legitima herdeiros necessarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

2 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«... 2. Remanesce, portanto, a necessidade de análise dos recursos especiais no tocante à alegação de ofensa ao CCB/1916, art. 1.785. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de anulação e redução de testamento c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar - Sentença de procedência - Insurgência dos herdeiros testamentários - Testadora que tem como único herdeiro necessário o companheiro (óbito fl. 23) - Disposição de última vontade que não observou a legitima, disponibilizando todos os bens aos legatários - Descabimento - Não há distinção entre cônjuge e companheiro para efeitos sucessórios, por afronta ao texto do artigo 226, § 3º CF - Inconstitucionalidade do art. 1790 do  Código Civil (repercussão geral Temas: 498 e 809 do STF) - Redução testamentária necessária proporcional às disposições que excederem a parte disponível (CCB, art. 1.967) - Recurso desprovido

4 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a imputação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«... Mesmo que fosse hipótese de aplicação do instituto da imputação, conforme alegado pelos recorrentes, não lhes assistiria razão. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Inventário e testamento. Omissões. Ausência de demonstração adequada nas razões recursais. Súmula 284/STF. Impossibilidade absoluta de disposição sobre a legítima em testamento. Inocorrência. Parte indisponível que poderá constar da escritura pública de testamento, desde que não haja privação ou redução da legítima dos herdeiros necessários. Possibilidade de o testador dispor sobre a estrutura da sucessão em vida, desde que resguardada a legítima prevista em lei. Disposição testamentária certa quanto ao desejo do testador de dispor de todo o seu patrimônio.herdeiros necessários que foram contemplados com três quartos do patrimônio integral. Legítima respeitada.testamento válido. Interpretação que destina aos herdeiros testamentários um quarto do patrimônio integral. Possibilidade. 1- recurso especial interposto em 18/07/2022 e atribuído à relatora em 23/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii ) se é válida a escritura pública de testamento que se refere a todo o patrimônio do autor da herança, desde que resguardada a legítima dos herdeiros necessários; e (iii ) se a escritura pública de testamento, examinada semanticamente, deverá ser interpretada com a inclusão ou com a exclusão da legítima dos herdeiros necessários na base de cálculo que irá repercutir no percentual que cabe aos herdeiros necessários e aos herdeiros testamentários. 3- não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. Incidência da Súmula 284/STF. 4- embora a interpretação, isolada e literal, do art. 1.857, § 1º, do cc/2002, sugira que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser passível de disposição no testamento, esse dispositivo deve ser considerado em conjunto com os demais que regulam a matéria e que demonstram não ser essa a melhor interpretação da regra. 5- não há óbice para que a parte indisponível destinada aos herdeiros necessários conste e seja referida na escritura pública de testamento pelo autor da herança, desde que isso, evidentemente, não implique em privação ou em redução dessa parcela que a própria Lei destina a essa classe de herdeiros. 6- a legítima dos herdeiros necessários poderá ser referida no testamento porque é lícito ao autor da herança, em vida e desde logo, organizar e estruturar a sucessão, desde que seja mencionada justamente para destinar a metade indisponível, ou mais, aos referidos herdeiros, sem que haja privação ou redução da parcela a que fazem jus por força de lei. 7- hipótese em que, examinando-se a disposição testamentária transcrita no acórdão recorrido, conclui-se que o testador pretendeu dispor de todo o seu patrimônio e não apenas da parcela disponível. Isso porque o testador se referiu, no ato de disposição, reiteradamente, à totalidade de seu patrimônio, inclusive quando promoveu a divisão dos percentuais entre os filhos, herdeiros necessários que tiveram a legítima respeitada, e os sobrinhos, herdeiros testamentários. 8- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

6 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do «de cujus» é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. 2. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. 3. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ou à viúva para exigir a colação das liberalidades recebidas pelas filhas do inventariado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5. Recursos especiais desprovidos.»... (Continua)

7 - STJ Sucessão. Inventário. Testamento. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Nomeação de testamenteiro. Impossibilidade. Herdeiros testamentários, maiores e capazes. Preferência. CPC/1973, art. 990, III. CCB, art. 1.579, § 3º.

«Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomeação de inventariante. Existindo herdeiros maiores e capazes, viola o inciso III, do CPC/1973, art. 990, a nomeação de testamenteiro como inventariante.... (Continua)

8 - TJSP Litisconsórcio necessário. Embargos de terceiro. Inocorrência. Herdeiro possuidor que, tendo legítimo interesse na proteção da posse, não precisa demandar juntamente com os demais herdeiros compossuidores ou co-proprietários. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.723.

«Com a morte do herdeiro necessário (CCB/2002, art. 1.721), que recebeu bens clausulados em testamento, os bens passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados. CCB/2002, art. 1.723. (...) A cláusula testamentária é a seguinte: «Fiquem os bens que constituírem a legítima hereditária de sua genitora Maria Nathalia da Rocha Martins gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais vigorarão até e enquanto viver a mulher dele testador, ficando ainda esta parte confiada à livre administração da mulher dele testador, consoante dispõe o CCB/2002, art. 1.723.
Comentando essa disposição do Código Civil, escreveu Pontes de Miranda:
«O CCB/2002, art. 1.723 regula a inalienabilidade imposta pelo testador às legítimas: isto é, às quotas dos herdeiros necessários (CCB/2002, art. 1721, a que o CCB/2002, art. 1723 diretamente se refere). Quanto às dos outros herdeiros legítimos, nada se dispôs, porque, quanto a essas, poderá o testamento impor quaisquer cláusulas ou encargos e, até, fazê-las inalienáveis nas mãos de quem receber os bens por morte do herdeiro. Mais, ainda, regular a passagem a outros.
Nenhuma aplicação tem a elas o que se estatui no CCB/2002, art. 1.723. (Tratado, 58/68). A mesma orientação está na lição de Carvalho Santos: «Em falta de testamento, os ditos bens passarão aos herdeiros legítimos, desembaraçados de qualquer ônus, precisamente porque, com a morte do herdeiro o quem foi imposta o cláusula de inalienabilidade, esta desaparece e, destarte, nada mais obsta a que se verifique a transmissão dos bens a quem de direito. (CCB Interpretado, XXIV/98).
Logo, em se tratando de herdeiro necessário, como é o caso (CCB/2002, art. 1.721 a herdeira é a mãe de quem faleceu sem descendentes), a cláusula somente podia atingir os bens integrantes da legítima enquanto vivo fosse o herdeiro, passando livres e desembaraçados aos herdeiros deste; isto é, sem o ônus da inalienabilidade e imposta pelo autor da herança, e sem responder por eventuais dívidas do herdeiro.
O julgamento proferido nos embargos declamatórios, a fls. 277, que afirmou vigente a cláusula restritiva ainda depois da morte da herdeira, permanecendo o gravame até a morte da mulher do «de cujas, afrontou a norma legal expressa no CCB/2002, art. 1.723.
Acentuo que não está em causa estabelecer se o mesmo princípio se estende a herdeiro não necessário. Posto isso, conheço do recurso, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, por violação ao CCB/2002, art. 1.723, que foi objeto de prequestionamento, e lhe dou provimento, para julgar extinta a cláusula de inalienabilidade de que se trata nos autos. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao agravante comprovar a legitimidade para propor o inventário e figurar como único herdeiro da de cujus, e a juntar certidões que comprovem a inexistência de genitores, irmãos e demais sobrinhos da falecida. Agravante beneficiário único do VGBL da falecida. Natureza da aplicação que deve ser examinada casuisticamente. Discutível a possibilidade de integral reversão do VGBL em favor do agravante, em detrimento de possíveis herdeiros necessários e suas respectivas legítimas. Descabimento da exclusão liminar do VGBL do monte partível. Providências impugnadas que se prestam a esclarecer a condição de único herdeiro do agravante e a eventual existência de herdeiros necessários. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Seguridade social. Inventário instaurado pelos herdeiros necessários. Previdência privada.

