oposicao reconhecimento do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do AIT. Agente dotado de fé pública. Pretensão de nulidade do AIT, com o reconhecimento da nulidade das notificações enviadas para o endereço incompleto. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo que não autoriza o manejo de aclaratórios de perfil meramente integrativo. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante, a pretexto de contradição e obscuridade, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ausência de vício de julgamento. Enfrentamento da matéria desde a primeira decisão proferida nos presentes autos. Manifesto caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - A parte embargante, sem indicar e, principalmente, fundamentar sua insurgência recursal em qualquer dos vícios de julgamento constantes do CPC/2015, art. 1.022, veicula matéria idêntica e devidamente enfrentada por ocasião já da primeira decisão proferida por esta relatoria, a qual restou confirmada pela Terceira Turma do STJ nos subsequentes agravo interno e embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação indenizatória (restituição de valor) - Depósito pela ré, do valor pleiteado - Sentença definitiva, em razão do reconhecimento pela ré, do pedido do autor (CPC/2015, art. 487, III, «a) - Recurso da ré, arguindo inexistência de pretensão resistida justificadora de imposição de verbas processuais, almejando, subsidiariamente, a redução do valor da verba honorária - Descabimento - Reconhecimento do pedido não elimina o pagamento de honorários, ainda que em valor reduzido - Art. 90, § 4º do CPC - Valor razoavelmente fixado, dado o baixo proveito econômico obtido - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA.

7 - TJMG Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.

«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Prescrição. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Honorários advocatícios de sucumbência. Não incidência. Imposição legal.

1 - A hipótese de isenção dos honorários advocatícios, prevista na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, aplica-se no caso de reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto de execução fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Reconhecimento do pedido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A desistência da execução fiscal, manifestada após o oferecimento dos embargos, equivale ao reconhecimento do pedido, com a conseqüente imposição dos ônus da sucumbência. Precedente.... (Continua)

10 - STJ previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante. Periculosidade. Repercussão geral. Reconhecimento. Tema 1.209/STF. retorno dos autos para sobrestamento na TNU. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A matéria tratada nos autos - a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.368.225, Tema 1.209, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada. 2. O STJ vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... (Continua)

11 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ, QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO E DA AUSÊNCIA, PORTANTO, DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DOS REQUERENTES, DEVERIA A RÉ FICAR ISENTA DO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO QUE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE ARCAREM COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRELEVÂNCIA. MAGISTRADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE PEDIDOS EM QUE CADA PARTE FORA SUCUMBENTE. PRECEDENTES. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE, ADEMAIS, FORAM DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Imposição feita àquele que reconhece o pedido - Incidência do CPC/2015, art. 90 - Precedentes desta Corte - Caso concreto em que adquiriu imóvel, realizando o pagamento do preço, mas não obteve escritura - Escritura que deveria ter sido desde logo providenciado extrajudicialmente e entregue à apelada - Sentença mantida.. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Extemporaneidade também do agravo regimental. Reconhecimento.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de retirada do nome de cadastros de inadimplentes. Contrato bancário. Pretensão não resistida. Reconhecimento jurídico do pedido nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Descabimento de imposição de verba sucumbencial. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UM DOS PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 STJ.

Pleito de anulação de auto de infração e de condenação ao pagamento de indenização por abalo moral julgado parcialmente procedente na origem, observado o reconhecimento jurídico do pedido em relação ao pleito constitutivo-negativo e a improcedência do pedido indenizatório. Insurgência recursal cifrada ao reconhecimento da sucumbência recíproca e ao arbitramento honorários por equidade. ... (Continua)

17 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. NÃO PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme orientação do C. STJ, a satisfação do requisito temporal pode ocorrer após a propositura da ação. 2. De qualquer modo, os elementos constantes nos autos corroboram as alegações formuladas na petição inicial, no sentido de que o autor está na posse do veículo desde dezembro de 2016, sem qualquer oposição. 3. Ademais, nos termos do CCB, art. 1.261, é dispensável o requisito da boa-fé... (Continua)

18 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. Julgamento antecipado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Duplo pedido de parcelamento. Reconhecimento tácito da dívida. Embargos rejeitados. Lei 6.830/80, art. 16.

«Compete ao prudente arbítrio do juiz examinar, à vista do litígio posto a deslinde, da necessidade ou não de produção de provas outras, além das documentais existentes no processo. Assim é que, sempre atento aos princípios da economia e celeridade processuais, quando a produção das provas requeridas forem irrelevantes à composição da lide posta em juízo, impõe-se que o magistrado conheça diretamente do pedido, decidindo o feito antecipadamente.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. REGISTRO DE TÍTULO TRASLATIVO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO OPOENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.245, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. EXERCÍCIO DE POSSE. NÃO CONSTATAÇÃO. PERITO JUDICIAL AFIRMOU QUE OPOENTE NÃO ESTÁ NO LOCAL, NEM OCUPA NENHUMA ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

pedido deduzido por meio de oposição por quem afirma ser o legítimo proprietário e real possuidor de bem objeto de ação reivindicatória deve ser rechaçado quando a prova dos autos revela que o opoente não é titular de domínio, nem exerce posse sobre o bem... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA DA EMBARGADA NO ESTANCAMENTO DO SERVIÇO - REATIVAÇÃO - IMPOSIÇÃO.

