inventario cumulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Cumulação de inventários da falecida com os inventários de seu filho e sua nora que é inviável, por não atender aos critérios do CPC, art. 672. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu processamento conjunto de cinco inventários. Reforma que se impõe. Embora, de fato, as pessoas falecidas sejam avô, pai, filhos, neto e nora, com herdeiros diferentes, possível a cumulação do inventário, porque há dependência entre as partilhas, por se tratar de único acervo hereditário a inventariar. Irrelevante a ausência de identidade de herdeiros. O art. 672, III, admite inventário conjunto quando há dependência de uma das partilhas em relação á outra. Recurso provido, com determinação

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Pretensão de revogação da exclusão do de cujus, com a cumulação de inventários e reconhecimento da união estável com dissolução post mortem. Descabimento. Ausência de hipótese autorizadora da cumulação de inventários. Aplicação do CPC, art. 672. Impossibilidade de reconhecimento e dissolução de união estável dentro da ação de inventário, uma vez que trará prejuízo à celeridade processual e bom andamento da ação. ... (Continua)

5 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO «A QUO". INADMISSIBILIDADE. «DE CUJUS QUE FOI CASADO COM A FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE E PAI DO IRMÃO JÁ MORTO DA RECORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE APRESENTA REGRAMENTO AMPLO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO DE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS DE CABIMENTO DA MEDIDA. REGRA QUE SE EXTRAI DO TEOR DO art. 672, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. FALECIDOS QUE ERAM CÔNJUGES. CASO, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR QUE DEPENDE DAS PARTILHAS ORIUNDAS DAS PRETÉRITAS MORTES DA MÃE E DO IRMÃO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS POSSÍVEL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA QUE TAMBÉM CONFERE CELERIDADE AO FEITO E ENSEJA ECONOMIA PROCESSUAL (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Inventário - Herdeiros do «de cujus falecidos no curso do inventário deste - Pleito de cumulação de inventários.

7 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DOS GENITORES DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO. REQUERENTE QUE É A ÚNICA HERDEIRA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, INC. I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DOS GENITORES DA REQUERENTE, JÁ DIVORCIADOS AO TEMPO DOS RESPECTIVOS FALECIMENTOS. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO. REQUERENTE QUE É A ÚNICA HERDEIRA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, INC. I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de retificação da sentença de partilha para inclusão da partilha da meação da genitora falecida anteriormente ao genitor como meeira- Hipótese que não consiste em mero erro de fato - Necessidade de novo inventário - Impossibilidade também de cumulação de inventários por estar findo o do genitor - Inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 656 e CPC/2015 art. 672 - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.

Decisão de indeferimento, ao argumento de que a pretensão deve ser deduzida na via própria. Insurgência dos herdeiros - Cabimento. Possibilidade de cumulação de inventário e sobrepartilha de cônjuges falecidos, sendo os mesmos herdeiros. Aplicação do Princípio da Economia Processual. Dependência entre as partilhas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pleito da ora agravante de cumulação de inventários. Ofensa aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Aplicação ao caso do CPC/2015, art. 672. Cumulação que é facultada ao juiz e demanda análise de oportunidade e conveniência. Inexistência de obstáculo procedimental, favorecendo a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de inventário cumulativo e determinou a partilha em autos próprios dos herdeiros pré-mortos com atribuição dos respectivos quinhões aos seus descendentes - Insurgência da inventariante - Acolhimento - Transmissão do patrimônio dos herdeiros pré-mortos que se dá pela representação, sendo desnecessária a respectiva partilha em autos próprios - Possibilidade de cumulação de inventários por dependência de uma das partilhas em relação à outra - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Inteligência do art. 672, CPC - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Inventário. Falecimento da cônjuge supérstite, inventariante dos bens do espólio do «de cujus. Pedido de cumulação dos inventários indeferido pelo magistrado «a quo, sob o argumento de que a litigiosidade entre os herdeiros não estaria a recomendar a medida. Possibilidade da cumulação. Bens e herdeiros dos falecidos que são os mesmos. Litigância pretérita entre os herdeiros e a inventariante que não subsiste em virtude de seu falecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 672. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 673.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu a cumulação de inventários - Inconformismo - Descabimento - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz «a quo para negar o pedido - Recomendável a separação dos processos, uma vez que basta a comprovação do recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJMS Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na Comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. ... (Continua)

16 - TJMS Família. Apelação cível. Ação de inventário. Reunião deste feito ao inventário em trâmite na comarca de Campo Grande. Possibilidade. CPC/2015, art. 672. Identidade de bens e pessoas. Pedido de suspensão do inventário até resolução da ação ordinária de reconhecimento da união estável. Desnecessidade. Possibilidade de reserva de quinhão. CPC/2015, art. 628, § 2º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 672.

