inercia do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO.

Inércia do réu-reconvinte em cumprir ordem judicial para comprovar a hipossuficiência ou recolher custas judiciais. Extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo. Não conhecimento. Decisão que tem natureza interlocutória e deveria ser combatida por recurso de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Interposição equivocada que indica erro grosseiro. Apelo não conhecido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO MORAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimo consignado. Autor não reconhece a contratação. Perícia grafotécnica não realizada. Inércia do réu. Conduta do réu que faz presumir o caráter fraudulento da contratação. Risco profissional. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Ação regressiva. Preparo recolhido a menor. Determinação de complementação. Inércia do réu. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

4 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PROVA PERICIAL DETERMINADA, NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA SUBJETIVA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Prova. Perícia. Prestação de contas em sua segunda fase. Contas prestadas pelo autor por inércia do réu. Perícia contábil determinada, carreado ao réu o custo financeiro da prova à que deu causa determinada. Necessidade. Recurso desprovido.

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Responsabilidade para retirar o gravame que recai sobre o veículo de propriedade de outrem daquele que indevidamente o registrou. Cancelamento do gravame determinado, sob pena de multa diária. Indenização devida, diante da inércia do réu em tomar as providências cabíveis. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Sentença que rejeitou as contas prestadas pela autora e julgou improcedente a demanda - Insurgência da parte demandante - Ação de exigir contas que possui duas fases distintas - Na hipótese dos autos, com a inércia do réu no cumprimento integral da condenação de prestar contas, transferiu-se à autora a faculdade elaborar as contas devidas pelo primeiro - Contas prestadas pela autora desacompanhadas de documentos justificativos, conforme exigido pelo CPC/1973, art. 917 e art. 551, § 2º do CPC/2015 - Inércia do réu que não leva à automática homologação das contas da parte adversa - Exigência legal de instrução do parecer com documentos referentes aos lançamentos impugnados - Não cumprimento pela autora, mesmo oportunizada - Perícia contábil designada e prejudicada pela própria desídia da apelante e da parte adversa - Demandante que não envidou esforços para evitar o resultado desfavorável do pleito - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

9 - STJ Casamento. Separação judicial. Alegação de culpa recíproca. Fato conhecido no curso da ação. Ausência de reconvenção. Formalidade superada.

«Nos casos de separação judicial, a inércia do réu em não propor reconvenção não é, necessariamente, óbice para que o Juiz examine a prática de adultério pelo réu só alegada após a contestação, presumido fato que somente chegou ao seu conhecimento quando do depoimento de testemunha arrolada pela autora.... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviço - Suposta celebração de contrato verbal para regularizar o imóvel e registrar pedido de auxílio-aluguel - Ação indenizatória decorrente da alegada inércia do réu - Sentença de improcedência - A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - Nenhum elemento dos autos comprova que o réu se obrigou a realizar os serviços apontados pela autora - Desprovimento da parte conhecida da apelação da autora

11 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu. Apresentação das contas pelo autor. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. CPC/1973, art. 915, § 3º.

1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Descumprimento - IMPOSIÇÃO DE MULTA - Cabimento. ... (Continua)

13 - TJSP Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Inércia do réu. Cumprimento da sentença por terceiro. Perícia para definição do custo. Lei 4.771/65, art. 16.

«2. Perícia. Quesitos. Não se fez propriamente uma perícia, mas uma avaliação do custo do cumprimento da sentença por terceiro. A participação do réu, desinteressado da execução, é marginal; e se limita ao custo que é dela objeto. Os quesitos apresentados não cuidam disso e são impertinentes. Indeferimento bem feito, que não implica em cerceio de defesa. - Agravo desprovido, com observação.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Usucapião familiar. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. ausência de prova induvidosa de abandono do lar, requisito necessário para a modalidade. Existência, contudo, de inércia do réu quanto à partilha dos bens, desde a separação judicial. Tratando-se a meação direito disponível, a inércia a respeito da partilha, após o prazo decenal para o ajuizamento da competente ação, e a ausência de oposição sobre o uso da moradia do ex-casal, pela ex-mulher, favorece a procedência do pedido de usucapião por esta formulado. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

15 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Condenação do réu a prestar as contas exigidas pela autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem por ela apresentadas. CPC, art. 915, §§s 2º e 3º. Inércia do réu. Sentença que acolheu as contas apresentadas pela autora. Honorários advocatícios. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC, art. 20, § 4º. Recurso da autora provido para majorar a verba honorária e do réu improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Prazo. Interrupção. Ajuizamento da ação. Citação. Demora. Inércia do réu. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS- INERCIA- INÉRCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA- APLICAÇÃO DE MULTA- CABIMENTO:

