transporte rodoviario de pessoas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS.

Ação indenizatória c/c reparação por danos morais. Alegação de atraso de 4 horas para o embarque. Improcedência. Sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços. Danos morais. Ocorrência. Circunstância que desborda do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à gravidade do ato. Ação procedente. Sentença modificada. Inversão do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Defeito na prestação do serviço. Prescrição. Prazo prescricional. Nova interpretação, válida a partir da vigência do novo código civil. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 734.

«O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta Corte firmou o entendimento de que danos causados ao viajante, em decorrência de acidente de trânsito, não importavam em defeito na prestação do serviço e; portanto, o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação devia respeitar o CC/16, e não o CDC. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 1.228. Agravo de instrumento conhecido, para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

4 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação da corré Buser. Viagem: Goiânia - Campinas. Cancelamento e reacomodação em viagem programada para o dia seguinte. Atraso de 24 horas. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária. Integrante da cadeia de consumo. Pretensão de afastamento das indenizações por danos materiais e morais. Acolhimento em parte. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, que comporta redução para R$ 4.000,00. Recurso provido em parte. ... (Continua)

5 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ.

Viagem: Natal - São Paulo. Atraso de 36 horas para chegada ao destino. Substituições sucessivas de ônibus em razão de defeitos mecânicos, acidentes e incêndio. Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

6 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIAGEM DE LIMEIRA, SP, A COXIM, MS. RECURSO DO RÉU.

Preliminar. Sentença ultra petita. Indenizações que, somadas (dois autores), ultrapassam o valor da causa. Autores que requerem indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00, dando à causa o valor de R$ 10.000,00. A parte, contudo, em ação de indenização por danos morais, pode valer-se de fórmula genérica como «indenização não inferior a, sem que a condenação em montante superior à estimativa qualifique decisão ultra petita. Precedente do STJ. Preliminar afastada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS -

Prescrição trienal verificada ainda que diante da suspensão do prazo em virtude da instauração de inquérito policial, nos termos do art. 200 do Código Civil - Prazo prescricional que teve início após o arquivamento do inquérito policial em relação ao motorista preposto da empresa ré, em 08 de março de 2017 - Ação indenizatória ajuizada somente em março de 2023 - Aplicação do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Prescrição trienal devidamente caracterizada - Ação penal em face do motorista do caminhão que causou o acidente e que não figura como parte que não serve para suspender o prazo prescricional, visto que a ação foi ajuizada em face da empresa que transportava a vítima e não em face do causador do óbito - Honorários advocatícios - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Pleito para redução e arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Transporte rodoviário de pessoas - Ação Indenizatória por Danos Morais - Menor acompanhado de parente- Documentação necessária - Indenização por danos morais.

9 - TJSP 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Aquaplanagem de ônibus. Passageiro arremessado pelo para-brisa na pista. Sentença de procedência para condenar a ré e a denunciada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora deixada para trás, sem seus pertences, em ponto de parada de ônibus em viagem interestadual no percurso Volta Redonda/RJ a São Paulo/SP - Ação movida contra a empresa intermediadora da venda da passagem e a transportadora - Sentença de parcial procedência, para determinar a reparação, solidariamente, dos danos materiais no valor de R$ 41,04 e a reparação dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso apenas da corré Buser, empresa intermediadora da venda das passagens, para ver reconhecida sua ilegitimidade passiva e revertida a condenação ao pagamento de danos materiais morais ou para a redução do quantum indenizatório fixado a esse título - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Responsabilidade  solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Corré que participou como intermediadora do negócio de transporte rodoviário entabulado entre as partes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - Culpa exclusiva da autora e culpa de terceiro - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Falha na prestação de serviço evidenciada incontroversa ante a ausência de recurso a respeito - Responsabilidade reconhecida. ... (Continua)

