penal publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento. Servidora pública estadual. Licença Prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que corresponde aos vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual 1.048/2008. Termo a quo da correção monetária que se dá a partir da aposentadoria. Juros moratórios devidos a partir da citação. Não incidência do imposto de renda. Súmula 136/STJ e CTN, art. 43. Sentença confirmada. Recurso improvido

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - art. 121, § 2º, II (por motivo fútil) e IV (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP - (i) PRELIMINARES: Nulidade da r. decisão, em razão da violação do princípio da correlação entre acusação e defesa, no tocante às qualificadoras. Inocorrência. Possibilidade do Ministério Público sugerir nova capitulação jurídica não descrita na inicial. O réu não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas sim dos fatos ali narrados. Inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societat e alegado equívoco interpretativo relacionado à soberania dos jurados - Afastamento. Sentença de pronúncia que tem conteúdo declaratório, funcionando como um mero juízo de admissibilidade, desde que presentes prova da materialidade e indícios de autoria do delito. Estrita observância ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. PRELIMINARES REJEITADAS - (ii) MÉRITO: Materialidade comprovada e autoria indiciária que encontra respaldo nas provas coligidas aos autos - Quadro probatório que não permite reconhecer, nesta sede, a ausência do intento homicida - Pedido de impronúncia do delito - Descabimento - Necessidade de apreciação do caso pelo Conselho de Sentença - Hipótese de manutenção da r. decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação - Afastamento das qualificadoras - Descabimento - Análise que exigiria o ingresso no meritum causae - Inadmissibilidade, sob pena de invasão na esfera de competência do Tribunal do Júri Popular - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -

Materialidade e autoria comprovadas. Crime de trânsito que não exige o perigo concreto de dano e admite, além dos testes do etilômetro e de sangue, outras provas para a constatação da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool. Desacato ao funcionário público. Configurada figura delitiva. Ficou bem clara a intenção do apelante de humilhar e menosprezar os funcionários que se encontravam no exercício de suas funções públicas. Atipicidade do CP, art. 331. Tese afastada. Condenação de rigor. Pena e regime prisional - Corretamente aplicados. Apelo desprovido... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Recursos do Ministério Público e da defesa. Roubos majorados. Restrição de liberdade das vítimas, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Causas de aumento e qualificadoras caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais. Manutenção. Pleito do Ministério Público de reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Impossibilidade. Não comprovada a liderança do réu. Concurso formal entre os crimes de roubo. Possibilidade. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime inicial fechado mantido. Recurso ministerial improvido e apelo da defesa parcialmente provido

5 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Réu José Luis. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime prisional agravado. Ré Stéfany. Prova. Insuficiência. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da defesa desprovido.

6 - TJSP Apelação. Extorsão. Recurso da acusação e da defesa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Acréscimo na basilar. Possibilidade. Consequências gravosas do crime. Regime semiaberto inalterado. Recurso defensivo desprovido e do Ministério Público parcialmente provido

7 - TJSP "Habeas corpus em que se postula a concessão de salvo-conduto para o cultivo de «cannabis sativa". 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual.  A decisão judicial proferida em «habeas corpus desafia recurso em sentido estrito, na dicção legal (CPP, art. 581, X), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. O plantio e o cultivo de drogas (no caso a Cannabis sativa) para fins exclusivamente medicinais, dentro dos limites regulamentares, é conduta atípica, nos termos da norma estampada no art. 2º, par. único, da Lei 11.343/06. Por sua vez, «a omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa mera opção do Poder Legislativo (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. (STJ, RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Forte na prevalência do direito à saúde (enquanto direito fundamental e que também encontra guarida no princípio da dignidade da pessoa humana), o STJ tem concedido salvo-conduto, autorizando pessoas a cultivarem e plantar a Cannabis com a finalidade exclusiva de tratamento médico - uma vez demonstrada essa situação, de sorte a obstar que seja encetada, contra elas, alguma atividade de persecução penal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022; RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; HC 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 779.634/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; HC 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; AgRg no RHC 153.768/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). No entanto, a edição de um provimento jurisdicional nessa linha não pode ser feita de modo indiscriminado, reclamando o preenchimento de certos requisitos, a fim de que não haja desvirtuamento da conduta - evitando-se que se termine por fomentar o uso recreativo e a comercialização da droga, comportamentos proibidos pela legislação penal. A decisão há de ser tópica, analisando-se o caso concreto, procedendo-se uma ponderação dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Dentro desse espectro, visando estabelecer uma concordância entre os valores em jogo, em regra, a concessão de salvo conduto reclama os seguintes requisitos (que devem ser demonstrados): a) comprovação da enfermidade por laudo médico, b) estar o paciente acometido de doença cujo tratamento convencional não tenha se mostrado eficaz; c) indicação da dose (quantidade) necessária da substância; d) ter o paciente autorização da ANVISA para a importação do medicamento; e) que não tenha capacidade financeira para realizar a importação direta do medicamento industrializado; f) que possua conhecimento para realizar o cultivo e a extração da matéria-prima para o preparo do medicamento; g) que não tenha conseguido obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. 4. O paciente não comprovou que tenha tentado, sem sucesso, obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Dessa forma, não se constata o manifesto desacerto da decisão judicial de primeiro grau que denegou o «habeas corpus preventivo, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada. Ordem não conhecida, cassando-se a liminar concedida.