«Controvérsia instaurada pela companheira do «de cujus. Valor de indenização de previdência privada. Alegação de transferência de valores aos herdeiros por meio de engodo. Exclusão da partilha pelo juízo «a quo, que entendeu se tratar de mera liberalidade. Não configuração de adiantamento de legítima. Valor repassado pela própria companheira. Discussão sobre a validade da transferência. Questão de alta indagação. Aplicação do CPC, art. 612, Código de Processo Civil. O fato alegado pela agravante versa sobre realidade distinta daquela que interessa para a sucessão hereditária. Controvérsia estranha à discussão do inventário e que deve ser dirimida em ação autônoma. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

12 - TJSP Processual Civil. Inventário e Partilha. Abertura de inventário proposta pelo irmão do de cujus. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência. Não acolhimento. Falecido deixou herdeiros necessários capazes e legítimos interessados na ação, nos termos do CPC, art. 1829. Ação ajuizada por herdeiro colateral que pretende regularizar a extinção do condomínio (processo 1014490-97.2015.8.26.0482), que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Pleito deve ser deduzido em ação própria com requerimento de substituição do polo passivo, inserindo os herdeiros do de cujus. Ausência de interesse legítimo em relação à partilha dos bens deixados pelo falecido. Interessado, ademais, não consta dentre as pessoas autorizadas à abertura do inventário. Inteligência dos arts. 615 e 616, do CPC.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de doação. Doação que excedeu a legítima. Existência de herdeiros necessários. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TST Letitimidade ativa ad causam. Herdeiros necessários.

«O Tribunal Regional reconheceu a ilegitimidade das Recorrentes, uma vez que não havia prova da condição de dependentes inscritas na Previdência Social. O Lei 6.858/1980, art. 1º estabelece que são legítimos para pleitear os direitos do titular não recebidos em vida decorrentes da relação empregatícia os dependentes habilitados inscritos na Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Desse modo, ainda que as postulantes não estejam inscritas na Previdência Social, comprovada a condição de filhas do empregado falecido, é inafastável o status de sucessoras perante a lei civil, na forma do CCB, art. 1845, o que atesta a legitimidade para reivindicar direitos deste em processo trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Inventário. Colação de bens. Valor dos bens. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Colação de bens pelo valor certo ou estimado. Proteção dos herdeiros que não foram contemplados pelo adiantamento da legítima de eventuais influências de elementos externos de natureza econômica, temporal ou mercadológica. Substituição do critério legal pelo critério do benefício ou proveito econômico obtido a partir do valor do crédito cedido a parte dos herdeiros. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786; CCB/1916, art. 1.792. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.003. CCB/2002, art. 2.004.

«1 - Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 05/11/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

16 - STJ Saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação em UTI na rede privada. Óbito superveniente do autor. Possibilidade de habilitação dos herdeiros para pleitear pagamento do tratamento pelo Estado. Lei 8.080/90, art. 2º, § 2º.

«3. A saúde é direito assegurado a todos pela CF/88, cabendo ao Estado oferecer os meios necessários para a sua garantia. 4. Mostra-se legítima a pretensão dos herdeiros de conseguir a sua habilitação no feito, a fim de pleitear o pagamento do tratamento do falecido. 5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Cumulação dos inventários. Possibilidade. Bens doados em vida aos herdeiros, em adiantamento de legítima. Colação obrigatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

19 - TJMG Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário. Agravo de instrumento. Inventário. Direitos sucessórios. Cônjuge sobrevivente. Regime da separação convencional de bens. Arts. 1.829, I, e 1.845, ambos do cc/02. Interpretação. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança. Remoção do inventariante. CPC/1973, art. 995. Ausência de demonstração de conduta ilícita, desleal ou ímproba. Regular administração do espólio. Improcedência do pedido de remoção. Respeito à ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990.

