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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PRAZOS PARA PURGAÇÃO DA MORA E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - CONTAGEM DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS - RECONHECIMENTO - SUBMISSÃO DA APRECIAÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - TEMA 1040 DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA

com observaçã... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a rejeição de pedido da parte, revel, pleiteando a anulação da sentença por ausência de citação válida da corré - Impossibilidade - Sentença já transitada em julgado, não sendo este o meio hábil para sua anulação - Agravante que foi citado e também assinou o AR da corré, não podendo alegar a própria torpeza em seu favor - Impossibilidade de, ainda, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Prazos para contestação que correm individualmente, nos termos do art. 231, § 2º do CPC - Processo na fase de execução da sentença pelo que não se aplica o CPC, art. 231 mas o 915 do mesmo diploma - Embargos de cada devedor que têm caráter autônomo e independente e a falta de citação de um deles não obsta o prosseguimento da execução em relação ao outro - Decisão mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que considerou prematura a contestação apresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Precedente obrigatório do C. STJ. Tema 1.048: «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Contestação que pode permanecer nos autos, mas somente será apreciada após o cumprimento da liminar, inclusive quanto às matérias preliminares. Preliminar de incompetência em contestação que não leva à suspensão da liminar de busca e apreensão deferida no processo. CPC, art. 64, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - STJ Embargos à execução. Prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.

«Os embargos à execução, como ação incidente e especial, segue a regra específica do CPC/1973, art. 730, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 188, próprio para as contestações e recursos. Afasta-se a regra geral quando há disciplina específica, como na hipótese dos embargos à execução.(...) Por outro ângulo, tem-se os embargos como ação incidental e não contestação, o que afasta, mais uma vez, a possibilidade de contagem pelo CPC/1973, art. 188, específico para contestação e recurso. A jurisprudência do STJ é toda no mesmo sentido do acórdão recorrido, como demonstram os seguintes arestos: ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Despacho inicial determinando a citação dos «réus para que ofereçam contestação no prazo de quinze dias. Embargos de declaração rejeitados. Insurgência da exequente. ... (Continua)

8 - TST Prestação de serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário. Subsequente contratação por prazo determinado a título de experiência. Validade.

«A circunstância que legitima a celebração de contrato por prazo determinado a título de experiência é a necessidade de ambas as partes do contrato terem um prazo para testarem e avaliarem, na prática, as aptidões e qualificações do empregado para a execução dos serviços e as condições gerais oferecidas pelo empregador para a execução dessas tarefas. Portanto, já tendo o reclamante prestado serviços para a reclamada na condição de empregado de empresa de trabalho temporário, é inválida a sua subsequente contratação a título de experiência, porquanto a prestação de serviços anterior já cumpriu a finalidade para qual fora instituída essa modalidade de contratação por prazo determinado. ... (Continua)

9 - STJ Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.

«OCPC/1973, art. 188, instituiu expressamente em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público o privilégio de computar em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO

Dos Executados aos autos, COM PRONTA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NO LUGAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - Inaplicabilidade da FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO, DE FORMA - CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE Embargos QUE SE INICIA DA DATA da primeira apresentação do executado - A data do protocolo da contestação, momento em que os executados compareceram espontaneamente nos autos, deve ser utilizada como termo inicial para apresentação de embargos à execução, o que não foi observado pelos executados - Preclusão - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Embargante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo simples e não em dobro, porque os embargos são ação, e não contestação. CPC/1973, art. 738. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º, inaplicável. (Com doutrina e votos vencidos).

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Constituição do devedor em mora devidamente comprovada. Inadimplemento incontroverso. Contestação e reconvenção intempestivas. Sentença de procedência do pedido inicial. ... (Continua)

13 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto de alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Contestação oferecida antes da efetivação da liminar. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da resposta.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contestação não apresentada. Revelia operada. Manifestação do agravante sem apresentação da procuração outorgada a seu advogado. Ação julgada procedente. Juntada da procuração na fase de execução. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Transcurso de prazo independentemente de intimação do réu revel. Recurso não provido.