8 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e da contravenção penal referente ao jogo do bicho, em concurso material (Lei 10.826/03, art. 12 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 58, na forma do CP, art. 69). Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Não configuração de um quadro de ilicitude da prova. No caso em tela, tem-se uma situação de encontro fortuito de provas, o que se mostra lícito nos quadros do processo penal. 2. Questão referente ao acordo de não persecução penal que se mostra preclusa. Promotor de justiça que, quando do limiar da relação processual, expressamente ofereceu manifestação fundamentada pelo não oferecimento de proposta. Defesa que deixou de prontamente provocar a manifestação do Chefe do Ministério Público (art. 28, parágrafo 14, do CP). Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento e pela contravenção penal. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

9 - TJSP Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes do réu. 1. É certo que, ao menos em linha de princípio, cabe às partes realizar, por conta própria, os atos e diligências destinados à tutela de seus interesses, somente se servido da atuação judicial quando esta for indispensável. Bem por isso, vem-se entendendo que o Ministério Público não tem direito líquido e certo de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, se não demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria (STJ, AgRg no RMS 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgRg no RMS 57.474/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; RMS 28.358/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 13/4/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; REsp. 820.862, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006). 2. No entanto, tem-se uma situação excepcional, devendo-se tomar em conta, em prol do pleito ministerial,  (i) a relevância da providência solicitada para o bom andamento da persecução penal, (ii) o  fato de que os documentos são emitidos pelos próprios órgãos do Tribunal de Justiça,  (iii) o teor dos artigos  386 e 387, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e (iv) o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º, combinado com CPP, art. 3º). Dentro desse espectro, não se mostra razoável exigir do órgão ministerial a submissão aos trâmites burocráticos indicados na r. decisão hostilizada para a obtenção dos documentos. Precedentes dessa Corte (inclusive dessa 2ª Câmara Criminal) na linha da pretensão ministerial. Correição parcial deferida.

10 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Sanção que comportam alteração. 3. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerando a natureza e diversidade das drogas. 4. Redução da pena, por força da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que deve se dar em menor fração que a estabelecida na sentença, considerando a quantidade das drogas. 5. Elevação da sanção final, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade e manutenção da substituição por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. ... (Continua)

12 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido.

13 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Inépcia da Denúncia. Trancamento de Ação Penal. Fatos imputados na denúncia ocorreram sob a égide da Lei 8.666/93. Incidência do tipo penal previsto em seu art. 89 que possibilita a propositura de ANPP. Ordem Parcialmente Concedida.

14 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Associação para o Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

15 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

16 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput e § 2º). Prisão preventiva. ordem denegada. 

17 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.      

18 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Impugnação voltada contra decisão que indeferiu a inicial da execução da pena de multa, extinguindo a punibilidade do sentenciado, em razão de presumida hipossuficiência financeira. Acolhimento do inconformismo. É pacífico o entendimento de que a simples assistência pela i. Defensoria Pública na seara penal, por si só, não comprova a total impossibilidade de o apenado realizar o pagamento da sanção pecuniária. Não foram realizadas, ademais, quaisquer diligências tendentes à quitação do débito sob cobrança na origem, inexistindo sequer notícia de citação do apenado para pagamento da pecuniária. Processo executório que deve prosseguir regularmente, propiciando-se ao «Parquet a possibilidade de satisfação da pretensão executória, sem prejuízo, claro, ao exercício da ampla defesa e seus consectários pelo sentenciado. Entendimento que não importa óbice à eventual extinção da punibilidade relativa à multa no futuro, caso comprovada a hipossuficiência econômica e o cumprimento da pena corporal imposta em cumulação. Tema 931 do STJ. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da ação executória em primeiro grau

