prestacao dos servicos reconhecida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - TJSP Contrato. Compra e venda e serviço de telefonia. «modem entregue como brinde ao consumidor. Aplicação do CDC. Hipótese em que o serviço de acesso à «internet não foi regularmente prestado aos autores, que sofreram cobrança indevida. Prática abusiva. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Declaração de inexigibilidade do débito acolhida. Inexistência de danos materiais e morais. Recurso nesta parte parcialmente provido.

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TRT2 Relação de emprego. Ônus da prova. Prestação dos serviços reconhecida. Atribuição de feição diversa. Ônus do empregador que alega. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º.

«... Sempre que a parte reconhece a presença do fato constitutivo (prestação dos serviços), dando-lhe, entretanto, feição diversa (autonomia, investidura societária, etc), opõe fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Fixada essa premissa, entendo que desse encargo não se desincumbiu a reclamada. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curto circuito ocorrido na rede de distribuição de energia elétrica da ré. Fato que não foi especificamente impugnado. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Nexo causal demonstrado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes dos produtos danificados. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Ação indenizatória. Dano moral. Manutenção de nome junto a órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a efetivação do pagamento da prestação que, inicialmente, estava em atraso. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização majorado. Recurso provido em parte

7 - TJSP Recurso inominado. Compra efetuada com cartão de crédito. Pagamento em duplicidade comprovado. Afastada ilegitimidade de parte alegada. Banco responsável pela administração da conta e cartão da autora. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Restituição do valor cobrado que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de resolução de contrato e indenização por danos morais - Contrato corporativo - Nove linhas contratadas - Alteração de sistema que gerou impossibilidade de uso das linhas telefônicas - Falha na prestação dos serviços reconhecida, sem insurgência a respeito - Dano moral não configurado - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica não demonstrado - Empresa manteve outros canais de contato, possibilitando atendimento a clientes - Valor das astreintes razoavelmente fixado - Prazo de três dias úteis suficiente para cumprimento da obrigação de restabelecimento do serviço - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização moral

9 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atraso na expedição e entrega do diploma - Falha na prestação dos serviços reconhecida na sentença - Obrigação de fazer determinada, com condenação em indenização extrapatrimonial - Insurgência da autora - Controvérsia recursal cingida à pretensão de majoração do reparo extrapatrimonial - Quantum fixado na origem que deve ser majorado para o valor de R$5.000,00, que se afigura condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo a que condutas semelhantes venham a ocorrer - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de anuidade de cartão de crédito não contratado. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recurso do autor. Danos morais majorados para R$ 5.000,000, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. Festa de casamento. Restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recorrente que não impugnou os fatos relatados pela autora, afirmando apenas que passava por dificuldades financeiras por conta da pandemia da Covid-19 e não tinha condições de cumprir o compromisso firmado. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. Festa de casamento. Restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recorrente que não impugnou os fatos relatados pela autora, afirmando apenas que passava por dificuldades financeiras por conta da pandemia da Covid-19 e não tinha condições de cumprir o compromisso firmado. Ausência de explicação ou justificativa plausível e coerente por parte do réu para o não cumprimento da obrigação assumida. Inadimplência que causou frustração e vexame aos noivos. A alegação de que foi prudente em desistir da festa por conta do risco de contaminação do vírus da Covid-19 não merece prosperar. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. É sabido que o dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, art. 6º, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial, além de inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Assim, por mais que o cancelamento do contrato fosse uma atitude compreensível e até incentivada à época, deveria ter sido necessariamente comunicado com antecedência aos autores, para que pudessem contratar outro prestador de serviços. Dano moral evidente em face dos dissabores e transtornos causados à parte autora, que não pode contar com um serviço essencial em sua festa de casamento. Valor da indenização fixada em R$ 8.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Restituição dos valores pagos corretamente determinada. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação total,  com a observância da gratuidade judiciária, servindo esta ementa de acórdão nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 e Enunciado 92 do FONAJE.

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Dano moral material e moral -Transporte Aéreo - Atraso de Voo Internacional Problemas operacionais - Fortuito interno - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano moral configurado - Indenização devida - Sentença de parcial procedência - Recurso que visa majorar o quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 - Valor que não está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração para R$ 10.000,00- Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Consumidores por equiparação. Contratação contestada. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato. Falha na prestação dos serviços. Reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito. Configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório, que não comporta redução. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação anulatória de tarifa bancária c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Ré que procedeu com descontos indevidos na conta-corrente do autor, na qual recebe seu benefício previdenciário, em razão de contratação de previdência e cestas de serviços não provados. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Restituição dos valores devida. Repetição do indébito em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Juros de mora que devem fluir da citação. Falha bancária que atingiu a honra do autor, que se viu privado de verba de natureza alimentar e invadido em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Prequestionamento. Sentença reformada somente no que toca ao quantum indenizatório. Honorários advocatícios bem fixados e majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso do autor provido em parte mínima e recurso da ré não provido