11 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário de passageiros - viagem de longa duração realizada em condições indignas - ausência de ventilação e condições de higiene adequadas - fatos corroborados pela prova testemunhal - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte terrestre de passageiros. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência da autora que pleiteia a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 10.000,00. Admissibilidade em parte. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Atraso, e chegada ao destino final nove horas depois do horário contratado. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade comprovados. Ausência de causa excludente. Danos morais causados à autora em virtude da ausência de assistência material, demonstrando um total desrespeito, que além de suportar um atraso superior a mais de nove horas, passou a madrugada na rodoviária, não tendo sido oferecido o mínimo de assistência, como alimentação e hospedagem em lugar seguro, enquanto não chegasse o coletivo, que partiu somente no dia seguinte às 7h00 da manhã. Montante indenizatório que não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico, nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento sem causa. Insuficiência do quantum da indenização arbitrada. Majoração para R$ 3.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte rodoviário coletivo de passageiros. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Exce sso.

1 - O STJ entende que, à luz do disposto nas Leis 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Idosos e pessoas com deficiência. Gratuidade. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Transporte aéreo gratuito para pessoas com deficiência hipossuficientes. Lei 8.899/1994. Inexistência de previsão específica de gratuidade em relação ao modal aéreo. Descabimento da criação da modalidade a partir da interpretação da legislação federal. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: Trata-se de ação civil pública cuja pretensão é viabilizar a gratuidade do transporte público interestadual no modal aéreo às pessoas com deficiência hipossuficientes, e seus acompanhantes, porquanto concretizada omissão indevida pelo legislador ao regulamentar o tema, limitando o passe livre apenas as hipóteses de locomoção por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio definitivo da bagagem despachada. Quantum indenizatório fixado corretamente no limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Impossibilidade de majoração, pois não houve registro prévio de conteúdo valioso quando do despacho da bagagem. Dano moral configurado pelo defeito na prestação dos serviços e perda definitiva dos pertences, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Arbitramento adequado em R$2.000,00 para cada passageiro. Majoração indevida, considerando que o extravio ocorreu no trajeto de retorno, tendo os autores permanecido na posse dos pertences durante o período da viagem. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e administrativo. Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal. Requisitos. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - A Corte local, em ação mandamental, decidiu a controvérsia relativa aos requisitos para a concessão de Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas - ATF, mediante o disposto no Decreto estadual 44.035/2005. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decreto 5.943/2006 e Decreto 3.691/2000. Poder regulamentar. Excesso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Em razão da potencial contrariedade à Súmula 331/TST, IV, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONTRATO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. Nos termos do CCB, art. 730, «pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. 2. Na hipótese, a Corte Regional assentou que «pela prova dos autos eletrônicos, de trabalho terceirizado, prestado em razão de contrato firmado com a primeira reclamada para o exercício de atividades ligadas a ora recorrente serviços de transporte rodoviário dos funcionários da segunda reclamada. 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. 4. De fato, não se concretiza por meio de terceirização ou intermediação de mão de obra, pois o objeto do contrato é o transporte do bem e/ou pessoas, sem que se faça presente o requisito da pessoalidade, na medida em que ao contratante interessa apenas o resultado. 5. Essa questão fica muito bem delineada quando se percebe que a empresa contratada (empregadora do autor) é transportadora e não fornecedora de mão de obra. 6. A situação fática, portanto, não está inserida no contexto da Súmula 331/TST, especialmente o seu item IV. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. A ção civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, em razão da limitação a um dia da semana de ônibus na categoria «convencional, no trecho Canoinhas/SC - São Paulo/SP o que, por consequência, limita o direito dos idosos e deficientes à passagem gratuita. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte rodoviário coletivo de passageiros. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Excesso. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que o STJ entende que, à luz do disposto nas Leis 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.... (Continua)