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedentes. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata dos crimes praticados e eventual longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbices ao deferimento do benefício. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento

21 - TJSP Agravo em execução. Multa. Decisão que decretou a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, independentemente do pagamento do valor. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Aplicação inviável à presente hipótese, entretanto. Inexistência de informações sobre o efetivo cumprimento e extinção da corporal. Dados que indicam que o sentenciado se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da corporal concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual extinção da multa não adimplida. Análise casuística necessária, ademais. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento. Inocorrência de assistência jurídica recebida da Defensoria Pública no processo de conhecimento. Hipossuficiência financeira que, de qualquer modo, não pode ser presumida. Possibilidade de realização de diligências, a serem determinadas pelo d. Juízo das Execuções, visando à busca de valores. Precedentes. Dados que obstam a extinção da punibilidade, neste momento. Decisão de origem cassada. Agravo provido, com determinação

22 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu de plano a ação de execução. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do art. 51, Cód. Penal, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3150. Competência do Juízo das Execuções Penais para a execução da multa, conforme preceitua a Lei 13.964/19, ademais. Multa inadimplida pelo agravado que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Decisão de origem cassada. Agravo provido

23 - TJSP Recurso em sentido estrito. Imputação de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, em audiência de custódia. Recurso do Ministério Público. Pretendida decretação de prisão preventiva. Possibilidade e efetiva necessidade prisional. Indícios suficientes de autoria e provas de materialidade. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, tendo em conta a sua gravidade. Prisão necessária. Recurso provido, convalidando-se a liminar já deferida nos autos de Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público

24 - TJSP Habeas Corpus". Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, anulação de todos os atos processuais praticados após o recebimento da denúncia. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

25 - TJSP Habeas Corpus". Furto qualificado tentado. Pretendido trancamento de ação penal e revogação de prisão preventiva. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

26 - STJ Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Armas. Nulidade. Nova apresentação de alegações finais. Ministério Público. Possibilidade. Contraditório. Nenhum acréscimo. Ausência de prejuízo. Invasão de domicílio. Indícios de legalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental despr ovido.

1 - A reapresentação de alegações finais pelo órgão acusatório que apenas reiterou os termos da peça anterior, sem qualquer acréscimo acusatório, não implica em nenhum prejuízo às teses defensivas.... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de afast amento da continuidade delitiva. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Apresentação de dois documentos pelo acusado com consciência da falsidade dos fatos neles registrados. Agravo desprovido.

1 - « O crime preconizado no CP, art. 304 aperfeiçoa-se quando o documento falsificado é utilizado ou apresentado. « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 26/8/2020.)... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Fatos devidamente narrados na denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Inovação recursal.

1 - « Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, não de mutatio libelli (CPP, art. 384). « (HC 205.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 7/4/2014.)... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e taxa de licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2008, 2010 e 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinta a pena do sentenciado em razão de seu cumprimento. Recurso ministerial. Sentenciado que, embora advertido, não iniciou o cumprimento do dever de comparecimento trimestral e não foi localizado para justificar o descumprimento. Pedido ministerial de sustação cautelar do regime aberto e a regressão do sentenciado para o regime semiaberto. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave e regressão do sentenciado por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Necessidade de instauração de procedimento para apuração da falta grave apontada pelo Ministério Público. Agravo parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Falta grave. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agente público que narrou de forma firme que o agravante se recusou a atender a ordem por ele emitida, bem como se envolveu em movimento para subverter a ordem e a disciplina. Ausência de sanção coletiva. Agentes da unidade prisional que lograram êxito em identificar os indivíduos que se envolveram no movimento de subversão à ordem em questão. Pedido de manutenção da data-base ao do cumprimento da pena. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 534/STJ, que determina que a falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime. Perda de 1/6 dos dias remidos mantida. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Negado provimento ao recurso... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -

Demanda visando à restituição dos ITBIs recolhidos por cada coautora - Procedência parcial - Tributo pago antecipadamente pela empresa individual que deve ser restituído, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa - Ausência de fato gerador do imposto constatada - Impedimento legal de registro de escritura imobiliária em nome de microempresa - Recolhimento do ITBI efetuado pela sociedade limitada, entretanto, que se verifica válido e legítimo - Posterior anulação, por decisão transitada em julgado, da arrematação que ensejou a transferência do imóvel que não invalida juridicamente o ato regular e efetivo praticado pela contribuinte - Anulabilidade que não tem efeito antes de julgada por sentença (art. 177, Código Civil) - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, com o acolhimento do pedido de repetição de indébito apenas em relação ao primeiro imposto recolhido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DO LANÇO OU AQUELE EMPREGADO PARA FINS DE IPTU, O QUE FOR MAIOR. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CÂMARA. NO CASO CONCRETO, COMO A SOLUÇÃO DE 1º GRAU É MAIS FAVORÁVEL AO ENTE FEDERATIVO (O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU SUPERA O DA ARREMATAÇÃO), CUMPRE PRESTIGIAR A SOLUÇÃO MONOCRÁTICA, PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS (SÚMULA 45/STJ). SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 2. Suscitada ilegalidade da prisão por ausência de estado de flagrante. Inocorrência. Paciente foi encontrado logo após o delito com parte da res furtiva e, no local, foram apreendidos o simulacro de arma de fogo, a motocicleta e as vestimentas utilizadas no roubo. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ao paciente está sendo imputado crime grave, sobretudo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes. 4. Paciente é triplamente reincidente por delitos de tráfico de drogas e receptação, além de estar respondendo a outro processo criminal por roubo majorado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 2,95kg de maconha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente foi surpreendido com expressiva quantidade de droga, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de eventual aplicação do redutor do tráfico privilegiado em caso de condenação. 3. Paciente é reincidente por delito de receptação. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva justificam a prisão cautelar como forma de resguardo da ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/24, e que deferiu a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Fundamentos de mérito do recurso que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido.

38 - TJSP Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ligação de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência para condenar a ré no cumprimento de obrigação de fazer consistente na ligação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, com concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ligação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente processado por outros furtos - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância se ser o Paciente tecnicamente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

41 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C.C. ART. 40, III E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 -

Insurgência contra a decretação da prisão preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta. Alega, ainda, que estão ausentes os pressupostos e os requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes de vinculação da paciente à autoria. Ademais, a análise da matéria in casu, demanda exame aprofundado da prova, confundindo-se com o próprio mérito da ação penal, incompatível com a via estreita do writ. A decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto art. 93, IX, da CF. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito na modalidade privilegiada - Tráfico privilegiado que não ostenta a qualidade de crime hediondo - Jurisprudência do E. STF - Sentença mantida - Agravo não provido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE.

1. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) foi instituída pela Lei Complementar 1.157, de 02 de dezembro de 2011. 2. Conquanto a GESS possa ser paga em favor do agente de gente de segurança penitenciária, o mesmo não ocorre em favor do agente de escolta e vigilância penitenciária. 3. As funções desempenhadas por agente de segurança penitenciária encontram-se previstas na Lei Complementar 959/2004, enquanto que a de agente de escolta e vigilância penitenciária na Lei Complementar 898/2001, tratam-se, portanto, de funções distintas. 4. Não se mostra possível ao Poder Judiciário igualar os vencimentos de servidores ocupantes de cargos públicos que exercem funções distintas, que, aliás, demandam responsabilidade e complexidade igualmente diversas, sob pena de violação ao art. 39, §1º da CF/88e Súmula Vinculante 37/STF. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DE INDEVIDO RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE.

1. A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo, de modo que havendo duplo vinculo jurídico, em razão de recebimento concomitante de benefícios de aposentadoria e pensão, não é admissível o duplo desconto daquela contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 2. O Decreto-lei 257/1970, não se encontra, neste ponto, recepcionado pela atual Carta Constitucional. 3. A simples alegação de interrupção dos descontos indevidos, não isenta da responsabilidade pela restituição do valor incorretamente descontado. 4. Indébito que deve sofrer atualização nos moldes da r.sentença, cujo valor será apurado em cumprimento do julgado, com abatimentos devidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Extinção parcial - Polo passivo ocupado pelo espólio, sem indicação do inventariante ou de qualquer outra pessoa capaz de receber a citação - Determinação para que a exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de inventário aberto declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante (art. 75, VII, e art. 618, I, ambos do CPC), sob pena de indeferimento da inicial - Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Temeridade na prática de atos inúteis - Municipalidade que, conquanto obrigada a cobrar seus créditos, não está isenta do dever processual de instruir adequadamente o feito - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Descabimento - Expediente administrativo que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções listadas em lote, sob pena de extinção por abandono - Inércia da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)