prejuizo processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Portaria. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Insuficiência. Análise. Prejuizo.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório para construção de policlínica. Ausência de prejuizo ao erário, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, dolo ou má-fé por parte dos agravados. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Ana Maria de Gouveia e outros.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do alegado prejuízo processual. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Em face do teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada - incidência do teor do enunciado da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do prejuízo processual aventado - , não deve prosperar. ... (Continua)

5 - TJSP Usucapião. Falecimento de confrontante no curso da ação. Eventual prejuízo processual a ser alegado pelos herdeiros e não por terceiros.

6 - TJSP Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão reconhecida. Ausência de nulidade ou prejuízo processual. Embargos acolhidos para fins aclaratórios, sem efeitos infringentes

7 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência de comprovação cabal do dolo da autora e de prejuízo processual. Recurso parcialmente provido, com determinação.

8 - STJ Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acolhimento das teses de prejuízo processual e desistência voluntária e afastamento da qualificadora do motivo fútil. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

«1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão combatida, no sentido da ausência de prequestionamento da tese de desclassificação para lesão corporal, por ausência de comprovação do elemento subjetivo, atrai a incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alegação contrária a fato incontroverso e prova dos autos. CPC/2015, art. 80, I. Prejuízo processual. Ampla defesa ofertada. Recurso nesta parte improvido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de intimação da defensoria pública da União. Inexistência de prejuízo processual.

I - «A sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade. Alegada ausência de prejuízo processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Decisão recorrida anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prejuízo processual.

«Em que pese à ausência de manifestação expressa da Corte Regional acerca da existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para redução do intervalo intrajornada até o dia 24/08/2008, não se configura qualquer prejuízo processual a ensejar a nulidade almejada, pois, ainda que por fundamento diverso, a matéria não sofreria mudanças na condenação. Isso porque é entendimento pacífico desta Corte Superior que o exercício de jornada suplementar, observada no caso dos autos, conforme consta no acórdão recorrido, invalida a referida autorização do MTE. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Alegações de nulidades. Demonstração de efetivo prejuízo processual. Ausência. Revelia. Procedência automática do pedido. Inexistência. Precedentes. Instâncias de origem que registram inexistência de demonstração dos requisitos para a concessão dos pedidos do autor da cautelar. Reforma. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável a pretensão de declaração de nulidades na origem se a parte não demonstra o efetivo prejuízo processual decorrente da eventual anulação dos respectivos atos, especialmente diante das circunstâncias processuais específicas da causa. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Erro no protocolo de embargos à execução. Inexistência de má-fé e de prejuízo processual. Prestígio ao direito de defesa. Processamento ora determinado. Recurso provido

16 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação Civil Pública. Defesa de interesses socialmente relevantes. Valor da causa que se mostra excessivo. Situação que poderia acarretar prejuízo processual à parte adversa. Impugnação acolhida para redução do valor. Recurso provido.

17 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Oposição injustificada ao andamento do processo e à solução do litígio. CPC/1973, art. 17, IV e V. Prejuízo processual evidenciado. Condenação mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Violação do CPC, art. 329, II. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação popular. Nulidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejuízo ausência. Pas de nullité sans grief.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Piquete e outros.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação anulatória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo processual.

«1.Além da incidência da Súmula 283/STF, verifica-se ainda a ausência de violação aos dispositivos legais. Mantém-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Embargos à execução - Instrução deficiente da petição inicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do embargante - Desatendimento do disposto no § 1º do CPC, art. 914 - Autos da execução digitais - Interpretação mitigada - Ausência de prejuízo processual - Primazia da efetividade da jurisdição - Extinção afastada - Apelação provid... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de descumprimento ao CPC/1973, art. 526. Ausência de relação dos documentos que instruíram o recurso de agravo de instrumento. Desacolhimento. Fato que não trouxe prejuízo processual. Preliminar arguida pelos agravados rejeitada. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má fé. Multa. Requerimento formulado na contraminuta. Descabimento. Irresignação, objeto de parcial acolhimento, que não constitui conduta intencionalmente maliciosa e temerária, nem prejuízo processual em detrimento dos credores. Pena não aplicada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Apelação. Citação edital. Alegação de nulidade por não terem sido esgotados os meios para localização da requerida. Desacolhimento. Peculiaridades do caso que permitem validar a citação. Apresentação de defesa técnica por profissional nomeado à ré citada por edital. Inexistência de prejuízo processual à representada. Preliminar afastada.

