autores e por isso não podem ser incluídos os valores brutos, mas sim líquido, após descontos". ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos elaborados pela contadoria judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Jugamento ultra petita. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao apresentado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, uma vez que a adequação dos cálculos aos parâmetros da sentença exequenda garante a perfeita execução do julgado.... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação e homologa os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Irresignação do executado. Acolhimento. Contexto em que há desconformidade entre o título executivo e os cálculos relativamente aos honorários advocatícios, porquanto prevista a aplicação da Súmula 111/STJ. Recurso provido.

41 - STF Recurso extraordinário. Tema 72/STF. Julgamento do mérito. Família. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Inclusão na base de cálculo da contribuição social previdenciária. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º, I. Nova fonte de custeio da seguridade social violação da CF/88, art. 195, caput e § 4º e CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 201. Decreto 3.048/1999, art. 214, §§ 2º e 9º, I. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «g». Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 72. CTN, art. 110. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 72/STF - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, caput e § 4º; e CF/88, art. 154, I, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º, I e Decreto 3.048/1999, art. 214, §§ 2º e 9º, I).» ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Regime híbrido. Impossibilidade.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE PROPORCIONAL. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença que condenou o agravado ao reajuste dos proventos da agravante, considerando a Jornada Integral de Trabalho (40 horas semanais), com o pagamento dos atrasados - Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos do SPPREV - Insurgência - Agravante que alega que as parcelas pagas via holerite deveriam observar os parâmetros de atualização fixados no título executivo, bem como sofreriam incidência de honorários advocatícios - Alega, ademais, ser incabível o desconto de contribuição previdenciária no período em que foi isenta do pagamento - Provimento - O valor parcial pago pela agravada via holerite decorre da condenação e, como tal, se submete aos encargos nela fixados - Honorários fixados sobre o valor da condenação que também contemplam tais pagamentos - Por fim, incabível o desconto sobre contribuição de que o agravante foi isento entre outubro de 2017 e agosto de 2020 - Decisão reformada para declarar a rejeição da impugnação e homologar o cálculo do exequente - Recurso provido.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A VINDA DE NOVOS CÁLCULOS PELAS AGRAVADAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO QUE SEJA CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS PREVISTA PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DESVIO. TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR II DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO, TAMBÉM SOB PENA DE AFRONTA A COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESCABIDA. TEMA 163 STJ. SÚMULA 378 TJRJ. PRECEDENTES. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o agravante na restituição do indébito e no pagamento de indenização por danos morais diante da constatação de fraude na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Decisão que julgou improcedente a impugnação, reconhecendo como devida a quantia de R$ 22.935,60 - Correto o cálculo apresentado pelo credor nos estritos limites da coisa julgada, já tendo decotado o valor do empréstimo que ficou disponibilizado em sua conta bancária (R$ 5.000,00), decorrente da atuação de fraudadores - Descabida a pretensão do recorrente de transferir ao agravado seu prejuízo decorrente da atuação de estelionatários, no âmbito de suas atividades comerciais, portanto, sob sua responsabilidade - Suficiente a apresentação de simples cálculos, o que afasta a alegada necessidade de remessa dos autos ao contador judicial - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESTAQUE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PAGAMENTO.

Alegação de que o credor não inclui em seus cálculos o desconto da contribuição previdenciária. Desconto que será efetuado por ocasião do pagamento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos por contador judicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão afastada.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Tema 1.050/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a impugnação do INSS de excesso de execução e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Alega o INSS que há excesso de execução quanto aos honorários de sucumbência, pois o valor deve computar como base de cálculo dos honorários o que foi pago administrativamente, no curso da demanda, mas apenas a partir da citação, nos termos do Tema 1.050/STJ. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Recurso especial do INSS conhecido e provido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de horas extras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a correção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação dos juros de mora e a não realização do desconto previdenciário. O Estado de Minas Gerais propôs impugnação ao cumprimento de sentença. Na sentença o pedido de impugnação foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)