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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Recurso extraordinário. Pensão por morte. RMI. Novos critérios de cálculo. Percentual elevado pela Lei 9.032/1995. Benefício concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais. Benefício previdenciário: pensão por morte. Lei 9.032, de 28/04/1995. Lei 8.213/1991, art. 75.

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 25/06/1972, recebendo através do benefício 020.719.902-7, aproximadamente o valor de R$ 248,94. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Rmi. Revisão. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do autor. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que a) determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária o pró-labore e a gratificação de representação, bem como condenou à restituição do valor indevidamente cobrado; b) termo inicial dos juros. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Revisão da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Decadência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço. Pagamento de diferenças resultantes da revisão da rmi. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz de curso de nível superior do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, para fins de futura obtenção de aposentadoria, bem como o pagamento de diferenças resultantes da revisão da RMI da aposentadoria. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito quanto ao pagamento de diferenças resultantes da revisão da RMI. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Impossibilidade de retroação para alcançar situações pretéritas. Aposentadoria. Cálculo da rmi. Regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 144. Legislação superveniente. Limitadores fixados para fins de pagamento da renda mensal inicial. Arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/1991. Evidente a ausência de interesse recursal.

1 - Este Superior Tribunal, seguindo a jurisprudência pacificada no âmbito da Terceira Seção tem proclamado, em inúmeras ocasiões, que os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da Medida Provisória 1.523-9) convertida na Lei 9.528/1997, não estão sujeitos ao prazo decadencial. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Processual civil. INSS. Rmi. Período rural. Prova material. Período laborado como lavrador. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Ausência de indicação de violação infraconstitucional. Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 13.4.1996, mediante o reconhecimento do período rural de 1º.1.1969 a 15.1.1973. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS Emenda Constitucional 103/19. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À DIFERENÇA DE CARGO EM COMISSÃO NÃO INCORPORADO, DESIGNAÇÃO DE CARGO VAGO, PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que a) determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre parcela referente ao cargo em comissão não incorporado, designação de cargo vago, pró-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação, condenando ao pagamento; b) termo inicial dos juros e taxa aplicável. ... (Continua)

9 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Direito previdenciário. Pedido de uniformização interposto pelo INSS. Revisão de benefício. Cálculo da RMI mais vantajosa. Existência de direito adquirido. Correção dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância do Decreto 3.048/1999, art. 187. Incidente conhecido e provido.

«[...] 10. Em resumo, conforme se constata dos julgados do STJ, a forma para o cálculo dos referidos benefícios é a seguinte: correção dos salários-de-contribuição até 15/12/1998 (DIB) e apuração da RMI decorrente, com data de início de pagamento (DIP) na data do requerimento (DER, de regra anos após 15/12/1998) com atualização da RMI, desde 16/12/1998 até a data da DER, pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção pela autarquia. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do CPC/2015, art. 435. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa caracterizado. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Boa-fé objetiva não violada, porquanto o banco é vitimado tanto quanto a autora. Compensação de valores admitida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato bancário de empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Não ocorreu desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, com a observação de cancelamento do contrato, nada devendo a autora ao requerido. Recurso provido.

12 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). 1. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). 1. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Insurgência da autora após vários anos do início dos descontos. Termo de adesão ao cartão, apresentado pelo réu, com assinatura física da autora, e faturas que comprovam novo saque pelo cartão. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado, bem como aceitação, durante anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Inexistência de ilícito indenizável. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que a) determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária o valor recebido em razão da designação em cargo vago, da gratificação judiciária e da gratificação de representação, bem como condenou à restituição do valor cobrado; b) termo inicial dos juros. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Previdenciário. Rmi. Execução. Impugnação. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo sobre a RMC. Apresentado pelo banco contrato assinado pelo autor. Não reconhecida a contratação nem a assinatura pelo recorrido. Desnecessidade de realização de perícia diante da devolução do valor creditado à época da suposta contratação. Direito de arrependimento exercido. Débito que deve ser declarado inexistente. Dano moral configurado em razão de desconto em Ementa: Recurso inominado. Empréstimo sobre a RMC. Apresentado pelo banco contrato assinado pelo autor. Não reconhecida a contratação nem a assinatura pelo recorrido. Desnecessidade de realização de perícia diante da devolução do valor creditado à época da suposta contratação. Direito de arrependimento exercido. Débito que deve ser declarado inexistente. Dano moral configurado em razão de desconto em benefício previdenciário. Recurso não provido.