«É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, o que ocorre no caso. Inteligência do CPC/2015, art. 672, I e III. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventario. Insurgência contra decisão que reconheceu a impossibilidade de cumulação de inventários. Manutenção pertinente. Peculiaridades. SUCESSÃO DE 6 PESSOAS DISTINTAS, cada uma com herdeiros distintos. Risco de TUMULTO PROCESSUAL que salta aos olhos e inequívocos reflexos tributários. Exegese de origem incriticável. Reforma impertinente. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. «DE CUJUS QUE FOI CASADO COM A FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE E PAI DO IRMÃO JÁ MORTO DA RECORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE APRESENTA REGRAMENTO AMPLO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO DE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS DE CABIMENTO DA MEDIDA. REGRA QUE SE EXTRAI DO TEOR DO art. 672, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. FALECIDOS QUE ERAM CÔNJUGES. CASO, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR QUE DEPENDE DAS PARTILHAS ORIUNDAS DAS PRETÉRITAS MORTES DA MÃE E DO IRMÃO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS POSSÍVEL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA QUE TAMBÉM CONFERE CELERIDADE AO FEITO E ENSEJA ECONOMIA PROCESSUAL (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CUSTAS QUE, NA ESPÉCIE, DEVEM SER RECOLHIDAS SOBRE O VALOR DOS BENS COMPONENTES DO MONTE-MOR, À LUZ DO

art. 4º, parágrafo 7º da lei estadual 11.608/2003. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE ARROLAMENTOS. ART. 672, CPC. IRMÃOS FALECIDOS SEM CÔNJUGES, ASCENDENTES OU DESCENDENTES. PARTILHA ENTRE OS DEMAIS IRMÃOS. POSSIBILIDADE.

Infere-se do CPC, art. 672, que a cumulação de inventários depende, alternativamente, da identidade de herdeiros, heranças provenientes de cônjuges/companheiros ou, ainda, da «dependência de uma das partilhas em relação à outra". Nada impede, pois, a cumulação do inventário de irmãos falecidos sem ascendentes vivos, tampouco cônjuge/companheira ou descendentes conhecidos, colhendo-se legitimidade dos demais irmãos, unilaterais ou bilaterais para, consensualmente, partilharem entre si frações ideais titularizadas pelos falecidos em relação a um único bem imóvel, além de saldo em conta bancária. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Inventário. Pedido de cumulação. CPC/2015, art. 672. Indeferimento motivado pelo tribunal de origem. Diversidade de herdeiros e bens. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela inviabilidade de cumulação dos inventários, por entender que há diversidade de bens e de herdeiros entre as demandas. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Hipótese de cumulação de inventários - art. 672, I, II e III, do CPC - Bens em comum a inventariar - Reunião autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual, além de garantir que sejam proferidas decisões harmônicas - Direcionamento ao juízo suscitante, prevento - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Hipótese de cumulação de inventários - art. 672, I, II e III, do CPC - Bens em comum a inventariar - Reunião autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual, além de garantir que sejam proferidas decisões harmônicas - Direcionamento ao juízo suscitante, prevento - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Cumulação dos inventários. Possibilidade. Bens doados em vida aos herdeiros, em adiantamento de legítima. Colação obrigatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJSP Inventário. Partilha. Cumulação de sucessões no mesmo procedimento. Herdeiros que advêm da mesma linha sucessória. Herança, ademais, composta por um único bem imóvel. Viabilidade da cumulação de sucessões num único inventário. CPC/1973, art. 1043. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.

Decisão agravada indeferiu o pedido de processamento conjunto dos inventários dos bens dos genitores da agravante. Agravante sustenta a viabilidade da cumulação dos inventários perante a mesma vara, considerando a identidade de herdeiros e de bens, nos termos do art. 672, I e II, do CPC. Possibilidade de processamento conjunto, uma vez que os herdeiros e o patrimônio deixado pelos cônjuges são comuns, conforme preceitos legais e princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada para deferir a cumulação dos inventários. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de compra e venda de imóvel - Ação proposta por herdeiro de falecido cotista da empresa alienante - Tese no sentido da ocorrência de simulação, dolo, vício de representação e fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação - Distribuição à C. 4ª Câmara de Direito Privado, tendo o i. Relator primevo declinado da competência por vislumbrar prevenção deste órgão julgador, firmada a partir de precedentes agravos julgados no bojo do inventário em curso - Desdobramento desta causa que não se insere no art. 105 do RITJSP - O fato de a ação ter sido proposta por herdeiro de falecido cotista cujo inventário ainda está em curso é questão meramente circunstancial - Busca-se defender o patrimônio da empresa, que, por óbvio, reflete no patrimônio inventariado, mas isso não é motivação suficiente para que o juízo do inventário tenha que processar a causa presente, assim como não induz que o órgão recursal tenha que julgar todas as irresignações que orbitem no patrimônio do de cujus - Competência que é do órgão primevo da livre distribuição, inclusive face à existência de recurso ali previamente julgado - RECURSO NÃO CONHECIDO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de cumulação de sobrepartilha e inventário indeferido - Descabimento do inconformismo - Há existência de ação de arrolamento de bens anterior, para regular transferência de bens deixados - No presente caso, em particular, é necessário ser evitado o tumulto processual - Precedente desta C. Câmara - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Reconhecimento de união estável c/c inventário. Decisão que denegou a cumulação de pedidos. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Existência de prova pré-constituída a respeito da sociedade de fato. Ausência de herdeiros. Possibilidade de cumulação. Aplicação dos princípios da celeridade e efetividade processuais. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJMG Agravo de instrumento. Inventários. Processamento conjunto. Possibilidade. CPC/2015, art. 673.