15 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Autora que nega a contratação de três empréstimos- Empréstimo números 342647582-2 - Réu que comprova a regularidade e validade da contratação - Empréstimo 336691462-4 que teve assinatura impugnada e realizada a perícia ficou constatada a falsidade da assinatura - Nulidade reconhecida - Contrato 817346954 - Réu que não trouxe o instrumento da contratação - Ônus da prova que incumbia ao apelante nos termos do art. 373, II, do CPC- Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano material - Restituição de valores em dobro mantida - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não se afigura exagerado - Sentença mantida- Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos matérias e morais - Desconto em conta corrente de valores a título de «PAGTO COBRANÇA SUDA - Autora que nega a contratação - Corré que apresenta link de gravação para comprovar a contratação - Áudio que não evidencia manifestação de vontade da autora e devidos esclarecimentos - Representante da corré que induz a contratação alegando se tratar de um benefício concedido - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - Legitimidade para figurar no pólo passivo reconhecida- Instituição responsável pela conta corrente da autora e providenciou o débito automático sem demonstrar autorização para tanto - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Restituição em dobro - Violada a boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Recurso da autora - Pretendida majoração do quantum indenizatório - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário. Descabimento. Serviço prestado pela instituição financeira já remunerado pela tarifa interbancária. Dupla remuneração pelo mesmo serviço que importaria em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Abusividade reconhecida. Recurso do banco réu improvido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Falha na prestação dos serviços reconhecida, pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Quantum. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Falha na prestação dos serviços reconhecida, pelo tribunal de origem. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGÍSTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato detransporte de mercadorias. Tratando-se a presente hipótese de celebração de contrato de natureza comercial/mercantil (transporte de mercadorias), não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. II . Demonstrada transcendência política e contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST, IV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, é incontroverso que as Reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, contrato de natureza civil, não configurando, assim, uma terceirização de mão-de-obra, afastando a aplicação da Súmula 331/TST. Precedentes. II. Ao decidir aplicar o entendimento da Súmula 331/TST, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim, situação diversa da que ocorre nos autos. III. Ao concluir dessa forma, a Corte de origem contrariou, por má-aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. Demonstrada transcendência política da causa. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Hipótese em que a obrigação de emitir as ações aos autores era da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, reconhecida. Dano moral. A não contratação de linha e a inscrição injustificada do nome da consumidora nos órgão de proteção ao crédito torna pertinente a indenização por dano moral, para o fim de evitar reincidência de tal conduta por parte da prestadora de serviço, contudo sem ensejar enriquecimento ilícito da requerente. Recurso desprovido. Voto vencido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Danos Materiais e morais. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Prática admitida pelo gerente e funcionário da instituição bancária. Modificação unilateral, sem comunicação formal do cliente. Encerramento verbal afirmado. Inadmissibilidade. Necessidade de procedimento formal, com comunicação prévia. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, bem como a culpa concorrente do autor que deveria ter verificado os extratos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

26 - TJSP Litispendência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Litispendência reconhecida. Manutenção da extinção sem resolução do mérito, no tocante aos débitos que estão sob juízo diverso daquele que conhece desta ação. Recursos providos em parte.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Mútuo. Empréstimo irradiado de prestação de serviços de telefonia. Avença entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e promitente assinante do serviço telefônico com pacto adjeto de reembolso. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, reconhecida a prescrição quinquenal. Decreto 20910/32. Inadmissibilidade. Renúncia tácita à prescrição pela Prefeitura. Lei Complementar Municipal 1275/01. Autorização para o Poder Executivo resgatar as obrigações resultantes dos contratos de empréstimo com cláusula de pacto adjeto no Município, oriundos das Leis Municipais 3649/79 e 3384/77. Superação da prejudicial. Viabilidade do exame do mérito em, 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

28 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Documento de aplicação financeira firmado no interior da agência bancária. Legitimidade da ré que integra o grupo econômico da entidade seguradora que pactuou com o requerente o contrato de investimento como seguro de vida individual. Solidariedade reconhecida entre a entidade financeira e a companhia seguradora, diante da relação jurídica estabelecida entre o Banco e o cliente. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Pretensão do autor em receber diferença de valor de ações referente ao investimento efetuado. Aplicação do CCB, art. 177, combinado com o CCB/2002, art. 2028. Prescrição devidamente reconhecida. Recurso não provido.

30 - TJSP Inexistência de defeito na prestação de serviços - ausência de provas - Inocorrência - provas suficientes - terceiros que tiveram acesso a dados particulares - responsabilidade reconhecida - Recurso Inominado a que se nega provimento.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques fraudulentos da conta-corrente do autor. Relação de consumo evidenciada. Incumbência do banco da prova de regularidade do serviço. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar deforma inegável tal ocorrência. Ausência de demonstração, todavia, de que as operações impugnadas eram constantemente realizadas pelo autor; não se demonstrou em quais postos foram realizadas não se demonstrou, por fim, qualquer contribuição culposa do autor para o evento. Responsabilidade objetiva reconhecida. Obrigação de o banco indenizar os valores indevidamente sacados. Ação procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com declaratória de inexigibilidade de débitos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Débitos originados por linha supostamente clonada e em data posterior ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade reconhecida. Abalo moral caracterizado. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Adequação às finalidades punitiva e compensatória. Recursos providos em parte.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS .

34 - TJSP Consumidor. Compra a débito não reconhecida pelo correntista. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Danos morais cabíveis. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

35 - TJSP Prescrição. Monitária. Embargos. Cambial. Cheque. Perda da eficácia executiva há mais de dois anos da propositura da demanda. CPC/1973, art. 282, III. Necessidade de descrição da `causa petendi´- Observância. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular representativo da dívida líquida (Recebimento de mensalidades). Prazo prescricional ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida. Recurso provido, invertendo-se os ônus da sucumbência.

36 - TST AGRAVO DA AMF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, DO TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no descumprimento do art. 896, §1º-A, IV, da CLT e na aplicação do óbice da Súmula 126/TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. AGRAVO DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança. Réu condenado a pagar parte do valor cobrado, sendo reconhecida a prescrição do restante. Alegada rescisão contratual. Prova de seu desligamento da instituição nos termos previstos no contrato. Ausência. Autora que, por outro lado, pretendia desistir da ação. Réu intimado por três vezes, quedando-se inerte. Execução descabida. Recurso não provido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Ajuizamento por autora sub-rogada no direito de vítima de acidente de veículo. Possibilidade. Transmissão de direitos operada e reconhecida pela seguradora apelada uma vez que pagou administrativamente parte da indenização. Comprovação, ademais, da prestação de serviços médicohospitalares respectivos ao tratamento das lesões sofridas pelo cedente. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não Ementa: RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médicos. Monitória. Litisdenunciação de operadora de plano de saúde. Procedência. Documentação trazida aos autos indica internação de emergência, cujo período de carência já havia sido superado. Negativa de cobertura indevida. Manutenção da sentença. Litigância de má-fé. Ocorrência. Afastamento do valor imposto como indenização, por não se confundir com respectiva multa, que deve ser reconhecida,CPC/1973, art. 17, IV, VI e VII. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES CONTRATADAS PARA A FILHA DOS RÉUS - CONTRATO QUE FOI ASSINADO SOMENTE PELO PAI - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÃE - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar do contrato de prestação de serviços escolares para a filha dos réus ter sido assinado unicamente pelo pai, já foi reconhecido pela jurisprudência que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os genitores respondem solidariamente, havendo precedentes no Colendo STJ. Legitimidade da mãe que deve ser reconhecida, para a inclusão no polo passivo da execução... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Prestação de serviços. Inscrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de não pagamento de aparelho de telefone comprado da empresa de telecomunicações. Dívida não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Existência, entretanto, de outras negativações colacionadas pelo autor, evidenciando que não prima pela proteção da fama de bom pagador. Não cabimento da indenização pleiteada. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Transação não reconhecida realizada fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Transação não reconhecida realizada fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso não provido. 

44 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra com cartão não reconhecida - Golpe da troca de cartões - Inexistência de evidência de que a compra tenha sido realizada com fornecimento de senha pessoal - Transações realizadas de forma seguida, em curto espaço de tempo, em padrão não compatível com o perfil de consumo do autor - Ré/recorrente que falhou na prestação de serviços ao não providenciar Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra com cartão não reconhecida - Golpe da troca de cartões - Inexistência de evidência de que a compra tenha sido realizada com fornecimento de senha pessoal - Transações realizadas de forma seguida, em curto espaço de tempo, em padrão não compatível com o perfil de consumo do autor - Ré/recorrente que falhou na prestação de serviços ao não providenciar o bloqueio de uma das operações realizadas por fraudador - Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

45 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.

46 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Falha da prestadora de serviços. Legitimidade da esposa do autor contratante na medida em que a má prestação do serviço pode atingir pessoas que não mantêm vínculo contratual direto com o prestador dos serviços. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Pretensão decorrente dos prejuízos advindos de golpe praticado por terceiros. «Falso sequestro. Ordem para depósito em conta bancária aberta na instituição financeira demandada. Fato que não implica na presunção de que houve falha na prestação dos serviços oferecidos pelo banco. Responsabilidade objetiva não reconhecida, por ausência de causalidade direta. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais por negativação indevida - Ação improcedente - Inconformismo da autora - Vínculo jurídico entre as partes e inadimplência que levou o nome da autora a ser negativado suficientemente demonstrados nos autos - Sentença ratificada - Insistência da autora no desconhecimento da dívida que possui com a ré - Higidez dos documentos apresentados para demonstração da relação jurídica não afastada - Litigância de má-fé reconhecida - Apelo improvido com imposição de multa.

50 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais por negativação indevida - Ação improcedente - Inconformismo da autora - Vínculo jurídico entre as partes e inadimplência que levou o nome da autora a ser negativado suficientemente demonstrados nos autos - Sentença ratificada - Insistência da autora no desconhecimento da dívida que possui com a ré - Higidez dos documentos apresentados para demonstração da relação jurídica não afastada - Litigância de má-fé reconhecida - Apelo improvido com imposição de multa