«- A mais adequada interpretação, no que respeita à separação convencional de bens, é aquela que entende ter o cônjuge direitos sucessórios em concorrência com os herdeiros do autor da herança, sendo essa, de resto, a interpretação literal e lógica do próprio dispositivo. Soma-se a isso o fato de que o direito à meação não se confunde com o direito à sucessão.Ademais, mediante a detida análise dos elementos trazidos aos autos neste momento processual, não há como concluir, em juízo de cognição sumária, pela ilicitude na conduta do agravante/inventariante, o que justifica sua manutenção no cargo, mesmo porque respeitada está a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990.... (Continua)

20 - TJSP Testamento. Nulidade. Pretensão em razão de alegado desrespeito à legítima do autor. Descabimento. Testamento que observa os requisitos legais, elaborado por pessoa plenamente capaz e que não possuía herdeiros necessários. Validade do testamento reconhecida. Improcedência da ação de anulação de testamento mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«1. Pedido formulado pelos herdeiros recorrentes de colação pela herdeira recorrida dos valores correspondentes à ocupação e ao uso de unidade imóvel, com a respectiva garagem. ... (Continua)

22 - STJ Testamento. Rompimento. Herdeiros necessários. Legítima preservada. Reconhecimento de filho por sentença judicial posteriormente ao testamento e ao óbito do testador. Alegação de rompimento formulada por filho aquinhoado no testamento, que antes recebeu doação com encargo de ressarcimento para equalização. Concordância com o testamento por parte dos demais filhos, inclusive o filho reconhecido. Validade do testamento. Recurso especial provido.

«1.- Não ocorre o rompimento do testamento, que, preservada a legítima, outorga da parte disponível em favor de todos os filhos reconhecidos, no caso de reconhecimento ulterior ao testamento e ao óbito, de filho não incluído no testamento à vista de dúvida de paternidade, desfeita em ação de investigação de paternidade mediante o exame de DNA com utilização de material genético deixado pelo próprio testador, para análise. ... (Continua)

23 - TJMS Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Presença dos requisitos. Bloqueio de valores pertencentes ao de cujos investidos em previdência privada. Possível ocultação de valores a serem partilhados entre os herdeiros necessários. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 611.

«1 - Hipótese em que se discute se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência consubstanciada no bloqueio dos valores pertencente ao de cujus, concernente aos planos de VGBL, as quais duas herdeiras figuram como beneficiárias em detrimento dos agravantes. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Nulidade de doação. Momento da aferição do avanço sobre a legítima. Data da liberalidade. Incidência do CCB/2002, art. 549. Existência de bens na data do falecimento do doador, reversão dos bens existentes aos herdeiros e inclusão dos bens no acervo hereditário. Irrelevância.

1 - Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à relatora em 21/07/2022. ... (Continua)

25 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a legitimida ativa da herdeira que cedeu seus direitos hereditários. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da violação do CPC/1973, art. 267, VI(legitimidade da autora-recorrida) ... (Continua)

26 - STJ Civil. Sucessão. Inventário e partilha. Ação de sonegados. Bem doado a herdeiro necessário. Ausência de colação. Finalidade do instituto. Igualação das legítimas. Alteração da parte indisponível do autor da herança. Ilegitimidade ativa do herdeiro testamentário. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - TJSP Testamento. Público. Validade. Testador portador de síndrome de Parkinson. Comprovada plena capacidade mental. Cumprimento de todos os requisitos legais. Doação da totalidade da herança para uma das irmãs, em detrimento dos demais irmãos e sobrinhos. Irrelevância. Hipótese de herdeiros legítimos e não necessários. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

28 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - COLAÇÃO -

Doações em vida de imóveis a dois herdeiros necessários, em detrimento de outro herdeiro necessário, reconhecido como filho em processo judicial - Donatários que no inventário registram dúvida acerca do fato de as doações terem ou não avançado na legítima - Colação necessária, nada obstante a declaração do doador no sentido de que os imóveis doados sairiam da parte disponível de seu patrimônio - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

30 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Imóvel que compõe acervo hereditário. Legítima de um dos herdeiros gravada com cláusula de inalienabilidade. Usucapião. Possibilidade. Despacho que ordena a citação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva. Ocorrência. Boa-fé da possuidora. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro ajuizada em 16/01/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/12/2020. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Colação. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador aos herdeiros necessários. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Não violação dos arts. 544, 1789, 1846, 1847, 1976, 2002, § único, e 2004 do cód. Civil/2002. Recurso especial improvido.

