qualidade segurada especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Qualidade de segurada especial. Perda.

1 - Para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei 11.718/2008, ao, III da Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, o qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurada especial. Qualidade. Prorrogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, pressupõe, além da carência e da incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos prazos de prorrogação definidos em lei (Lei 8.213/1991, art. 15). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurada especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o requisito da qualidade de segurada especial da parte autora não foi comprovado, pois, embora a sua certidão de nascimento e as de nascimento dos seus filhos - nas quais consta a profissão de agricultor de seu marido - pudessem, por extensão à sua pessoa, servir de comprovação do seu labor rurícola, no caso, foram infirmadas pela autarquia quando, mediante a juntada do CNIS, demonstrou o exercício de atividade urbana dele desde o ano de 1974. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Processual civil. Exercício de trabalho rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da qualidade de segurada especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência da demonstração da qualidade de segurado especial da autora, em face da insuficiência da prova material jungida aos autos. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Perda da qualidade de segurada. Reexame de prova. Rever a conclusão do tribunal a quo quanto à perda da qualidade de segurada demandaria reexame de prova. Inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurada especial não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Labor rural. Reconhecimento. Prova material. Início. Depoimento testemunhal a corroborar o período alegado. Trabalho urbano do cônjuge. Qualidade de segurada especial assegurada à mulher.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem ao analisar a matéria concluiu, mediante a análise conjunta dos documentos e dos depoimentos testemunhais, que a autora faz jus a concessão da aposentadoria pleiteada. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurada afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, no acórdão combatido consta que «realizada perícia indireta, o perito atestou que o falecido foi acometido de neoplasia maligna de esôfago, com sintomatologia a partir de agosto/2005, quando passou a apresentar tosse e dor epigástrica (fls. 159/164). O perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade teve início em agosto de 2005, quando o falecido não mais ostentava qualidade de segurado. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Vínculos de trabalho urbano do cônjuge e da própria autora. Não configuração da qualidade de segurada especial.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Processual civil. Incapacidade laboral. Qualidade de segurada não configur ada. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de rever o entendimento de que a parte não ostentava a qualidade de segurada no momento em que se verificou sua incapacidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Exercício de trabalho rural pela suposta instituidora do benefício. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da qualidade de segurada especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência da demonstração da qualidade de segurado especial da suposta instituidora do benefício de pensão por morte, por considerar desarmônico o conjunto probatório jungido aos autos. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência da qualidade de segurado. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

1 - No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial por entenderem que a qualidade de Segurada da parte requerente não restou comprovada, assentando que não há provas de que tivesse deixado a parte de exercer atividade remunerada por já se encontrar incapacitada. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada no agravo regimental consiste nos requisitos para fins de obtenção de benefício por incapacidade, especificamente a qualidade de segurada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atividade remunerada do cônjuge. Perda da qualidade de segurada da mulher. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - A comprovação de atividade laborativa rural, para fins de percepção de benefício previdenciário, pode basear-se em um início razoável de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal. Precedentes deste c. STJ.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurada. Prova. Reexame. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A revisão da compreensão do Tribunal de origem, no sentido de que no caso concreto ficou evidenciada a qualidade de segurada da instituidora do benefício de pensão por morte, não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Prova. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No caso concreto, cessado o benefício então auferido pela segurada e, ante a ausência das respectivas contribuições, ocorreu a perda da qualidade de segurada após o decurso de 12 meses contados daquele evento. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurada especial. Qualidade. Prorrogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, pressupõe, além da carência exigida em lei e da incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos prazos de prorrogação definidos em lei, que, para o contribuinte individual, é de seis meses (Lei 8.213/1991, art. 15, VI). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atividade remunerada do cônjuge. Perda da qualidade de segurada da mulher. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - «A Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa (AgRg no REsp. 881.215, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/9/2008).... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade e qualidade de segurada. Ausência. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência do requisito de incapacidade da parte autora, ensejadora do benefício por invalidez, bem como pela ausência da qualidade de segurada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a trinta e seis meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária. Perde a qualidade de segurada. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

