reflorestamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Trabalhador em empresa de reflorestamento. Classificação como urbano industriário.

«O florestamento ou o reflorestamento, quando usado para a finalidade industrial, têm a mesma natureza da indústria a que se vincula e, por via de conseqüência, não se trata de atividade agroeconômica para fins de enquadramento de seus trabalhadores. Nesta linha, o florestamento ou o reflorestamento com o objetivo de utilização da madeira não se traduz em atividade rural, e sim, decorre do próprio empreendimento industrial vinculado à atividade-fim da empresa. Sendo a reclamada uma indústria extrativa vegetal seus empregados são industriários. Portanto, o reclamante se classifica como trabalhador urbano em virtude da atividade-fim da empresa.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. CE/SC, art. 182, § 3º. Áreas de florestamento e reflorestamento para fins empresariais. Estudo de impacto ambiental. Dispensa. Impossibilidade. CF/88, art. 225, § 1º, IV. Violação caracterizada.

«A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inc. IV do § 1º do CF/88, art. 225.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Projeto de reflorestamento.

«Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado - Lei 8.629/1993 - ou aprovado - Medida Provisória 1.577/1997 - e observado o respectivo cronograma, tem-se como insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agrária do imóvel.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Fundo de investimentos setoriais. Fiset. Decreto-lei 1.376/1974. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certificados de participação em reflorestamento (CPrs). Exigibilidade. Banco do Brasil. Gestor financeiro. Responsabilidade solidária. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se o Banco do Brasil S/A. responde solidariamente pelo resgate dos Certificados de Participação em Reflorestamento (CPRs) ou pela equivalente reparação de prejuízos decorrentes da má implantação, ou não execução, de projetos de reflorestamento financiados com recursos do Fundo de Investimentos Setoriais (Fiset).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização do reflorestamento feito após o Decreto-expropriatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assim se pronunciou: «Pretende o INCRA a desconstituição do julgado apenas na parte em que determinou fosse paga a indenização pelo reflorestamento feito no imóvel, em data posterior ao decreto de expropriação, e sem autorização do ente expropriante, ao argumento de que o acórdão rescindendo afrontou a literalidade da norma contida no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, uma vez que o preceito mencionado condiciona à autorização do expropriante a indenização pelas benfeitorias feitas após a desapropriação. [...] Como se percebe, o acórdão decidiu manter a sentença que determinou a indenização tanto do reflorestamento realizado antes corno do efetivado posteriormente à expedição do decreto expropriatório. E o fez não somente porque havia concordância anterior do INCRA com o laudo pericial e porque a apelação do INCRA era intempestiva. [...] De tudo o que se extrai dos autos, percebe-se que o disposto na norma indicada como malferida pelo acórdão não foi ignorado, foi interpretado, diante do conjunto de normas aplicáveis, inclusive constitucionais, e diante do caso concreto. O reflorestamento feito após o decreto expropriatório foi indenizado porque não se tratou de indenizar as árvores nascidas, que sequer possuíam valor econômico, mas, sim, de indenizar a implantação de um reflorestamento que foi avençada antes do decreto expropriatório e que fora aprovada pelo IBDF. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Reserva legal. Reflorestamento. Área desmatada. Responsabilidade do adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, «a e § 2º. Lei 6.938/81, art. 14.

«... O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que o adquirente de área já desmatada é responsável pelo seu reflorestamento e preservação, decorrendo de lei essa determinação. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.... (Continua)

9 - TAPR Tributário. ISS. Silvicultura. Atividade não constante da lista de serviços. Taxatividade. Item 36, da lista de serviços da Lei Complementar 56/87. Florestamento e reflorestamento. Abrangência da atividade de silvicultura.

«A atividade da silvicultura está compreendida no item 36, da Lista de Serviços da Lei Complementar 56/87, incidindo sobre ela o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«A OAB goza da isenção previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, § 1º.... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Ilegitimidade do adquirente de propriedade já desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Precedente do STJ. Lei 4.771/65, arts. 16, «a e 18. Lei 6.938/81, art. 3º, IV.

