indenizacao danos materiais previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação Comercial - Bem imóvel - Incêndio em Shopping Center - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela locatária em face da locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Concessão que se impõe. Com efeito, a apelante logrou demonstrar que a empresa se encontra inativa e, portanto, sem rendimentos. - Mérito - Como cediço, a responsabilidade do locador, em regra, é subjetiva, o que significa dizer que, para que ele seja responsabilizado por algum dano causado ao locatário ou a terceiros, é necessário comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. Outrossim, dúvida não há de que o locador é responsável pelos vícios existentes anteriormente à locação, cabendo ao locatário informá-lo acerca dos vícios supervenientes que demandem reparação, consoante exegese dos Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Nada há nos autos a indicar que o bem objeto da relação ex locato tenha sido entregue à locatária, ora apelante, com vícios em suas instalações que pudessem ensejar incêndio ou mesmo sua propagação. De fato, na medida em que o laudo pericial nada aponta a respeito. Nesse sentido, verifica-se que o conjunto probatório foi conclusivo quanto à origem do incêndio que atingiu a loja da apelante. Realmente, foi provocado por conduta atribuída à loja vizinha. Com efeito, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e de forma conclusiva, indicou que a apelada teria agido com as cautelas preventivas de estilo, realizando não só as inspeções habituais, como também advertindo a ocupante das irregularidades verificadas e solicitando as providências necessárias. Demais disso, destacou o expert do juízo que, uma vez detectado o incêndio, os vigilantes-brigadistas da apelada iniciaram seu combate, utilizando-se das mangueiras de hidrantes próximos, adentrando a área de risco, e enfrentando densa fumaça negra que saia da loja, consoante filmagens das câmeras de segurança do sistema interno de vigilância da apelada. Ademais, observou o perito judicial que a apelada não só possuía reservatório suficiente de água para combate do incêndio, como também que falha apresentada em uma bomba após 40 minutos do incêndio qualquer prejuízo trouxe à ação dos bombeiros, na medida em que o trabalho deles estava focado na contenção do fogo para outros locais, pois não havia mais nada a ser salvo nos locais já incendiados. Portanto, segundo os elementos de convicção carreados aos autos não é possível apontar que a ré tenha sido incauta em relação ao imóvel locado ou mesmo agido com negligência, imprudência ou imperícia a fim de evitar o acidente ou mesmo no tocante ao combate da propagação do fogo e demais medidas de segurança correlatas, como alegado na inicial. Em suma, a autora não logrou se desincumbir do ônus de comprovar os fatos por ela articulados (CPC, art. 373, I). Destarte, outro não poderia ser o desfecho da ação, senão sua improcedência. - Recurso improvido

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O autor alega que foi contratado pela 1 º requerida em favor da 2º para fazer o transporte terrestre com seu veículo com capacidade para carregar 27 mil kg saindo de filiais da 2º requerida em Fortaleza/CE para deslocamento até a Cidade de Maceio/AL, e depois para a Cidade de Maragogi/AL, onde promoveriam o descarregamento, todavia, sustenta que chegou no destino e não teve a carga retirada do seu caminhão tendo que aguardar 327 horas para que a ré tomasse as providencias necessárias, não tido, porém, qualquer ressarcimento. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, documentação pessoal, informações sobre o email, e comparecimento ao cartório para ratificação do mandato - Exigência justificada na hipótese - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora. Sentença mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente na plataforma do metrô - Sentença de improcedência dos pedidos, com reconhecimento de culpa exclusiva da vítima - Mídia juntada aos autos insuficiente para comprovar que o acidente decorreu de conduta exclusiva da parte autora - Gravação que demonstra lotação da plataforma no momento dos fatos, sem qualquer providência da parte ré para evitar o tumulto e garantir a segurança da usuária - Os mecanismos disponibilizados em momentos de superlotação são insuficientes para garantir a incolumidade dos usuários do metrô, ainda que o passageiro tente observar todas as normas de segurança - Impossibilidade de atribuição à autora de responsabilidade pelo acidente - Ausência de excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da ré - Necessidade, entretanto, de produção de prova pericial médica para aferir a extensão dos danos e a alegada incapacidade laboral - Retorno dos autos à origem para produção da prova pericial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inadequação dos produtos. Pretensão deduzida pela compradora em face da empresa responsável pela hospedagem da loja virtual da vendedora (Nuvemshop). Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. Recorrente que impugnou a decisão de primeiro grau, expondo com clareza as razões de seu inconformismo. Razões do adesivo que, em certos trechos, também descuidam do dever de motivação. Prevalência do julgamento de mérito. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Autora que atribui à ré vinculação à vendedora dos produtos e obtenção de proveito econômico. Legitimidade reconhecida. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DO PRODUTO. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos de lojas parceiras, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. A apelante aufere lucros com essa atividade e, portanto, integra a cadeia de consumo. Como provedor de aplicação e gestor de pagamentos realizados no mercado de consumo, competia à ré assegurar que o valor pago seria liberado ao vendedor somente depois da entrega dos produtos e conferência de sua adequação, pelo consumidor. Além de não ter atuado para assegurar a lisura da venda, a recorrente também não fornece informações básicas do vendedor, como lhe compete. Ausência de identificação do CNPJ da empresa ou o endereço onde pode ser localizada. Responsabilidade reconhecida. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. No caso, o inadimplemento contratual não acarretou danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da consumidora. SUCUMBÊNCIA. Repartição. A autora sucumbiu no pedido de indenização por danos morais e a ré na pretensão relativa aos prejuízos materiais. O valor estimado, para fins de reparação extrapatrimonial, não tem relevância para delimitação da sucumbência. Honorários. Verba fixada a contento. A causa é simples, tramitou de forma célere, sem atos presenciais e tipicamente instrutórios e poderia ter sido processada perante o Juizado Especial. Sentença mantida integralmente. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

7 - TJSP Regressiva de ressarcimento de danos - Indenização securitária - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade objetiva da transportadora - Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária - Danos materiais - Não reconhecimento - Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada - Inexistência de desfalque patrimonial - Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (art. 17º, 3) - Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ICMS-DIFAL. FATURAMENTO, ENTREGA E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTADOS DIVERSOS, A PEDIDO DA AUTORA. PARTE REQUERIDA QUE PROMOVERA CONFORME SOLICITADO, RECOLHENDO O RESPECTIVO TRIBUTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano material e moral consubstanciada em atraso de primeiro trecho de voo, com perda de conexão, reacomodação e chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA -

Sentença de improcedência, recurso da autora. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo banco réu. Contratação de empréstimo em considerável valor e transferências em sequência, em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO EM VENDA DE CELULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

O autor alega que foi vítima de um golpe ao realizar transferência no valor de R$ 1.449,00 para a conta de um terceiro, Danilo Nelli Teixeira, após acreditar de que estaria adquirindo um celular. Afirma que comunicou a requerida acerca dos fatos, todavia, não foram tomadas providências cabíveis. ... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas das tarifadas, a saber: (a) indenização por danos materiais, referentes ao gasto com os bilhetes de passagem adquiridos pelas partes autoras no dia da viagem e (b) indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação condenatória de indenização por danos morais e lucros cessantes. Falta de funcionamento das linhas telefônicas contratadas. Demora nas providências de reparo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica da autora perante a requerida. Demora no atendimento. Entre a primeira solicitação de reparo e a solução do mau funcionamento das linhas de telefonia fixa, decorreu prazo de 3 dias úteis, inferior àquele fixado pela agência reguladora para a providência (10 dias úteis). Inexistente ilicitude ou falha na prestação de serviços pela concessionária de serviços públicos. Danos materiais e morais. Considerações a respeito do tema prejudicadas. Inexistência de nexo causal entre supostos danos e falha de prestação de serviços pela apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver quitado parcelas em aberto de seu financiamento junto ao «Banco Santander e à «Aymoré Crédito e Financiamento em 03/01/2024. Alegação, contudo, de que as requeridas não realizaram a baixa do gravame e ainda venderam a dívida à ré «Itapeva Recuperação de Créditos". Narrativa do autor de que já estava acertada a venda do automóvel para terceiros, negócio este que não foi concretizado em razão da desídia das requeridas em proceder a baixa do gravame. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela anteriormente concedida e condenou as rés a realizarem a baixa do gravame pendente sobre o veículo do autor, bem como a pagarem solidariamente a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do Banco Santander e da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva já analisada e afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Alegação de regularidade da cessão de crédito, exercício regular do direito e ausência de responsabilidade. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Evidente a falha na prestação de serviços das rés que, mesmo após a quitação do financiamento, deixaram de providenciar a baixa do gravame do veículo. Situação que, na espécie, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois o consumidor comprovou que já estava negociando a venda o automóvel a terceiros e teve de rescindir o negócio jurídico diante da pendência de ônus sobre o bem. Autor, ademais, que comprovou haver tentado resolver a questão de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Danos morais evidenciados. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA PREFEITURA - EXAME DA PROVA -