24 - TJSP Recurso interposto contra decisão saneadora - Insurgência contra fixação dos pontos controvertidos - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido

25 - TJSP Sentença. Identidade física do Juiz. Indenizatória por acidente de veículo. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Alegação de nulidade da sentença. Desacolhimento. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo processual para a parte. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Processual civil. Defensor público. Falta de intimação pessoal. Nulidade processual. Obrigatoriedade mesmo na falta de prejuízos. Inexistência de similitude fática entre acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Demonstração da divergência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido pelos presentes embargos de divergência não anulou atos processuais apesar da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública por falta de prejuízos advindos ao ora recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Ação de execução. Pretensão de anular a avaliação de bem penhorado, pertencente aos executados, casados entre si. Superveniência de morte do coexecutado (falecimento), não informada nos autos pela sua esposa (coexecutada) por ocasião da impugnação à penhora, tampouco nos atos processuais subsequentes. Realização da avaliação do bem penhorado sem a substituição processual pelo espólio, conclusão acerca da qual a coexecutada, intimada, permaneceu silente, a redundar na sua concordância. Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Ausência de prejuízo processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 505.

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado (óbito), sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital - Insurgência do autor - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Situando-se agir de litigante na esfera da defesa patrimonial ao se insurgir contra preço auferido em arrematação de automóvel, tido com vil, inexistindo dolo específico e prejuízo processual, resta não caracterizada a litigância de má-fé. Recurso provido neste aspecto.

30 - TJSP SEQUESTRO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS VEEMENTES DE PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PREJUÍZO MILIONÁRIO À EMPRESA VÍTIMA - MEDIDA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA POSSIBILITAR EVENTUAL REPARAÇÃO DO DANO - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE PERMISSÃO PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO SEQUESTRADO - IMPOSSIBILIDADE - FATO QUE ENSEJARIA A DEPRECIAÇÃO DO BEM - IMPOSSÍVEL PERMITIR A LIVRE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO POR AGENTE QUE, CONFORME INDÍCIOS ROBUSTOS, O OBTEVE ATRAVÉS DE CONDUTA CRIMINOSA - RECURSOS DESPROVIDOS.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO PROCESSUAL RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO ESPÓLIO DE ÉLCIO GIORGIO DE LIMA, CREDOR DA AGRAVANTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - PREJUÍZO PROCESSUAL APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - ACÓRDÃO ANULADO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

32 - TJSP EMBARGOS CONTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO.

33 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Valida sentença que não abordou a impugnação do valor da causa. Possibilidade de apreciação da impugnação em sede de apelação. Ausência de prejuízo processual. Princípios da economicidade e da celeridade do processo. Aplicação do critério legal do valor do contrato (CPC, art. 259, V). Recurso parcialmente provido, com determinação.

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que postergou para momento posterior a apreciação do pedido de antecipação da tutela. Simples despacho sem carga decisória e sem prejuízo processual decorrente. Questões suscitadas ainda não apreciadas pelo juízo «a quo. Impossibilidade de apreciação em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória, declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu pedido da ré de redesignação de audiência. Inconformismo da demandada. Matéria não abarcada no rol dos, do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência e de prejuízo processual que justifique a mitigação. Recurso não conhecid