«Não tem legitimidade para figurar no pólo de ação civil pública o proprietário de terras que já as adquiriu desmatadas, pois a ele não se pode impor o ônus do reflorestamento, se não foi o agente do dano. Precedentes da 1ª Turma.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Compensação da dívida com certificados de participação em reflorestamento. Requisitos legais da compensação. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Caso em que precluiu a oportunidade de discutir a «possibilidade de compensação da quantia executada com os Certificados de Participação em Reflorestamento oferecidos pelos executados". Não precluiu a oportunidade de verificar se os títulos oferecidos pelos executados cumprem as demais exigências (requisitos) dispostas na legislação para a efetiva implementação da compensação. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 16, «a e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.... (Continua)

14 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.

«[...]. Cinge-se a controvérsia em definir: a) frente às circunstâncias do caso concreto, qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se há de ser considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

15 - TJSP N. 3188/09, itararé. Disposições a respeito de reflorestamento. Imposição de despesas sem indicação da fonte de recursos. Violação ao art. 25 da constituição do estado de São Paulo. Ocorrência. Ação procedente. Inconstitucionalidade decretada.

16 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação judicial. Dificuldade de vigilância do banco credor sobre a floresta penhorada, destinada a corte (reflorestamento para fins industriais). Circunstância em que a alienação judicial se justifica à luz do CPC/1973, art. 1.113. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Certificados de participação em reflorestamento. CPr da proflora S/A. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aquisição dos certificados em bolsa de valores. Insucesso do empreendimento. Risco de crédito e risco econômico. Ausência de culpa. Fundamentos não impugnados. Óbice da Súmula 283/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade da empresa emitente de Certificados de Participação em Reflorestamento - CPR perante o investidor pessoa física que adquiriu o título de terceiros na bolsa de valores, na hipótese de fracasso do empreendimento. ... (Continua)

19 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Instituição de área de reserva legal e reflorestamento de área de preservação permanente. Prévia análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Contenção de encostas, saneamento básico e reflorestamento. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação tardia. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

21 - TST Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.

«A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadramento do autor como rurícola tão-somente até junho de 1993, pois, após este período, ocorreu a sucessão de empresas, alterando sua atividade desenvolvida, ocasionando conseqüentemente o reenquadramento sindical do Reclamante.... (Continua)

22 - TST Prescrição. Trabalhador rural. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento como rurícola. Acórdão publicado anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. CF/88, art. 7º, XXIX, «b. CLT, art. 11. Lei 5.889/73, arts. 2º, 3º, e 4º.

«Não há como divisar ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, «b (redação anterior à Emenda Constitucional 28/2000) , porque não se discute a prescrição aplicável ao empregado rural, mas o próprio enquadramento do Autor como rurícola, matéria disciplinada pelos arts. 2º, 3º, e 4º da Lei 5.889/73. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Reflorestamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Deferimento de liminar. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que deferiu pedido liminar requerido em Ação Civil Pública, cujo bojo fundamenta-se no dever da recorrente de promover o reflorestamento da mata ciliar em torno do reservatório da usina hidrelétrica de Salto Osório. ... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

«1. O Código Florestal, em seu Lei 4.771/1965, art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. ... (Continua)

25 - TJMG Licença ambiental. Impropriedade do mandado segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Licença ambiental. Anulação de condicionantes. Alegado enquadramento do imóvel em norma legal que dispensa o reflorestamento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória

«- A solução da questão controversa relativa ao enquadramento do imóvel rural do impetrante em norma legal que o dispensaria de cumprir as condicionantes impostas em licenciamento ambiental, quando não evidenciada pela prova documental que acompanha a peça vestibular, carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. ... (Continua)