16 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais - Insurgência contra sentença que reconheceu a validade da contratação rejeitando o pedido de restituição de parcelas supostamente debitadas em benefício previdenciário - Reserva de Margem Consignável (RMC) que não se confunde com descontos no provento. Ausência de demonstração pelo autor neste sentido. Histórico de Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais - Insurgência contra sentença que reconheceu a validade da contratação rejeitando o pedido de restituição de parcelas supostamente debitadas em benefício previdenciário - Reserva de Margem Consignável (RMC) que não se confunde com descontos no provento. Ausência de demonstração pelo autor neste sentido. Histórico de pagamentos que não dão conta do lançamento da parcela mensal de R$ 146,67, apenas reserva de margem para pagamento de cartão eventualmente utilizado. Pedido de restituição que deve ser rejeitado. Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado que perdeu seu objeto, considerando que tal ato fora realizado pelo próprio banco em 06/2023. Falha na prestação de serviço não configurada. Faturas referente a instituição financeira que se encontra com saldo zero, inexistindo apontamento no Órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso conhecido em parte, e na parte conhecida improvido.

17 - TJSP CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autor não nega a celebração de empréstimo consignado, alegando que quitou o débito e verificou em Jan/2022 um desconto mensal de R$55,00 no seu benefício previdenciário, de cartão que nunca recebeu - Questionada apenas a RMC (Reserva de Margem Consignada) - Contratação comprovada por contrato (fl. 44) e gravação (fl. 213), com liberação de valores em Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autor não nega a celebração de empréstimo consignado, alegando que quitou o débito e verificou em Jan/2022 um desconto mensal de R$55,00 no seu benefício previdenciário, de cartão que nunca recebeu - Questionada apenas a RMC (Reserva de Margem Consignada) - Contratação comprovada por contrato (fl. 44) e gravação (fl. 213), com liberação de valores em conta (fls. 45/6: inclusive saques complementares) e pactuação dos juros da operação - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma (declaratória e indenizatória) - Não Cabimento - Cerceamento de «defesa não ocorrido, já que também caberia ao autor comprovar os descontos em benefício, sendo este um fato incontroverso - Inexistência de qualquer defeito do ato jurídico - Observe-se que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) -

Autora aduz inexistência de contratação do produto (cartão de crédito consignado) - Alega falha no dever de informação e prática ilícita por parte do requerido - Pretende a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico - Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a resilição do contrato de empréstimo via cartão RMC, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor, nos termos do Art. 17-A e parágrafos da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - Irresignação da parte autora - Preliminar, em contrarrazões recursais, de violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna suficientemente a sentença recorrida. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Impugnação ao contrato de empréstimo na modalidade RMC, no valor de R$ 8.155,00. Descontos das parcelas que persistiram em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor alegando falha na prestação do serviço. Não comprovação da legalidade da contratação. Incumbia ao réu esta prova. Declaração de inexigibilidade que merece ser acolhida com restituição dos valores pagos. Atividade explorada pelo Banco que é de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir os prejuízos causados. Sentença reformada para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e a condenação do banco à restituição dos valores descontados. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TNU Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 105/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal de São Paulo. Alegação de dissídio com a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização. Fruição de benefício por incapacidade. Contagem para fins de carência. Divergência demonstrada. Direito à contagem. Retorno à turma recursal. Questões de Ordem 20/TNU. Conhecimento e parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 105/TNU - Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.
Tese jurídica fixada: - A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. RMI. Renda mensal inicial. Reajustes e revisões específicas. Correção monetária de benefício pago com atraso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão exarada, nos autos do cumprimento de sentença, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, que acolheu os cálculos da contadoria judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que determinou a inclusão do Adicional de Qualificação (AQ) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. ... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aposentadoria de professor. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) -

Autora alega a contratação de empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito consignado - Sustenta, ainda, abusividade nas cobranças, uma vez que o valor que entende devido já teria sido pago - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Insurgência de ambas as partes - Recurso da instituição financeira julgado deserto em primeiro grau (fl. 443), não sendo passível de conhecimento. ... (Continua)

26 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da pretendida pela autora e pedido de declaração de nulidade e reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desconhecimento, pela autora, das particularidades do negócio. Afirmativa que não se sustenta. Documentos assinados pelo consumidor, nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Vício de consentimento não demonstrado. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado e aceitação, durante anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Vínculo obrigacional reconhecido. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). FRAUDE BANCÁRIA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). FRAUDE BANCÁRIA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Preliminar de inépcia afastada. Ausência de perda do objeto. Contrato de empréstimo objeto da ação diverso do indicado pelo réu. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 3. Operação bancária por meio digital. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Vício de consentimento. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, visto que apresentou documentos referentes a contrato diverso do apontado no pedido inicial. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência do contrato bem reconhecida. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

