1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Produzir ou registrar cenas de sexo explícito envolvendo menor, transmitir cenas de sexo explícito envolvendo menor e corrupção de menores. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2017 e o recurso especial foi protocolado somente em 9/1/2018 (terça-feira), após escoado o prazo legal. ... ()