26 - TJMG Licença ambiental. Impropriedade do mandado segurança. Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Licença ambiental. Anulação de condicionantes. Alegado enquadramento do imóvel em norma legal que dispensa o reflorestamento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória

«- A solução da questão controversa relativa ao enquadramento do imóvel rural do impetrante em norma legal que o dispensaria de cumprir as condicionantes impostas em licenciamento ambiental, quando não evidenciada pela prova documental que acompanha a peça vestibular, carece de dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Cabimento. Interesse de agir. Ocorrência. Contrato. Plantio de árvores. Administração. Discussão quanto ao resultado obtido com a venda. Divisão. Fase posterior. Apelação cível. Condomínio. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Reflorestamento em condomínio. Interesse de agir reconhecido.

«Aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas. Há a necessidade de aclaramento do resultado de sua gestão, e até mesmo a possibilidade de ser credor não o exime de cumprir esse dever, pois, só depois de apresentadas as contas é que serão conhecidos os componentes positivos e negativos resultantes da relação. Na primeira fase do procedimento, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Sendo a resposta negativa, não se passará à etapa seguinte, ao passo que a resposta positiva é um passaporte para a segunda fase, em que será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor de qualquer das partes. Neste sentido, em restando comprovada a existência de relação negocial entre as partes prevendo o plantio de árvores de reflorestamento pelo réu nas terras do autor, por meio de condomínio, com a posterior divisão dos lucros obtidos com a venda da madeira, patente o dever do réu que administrou o negócio de prestar as contas acerca do resultado obtido, ainda que possa ter sido próximo de zero. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

28 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual cumulada com indenizatória. Programa de reflorestamento. Violação do CPC, art. 535. Omissão relevante. Retorno dos autos à origem. Recurso especial adesivo. Exame prejudicado.

«1. Omisso o julgado acerca de tese relevante articulada pela parte embargante, caracteriza-se a violação ao comando do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Precedentes específicos. ... (Continua)

29 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369.

«Cinge-se a controvérsia em definir: a) qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se é ou não considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. CF. Instituição de área de reserva legal e reflorestamento de área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de reflorestamento. Ação de rescisão por inadimplemento da contratada. Perdas e danos. Procedência do pedido. Exceção de contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Estando consignado no v. acórdão recorrido que a ré, ora agravante, «não provou, como lhe competia, a notificação do autor com vistas à cobrança dos custos da manutenção, mediante a apresentação de faturas e notas fiscais, tal como fez em outros anos, encontra-se expressamente afastada a exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TST Trabalhador rural. Prescrição. CENIBRA. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento. Rurícola. Emenda Constitucional 28/2000. Fato superveniente. Conhecimento de ofício. CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I.

«O CF/88, art. 7º, XXIX, que, em sua redação originária, diferenciava a prescrição dos trabalhadores urbanos em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e dos trabalhadores rurais em até dois anos após a extinção o contrato, foi alterado com o advento da Emenda Constitucional 28/2000, que unificou os prazos prescricionais. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Condenação ao pagamento de indenização pelo dano ambiental, à demolição das obras e ao reflorestamento da área. Discussão sobre o quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem manteve o valor indenizatório por considerar que o montante fixado pela sentença seria proporcional e razoável, haja vista as obrigações de fazer também determinadas pelo magistrado de primeira instância. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano ao meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Reflorestamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e separação de patrimônio florestal. Certificado de participação em reflorestamento. Registro de transferência em livro próprio. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Não acolhimento. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização do reflorestamento realizado após o Decreto expropriatório. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto aos seguintes pontos: obrigação de efetivar o pagamento da indenização quando o fato constitutivo ocorreu após o direito do autor, a saber o Decreto Expropriatório de 14/6/1987, nos termos do art. 26, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941, e ausência de autorização do ente expropriante para a realização das benfeitorias úteis. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Averbação de área de reserva. Reflorestamento. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende a averbação de área de reserva legal e reflorestamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré a: (a) isolar uma área equivalente a 20% da superfície, no prazo de 90 dias; (b) em igual prazo, isolar 30 metros de vegetação ao longo do curso dágua que corta a propriedade; (c) averbar no cartório registro de imóveis os ônus à propriedade, podendo computar a área de preservação permanente como reserva legal; (d) reflorestar as área de terras isoladas no prazo de três anos, na proporção de 113 da área de reserva legal por ano, observando os termos da resolução SMA N 21 DE 2001, que passa a integrar a presente sentença. Fixada multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para que sejam observadas as previsões legais alteradas. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Contenção de encostas, saneamento básico e reflorestamento. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação tardia. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa CPC/2015, do art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