25 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário interestadual - extravio definitivo de bagagem - relação de consumo faz incidir o CDC - passageiro viajou para visitar avô doente, e ficou sem seus pertences pessoais - fatos narrados denotam o abalo psíquico - dano moral reconhecido - valor da indenização mantido - dano material - valor deve corresponder ao limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - «quantum indenitário reduzido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA AO EMBARCAR NO ÔNIBUS COLETIVO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA TÁCITA DE INCOLUMIDADE QUE REMETE O TRANSPORTADOR A UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE EM PRESERVAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL E PSICOFÍSICA DO TRANSPORTADO POR TODO O PERCURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP Cambial. Duplicata. Conhecimento de transporte rodoviário de cargas que comprova o recebimento da mercadoria. Irrelevância da ausência de identificação da pessoa que recebeu as mercadorias. Nulidade das duplicatas descabida. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

28 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Empresa de transporte rodoviário de cargas. Contratação de motoristas. Agregados. Pessoa jurídica. Prestação de serviços nos moldes da Lei 11.442/2007. Pretensão de condenação da reclamada a se abster de utilizar mão-de-obra terceirizada. Ausência dos requisitos da relação de emprego. Terceirização lícita.

«1. Trata-se de pretensão veiculada pelo Ministério Público do Trabalho de condenação da empresa ré na obrigação de abster-se de se utilizar de mão-de-obra terceirizada na função de motoristas, quando exercida por profissionais vinculados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços no transporte rodoviário, por se tratar de terceirização fraudulenta de mão de obra. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, promovida por familiares de jornalista, vítima de acidente automobilístico, ocorrido por ocasião do serviço de transporte contratado pela montadora de veículos, para a cobertura jornalística e de divulgação de lançamento de um produto seu no mercado. Remuneração indireta. Responsabilidade objetiva do contratante do serviço de transporte, ajustado no interesse exclusivo de sua atividade econômica, pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico por ocasião de sua prestação. Reconhecimento. Teoria do risco. Cláusula geral de responsabilidade objetiva. Incidência. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se a montadora de veículos que, ao ensejo de promover o lançamento de um produto no mercado, expede convites a determinados jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, comprometendo-se a prestar serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário a estes, responde civilmente pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico que ceifou a vida de um daqueles jornalistas, ocorrido justamente por ocasião do deslocamento ao evento. De acordo com a moldura fática delineada na origem, a montadora de veículos demandada assumiu a obrigação de prestar o serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário ao grupo de jornalistas, tendo, para a consecução de tais compromissos, contratado empresa de turismo, a qual subcontratou o serviço de transporte rodoviário a uma terceira empresa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. CPC, art. 932 c/c os arts. 34 e 210 do RISTJ. Pedido manifestamente inadmissível e/ou improcedente. Transporte de produto ou substância perigosa. Art. 56 da Lei dos crimes ambientais. Norma penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Vício formal da denúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos CPC, art. 932 - Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou improcedente. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Incidência na espécie em relação a ambos os réus, um deles em função do contrato de transporte celebrado com a autora, outro em decorrência da manifesta culpa do condutor do veículo que efetivamente causou a colisão, ao invadir a contramão de direção e ali abalroar frontalmente o veículo em que era transportada a vítima. Culpa exclusiva do motorista que invadiu a contramão não afastando a corresponsabilidade do transportador, conforme orientação cristalizada na Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Regularizaçao de concessão de transporte coletivo. Liminar deferida. Fixação de prazo para cumprimento. Citação dos litisconsortes passivos via edital. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 94, CDC. Ausência de prejuízo.