1 -- Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da jurisprudência pacífica do tribunal, no sentido de que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão, não é preciso que o julgado rebata, um a um, os argumentos deduzidos pela parte. ... (Continua)

32 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

33 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

34 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

35 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

36 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

«... 4. Da violação do CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, e CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único, e dissídio jurisprudencial (validade da doação) ... (Continua)

37 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Prescrição. Destinação econômica do imóvel. Omissão. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Espólio. Princípio de saisine. Aplicabilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 282/STF. Incidência. Juros compensatórios. Área sem exploração econômica. Irrelevância. Impossibilidade absoluta de uso do imóvel. Súmula 7/STJ. Patamar. Tema repetitivo 126. Aplicabilidade. Prescrição aquisitiva. Divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Falta de cotejo. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Doação. Ação de nulidade de escritura pública de doação. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Observância dos limites traçados pela causa de pedir e pelos pedidos. Reconhecimento incidental e de ofício de causa de nulidade do negócio não arguida. Possibilidade. Respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova. Doação remuneratória. Respeito aos limites de disposição delineados pelo legislador. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 1.175. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.721. CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve julgamento fora do pedido em virtude de ter havido o reconhecimento da nulidade da retificação da escritura pública de doação; (ii) se a doação remuneratória deve ou não respeitar a legítima dos herdeiros. ... (Continua)

41 - STJ Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Recurso especial. Direito das sucessões. Partilha em vida feita pelos ascendentes aos descendentes de todos os bens de que dispunham por meio de escritura pública de doação, com consentimento dos herdeiros e consignação de dispensa de colação futura. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Ausência de bens a colacionar. Inventário. Extinção do processo. Processo extinto por carência da ação. Anulação da doação. Via apropriada. 3. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 2002, CCB/2002, art. 2003, CCB/2002, art. 2.005, CCB/2002, art. 2.006 e CCB/2002, art. 2.007. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Sucessão. Doação. Validade. Doação de pais a filhos. Inoficiosidade. Existência. Arts.: 134, 1.176, 1.576, 1.721 e 1.722 do cc-16.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/07/2010, no qual se discute a validade de doação tida como inoficiosa, efetuada pelo de cujus aos filhos do primeiro casamento. Inventário de O.L.P. aberto em 1.999. ... (Continua)

43 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«... Eminentes Colegas. A controvérsia situa-se em torno da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

44 - TJRJ Medida cautelar. Arrolamento de bens. Extinção do processo. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via escolhida. O objetivo do ora Apelante é resguardar possíveis direitos hereditários sobre o patrimônio do seu genitor, ao argumento de que, segundo informações, este estaria doando ou vendendo seus bens aos demais herdeiros. Discussão de herança de pessoa viva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 856. CCB/2002, art. 2002 e CCB/2002, art. 2.018. CF/88, art. 227, § 6º.

«A Ação cautelar de arrolamento de bens é faculdade de quem é titular de uma situação jurídica já constituída que lhe assegure reclamar bens do detentor ou de interesse relativo a direito que possa ser declarado em ação própria. CPC/1973, art. 856. O Autor tem mera expectativa de direito. O CCB/2002, art. 2.018 é claro ao possibilitar a partilha de ascendente por ato entre vivos, mas desde que não prejudique a legitima dos herdeiros. Desse modo, ainda que se considere a existência de herdeiros necessários como um freio na liberdade de dispor, mesmo que em vida, da futura herança, a tutela jurisdicional invocada pela Apelante deve se adequar a esta pretensão, pois exige o devido lastro probatório. Recurso desprovido.»... (Continua)

45 - STJ Doação. Ação de nulidade de escritura pública de doação. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Observância dos limites traçados pela causa de pedir e pelos pedidos. Reconhecimento incidental e de ofício de causa de nulidade do negócio não arguida. Possibilidade. Respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova. Doação remuneratória. Respeito aos limites de disposição delineados pelo legislador. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Civil. Processual civil. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 1.175. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.721. CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.