«1 - O CPC/2015, art. 672, correspondente ao CPC/1973, art. 1.043 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão rejeitou impugnação apresentada pela herdeira - Recurso da herdeira -

32 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. ... (Continua)

33 - TJSP Inventário. Ação de exigir contas. Procedência parcial. Recurso do autor. Inadmissibilidade de cumulação do pedido na ação de prestação de contas, corretamente excluído na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ato jurídico. Simulação. Família. Casamento. Nulidade de partilha em separação consensual simulada. Precedente do STJ e STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, § 6º, V. Aplicabilidade somente em caso de inventário.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual.... (Continua)

35 - TJSP INVENTÁRIOS - CUMULAÇÃO VIÁVEL - CPC, art. 672 - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO COM OBSERVAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

36 - STJ Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Determinação, pelo Tribunal, de que a partilha seja feita posteriormente, mediante processo de inventário. Adiantamento quanto aos bens que a deverão integrar. Alegação de incompatibilidade entre as decisões. Afastamento. CPC/1973, art. 1.121, § 1º. CCB, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017. Lei 9.278/96, art. 5º.

«A determinação, feita pelo Tribunal, de que a partilha dos bens seja promovida mediante processo futuro de inventário (CPC, art. 1.121, § 1º) não é incompatível com a prévia indicação de quais bens deverão integrar a divisão. Adiantamento de partilha só haveria na hipótese em que o juiz determinasse, antes do inventário, a divisão individualizada do patrimônio, atribuindo bens específicos a cada um dos companheiros.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Doação. Simulação. Matérias de alta indagação atestada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao Juízo do inventário é cabível a resolução de toda e qualquer matéria, desde que não seja de alta indagação, cujo exame deverá ser realizado por meio de ação própria. ... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Decisão que rejeitou alegação de falta de interesse processual.

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PROCESSADA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO UM PROCESSO DE INVENTÁRIO, BEM COMO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUE NÃO PODERIAM SER CUMULADOS. DECISÃO REFORMADA. HABILITAÇÃO NÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.

Agravo provido... (Continua)

41 - TJSP Ação rescisória. Via adequada para desconstituir partilha em inventário, decidida por sentença. Inexistência de mera homologação. Distinção entre partilha amigável e judicial. Equívoco dos autores que propõe ação ordinária de anulação. Cumulação inadmissível, ainda, com prestação de contas. Extinção do processo. CPC/1973, art. 1.029 e CPC/1973, art. 1.030. (Com doutrina).

«Se ao invés de mera homologação a partilha foi julgada por sentença, ela foi judicial, e não amigável, não importa que nenhuma divergência dos herdeiros presentes tivesse havido até a partilha. Tendo sido judicial, é rescindível, e não anulável.... (Continua)

42 - STJ Competência. Inventário já encerrado. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Julgamento pelo foro do domicílio do alimentando. Súmula 1/STJ. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 100, II.

«A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula 1/STJ, «o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do CPC/1973, art. 96, prevalecendo, no caso concreto, a regra especial do art. 100, II, do mesmo diploma, segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Brasília/DF.... (Continua)

43 - TJSP INVENTÁRIO E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -

Legitimidade ad causam não configurada - Ausência de reconhecimento pelos filhos herdeiros da suposta união estável entre o autor e a falecida à época do óbito - Possibilidade de cumulação com declaração de união estável se não houver resistência dos herdeiros ou desnecessidade da produção de provas que não documentais, remetendo às vias ordinárias os casos que dependerem de outras provas, como no caso em questão - Indeferimento da inicial mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito privado. Doação. Simulação. Contrato de compra e venda. Caracterização. Ineficácia. Inventário. Bens. Colação. Necessidade. Filho concebido fora do casamento. Direito sucessório. Apelação cível. Registro de imóveis. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de bens realizada entre ascendente e descendente. Simulação. Ocorrência. Doação. Onerosidade dos negócios jurídicos realizados não demonstrada. Ineficácia dos negócios em relação ao herdeiro preterido que deixou de receber seu quinhão porque não levados os bens doados à colação no inventário. Sentença mantida. Honorários. Majoração. Possibilidade. Sentença reformada no ponto.