40 - TJSP Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.

41 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução. Aprovação de projeto de reserva legal em um ano junto ao órgão administrativo competente, além do reflorestamento e averbação de tal área. Intimação por advogado. Determinação de nova intimação, agora pessoal, para cumprimento, em um ano, dessa obrigação de fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º com expedição, se for o caso, de novo ofício à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Aprovação. Projeto de reflorestamento. Ato administrativo. Nulidade. Decadência. Não caracterizada. Julgamento da causa madura. Possibilidade. Prova pericial. Desnecessária. Cerceamento de defesa. Não caracterização.

«1. O prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 tem aplicação a partir da vigência da norma, quanto aos fatos ocorridos anteriormente, não se consumando o prazo na espécie. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

44 - TRT3 Cenibra. Extração de madeira. Terceirização.

«Como o objeto social da Cenibra é o florestamento, o reflorestamento, a produção e comercialização de celulose, a atividade de extração da madeira para o fomento da indústria está inserida na sua cadeia produtiva. Assim, o trabalhador que trabalha no corte da madeira deve ser diretamente admitido pela Cenibra, que está proibida de terceirizar atividade-fim, por força da Súmula 331, I, do Col. TST, formando-se o vínculo de emprego entre ela e o trabalhador florestal.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Demarcação, averbação e reflorestamento de área de reserva legal. Argumentação deficiente. Aresto recorrido. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por danos ambientais. Mata ciliar ao redor do reservatório hidrelétrico de salto santiago. Área de preservação permanente. Danos ambientais. Reflorestamento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Não violação. Novo CF. Irretroatividade. Precedentes.

«1. Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que se debruçou na análise da legislação de regência. Tampouco resiste o argumento que o pronunciamento da Corte de origem acerca da exceção disposta no parágrafo único do art. 5º da Resolução CONAMA 302/2002 ensejaria a alteração do julgado, porquanto o acórdão regional fundamentou suas razões de decidir no Código Florestal de 1965. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Sociedade em conta de participação. Participação em reflorestamento. Risco. Indenização. Omissão, negativa de prestação jurisdicional e contradição. Não ocorrência. Execução dos projetos. Perícia. Inviabilidade. Revisão. Impossibilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de atentado. Ausência de violação ao CPC, art. 535, I, de 1973 liminar determinando a suspensão da extração e industrialização de toras de madeira em área de reflorestamento nos imóveis objeto de penhora e alegação de onerosidade excessiva. Questões que foram analisadas com base na análise fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Área de preservação permanente. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição.

«1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até «da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. ... (Continua)

50 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de casas de veraneio edificadas em área de preservação ambiental. Inadequação do agravo de instrumento para reforma da decisão condenatória proferida. Inaplicabilidade do disposto no § 3º do Decreto 6514/2008, art. 19. Impossibilidade de se afirmar que a demolição das construções e o reflorestamento da área possam ser mais lesivos ao meio ambiente do que a sua manutenção. Decreto, ademais, cuja aplicação é restrita ao âmbito administrativo, não se tratando, portanto, de fato superveniente apto a alterar a determinação constante da sentença judicial condenatória. Descabimento da pretendida indenização, uma vez que não se trata de desapropriação, mas de reparação dos danos ambientais provocados pelos agravantes. Recurso improvido.