15 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Recurso. Apelação. Possibilidade. CCB, art. 162. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução.... (Continua)

16 - STJ Embargos do devedor. Executados com procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Descabimento. Embargos com natureza de ação incidental e não contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«Processo civil. Prazo. Embargos do Devedor. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Imprescindibilidade da intimação do cônjuge, salvo seu comparecimento espontâneo, em se tratando de penhora sobre bem imóvel. Início do prazo. O prazo para embargar a execução é de dez (10) dias, inaplicando-se a norma do CPC/1973, art. 191, mesmo que haja outros devedores com procuradores diferentes.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Ação executiva. Duplicatas objeto de ação declaratória de inexigibilidade. Citação do credor e contestação apresentada na declaratória. Interrupção da prescrição. Ajuizamento da execução anterior à prescrição dos títulos. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 2.103 do CRI local (fls. 127)". Insurgência. Admissibilidade parcial. Reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou anuidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Art. 239, §1º, do CPC. Transcurso do prazo sem apresentação de defesa ou pagamento da execução. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da mora e contestação da ação. Prazo. Cinco dias. Termo inicial. Fixação a partir da execução da liminar de busca e apreensão, não de qualquer outra data. Depósito, para purgação da mora, efetuado a destempo. Revelia e seus efeitos evidenciados. Não conhecimento, assim, da matéria abordada na contestação. Procedência da ação, consolidada a posse e propriedade sobre o bem em favor da autora e condenada a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Liminar anteriormente deferida que fora revogada pelo MM. Juízo a quo pelo teor da contestação da ré, que afirmou ter quitado todas as prestações no prazo, com juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Manifestação do autor à contestação sem ratificação do pedido de conversão. Necessidade de análise de tais pontos em Primeiro Grau antes da conversão da ação para a espécie executiva. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Cambial. Duplicatas. Títulos que foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade. Inocorrência de prescrição na via executiva. Hipótese em que a citação do credor, com a contestação apresentada, interrompe a prescrição, a qual fica suspensa enquanto perdurar a demanda. Execução ajuizada dentro do prazo prescricional. Cálculo do valor do débito efetuado pela devedora desconsiderado na sentença, por se afigurar ininteligível. Embargos à execução julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TRF5 Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Prazo impróprio. CPC/2015, art. 72.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, dar-se-á curador especial ao réu revel citado por edital. A norma presta tutela à paridade de armas no processo civil, de modo a assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, o curador especial tem o múnus de oferecer obrigatoriamente defesa e, caso não o faça, o juiz poderá destituí-lo, nomeando outro para contestar a ação. ... (Continua)

23 - STJ Contrato. Resolução. Mora. «Jus variandi. Purgação da mora.

«A simples mora não é suficiente para a resolução de contrato de promessa de compra e venda. Em princípio, são incompatíveis as condutas do promitente vendedor que, ao mesmo tempo, promove a execução dos títulos e propõe ação para extinguir o contrato. A purgação da mora pode ocorrer ainda após o prazo de contestação, demonstrada a boa-fé do devedor.... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei estadual capixaba que disciplinou a contratação temporária de servidores públicos da área de saúde. Possível exceção prevista no inciso IX do CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.

«I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO AVENÇADO. FALHAS NA EXECUÇÃO QUE TAMBÉM RESTARAM EVIDENCIADAS. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA POR CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR OU TERCEIRO TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. RECONVENÇÃO. PREVALECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE FORMA IRREGULAR, TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE ORDEM PROIBITIVA DE ADENTRAR À OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL MANTIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório é contundente no sentido de que a obra não foi concretizada no prazo estipulado por culpa do demandado. As alegações do réu de que o autor e terceiros teriam sido culpados pela não entrega na obra no prazo avençado não se mostram suficientes para afastar a sua responsabilidade pela rescisão do contrato. A sentença concluiu, de maneira fundamentada, pela culpa do réu. Também ficou comprovado que os serviços não foram realizados a contento, o que justifica a rescisão do contrato e a condenação do réu a restituir os danos materiais sofridos. 2. A tese trazida em sede de contestação, no sentido de que houve a contratação indevida dos funcionários restou isolada nos autos, bem como a alegada existência de ordem para que o réu não adentrasse mais ao imóvel, daí advém a parcial procedência da reconvenção. 3. Diante do resultado desse julgamento, por incidência do art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar a verba honorária para 12% da diferença entre o valor pleiteado e o concedido. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito - Título Executivo Extrajudicial - lei 10.931/04, art. 28 - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários - Título executivo extrajudicial apto a embasar Execução - Alegação de vícios na petição inicial da Execução - Inocorrência - Alegação de intempestividade da emenda à inicial apresentada nos autos da Execução - Emenda à inicial regularmente recebida pelo juízo de primeiro grau, antes da citação da parte ré - Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa - Prazo para emenda que não é peremptório - Nulidade da execução - Título juntado aos autos da execução com uma das páginas faltantes - Apresentação em sede de contestação nos autos desses Embargos - Ausência de prejuízo ao Embargante - Vício sanável - Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comparecimento espontâneo. Fase executiva de título judicial. Nulidade de citação. Termo inicial para apresentação da contestação. Declaração da irregularidade citatória. Precedentes.