22 - TJSP Sucumbência. Ônus. Embargos à execução. Liberação da penhora. Reconhecimento do pedido por parte da embargada. Ônus sucumbencial recai sobre a parte que reconheceu. CPC/1973, art. 26. Imposição do ônus que obedece ao princípio da causalidade. Embargada pediu expressamente a penhora de aparelho televisor. Deu causa à oposição dos presentes embargos, obrigando a embargante a contratar advogado e custear a ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios e cada credor tem critérios próprios para registro do título - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Fazenda Pública. Restituição de imposto de renda. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios. Descaracterizada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente.

I - Na origem, trata-se ação ordinária declaratória, com repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional da União, objetivando a restituição em dinheiro dos valores indevidos pagos pelo autor à título de Imposto de Renda, bem como a declaração de imunidade sobre a autora no que concerne ao IR sobre aplicações financeiras, rendimentos e ganhos de capital e a decretação de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IR sobre fatos geradores econômicos. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÉBITO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - JUÍZO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

multa - APLICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - MITIGAÇÃO - CABIMENTO- ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato. Sanidade psicológica. Processo administrativo. Reconhecimento. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento da sanidade psicológica da autora e a declaração de nulidade do ato administrativo que a excluiu do concurso da Polícia Militar. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais. Duplicata. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de sustação dos efeitos do protesto. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido de reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau e litispendência. Não conhecimento. Supressão de instância não admitida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com determinação

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Honorários advocatícios de sucumbência. Não incidência. Imposição legal. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual se tem o reconhecimento do pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade e a sentença versa sobre matéria decidida de modo desfavorável à Fazenda Nacional, em sede de julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, prescrição do direito de redirecionar o feito para o sócio, impõe-se a aplicação da regra especial, prevista no Lei 10.522/2002, art. 19, V, § 1º, I, com a redação da Lei 12.844/2013, de modo a dispensar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento parcial do pedido. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade após a oposição de embargos do devedor. Inteligência da súmula 153 desta corte. Precedentes. Majoração da verba honorária. Possibilidade.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula 153/STJ.... (Continua)

31 - TJSP "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Precedente do TJSP - Faturas, nas quais constam pagamentos, que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

32 - TJSP "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta ao autor decorrente da sua inadimplência - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de indenização por danos morais por erro médico. Insurgência do nosocômio contra decisão que rejeitou embargos de declaração, com imposição de multa de 2% do valor da causa por caráter protelatório. Descabimento. Oposição de três embargos de declaração seguidos, tratando de questões incabíveis em sede de embargos, com reiteração de pedidos. Reconhecimento de erro material no julgamento dos primeiros embargos opostos que não afasta o descabimento dos demais pedidos e embargos. Certidão de publicação que não possui caráter decisório, não sendo sujeita a recurso. Omissões não caracterizadas. Ação paralisada por mais de um ano. Caráter infringente e protelatório dos embargos caracterizados. Multa do CPC, art. 1026, § 2º mantida. Pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Matéria recursal que não se amolda às hipóteses do taxativo rol do CPC, art. 1.015. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM REPRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

35 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento da impossibilidade de análise do mérito da alegação apresentada apenas em embargos de declaração da r. sentença quanto à inconstitucionalidade das Taxas, bem como da impossibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios, visto que a extinção teria ocorrido antes de apresentada qualquer defesa processual pela executada. Alegação de inconstitucionalidade. Embargos opostos rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Alegação de existência de Embargos à Execução opostos em data anterior ao pedido extintivo. Erro material constatado. Acórdão que se baseou na ausência de vinculação da defesa ao feito executivo junto ao sistema SAJ, o que impossibilitou a sua localização em um primeiro momento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, com efeitos infringentes. Mérito do recurso de Apelação. Aplicação da Súmula 153 do C. STJ. Pedido extintivo apresentado pela exequente após a oposição dos Embargos à Execução. Exequente/embargada que deu causa à constituição de patrono e oposição de defesa. Aplicação do Princípio da Causalidade. Honorários devidos no caso concreto. Montante da condenação fixado em 20% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada para condenar a exequente em honorários advocatícios

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE DE TERCEIRO, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO - CABIMENTO -

Nas hipóteses em que o veículo penhorado tenha sido alienado anteriormente ao ajuizamento da ação, mas o proprietário não tenha providenciado a devida comunicação da aquisição dele nos assentos pertinentes para dar conhecimento público do fato, e a parte embargada não resiste ao pedido de desconstituição da penhora, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte embargante, ante o princípio da causalidade - Aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do RESP 1.452.840/SP, sob o regime dos recursos repetitivos. Omissão da cadeia de transmissão do veículo que se mostrou determinante ao requerimento de penhora e no ajuizamento da ação - Ônus da sucumbência imposto ao embargante de terceiro - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado.