«1 - Ação proposta em 09/12/1998. Recurso especial interposto em 06/06/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento. Servidora distrital aposentada. Falecimento. Atraso na informação. Proventos. Depósito em conta. Realização após o passamento. Movimentação pelos herdeiros. Devolução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento, objetivando a devolução de valores depositados indevidamente na conta corrente de titularidade de ex-servidora posteriormente ao seu falecimento. Na sentença julgou-se o pedido extinto, ante a ilegitimidade passiva. O processo retornou ao juízo de primeira instância, após acórdão do Tribunal que cassou o decisum. Nova sentença foi proferida e desta vez o pedido do ente público foi julgado improcedente, ante a ausência de comprovação de que os herdeiros haviam sacado valores da conta da ex-servidora após o seu falecimento. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedentes o pedido inicial, condenando à restituição dos valores indevidamente recebidos, cuja atualização deve se operar a partir da data de cada depósito realizado a partir do óbito da ex-servidora. ... (Continua)

47 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

48 - STJ Família. Civil. Avoenga. Omissão. Ausência. Ação declaratória de relação avoenga. Registro público. Possibilidade de anulação de registro de nascimento de genitor pré-morto. Prequestionamento. Ausência. Herdeiros de genitor pré-morto. Legitimidade. Existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado no REsp 807.849. Recurso especial não provido. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.606, parágrafo único. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 18. CPC/2015, art. 337, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.025. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Legitimidade dos herdeiros de pai pré-morto para o ajuizamento de ação declaratória de relação avoenga. Sobre a aplicação do precedente firmado no julgamento do REsp. 807.849).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da Corte de origem ao não apreciar a tese segundo a qual o precedente invocado nas razões de decidir não guardaria similitude fática com a hipótese dos autos; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp 807.849⁄RJ/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«... Quanto ao mais, cinge-se à controvérsia em definir se a herdeira necessária deve trazer à colação o valor correspondente à «ocupação e ao uso de um imóvel que pertencia à autora da herança. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE CÂMERAS INTERNO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou ao agravante que providenciasse o religamento das câmeras de monitoramento interno do imóvel - Cabimento parcial - Hipótese em que tal obrigação (religamento das câmeras internas) já havia sido estabelecida por esta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Estado das câmeras, tal como relatado pelo agravante e não impugnado pela agravada, que não é condizente com a existência de defeitos técnicos, e, sim, com manipulação externa - Agravada que, em se afirmando compossuidora do imóvel, tem a obrigação de zelar proativamente pela sua conservação e pela preservação de seu estado de manutenção originário, inclusive custeando os reparos necessários; o que não afasta a atuação dos herdeiros para esse fim - Imóvel que é objeto de inventário - Sistema interno de câmeras que fora instalado antes do ingresso da agravada, e tem as finalidades legítimas de possibilitar a vigilância sobre o bem e assegurar a composse dos herdeiros, dada a exacerbada beligerância entre as partes - Privacidade da agravada que foi assegurada mediante o desligamento das câmeras do cômodo destinado ao repouso, conforme deliberado no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Descabimento da alegação de que as câmeras seriam utilizadas para fins ilícitos, como prática de «stalking - Inadmissibilidade de condutas comissivas e/ou omissivas, por parte da agravada, que possam atentar contra a conservação do bem ou acarretar turbação ou esbulho em desfavor dos compossuidores (CC, art. 1.199) - Agravada que, em pretendendo permanecer no interior do imóvel, deve tolerar a composse dos herdeiros - Multa coercitiva fixada em conformidade com o estabelecido no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Inaplicabilidade, por ora, das sanções previstas no CPC, art. 77, §§2º e 6º, dada a fixação de multa coercitiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.