1 - Precedentes do STJ deixam expressamente destacado que a previsão de contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo para apresentação da contestação, à luz do CPC, art. 239, § 1º, somente tem aplicação na fase cognitiva, de modo que o comparecimento já na fase de cumprimento de sentença (execução judicial) terá como marco para contagem a intimação da decisão que acolhe a nulidade da citação.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão no sentido da intempestividade dos embargos à execução. Manejo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu pela intempestividade dos embargos à execução, pois estes teriam sido manejados fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Isso porque, em 23/7/2014, teria sido juntada a carta precatória de citação da apelada, ao passo que os presentes embargos à execução somente teriam sido opostos em 3/9/2014. Essas ponderações foram feitas com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a medida na forma liminar e determinou a citação da devedora para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Apresentação e análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Inteligência do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-lei 911/69 e do Tema Repetitivo 1040 do C. STJ. Ausência de pagamento da integralidade da dívida. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Informação prestada pelo Correio de que a devedora não mais reside no local. Ônus da atualização que cabia à contratante. Mora regularmente constituída. Decisão alterada. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato citatório ou, alternativamente, o reconhecimento de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Prazo de 20 dias para a contestação da ação popular. Mandado citatório que constou o prazo de 15 dias. Mera irregularidade que não causou prejuízo ao executado que se manifestou nos autos por diversas vezes sem, contudo, requerer retorno do prazo. Discussão sobre a ilegitimidade passiva que se mostra incabível em sede de exceção de pré-executividade. Matéria complexa que não pode ser conhecida por esta via. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Gratuidade concedida exclusivamente para conhecimento do presente recurso. Decisão agravada que considerou prematura a contestação apresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Precedente obrigatório do C. STJ. Tema 1.048. Decisão mantida. Recurso não provido

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Acolhimento em sentença - Apresentação pela embargante de contestação à ação de execução e posterior ajuizamento de embargos, já fora do prazo - Erro grosseiro, não se podendo falar em fungibilidade, segundo entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal e no STJ - De qualquer sorte, a prova documental e oral produzidas durante a instrução processual confirmam a existência do contrato de locação, ainda que assinado digitalmente - Irrelevância do fato considerado na sentença de ter a locatária idade avançada e compreensão limitada, tendo sido o contrato firmado através de sua filha - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Denunciação da lide aceita. Lide secundária julgada procedente. Fase de cumprimento. Extinção sob o fundamento de inexistir título executivo em face da seguradora. Extinção afastada. Aceita a denunciação e apresentada contestação ao pedido inicial, o denunciado integra o polo passivo como litisconsorte do réu, podendo ser condenado diretamente. Sentença reformada. Prosseguimento da execução diretamente contra a seguradora, observados os limites da apólice. Juros moratórios que se contam a partir do decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Multa de 10% devida por inobservância de tal prazo. Encargos sucumbenciais a cargo da vencida. Recurso parcialmente provido.

34 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Licitação. Execução dos serviços assumida pela emlurb. Perda de objeto superveniente. Ausência de risco de dano ao interesse público. Perda de interesse de agir. Recurso a que se nega provimento.

«1. Versa a lide em apreço acerca de licitação que tem por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de engenharia consultiva para apoio técnico operacional e gerencial, compreendendo as atividades de gestão e fiscalização dos serviços, inclusive cadastro georreferenciado e acompanhamento do processo físico e financeiro do projeto para melhoria/eficiência do sistema de iluminação pública procel RELUZ «Recife, luz para as pessoas. ... (Continua)

35 - TJSP Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.

36 - TJSP Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Termo inicial para pagamento da dívida nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Data de execução da liminar. Prazo para contestação que, no entanto, tem início apenas com a juntada do mandado de citação aos autos. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 335 e CPC/2015, art. 231, II. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TRT3 Execução provisória. Obrigação de não fazer. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Execução provisória. Possibilidade.