Presentes pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - Ausência de excludente de responsabilidade do Município - Alegação de força maior afastada - Município que possui a obrigação de zelar pela segurança dos veículos que trafegam pelas vias públicas e não demonstrou as providências adotadas nesse sentido, caracterizando hipótese de omissão do Poder Público, devendo responder pela ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Fraude em boleto bancário. Instiuição financeira. Ausência de responsabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada vulneração dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição privada de ensino superior. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falha na prestação do serviço. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou, expressa e fundamentadamente, os temas referentes ao indeferimento da produção de prova e à condição de consumidor do agravante, no julgamento da apelação, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio na residência da autora, ocasionado por descarga elétrica em eletrodoméstico efetivamente conectado à rede de energia elétrica. Rede elétrica que foi atingida por raios em meio a temporal. Autora que teve sua residência interditada por tempo indeterminado, tendo em vista o comprometimento da estrutura do imóvel e o risco de desabamento. Indenização por danos morais e materiais. Possibilidade. Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne a providências que poderiam minimizar ou excluir o risco de incêndio e outros danos. Ausência de exclusão da responsabilidade civil por força maior. Nexo de causalidade verificado. Danos morais arbitrados em R$ 25.000,00. Quantum indenizatório adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta de Serviços - Demanda julgada parcialmente procedente - Descontos efetuados mensalmente na conta da correntista - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, apresentando o «Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado pela autora - Admissível a juntada de documentos com as razões de apelo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé - Relativização do disposto no CPC/2015, art. 434, com prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e busca da verdade real - Negócio jurídico válido e eficaz - Legítima a cobrança - Ausente o dever de indenizar - Recurso da autora desprovido e do réu provido a fim de julgar improcedente o pedido e condenar a requerente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, §§ 8º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo do réu, alegando a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados - Inconformismo do autor - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A COMPRA DE ALTO VALOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

25 - TJSP SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de diferimento ou parcelamento das custas iniciais - Não acolhimento - Pleito que também fica condicionado à comprovação da alegada impossibilidade, providência, aqui, desatendida, conforme decidido por esta Turma Julgadora, em anterior recurso, ao manter o indeferimento da gratuidade postulada pelo recorrente (ocasião em que se observou que o valor a ser recolhido a título de custas iniciais, não se mostra expressivo: pouco mais de um salário mínimo) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Ação ajuizada pela alienante, pleiteando seja a adquirente obrigada a providenciar a transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes. Demanda julgada improcedente na origem. Irresignação. TENTATIVA DE TRANSFERIR VEÍCULO BLOQUEADO JUDICIALMENTE. Ao contestar, a ré demonstrou que o veículo alienado foi objeto de bloqueio judicial em 2012, data anterior à compra e venda, realizada em 2013. Verifica-se, portanto, que a autora pretende transferir a terceiro veículo que é objeto de restrição judicial, o que, naturalmente, não se pode admitir. Ao que tudo indica, a operação narrada representa, em realidade, fraude à execução. Ademais, dispõe o art. 124, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que a expedição de novo CRV pressupõe a apresentação, à autoridade competente, do CRV anterior. A própria autora afirmou, na petição inicial, que não forneceu o documento à ré. Não pode, portanto, atribuir-lhe a culpa pelos fatos narrados na exordial, tampouco pelos alegados prejuízos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré que providencie o tratamento prescrito ao Autor, nos termos do relatório médico de pág. 55 do processo originário, pelo método ABA, 35 horas semanais, composto por equipe multidisciplinar: terapia ocupacional - 11 horas, psicóloga - 12 horas e fonoaudiologia - 12 horas semanais. Insurgência da Ré, no que se refere ao acompanhamento terapêutico (AT). Liminar que nada menciona acerca de tal especialidade. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP

Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência dos autores - Alegação de falha na prestação de serviço da ré - Não acolhimento - Autores que não adotaram a recomendação da companhia aérea de chegada ao aeroporto para «check in e despacho de bagagens de no mínimo 3 horas de antecedência - Regras sanitárias de outros países que devem ser seguidas pelos passageiros e independem de providência por parte da companhia responsável pelo voo - Ausência de comprovação de que a ré teria orientado os autores a apresentarem na imigração teste de antígeno com 72 horas de antecedência para o embarque do Uruguai para o Brasil - Situação narrada pelos autores que não configura falha na prestação de serviço da ré - Sentença mantida - Majoração de honorários de sucumbência - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c pedido subsidiário de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência ajuizada em agosto de 2021 e distribuída originalmente a Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a incompetência territorial, com base em cláusula de eleição de foro. Redistribuição livre ao MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que, por sua vez, remeteu o feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs, em razão da matéria. No destino, o esse Juízo discorda, sob o fundamento de que o processo teve início antes da instalação da Vara Especializada, que se deu em maio de 2023. Acolhimento. Ação distribuída em data anterior à da instalação da Vara Especializada. Observância ao disposto na Resolução 868/2022 do C. Órgão Especial deste egrégio Tribunal e Comunicado Conjunto 341/2023 da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes desta c. Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, entendeu que ficou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consig nado, bem como a validade e a eficácia do ajuste, afastando qualquer reparação, moral ou material, em favor da recorrente.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais julgada improcedente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Ausência dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Situação a extrapolar o mero inadimplento contratual. Danos morais caracterizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior compreende que «o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Dispositivos que tratam das atribuições da aneel. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Resolução normativa 414/2010 da aneel. Não cabimento de recurso especial contra violação de ato normativo diverso de tratado ou Lei. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Os dispositivos legais que tratam das finalidades e incumbências atribuídas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada (de que o procedimento adotado - cuja regularidade restou comprovada - encontra-se amparado na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL), que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil, direito civil e direito ambiental. Responsabilidade civil. Pescadores artesanais. Danos materiais e morais não comprovados. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

35 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA ANTERIOR QUE EXONEROU A RECLAMADA DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO NA PRESENTE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

A questão atinente aos efeitos da coisa julgada formada em processo anterior, no qual se julgou improcedente o pedido acessório de recolhimento de contribuições à entidade de previdência complementar, sobre o pedido de indenização por ausência de tais recolhimentos não foi suficientemente debatida no âmbito das Turmas desta Corte, pelo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria, o que viabiliza o debate em torno do alcance da interpretação conferida aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, razão pela qual é de se dar provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA ANTERIOR QUE EXONEROU A RECLAMADA DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO NA PRESENTE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A presente reclamação ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, tem por objeto pretensão de natureza indenizatória, relativa ao não recolhimento de contribuições supostamente devidas pelo empregador ao fundo de previdência complementar, ante o reconhecimento da natureza salarial de parcela integrante de condenação imposta ao empregador em ação trabalhista pretérita (horas extras habituais). O e. TRT consignou que a pretensão indenizatória de um dos substituídos (Adilon Farias Feijó) era improcedente, na medida em que no processo anterior ele havia pedido reflexos da mesma parcela salarial na contribuição devida à entidade de previdência complementar, o que lhe foi negado em primeira instância e, após recurso ordinário do qual desistiu quanto à fração, transitou em julgado, exonerando o empregador da obrigação de recolhimento de contribuições à previdência complementar quanto a tal fração remuneratória do empregado. Ocorre que, objetivamente, as pretensões ostentam causas de pedir distintas, já que na primeira (transitada em julgado), o pedido baseava-se em reflexos de parcela salarial no salário de contribuição obreiro, ao passo que, neste feito, o pedido é de indenização por danos materiais, o que revela a ausência de impedimento para o trâmite da presente ação, diante da ausência de tríplice identidade entre as causas, mesmo que considerada a sua conexão em abstrato. Diante desse contexto, imputar ao sindicato autor os efeitos da coisa julgada anterior com relação ao empregado substituído Adilon Farias Feijó e, por conseguinte, negar o pleito indenizatório, ofende os arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, o que viabiliza o processamento do recurso, a fim de, afastando o fato impeditivo reconhecido em segundo grau, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mérito