«1 - Trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a validade da aplicação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão liminar que determinou a regularização na concessão do serviço de transporte coletivo, bem como considerou válida a citação por edital e por jornal local, haja vista a grande quantidade de réus. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Extravio de conteúdo de contêineres. Alegação de cerceamento de defesa, ante o não comparecimento do representante da apelada para depoimento pessoal, conforme requerido, e o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Pretensão, ainda, ao reconhecimento da ilegitimidade de parte da transportadora, em face do contrato com a agenciadora do transporte. Desacolhimento. Ocorrência de reiteração das preliminares da contestação. Rejeição das preliminares, quando da conversão do julgamento em diligência, já tendo, pois, tais questões recebido reexame neste segundo grau de jurisdição. Temas alcançados pela preclusão consumativa. Descabimento de novo reexame da matéria nesta sede recursal. Preliminares rejeitadas.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Furto de bagagem de mão na parada de ônibus de viagem. Dever de vigilância da passageira sobre seus objetos pessoais não observados. Responsabilidade objetiva do transportador. Inadmissibilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Direito dos pais da vítima à indenização dos danos morais decorrente da morte de filho jovem. O Superior Tribunal de Justiça tem alargado o âmbito das pessoas legitimadas à propositura de ações ressarcitórias de danos morais, estendendo-o além dos herdeiros. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Fato que não acarreta improcedência do pedido indenizatório na esfera civil. Responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. Pessoa jurídica que, no exercício de serviço público de transporte coletivo de passageiros em veículos a motor, em caráter urbano e rodoviário, responde objetivamente pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso desprovido.

36 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Lei 10.098/2000, art. 16. Inexistência de violação dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Atropelamento de pessoa. Ilícito extracontratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 2.028. Precedentes. Acórdão local mantido. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

38 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo «produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente. No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto 96.044/1988) e a Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, constituem a referida norma integradora, por inequivocamente indicar os produtos e substâncias cujo transporte rodoviário é considerado perigoso. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.

«1 - Prescrição inocorrente: 'in casu', o marco inicial do prazo prescricional é o dia em que passou a vigorar o novo Código Civil (11/01/2003), considerando que tal prazo foi reduzido de 20 (vinte) para 03 (três) anos, aplicando-se, em virtude da regra de transição (CCB, art. 2.028), o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - atual Código Civil. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Viagem interestadual. Transporte de animal. Informações incompletas. CDC, art. 6º, III. Decreto 2.521/98, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Transporte de animal, no caso, um filhote de cachorro. Informações incompletas sobre a documentação necessária para a viagem do animal, impedindo o embarque das autoras, que tiveram que pernoitar no terminal rodoviário, sem qualquer tipo de acomodação, sendo observadas pelas pessoas que por ali transitavam, causando-lhes constrangimentos. Falha na informação, que é direito básico do consumidor, de acordo com o CDC, art. 6º, III. Não cumprimento do Decreto 2.521/1998, art. 31. Ônus da prova invertido, não se manifestando a ré. Dano moral que deve ser ressarcido. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, não podendo representar uma vantagem pecuniária para a ofendida nem caracterizar o enriquecimento sem causa. Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a primeira autora e R$ 3.000,00 (três mil reais) para as demais, que merece reforma. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Provimento parcial do primeiro recurso, da ré, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) para a primeira autora e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para as 2ª e 3ª, restando prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Violação dos arts. 5º, § 2º, da Lei 10.048/2000 e 38, §§ 2º, 3º e 5º, do Decreto 5.296/2004. Não configurada. Lei 10.098/2000, art. 16.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP direito civil e processo civil. apelação. ação de indenização por danos materiais. transporte rodoviário de cargas. gratuidade indeferida à empresa ré. oportunizado recolhimento. transcurso do prazo. deserção. apelo da autora. termo inicial da correção monetária. recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Embarque da autora impedido, ante a ausência de autorização judicial para viajar. Descabimento. Hipótese em que a autora, menor, estava acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada por sua genitora. Desnecessidade de autorização judicial. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83, § 1º, «b, item 2. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

45 - TRT2 Bens do sócio responsabilidade patrimonial. Pessoa física, proprietária de um ônibus, representante legal da empresa executada que atua no ramo de transporte rodoviário coletivo de passageiros, e que possui relação de parentesco com os sócios, sendo incontroverso tratar-se do pai de um deles. Circunstâncias que evidenciam que a pessoa do agravante, apesar de não constar formalmente no quadro societário da executada, confunde-se com a dos detentores do capital social, e foi, portanto, beneficiário da força de trabalho disponibilizada pelo empregado, devendo responder pelas obrigações trabalhistas que a pessoa jurídica deixou de cumprir.