«Dada a natureza coercitiva do provimento conferido sentença da presente ação civil pública, cujo escopo é compelir a reclamada ao cumprimento da legislação trabalhista, notadamente quanto à sua recalcitrância contratação de trabalhadores por sucessivos contratos por prazo determinado, a execução, ainda que provisória, deve ser imediata, até mesmo porque a tutela conferida teve natureza não só preventiva, mas também inibitória. Considerando-se, pois, a exequibilidade imediata do título, frente ao contido artigo 273 e § 3º e 461, § 4º do CPC/1973, imperiosa se torna a instauração da execução provisória da obrigação de não fazer imposta sentença.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Denunciação à lide. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 125.

«1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: «Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução. Intimação com hora certa. Equiparação ao procedimento de citação. Comunicado previsto no CPC/1973, art. 229.

«1. O procedimento de intimação da penhora com hora certa, na vigência da Lei 8.953/1994, é perfeitamente admissível nos casos em que, como o dos autos, caracterizar-se o intuito de ocultação do devedor. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos suficientes a indicar dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração de futura execução.

42 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Exercício de «2014 - Município de São José dos Campos - Sentença de improcedência, condenando a executada-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em 15% do valor atualizado da execução - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Restou incontroverso nos autos que, embora o tributo tenha sido lançado em 12/06/2014, o fato gerador ocorreu no exercício de 2007 - Exequente-embargado que apresentou contestação genérica e depois, em sede de contrarrazões à apelação, reconheceu que o fato gerador datava de 2007, quando afirmou que o lançamento foi efetuado somente no dia 12/06/2014 por conta de decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado pela empresa organizadora da Feira de Malhas (FEMAVALE), ocorrida justamente no ano de 2007 - Exequente-embargado que não comprovou a existência da alegada decisão judicial que supostamente impediria o lançamento do tributo no prazo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II - Prazo decadencial de constituição do crédito que não está sujeito a interrupções ou suspensões - Lançamento da Taxa realizado depois de 18 (dezoito) meses do encerramento do prazo quinquenal - Decadência consumada, restando prejudicada a análise da questão atinente à nulidade da CDA em razão da ausência de notificação válida - Sentença reformada, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II, com determinação - Sucumbência invertida, sem majoração da verba honorária - Recurso provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de inexistência de título executivo porque se trata de contrato particular sem assinatura de duas testemunhas - Descabimento - Execução amparada em cédula de crédito comercial - Força executiva do título de crédito decorrente dos arts. 5º da Lei 6.840/1980 e 52 do Decreto-lei 413/1969. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda para extinguir a execução, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da embargada.

45 - STJ Administrativo. Licitação. Contratação de terceiro, a despeito da adjudicação do serviço a quem apresentou a melhor proposta.

«A discricionariedade da Administração não vai além da decisão de contratar; decidindo pela contratação, a licitação do serviço é de rigor, e o resultado desta é vinculativo. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO.

Execução. Cumprimento de sentença. Rejeição de Exceção de Pré-executividade. CITAÇÃO. Arguição de nulidade de citação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art, 248, §4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, §4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos. A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que a executada residia em outro endereço/cidade/estado. Nulidade da citação reconhecida. Determinação de reabertura de prazo para contestação. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de relação contratual de empréstimo consignado, cumulada com devolução em dobro e pedido de indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, com indeferimento da inicial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional.

«I - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério público promoveu a execução do TAC. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Contrato de abertura de credito para capital de giro - Contestação por negativa geral da empresa devedora - Revelia dos garantes, pessoas físicas - Sentença de procedência - Recurso interposto pela pessoa jurídica requerida - Alegação de prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela e não do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência - Precedentes - Instituto não configurado - Análise do mérito propriamente dito - Curador Especial, ainda que no direito de contestar por negativa geral, deixou de alegar excesso de execução ou mesmo quitação nos Embargos Monitórios apresentados - Procedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação cautelar de caução (antecipação de penhora em execução fiscal). Perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da cda. Honorários advocatícios devidos pela ré. Omissão não configurada. Princípio da causalidade.

«1. Controverte-se acórdão que extinguiu Ação Cautelar - ajuizada com a finalidade de antecipar garantia a ser prestada em Execução Fiscal a ser ajuizada, viabilizando em favor da autora a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - , em razão da perda superveniente do objeto e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)