«I. A simulação relativa, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação - , mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. No caso concreto, o falecido, sua esposa e filhos comuns preteriram o autor - filho concebido fora do casamento - realizando diversas doações sob a aparência de compra e venda, com o objetivo de subtrair o direito do autor à herança de seu falecido pai. As doações ocultas prejudicaram o herdeiro preterido, porque não levadas à colação no processo de inventário, acarretando o desequilíbrio dos quinhões das heranças, razão pela qual foram declaradas ineficazes, em relação ao autor, as doações e cessões gratuitas realizadas pelo de cujus em favor dos réus. Apelos dos réus desprovidos. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência - Apelo da embargante insistindo na inépcia da inicial da execução e na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, arguindo cerceamento de defesa e pugnando pelo afastamento dos juros abusivos, capitalização e cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos - Inconformismo injustificado - Preliminares de inépcia e ilegitimidade, ambas fundadas na alegação de que o banco embargado não podia ter demandado contra o espólio do devedor original porque já encerrado o inventário, rejeitadas, na medida em que o término do inventário impõe à embargante a obrigação de arcar com os débitos do falecido até o limite da herança - Desnecessidade de perícia eis que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos deveria ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Demonstrativo apresentado pelo embargado que indicou corretamente o valor do débito e computou os encargos conforme previsto na CCB - CPC, art. 798, I, «b - Embargante que não indicou o valor que entende devido, descumprindo o disposto no art. 917, §3º, do CPC - Juros remuneratórios não abusivos uma vez que especificados na CCB - A embargante não apresentou qualquer prova ou mesmo indício da aplicação de taxa diversa da pactuada - Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 consoante o REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo - Comissão de permanência não prevista na CCB, que em caso de inadimplemento estabelece juros remuneratórios na mesma taxa prevista para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, cumulação que não contraria a Súm. 472/STJ - Sentença mantida.

46 - TJSP Contrato. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de cessão de direitos sobre imóvel. Cerceamento de defesa inocorrente. Exceção de contrato não cumprido. Descumprimento de obrigação pela autora. Instauração do inventário não demonstrada. Inadimplemento de requisito contratual. Recurso desprovido.

47 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Recurso dos requeridos. Incontroverso o inadimplemento dos compradores, sob a justificativa da demora na finalização do inventario que envolve a partilha do bem objeto da lide, do qual tinham plena ciência quando da formalização do contrato. Ausência de adimplemento substancial. Devedores que estavam em mora antes mesmo do suposto prazo previsto para outorga da Escritura (abril/2017), pois deixaram de quitar as parcelas a partir de março. Impossibilidade da lavratura da Escritura sem que o processo de inventário tenha sido finalizado, o que foi devidamente cientificado aos compradores no instrumento contratual, bem como sobre a impossibilidade de se fixar um prazo para o seu término. Pagamento do preço que jamais foi condicionado à finalização do inventário. Possibilidade de rescisão contratual após 60 dias da notificação, nos termos da cláusula 3 da avença. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Imóvel recebido por herança dos genitores das partes. Partilha não ultimada. Inventário em curso. Ausência de delimitação dos quinhões hereditários que impossibilita o acolhimento da pretensão das autoras. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução de cédula de crédito comercial contra a devedora principal e os coobrigados. Morte do avalista. Pedido de habilitação de crédito no inventário. Interpretação do CPC/1973, art. 1.017. Mera faculdade do credor. Impossibilidade de cumulação da ação de execução com o pedido de habilitação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 1.055 e segs.

«1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. ... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial fundada na prática de simulação. Discussão sobre a validade de contrato de compromisso de compra e venda de bens imóveis relacionados no referido inventário, transacionados após o óbito do de cujus e antes da lavratura da escritura do inventário. Matéria afeta ao Direito obrigacional, de natureza civil. Distribuição inicial ao Juízo da 8ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência à Vara da Família e Sucessões. Autos remetidos ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões Central da Capital, que suscitou o conflito. Natureza patrimonial que não guarda relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. O acolhimento do pedido, ainda que venha a ter eventuais e futuros reflexos na partilha de bens dos herdeiros, encontra-se desvinculada da questão sucessória em si, não sendo possível admitir seu trâmite perante a Vara especializada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. Competência do MM. Juiz suscitado (MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital)... (Continua)