28 - TJSP LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório - Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) - Autora que alega ter sido induzida a contratar referido cartão de crédito quando acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão consignado. Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório - Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) - Autora que alega ter sido induzida a contratar referido cartão de crédito quando acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão consignado. Nomenclatura e termos do contrato dispostos de forma clara e autorização expressa para desconto em benefício previdenciário com constituição de reserva de margem consignável - RMC. Assinatura do contrato não questionada, pelo que a alegação de desconhecimento e/ou erro não prospera. Inexistente qualquer demonstração de vício de consentimento. Cobranças realizadas no exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do C. Civil). Falha e/ou dolo na prestação de serviço não verificados. Dano moral, portanto, descabido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor dado a causa atualizado, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não solicitado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade do contrato e restituição simples dos valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral. Ausência de prova de ofensa à dignidade ou personalidade. Transtornos que não configuram abalo indenizável. Medidas suficientes para restaurar o status quo ante. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação por danos morais. Manutenção das demais determinações. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL «RMC". RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - APESAR DE SUFICIENTES OS ELEMENTOS DOS AUTOS PARA SE ADMITIR QUE O AUTOR CONTRATOU O CARTÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL «RMC". RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - APESAR DE SUFICIENTES OS ELEMENTOS DOS AUTOS PARA SE ADMITIR QUE O AUTOR CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI LIBERADA A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, O QUE GEROU A SOLICITAÇÃO DE SEU CANCELAMENTO - INEXISTE, POR OUTRO LADO, EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI SOLICITADO O SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR PELO MESMO, O QUE É POR ELE NEGADO - A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, AINDA, NÃO FOI UTILIZADA PELO AUTOR, PERMANECENDO PARADA NA CONTA POR LONGO PERÍODO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO - ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES RELACIONADOS AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO, TENDO A R. SENTENÇA DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO VALOR PELO AUTOR, O QUE DEVE SE DAR DE IMEDIATO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALCANÇANDO, PORTANTO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE BASTAM PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR DEVIDO A TAL TÍTULO, CONTUDO, FIXADO DE FORMA EXAGERADA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DONDE, PARA QUE RESTEM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, RESTA REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTAR REDUZIDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de nulidade. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Pedido de cancelamento do cartão, com fundamento da INSS/PRES 28/08. Não conhecimento. Inovação recursal. Pedido que não consta da exordial. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso do réu provido, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso adesivo do autor prejudicado

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... (Continua)

35 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pedido de revisão da RMI. Pensão por morte originária de benefício de incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Hipótese do enunciado 103 das turmas recursais dos juizados federais do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida. CF/88, art. 5º, XXXV.

«I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, em ação ajuizada com o fim de obter a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, originária de benefício de incapacidade, para que fossem considerados, no cálculo inicial, os 80% maiores salários-de-contribuição, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

e ITEM 2 DE FOLHA 226) - AUTOR QUE, EM SEDE DE RÉPLICA, NÃO NEGA O MÚTUO REALIZADO, MAS TÃO SOMENTE APONTA NÃO TER RESTADO CIENTIFICADO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DE SEUS TERMOS (FOLHA 226, ITEM 1), O QUE NÃO SE COADUNA COM O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO OS ENCARGOS RESPECTIVOS (FOLHA 199) - PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VALOR MÍNIMO RELATIVO À FATURA DO CARTÃO SERIA OBJETO DE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABENDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA AO AUTOR, ATRAVÉS DAS FATURAS (FOLHA 191, ALÍNEA «C) - FATURAS DE FOLHAS 206/221 QUE NÃO SÓ CORROBORAM A NATUREZA DA AVENÇA, COMO TAMBÉM EXCLUEM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DESTA PELO AUTOR, ALÉM DE DEMONSTRAREM QUE HOUVE APENAS O PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS DO CARTÃO, ATRAVÉS DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INACEITÁVEL QUE, COM MENÇÃO EXPRESSA À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS INSTRUMENTOS E DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS MENSAIS E DAS FATURAS, VENHA O AUTOR A INDICAR QUE TERIA FIRMADO CONTRATO DE NATUREZA DIVERSA - OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE QUITAR O DÉBITO QUE CONTRAIU, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO - A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR E O PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES ENSEJARÁ, AUTOMATICAMENTE, A EXTINÇÃO DA AVENÇA, BASTANDO NÃO REALIZAR COMPRAS OU SAQUES E PAGAR O QUE DEVE - NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, DE QUE O CONTRATO E AS FATURAS EMITIDAS DEIXAVAM CLARA A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - EVENTUAL DIFICULDADE DE COMPREENSÃO PELO AUTOR OU MESMO EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - RECURSO DO AUTOR QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVARAM AS CONTRATAÇÕES, CONFORME EXPOSTO COM PRECISÃO NA R. SENTENÇA. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenou a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenizá-la por danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Aposentadoria por tempo de serviço de professor. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Aposentadoria por tempo de serviço de professor. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insubsistência manifesta. Devida observância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da legitimidade da contratação, bem como da utilização do cartão de crédito com compras, não podendo alegar ignorância. Réu que comprova devidamente a origem dos descontos da margem RMC do benefício previdenciário da parte autora. Autor que não impugna especificamente os documentos apresentados, como seria de se lhe exigir. Após defesa, parte autora passa a impugnar a contratação, argumentando desconhecer que o empréstimo que havia aceitado, na verdade se tratava de cartão de crédito consignado. Inexistência de ato ilícito. Improcedência mantida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora em relação à sentença que apesar de reconhecer abusiva a cobrança das tarifas bancárias, deixou de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Procedência. Tarifas sendo cobradas mensalmente na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Serviço não contratado. Ônus da prova que incumbia ao réu por força do II, do CPC/2015, art. 373 e CDC. Ilegalidade e irregularidade das cobranças. DANOS MORAIS. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora. Danos morais não verificados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve ser feita de forma simples quando anterior à 30/03/2021 e em dobro pós publicação da tese firmada pelo Colendo STJ quando em julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios desde os desembolsos. Súmula no 54 do STJ. Recurso parcialmente acolhido. RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO. Não acolhido. Alegação de ausência de abusividade e exercício regular de direito. Improcedente. Restituição em dobro. Verificada conduta abusiva. Improcedente. Verbas moratórias devidas desde a citação. Honorários sucumbenciais fixados em 16% do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Sentença reformada.... (Continua)