recurso ordinário, com relação ao substituído Adilon Farias Feijó, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Quanto à alegação de que os danos morais e materiais decorreram de atos ilícitos praticados por prepostos indicados e escolhidos pela reclamada para compor o corpo diretivo da FUNCEF, o e. TRT registrou expressamente que a relação havida entre os reclamantes (participantes ativos ou assistidos) e a FUNCEF detém cunho previdenciário, e que «eventuais prejuízos decorrentes de atos ilícitos cometidos pelos gestores da FUNCEF não decorrem da relação de emprego dos reclamantes com a CEF, mas sim da relação direta dos participantes/beneficiários com a FUNCEF, entidade de previdência privada com personalidade jurídica própria". Pontuou ainda que o «fato de queparte dos gestores da FUNCEFseja nomeada pela patrocinadora (ora reclamada) não transmuda a natureza dos direitos postulados em trabalhistas". Com relação a confissão da reclamada em contestação, o que poderia infirmar a conclusão do E. Regional de que a presente ação pretende discutir questões relativas ao plano de equacionamento, a Corte Regional foi clara ao estabelecer que « os descontos realizados não se encontram vinculados à relação de emprego e, sim, afetos à relação de natureza previdenciária". No que tange ao fato de que os reclamantes só aderiram ao plano de previdência da FUNCEF por serem empregados da reclamada, a Corte assentou, expressamente, que «embora as contribuições vertidas à FUNCEF decorram da relação de emprego dos autores com a reclamada, tais contribuições são destinadas ao ente de previdência privada, assim como os descontos que ora estão sendo realizados, o que acarreta o reconhecimento de se tratar de relação previdenciária dos reclamantes com a FUNCEF". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT RELATIVAMENTE À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT RELATIVAMENTE À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria por divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT RELATIVAMENTE À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia à verificação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, tratando-se de ação ajuizada pelo empregado em face do empregador, pretendendo reparação material em razão dos descontos atinentes às contribuições extraordinárias fixadas para equacionamento de déficit na FUNCEF relativamente à previdência complementar. O Tribunal Regional entendeu que a hipótese não atrai a competência da Justiça do Trabalho, porquanto os supostos «atos ilícitos cometidos pelos gestores da FUNCEF evidenciam que não se trata de matéria trabalhista, mas da relação previdenciária mantida entre os reclamante e a entidade de previdência privada". A despeito de a demanda ter sido ajuizada apenas contra o empregador, a hipótese não se distingue das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, por meio do qual se declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo a relação previdenciária de complementação de aposentadoria, uma vez que a pretensão, ao fim, desagua nas relações jurídicas entre a CEF e a FUNCEF, que são alheias à relação de emprego. Trata-se, pois, de uma pretensão compensatória por descontos adicionais que pesaram sobre a remuneração obreira em decorrência de prejuízos do fundo previdenciário, ou seja, uma contribuição de natureza exclusivamente previdenciária, e que não possui relação direta com o contrato de trabalho. Convém ressaltar que o item VI da CF/88, art. 114 estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho «, não sendo este o caso dos autos, pois a pretensão de reparação se assenta no suposto descumprimento de normas contratuais estabelecidas entre as pessoas jurídicas CEF e FUNCEF, e não entre o empregado e a empregadora. Precedentes. Registre-se, ainda, que na hipótese não incide o precedente do STJ exarado nos autos do Recurso Especial Repetitivo . 1.312.736 RS (Tema 995), publicado no DJe 16/08/2018, em que foi fixada a tese da impossibilidade de inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria de parcela cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na Justiça do Trabalho, determinando, ao mesmo tempo, que eventuais prejuízos causados ao participante da entidade de previdência privada decorrentes dessa não inclusão na época própria sejam reparados, mediante ação própria, a ser proposta nesta Especializada. Precedentes. No caso dos autos, conforme registrado na decisão agravada, não se busca reparação pela não inclusão de parcela de natureza salarial na complementação de aposentadoria, mas sim indenização pela contribuição a ser paga pelo empregado, em decorrência de perdas decorrentes da alegada má gestão do empregador, razão pela qual não se aplica o referido precedente do STJ. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TST A) AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I A IV. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. JORNADA DE TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. PENALIDADES PROCESSUAIS. ART. 896, § 1º-A, I DA CLT.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVODO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 102, I E 126/TST. 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. SÚMULA 333/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I / TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O CLT, art. 790, § 3º, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo CPC revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O CPC, art. 99, § 3º, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos e excluindo a necessidade da expressão sem prejuízo do sustento próprio ou da família . Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . É certo que a Lei 13.467/2017 Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça. Esta Corte, na interpretação sistemática do CLT, art. 790, § 4º, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no CLT, art. 790, § 3º. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados. No caso concreto, a decisão regional, ao manter o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por entender que a presunção de hipossuficiência econômica, constante na declaração apresentada pela a parte reclamante, não foi desconstituída por prova em sentido em contrário, encontra-se consonante com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste TST, circunstancia que torna despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços médico-Hospitalares. Óbito do paciente. Danos morais, materiais e nexo de causalidade caracterizados. Indenização devida. Montante. Critérios de arbitramento. Razoabilidade e proporcionalidade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais julgada procedente. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Vulneração do CPC/2015, art. 489 não configurada. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissísio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte Superior aprecie eventual ofensa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel rural pertencente à população indígena. Venda a non domino. Responsabilidade objetiva do estado. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Direito a indenização. Reexame fático probatório. Juros e correção monetária. Prequestionamento. Inexistência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos julgada parcialmente procedente. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da súmula 123/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não verificada. Valor da indenização fixada de forma proporcional e razoável. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É consolidado o entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Propaganda enganosa. Descumprimento contratual. Dever de indenizar. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL ATÉ A ALTA PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Configurado o nexo concausal entre a atividade desenvolvida pela autora e a moléstia que a acometeu, bem como o reconhecimento de que a reclamante apresenta incapacidade temporária, deve ser observado o disposto no caput do art. 950 do Código Civil no que se refere à indenização à depreciação comprovadamente sofrida, até o fim da convalescença. Agravo conhecido e não provido, no tema . DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos dos arts. 949 e 950 do CC e a pensão vitalícia tem por objetivo ressarcir o empregado pela diminuição de sua capacidade de trabalho; já os lucros cessantes visam compensar o prejuízo, isto é, os valores que o acidentado deixou de receber durante o período de convalescença. No caso, consta do acórdão recorrido que o reclamante a partir do recebimento do benefício previdenciário passou a receber valor inferior ao seu salário, razão pela qual foi deferida a indenização pelos lucros cessantes. É oportuno lembrar que da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem consequências distintas: uma, relacionada ao benefício, a cargo do Instituto de Previdência Social, e a outra, associada à reparação pecuniária dos danos deles oriundos, a cargo do empregador. Portanto, as pretensões provenientes da moléstia profissional ou do acidente do trabalho reclamam proteções distintas: uma, de responsabilidade do Instituto de Previdência Social e outra do empregador, pelo que a concessão do benefício previdenciário não elide o direito à indenização deferida. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR ASSÉDIO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Observa-se da fundamentação adotada pelo Regional que a controvérsia foi dirimida à luz da valoração das provas produzidas nos autos, e não sob o prisma do ônus da prova, razão pela qual não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. No mais, adotar a premissa fática defendida pela agravante, para fins de exclusão da indenização deferida, demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, hipótese essa vedada pela Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS E ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante das premissas fáticas constantes no acórdão regional, não se vislumbra ofensa aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 949 e 950 do CC, pois a indenização levou em consideração o prejuízo sofrido durante o período em que a agravada recebeu o benefício previdenciário (o que deixou de receber), a real extensão do dano, e a correspondente importância do trabalho para o qual a autora se inabilitou até a alta previdenciária, não havendo de se falar em desproporção. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS ATÉ 30/4/2009 (SÚMULA 126/TST) - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (SÚMULA 333/TST) - INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS E HORAS DE VIAGENS (SÚMULA 126/TST) - DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA (ALÍNEA «C DO CLT, art. 896). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (SÚMULA 126/TST) - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 333/TST).