1 - Tratam os autos na origem de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. A sentença concedeu o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (18.8.2011) até a concessão do benefício assistencial (13.3.2015). O acórdão julgou improcedente o pedido por não constar dos autos prova da incapacidade no período em que a autora não contribuiu, extrapolando o período de graça. 2 Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Doença preexistente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem estabeleceu que «a autora reingressou tardiamente no RGPS, quando já estava incapacitada para o trabalho e sequer verteu o recolhimento mínimo de contribuições previdenciárias exigidas para a reaquisição da qualidade de segurada e o cumprimento da carência, fazendo, em seguida, o requerimento administrativo de benefício previdenciário, em 13/11/2009 (fl. 24). Dessa forma, verifico que, quando do ingresso da autora ao RGPS, ele já era portadora das doenças incapacitantes. Além disso, a autora não verteu o numero mínimo de 12 contribuições mensais exigidas pela Lei Previdenciária, sendo, portanto, indevido o benefício pleiteado. A Sra. Ministra 2. In casu, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Doença preexistente. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurada na data do óbito comprovada. Período de graça. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Prova pericial e qualidade de segurada. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Salário-maternidade. Qualidade de segurada especial. Manutenção da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a pretensão em ver reconhecida a qualidade de segurada especial, para fins de concessão de salário-maternidade, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isto porque, a fragilidade da prova material, qual seja, a certidão de nascimento do próprio filho da requerente, somada à ausência de pronunciamento pelo Tribunal a quo quanto à prova testemunhal, demonstram não ser o caso de valoração, mas sim de reexame de provas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentado por idade rural. Extinção do feito. Prova da qualidade de segurada. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, extinguiu-se o feito, de ofício, sem resolução de mérito, por ausência de prova da qualidade de segurada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Qualidade de segurada especial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre o tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial rural. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a concessão de sua aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

33 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Comprovação da maternidade e qualidade de segurada. Situação de desemprego. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «Na hipótese em apreço, à data do parto, em 01/12/2012, mantinha a autora a condição de segurada da Previdência Social, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sua CTPS evidencia, de forma inequívoca a condição de desemprego no intervalo entre 02-2011 e 03-2013. Portanto, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após o término, em 25/02/2011, do vínculo de emprego, a autora manteve-se desempregada até o próximo contrato laboral, a permitir a extensão do período de graça por 24 meses. ... (Continua)

34 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Comprovação da maternidade e qualidade de segurada. Situação de desemprego. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «Na hipótese em apreço, à data do parto, em 01/12/2012, mantinha a autora a condição de segurada da Previdência Social, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sua CTPS evidencia, de forma inequívoca a condição de desemprego no intervalo entre 02-2011 e 03-2013. Portanto, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após o término, em 25/02/2011, do vínculo de emprego, a autora manteve-se desempregada até o próximo contrato laboral, a permitir a extensão do período de graça por 24 meses. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Alegação de qualidade de segurada de pessoa que recebia benefício assistencial. Quadro probatório frágil, inclusive da prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando a concessão de pensão por morte ao argumento de que foi concedido à esposa do recorrente, erroneamente, benefício de assistencial, porquanto, na verdade, ela seria segurada especial. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade. Qualidade de segurada especial. Início de prova material não corroborado por prova testemunhal. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que, diante precariedade da prova material, não foi possível a comprovação do exercício da atividade rural. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1. A discussão envolvida no recurso prescinde de matéria fática, haja vista inexistir controvérsia a respeito dos períodos de serviços rural e urbano. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência por período superior a 24 (vinte e quatro) meses. Perda da qualidade de segurada especial. Exceção do § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º. Inaplicabilidade.

«1. A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurada. Prova, reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que os males que acometem a autora são preexistentes à sua nova filiação ao regime previdenciário, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurada. Progressão de doença. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação da recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que a recorrente é portadora implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurada para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a doença incapacitante é posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência da qualidade de segurada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial por entender que a qualidade de segurada da requerente não restou comprovada, assentando que não há provas de que tivesse deixado a autora de exercer atividade remunerada por já se encontrar incapacitado. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Questionamentos acerca das provas dos autos a fim de comprovar a qualidade de segurada da parte agravada. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de recurso cuja solução demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Qualidade de segurada da suposta instituidora do benefício e interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. INSS. Qualidade de segurado da pessoa falecida. Alegação de violação dos arts. 16, 74 e 79 da Lei 8.213/1991. Tribunal de origem indeferiu o benefício de pensão por morte. Não comprovação da condição de segurada por ocasião do óbito. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao recurso de apelação, decidindo que não ficou comprovada a qualidade de segurado da pessoa falecida. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio- doença. Preexistência da incapacidade. Ausência da qualidade de segurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio- doença. Preexistência da incapacidade. Ausência da qualidade de segurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício por incapacidade. Preexistência da incapacidade. Ausência da qualidade de segurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento da qualidade de segurada da esposa falecida. Condição de chefe e arrimo de família da esposa. Prova testemunhal. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido afastou a hipótese da esposa falecida ter sido chefe ou arrimo de família, ressaltando que o ora recorrente encontrava-se em plena capacidade laborativa, sendo ele o chefe de família. ... (Continua)