38 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO PARA (I) INCLUSÃO DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO, (II) RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E (III) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Ao indeferir o pedido inclusão dos avalistas no polo passivo da execução, bem como dos pedidos decorrentes deste, uma vez que eventual reconhecimento de fraude à execução e penhora de benefícios previdenciários estão diretamente relacionados à posição ocupada por aludidas partes no processo executivo (como avalistas ou como sucessores), houve ofensa direta ao art. 489, §1º, II do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Decisão anulada - Impossibilidade de conhecimento originário da questão - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a relação jurídica existente entre as partes - Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual do agravo interno e designação de sessão telepresencial. Pedido que não traz, em si, a demonstração de nenhum prejuízo processual à parte. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, deve ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. ... (Continua)

41 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inovação recursal. Regime fechado. Peculiaridades do caso. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... (Continua)

43 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

«... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Declaratória c/c pedido indenizatório - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação celebrada por meio digital, mediante aplicativo eletrônico, indicado o IP e geolocalização do aparelho, e portas utilizadas, com captura de fotografia selfie da autora no ato da contratação - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização da quantia depositada em conta de incontroversa titularidade da autora - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Faturas de consumo encaminhadas ao endereço indicado na inicial - Demanda ajuizada mais de um e meio após a averbação da RCC - Inocorrência de fraude - Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignado) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 e 138/2022 - Ausência de ilegalidade na contratação - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

45 - TST Ação civil pública. Contrato de estágio. Irregularidades nas contratações. Ausência de pedido de reconhecimento de vinculo de emprego. Ente público. Relação jurídico-administrativa. Incompetência material da justiça do trabalho.

«Cinge-se a controvérsia, acerca da competência desta Justiça especializada, para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Paraná, em razão do pretenso descumprimento de determinações constantes na Lei 11.788/2008, que regula os contratos de estágio, com pedidos de imposição de obrigações de fazer e não fazer, além da cominação de multa diária e de indenização por dano moral coletivo. Constata-se que o objeto da demanda diz respeito a questões pré-contratuais e contratuais específicas do contrato de estágio, tais como, a imposição das obrigações de fazer contidas nos artigos 3º, II e III, e 9º, I, II e III, da Lei 11.788/2008, além da obrigação de não fazer, no sentido de se abster de firmar termos de compromisso de estágio com instituições de ensino que não indicam professores orientadores e não supervisionam efetivamente as atividades de estágio, nos termos do artigo 3º, § 1º, do mesmo diploma legal. Verifica-se, portanto, que não se trata de arguição de desvirtuamento do contrato de estágio e tampouco de pedido relativo a valores ou direitos do estagiário. O CF/88, art. 114, I atribui a esta Justiça Especializada a competência para julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, na situação em análise, são discutidos aspectos acessórios ao contrato de estágio, que embora sejam relevantes ao desenvolvimento correto do intento legislativo do aprendizado, não diz respeito diretamente à relação de trabalho havida entre estagiário e a parte concedente do estágio. Ademais, considerando-se que, na hipótese em exame, está em discussão o cumprimento das obrigações legais do ente público como parte concedente, tendo por base uma relação jurídico-administrativa, a qual, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3395, aqui aplicada por analogia, não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Precedentes da SDI-I e das Turmas desta Corte superior. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLT, ART. 114, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF

tem entendimento sólido de que «a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, «tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a «teoria da asserção, muito bem sintetizada por DINAMARCO: «Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, «se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. 5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema. UBER. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO MOTORISTA NO APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços por meio do qual o motorista autônomo usufruía da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retirava um percentual dos ganhos auferidos. 2. Tratando-se, pois, de uma relação contratual de cunho civilista prevalecem os princípios da liberdade contratual e da intervenção mínima consagrados pelo Código Civil [art. 421]. 3. Destarte, ninguém está obrigado a contratar sem que haja vontade, não cabendo ao Poder Judiciário a imposição de tal conduta, sob pena de afronta ao princípio da liberdade econômica, o qual dispõe sobre a intervenção mínima do Estado na economia. 4. Ademais, em sendo a liberação do sistema pedido acessório do pedido principal «reconhecimento do vínculo de emprego, e, tendo sido este julgado improcedente, cabe àquele a mesma sorte, à luz do CCB, art. 92. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.

1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Reconhecimento jurídico do pedido e cumprimento da prestação. Tema Repetitivo 1097 do STJ. Honorários devidos em prol do patrono do autor. Princípio da causalidade. Previsão do CPC, art. 90 de imposição das custas e honorários em desfavor de quem reconheceu o pedido. Arbitrados honorários advocatícios na forma dos artigos. 85 §§ 2º e 3º c/c art. 90, § 4º do CPC. Sentença reformada.

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento do pedido pela parte adversa afastada pelo tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos. Revisão que demanda o reexame de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não houve o reconhecimento do pedido por parte da ré, uma vez que em nenhum momento concordara com a anulação do débito em discussão. Assim, para alterar tal conclusão, a fim de verificar se houve ou não o reconhecimento do pedido pela parte adversa, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)