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/1973, art. 526. Descumprimento de ônus processual. Exercício da defesa. Ausência, no caso, de prejuízo da parte agravada. Excesso de formalismo. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo a parte agravada exercido o seu direito de defesa e não configurado prejuízo processual a esta, não há que se falar em nulidade, considerando-se cumprida a exigência do CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º ( CPC/1973, art. 526). Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de falta de citação. Tese no sentido de que, embora revel e sem patrono constituído, deveria ter sido intimada da sentença. Descabimento. Dedução da parte contra texto expresso de lei. CPC/1973, art. 322. Prejuízo processual da parte contrária constatado. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Agravante que juntou, aos autos do processo, apenas a primeira folha das razões do seu recurso. Alegado descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Desacolhimento. Fato que não trouxe prejuízo processual nem ao Juízo nem ao agravado, que pôde exercer plenamente seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ações conexas. Objeto parcialmente coincidente. Litispendência. Réu não citado. Sentença favorável. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não existência.

1. A decisão de primeiro grau julga improcedentes duas ações de nulidade de títulos executivos e declara prejudicada uma terceira, por perda de objeto, apesar de, nela, não ter sido promovida a citação do réu. 2. Não deve ser anulada a sentença de julgamento favorável ao réu, a despeito da falta de citação. Ante a ausência de efetivo prejuízo processual, não há que se falar em nulidade, incidindo, pois, o princípio «pas de nullité sans grief". 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos contra despacho que incluiu agravo interno na pauta de julgamento de sessão virtual. Inexistência de cunho decisório. Reconhecimento. Suposto prejuízo processual pela inviabilização de apresentação de memoriais. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - O ato judicial que simplesmente incluiu na Pauta de Julgamento da Sessão Virtual o AGRAVO INTERNO intentado pelos recorrentes não encerra nenhum conteúdo decisório, pois, em seu teor, não se antevê nenhuma deliberação sobre a questão posta, tampouco causa gravame processual a qualquer das partes, constituindo meramente impulso oficial não suscetível de impugnação pela via recursal. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Inominado. Artigo 42 e seguintes da Lei 9099/95. Falha no endereçamento e designação do nome do recurso manejado contra a sentença. Erro escusável ante as peculiaridades do caso. Inocorrência, contudo, de prejuízo processual. Recurso tempestivo e regularmente preparado. Princípio da fungibilidade excepcionalmente admitido. Conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Prevalência.

42 - TJPE Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Descumprimento de ônus processual. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.018, firmou entendimento de que a finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Dolo e prejuízo processual não demonstrados - Penalização e multa desconstituídas - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Desnecessidade de sua intervenção como fiscal da lei. Ausência de demonstração de prejuízo processual pela falta de remessa dos autos à procuradoria regional da república. Inexigibilidade de decretação de nulidade do processo. Encargos de que trata a Lei 10.438/2002. Legitimidade reconhecida pelo STF.

1 - Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual. Precedentes citados.... (Continua)

46 - TJSP Recurso interposto contra decisão saneadora que, dentre outras determinações, não reconheceu a relação de consumo - Insurgência do condomínio autor, que busca a aplicação do CDC ao caso - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido

47 - TJSP Recurso interposto contra decisão que determinou que o autor agravante comprove documentalmente o requerimento administrativo de exclusão do apontamento de seu nome no sistema Serasa Limpa Nome - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Recurso não conhecido

48 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Direito de produção de prova testemunhal.

«Há cerceamento de defesa por indevida restrição de direito de produção de prova testemunhal e consequente afronta ao preceito fundamental constante do inciso LIV do art. 5º da Constituição, quando manifesto o prejuízo processual da parte que se vê obstada de produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Evidenciada tal hipótese no caso em apreço, é de se reconhecer a nulidade arguida, para determinar que seja reaberta a instrução processual para produção da prova testemunhal pretendida.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ausência de manifestação do Ministério Público em grau recursal - Não reconhecimento - Não demonstrado prejuízo processual - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Embargos conhecidos e rejeitados... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vício de intimação - Ausência de demonstração de prejuízo processual - Nulidade de algibeira - Efeito preclusivo da coisa julgada - Intempestividade reconhecida - Embargos de declaração, não conhecidos... (Continua)