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS POSTERIORES A 30/4/2009. Constatada violação do, XIV da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS POSTERIORES A 30/4/2009. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante relativa ao tema 1046 da tabela de repercussão geral no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «, explicitando, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado. O, XIV da CF/88, art. 7º autoriza a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento mediante norma coletiva, tratando-se de direito disponível do trabalhador, de modo que a prestação de horas extras habituais não tem o condão de invalidar a jornada prevista no ajuste coletivo, ressaltando-se a inexistência de vedação ao labor em sobrejornada na norma coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Compra e venda de bem imóvel. Perda da posse pelo comprador. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973 art. 128 não ocorrência. Ausência de deficiência de fundamentação. Responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Culpa concorrente. Enriquecimento ilícito. Dever de indenizar. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF por analogia. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a contr ovérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do autor. Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado que sustenta desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou ao autor que: (a) declarasse expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária, comprovando o depósito ou sua restituição integral à parte ré e apresentando extratos dos 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; (b) declarasse se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva, (c) declarasse a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos, (d) declarasse se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, ou se a solicitação foi feita pela internet e (e) declarasse se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social. Além de tais determinações, o autor foi instado a comparecer em cartório, munido de procuração especifica para ratificação dos termos do ajuizamento. Insurgência contra aquelas determinações que restou apreciada - e improvida - por esta Turma julgadora, no âmbito do já referido agravo de instrumento de 2187012-89.2024.8.26.0000. Ressalte-se, ainda, que não havia que se falar em qualquer nulidade por «ausência de intimação pessoal da parte para que comparecesse em cartório (fl. 202). O agravo de instrumento interposto não concedeu qualquer efeito suspensivo ao feito de origem. E a intimação para comparecimento da autora já se fazia presente na própria decisão agravada (fl. 126). Incidência do CPC, art. 320. Determinações que se revelavam pertinentes e relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Por fim, não há que se falar em afastamento da determinação para envio de ofício ao órgão de classe do patrono do autor. Investigação administrativa disciplinar que não traduz avaliação ou juízo de valor por parte do Poder Judiciário. Daí o poder discricionário do juízo de primeiro grau sem necessária interferência desta Câmara. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Improcedência dos pedidos em face do Município de São José dos Campos; extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência das partes vencidas. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Ação proposta por beneficiária de previdência social, que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, o cancelamento do cartão e a interrupção dos descontos, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, defende a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os termos do contrato. ... (Continua)

49 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE EVOLUÇAO DE OBRA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da medida liminar sem a observância do contraditório deve pressupor a existência de uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, apresenta-se recomendável a observância do contraditório, pois só assim haverá suficientes elementos de convicção para a apreciação da matéria. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência nessa fase do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, após colhidos elementos mais seguros de convicção... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na rede elétrica. Incêndio em residência. Danos morais e materais. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de concessionária fornecedora de energia elétrica, com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de alegado mau funcionamento da rede, que teria ocasionado curto-circuito e causado incêndio de grande proporção na residência dos autores.... (Continua)