46 - STJ Administrativo. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial da buser. Transporte interestadual de passageiros. Legitimidade ativa da parte autora, federação de empresas de transportes de passageiros. Configuração. Lei da liberdade econômica. Ausência de prequestionamento. Plataforma digital de venda de passagens. Modelo de fretamento em circuito aberto. Irregularidade. Concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros na modalidade regular. Configuração. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe. Recurso especial da ANTT. Obrigação imposta à agência reguladora. Afastamento. Recurso especial provido. Decreto 2.251/1998, art. 3º, XI. Decreto 2.251/1998, art. 36, § 1º. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 730. CCB/2002, art. 731. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 13, V. Lei 10.233/2001, art. 14. Lei 10.233/2001, art. 26, II, III e 8. Lei 10.233/2001, art. 36. Lei 10.233/2001, art. 43.

O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Mercadorias. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência da ação. Insurgência. Inexistência de abusividade na cobrança do frete. Regularidade na utilização do método de «cubagem para aferição dos produtos. Serviços efetivamente prestados. Entrega realizada sem qualquer discordância da autora. Cobrança devida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido.

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do CCOM, art. 449, § 3º. não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente ao dano moral, não é possível seccionar o prazo prescricional, sob pena de criar-se um outro não previsto em lei. Ademais, este aspecto não foi objeto de prequestionamento.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMADA. FATO IMPEDITIVO. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

I . No caso dos autos, observa-se que a contratação entre as partes é anterior à vigência da Lei 11.442/2007 e na vigência da Lei 7.290/84, cujo art. 1º, dispõe que « considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço «. II. No julgamento da ADC foi fixada, entre outras, a premissa de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Nesse contexto, cabe examinar, no caso concreto, se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no julgamento da ADC 48. III. Da leitura do acórdão regional não se extrai que estão preenchidos os requisitos de contrato escrito e registro nos órgãos competentes, como descrito na Lei 11.442, ante o registro de que a defesa consistiu no argumento da « condição de transportador rodoviário autônomo e afirma que ele trabalhou em consonância com as diretrizes contidas na Lei 7.290, de 01/12/84". IV. Diante dessa contestação genérica e da ausência do registro de atendimento dos requisitos legais, não se afigura viável o provimento do recurso. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA -- UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA (APLICATIVO) E FRETAMENTO EM CIRCUITO ABERTO COM MAIS DE UM DESTINO (MULTITRECHO) - PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E A AUTUAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADOFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, impossibilidade do ingresso da pessoa jurídica, Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A. como assistente litisconsorcial simples, reconhecida. 2. No mérito da lide, o modelo de atividade econômica e de negócios, explorado e adotado pela parte impetrante (utilização de plataforma tecnológica e fretamento eventual), não descaracteriza a prestação de serviços de fretamento. 3. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 6º, II e 8º, § 2º, do Decreto Estadual 29.912/89. 4. Inexistência de caráter aberto do serviço prestado, bem como, da cobrança individual de passagens. 5. Observância do princípio do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88). 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 7. Prejudicialidade da pretensão recursal, deduzida pela parte impetrada, relacionada à revogação dos efeitos da medida liminar, concedida em autos próprios de agravo de instrumento. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ordem, concedida, invertido o resultado inicial da lide, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao seguinte: a) abstenção de fiscalização e a autuação pela impetrada, de veículos automotores de titularidade da parte impetrante, em razão da utilização de plataforma tecnológica e fretamento em circuito aberto com mais de um destino (multitrecho); b) cancelamento de eventuais multas administrativas aplicadas; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios incabíveis, na espécie, por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte impetrada, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, prejudicado. 14. Recurso de apelação, apresentado pela pessoa jurídica, Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A. desprovido... (Continua)