Executada que intimada para se manifestar sobre o pedido de penhora de bens indicados pelo executado, se mantém inerte - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, IV - Cabimento: - A penalidade em razão da ausência da indicação de bens somente deve ser imposta nos casos em que se verifica má-fé e tentativa do executado de ocultar o patrimônio, bem como quanto se mantém inertes quando intimados - Hipótese em que a executada não se manifestou, mesmo intimada para tanto, desobedecendo ao comando judicial, o que permite verificar a má-fé a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, IV.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Avaliação do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Inercia da parte. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Prova pericial determinada de ofício. Adiantamento dos honorários periciais rateados entre o réu e o Estado de São Paulo, nos termos do CPC, art. 95. Cumprimento da obrigação pelo réu. Extinção do processo sem solução do mérito. Ônus da sucumbência. Inércia do réu em relação às inundações provocadas pela insuficiência do sistema de drenagem que justificou a propositura da demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do réu ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

20 - TJSP Intimação criminal. Defensor público. Nomeação ante a inércia do réu em nomear novo defensor. Descabimento. Réu que durante o interrogatório informou expressamente que possuía advogado constituído. Renúncia dos patronos carreada aos autos que diz respeito a dois advogados que expressamente renunciaram ao mandato. Permanência dos demais como patronos haja vista que nenhum termo de renúncia em relação a eles foi juntado nos autos. Renúncia do advogado substabelecente que em nada altera a capacidade postulatória dos substabelecidos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento anulado, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 244. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de nomeação de defensor público ou dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso da acusação em razão da inércia do réu. Nulidade.

Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, inexistindo defensor constituído nos autos, e, permanecendo inerte o recorrido intimado pessoalmente para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, acarreta nulidade a não designação de defensor público ou dativo para oferecimento da referida peça.... (Continua)

22 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inercia do autor. Caracterização. Oportunidade para manifestação concedida, subsistindo inércia por quase noventa dias. CPC/1973, art. 267, § 1º. Desnecessidade de advertência da mandatária acerca da pena de extinção. Extinção mantida. Recurso desprovido.

24 - TJRS Da ausência de interesse processual. Da mesma forma, tem a autora interesse em ajuizar a demanda, porquanto teve seu dano agravado em face da inércia do réu em retirar o blog da internet, mostrando-se necessário e adequado o recurso às vias judiciais. Tratava-se evidentemente de blog falso, já que criado com o nome artístico da autora e com reprodução de imagens suas. Logo, é de toda despropositada a hipótese de que possa ter sido a própria autora a criar tal blog, para se autocaluniar. Tratando-se de blog evidentemente falso, cabia ao réu, na condição de responsável por aquela plataforma, providenciar no seu cancelamento.

25 - TJSP Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu.

26 - TJSP PRELIMINAR.

Efeito suspensivo. Não concessão por ausência dos requisitos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INEXISTENTES. 2. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA DEVIDO À INÉRCIA DO RÉU. CONTRAFAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 5. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. VALOR FIXADO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Falta de materialidade delitiva. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - TJSC Habeas corpus. Procurador constituído. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Motivo justificado. Exegese do CPP, art. 265, §§ 1º e 2º. CPP. Possível violação ao princípio da livre escolha de defensor. Redesignação de audiência. Concessão do pedido de ordem, confirmando a liminar.

«Tese - A impossibilidade justificada de comparecimento do advogado constituído do réu em audiência, em nome do princípio da liberdade de escolha de defensor, autoriza a transferência da solenidade para outra data, não cabendo a nomeação de dativo, ainda que apenas para o ato. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES FEITAS À CARTEIRA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, GERIDA PELO IPESP.

Pretensão de restituição das parcelas adimplidas, de acordo com os critérios deduzidos na inicial, ante a inércia do réu em deferir seu pedido de aposentadoria formulado na via administrativa. Ação proposta antes do advento do Decreto Estadual 64.073/2019. Pedido administrativo que se pautou no preenchimento do art. 21, II da Lei 10.294/1970. Ausência de cumprimento do requisito legal para requerer o benefício antes da vigência da Lei 13.549/2009. Não houve pedido administrativo com base na Lei 13.549/2009, art. 9º. Descumprimento contratual não demonstrado. Mantida a sentença. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.

Invasores que acessaram o perfil da recorrente na rede social FACEBOOK e passaram a praticar crimes, prometendo retorno financeiro irreal, por participação em pirâmides. Inércia do réu diante das reclamações e denúncias formalizadas pelo usuário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A recorrente foi privada de sua conta na rede social e seu perfil passou a ser utilizado para a prática de crimes. Acesso recuperado somente após ordem judicial. Angústia diante da inércia do recorrido. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Atribuição dos ônus sucumbenciais ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE -

Parcial procedência para reconhecer a responsabilidade do réu e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais - Inconformismo das partes - Transações que fogem ao perfil da cliente comunicadas por ela logo após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a regularidade da transação - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Dano material e dano moral configurados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela incidental, condicionando o deferimento ao pagamento das parcelas devidas até o momento, para conferir verossimilhança - Acolhimento - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento - Viável a concessão da tutela antecipada para suspender o procedimento de consolidação da propriedade, independente de comprovação de pagamento das parcelas em aberto, face a comprovada inércia do réu em emitir as cobrança nos termos do título executivo judicial - Decisão reformada - Recurso provido*... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Débito decorrente de operação supostamente realizada pela autora com a Via Varejo S/A. - Cessão de crédito ao réu. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato de financiamento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Configuração da revelia. Inércia do réu. Súmula 7/STJ. Contagem de prazo. CPC/1973, art. 322. A partir da publicação em cartório. Precedentes.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal do autor alegando: a) que teria direito gratuidade da justiça; b) seria válido o ajuizamento e desnecessária a emenda. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal da parte autora. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento do reu. Desnecessidade. Litígio não instaurado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Inviabilidade da revisão das conclusões do Tribunal acerca da existência e validade da intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito e a sua inércia em atender a determinação judicial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo (RMC). Autor não reconhece a contratação. Perícia grafotécnica não realizada. Inércia do réu. Conduta do réu que faz presumir o caráter fraudulento da contratação. Risco profissional. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro, nos termos da modulação do EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral, com correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ - em razão da inexistência de relação contratual). Verba honorária mantida. Autorizada a compensação de valores. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência, declarando inexigível o débito e condenando o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Alegada a falsificação da assinatura pela autora - Perícia grafotécnica que não foi realizada por inércia do réu, que não efetuou o pagamento dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus da prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Escorreita a conclusão do douto magistrado - Devolução que deve ocorrer na forma simples - Danos morais não configurados - Ausência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Elaboração de projeto de engenharia para construção do imóvel e obtenção de aprovação perante o Município. Aprovação em metragem inferior a estabelecida no contrato. Réu, engenheiro, que mesmo ciente das normas técnicas firmou compromisso visando a obtenção de aprovação. Obrigação de resultado. Profissional que agiu com negligência, atraindo sua responsabilidade civil. Ato ilícito configurado. Obrigação de fazer. Obtenção de aprovação do projeto perante o Município de Jundiaí nos moldes do contrato que é medida de rigor. Possibilidade, contudo, de conversão da obrigação em perdas e danos, caso demonstrada a impossibilidade real, por motivos alheios aos atos do réu. Astreintes. Cabimento. Obrigação que se encontra dentro da esfera de atividade do réu. Prazo que não se mostra exíguo, diante, inclusive, da inércia do réu por anos. Valor da multa que não se mostra excessivo, tendo limitação. Dano moral configurado. Fixação em R$ 10.000,00. Valor da indenização que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incapaz de enriquecer o autor. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 1. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Deserção não configurada - 2. Alegação da autora de que não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que se presume que a autora contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado de seu benefício previdenciário, diante da inércia do réu em providenciar o envio do oficio expedido ao INSS. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 3. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (fevereiro de 2017) - 4. Dano moral não caracterizado. Conduta do banco réu que não privou a autora de valores necessários para manutenção de sua subsistência - Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). PERFIL «HACKEADO MANTIDO SOB O DOMÍNIO DE TERCEIROS PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E OBJETOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. FRAUDE INCONTROVERSA. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10 MIL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O perfil em rede social da autora foi invadido por terceiro e mantido sob seu domínio para divulgação e comercialização de produtos, burlando o sistema operacional de segurança mantido pelo réu. É notório os prejuízos suportados em razão da inércia do réu em devolver a conta da autora e a verdadeira via sem grande atuação eficaz por ela enfrentada para solucionar a demanda administrativamente, que de maneira alguma pode ser tido como mero infortúnio. Daí emerge o dano moral que deve ser fixado em R$ 10 mil. Os honorários advocatícios também merecem alteração na base de cálculo ajustando-se para o percentual máximo em conformidade a sucumbência do réu... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Renúncia das advogadas da apelante, comunicando a mandante sobre a necessidade de constituição de sucessor - Inercia. Ausência de constituição de novo patrono, em substituição, para representar a recorrente após expirar o decêndio estabelecido no CPC, art. 112 - Irregularidade na representação processual - Falta de pressuposto de validade essencial para cognição do mérito recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO

48 - TJSP APELAÇÕES.

que determinou o ressarcimento dos valores transferidos; negando, contudo, o pleito indenizatório a título de danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Venda de veículo pelo autor ao réu que deixou de quitar as pendências que incidiam sobre o bem, conforme assumido por ele no momento da transação, deixou de transferir o bem para seu nome e, ainda, incorreu em infrações de trânsito, acarretando prejuízo material e moral ao autor. Cumprimento da obrigação somente depois de dois anos da transação e após a propositura da ação. Determinação de transferência da pontuação decorrente das infrações. Obrigação mantida. Dano moral evidenciado. Inércia do réu que resultou em infrações de trânsito lançadas em seu nome, fato que resultou em inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização mantida. Transtornos suportados pelo autor que ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve prevalecer. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação da defesa para apresentação das razões de apelação. Inércia. Razões apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Posterior constituição de advogado. Cerceamento de defesa não alegado oportunamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)