42 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Contribuição previdenciária. Alíquota. Majoração. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência recursal. Acórdão recorrido. Fundamento. Não impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social em Mato Grosso do Sul, contra ato atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, objetivando obstar a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, pela Lei Complementar Estadual 274/2020. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário (RMC). Revelia do réu. Preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva arguida em sede recursal. Ausência de prova da relação juridica contratual entre as partes. Extratos incompletos. Falta do interesse de agir evidenciada. Inépcia da inicial. Neste sentido: «À vista de inequívoca falta de fundamentação jurídica do pedido, deve ser indeferida a inicial, pois não pode o magistrado, de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula o pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante (1º TACivSP, rel. EVALDO VERÍSSIMO, RT 648/121). Recurso provido. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexistência do pacto (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC) e ocorrência de ofensa moral passível de reparação assentadas na origem  - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa apenas a majoração do quantum reparatório arbitrado, bem como a repetição do indébito (descontos no benefício previdenciário) - Este relator nem sequer agasalharia a tese de ofensa à esfera extrapatrimonial da autora - De modo tal, nada a reparar a respeito do montante fixado no Primeiro Grau - Inexistência de indébito a ensejar restituição - Ofício encaminhado à autarquia previdenciária - Retorno na direção de que houve somente reserva de margem consignável (código 322), sem efetivos descontos (código 217) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Concessão. Execução parcial de sentença. Deficiência recursal. Ausência de indicar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença, na qual a autarquia foi condenada a conceder aposentadoria ao autor, objetivando afastar o excesso da execução do título judicial com recurso pendente de apreciação. Na sentença, julgou-se procedentes os embargos, diante da impossibilidade de execução provisória dos valores. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o regular prosseguimento da execução, com a retificação do cálculo da contadoria judicial, observada a utilização da RMI no valor de R$ 934,28 (novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), condicionada a expedição da requisição de pagamento ao trânsito em julgado do título judicial. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Pretensão da parte apelante fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Pretensão que sejam interrompidos os descontos da fatura em folha de pagamento, que seja encaminhada a fatura para o seu endereço e o contrato seja recalculado para que incidam juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, bem como que seja fixado termo final para o pagamento da dívida - Matérias que não foram suscitadas na inicial, tampouco apreciadas na sentença - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Parte autora que carece de interesse processual quanto a esses temas - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

47 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral. Desprovimento.

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando a concessão de pensão por morte. ... (Continua)

49 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito (RMC). Abusividade do aumento unilateral de parcela descontada em benefício previdenciário que supera o patamar máximo da margem consignável. Desprovimento.

50 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Constitucional e administativo. Município de bom conselho. Incidência de contribuição previdenciária em gratificação de transporte. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso de apelação à unanimidade. 1. É incabível a incidência de documento eletrônico vda42036293 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 18/06/2024 17:15:13publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. 6af4bbe3-96e5-4702-8ad9-d81705dc8f6d contribuição previdenciária em face de gratificações não incorporáveis aos benefícios previdenciários dos servidores públicos. 2. As turmas que compõe a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação segundo a qual a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio- transporte ou o vale- transporte, ainda que pago em pecúnia (REsp. Acórdão/STJ, rei. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 13/06/2017, DJE 17/08/2017). 3. Negado provimento ao recurso de apelação à unanimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que é alegado, em desfavor do ora agravante, que a municipalidade tem efetuado descontos previdenciários de forma indevida, em prejuízo à remuneração dos servidores. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)