valor da causa defesa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Pedido da defesa de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Alegação da acusação de estar lançado errado o valor da dívida. Mantida a decisão, proferida nos termos do parecer sobre o valor da dívida de R$ 979.335,58.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Base de cálculo de imóveis urbanos- Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP.

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, III. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de interesse. Não constatação. Prescrição virtual. Instituto não aceito. Súmula 438/STJ. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, situações que não ocorrem na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em RHC. Crime tributário. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Aplicação da insignificância. Valor elevado. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Multa. Tráfico. Agravante condenado a cumprir pena em regime fechado e pagamento de multa. Cumprimento integral da pena. Extinção declarada com a expedição do correspondente alvará de soltura. Postulação pela defesa de declaração de extinção da punibilidade da pena de pecuniária, independentemente do pagamento, uma vez que, tratando-se de dívida de valor, não poderia acarretar privação da liberdade do sentenciado. Inadmissibilidade. Lei 9268/1996 estabeleceu novo rito procedimental para a cobrança da multa, passível, agora, de execução na forma estabelecida para a dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80) . Excetuada a eventual superveniência de causa extintiva da punibilidade, somente após a execução pela Fazenda Pública o Juízo das Execuções Criminais deve ser comunicado para, aí sim, declarar extinta a sanção pecuniária. Decisão que indeferiu pedido de extinção, independentemente do pagamento, da pena de multa mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Paciente que advogava em causa própria. Ausência não justificada. Nomeação de advogado ad hoc. Ausência de defesa eficiente. Situação causada pelo próprio paciente. CPP, art. 565. 2. Defesa alegadamente deficiente. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que noticiado pelo próprio impetrante, foi necessária a nomeação de advogado ad hoc, em virtude de o paciente, que advogava em causa própria, não ter comparecido à oitiva da vítima nem ter justificado sua ausência. Dessa forma, não pode, agora, se valer da sua própria conduta de faltar ao ato, dando ensejo à nomeação do advogado ad hoc, para questionar a atuação deste. - De fato, «em matéria de nulidade, vige o princípio da causalidade, positivado, expressamente, no CPP, art. 565, segundo o qual «[n]enhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". (AgRg no HC 791.007/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Competência. Perda da prerrogativa de foro, por aposentadoria, depois do despacho que intima a defesa para apresentação de alegações finais, competência estabilizada e prorrogada, nos termos da tese firmada pelo STF, na qo na ap Acórdão/STF. Afirmado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Acusado que não explicitou qual era o objeto da perícia e o que queria com ela comprovar. Venire contra factum proprio. Não pode o réu se valer da própria inércia para lograr resultado que lhe seja vantajoso. Disposição do CPP, art. 565. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais. Oferecimento e solicitação de vantagens confirmadas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e confirmadas pela efetiva concretização das liminares prometidas. Tese da defesa de que não configura corrupção quando a existência do efetivo pagamento, tampouco os intervenientes, não é demonstrada. Participantes bem delimitados. Para que se configure o tipo penal do CP, art. 317, não é necessário que se comprove a forma como o pagamento aconteceu ou os reais valores creditados aos corruptores passivos, sendo suficiente prova de que a vantagem foi solicitada. Caracterização de corrupção passiva que dispensa a exigência da efetiva prática de ato de ofício, o que constitui causa de aumento de pena, prevista no CP, art. 317, § 1º. Conforme precedente do STF, nos crimes de corrupção passiva não há nem mesmo necessidade de que o corruptor ativo seja identificado, embora neste caso estejam apontados e figurem como corréus. Condenação inafastável. Fixação da pena. Dosimetria. Perda do cargo público, como efeito da condenação. Aposentadoria compulsória como pena administrativa que não afasta a necessidade de que a condenação penal decrete a perda do cargo público. Expedição de mandados de prisão. Perda do produto do crime. Manutenção do afastamento cautelar do magistrado, até o trânsito em julgado.

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Erro médico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Laudo apresentado por assessor técnico do Ministério Público. Ausência de ilicitude da prova. Meio de prova a ser contraditado pela defesa. Valor probante que deverá ser aferido pelo juiz, no decorrer da instrução. Recurso ordinário improvido.

«1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelações criminais da defesa e do Ministério Público. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Preliminares de falta de fundamentação da pena de multa e de nulidade da segunda sentença por correção que extrapola o erro material. Acolhida a preliminar de nulidade da segunda decisão condenatória proferida. Reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo CP, art. 299. Apelo da defesa provido em parte. Apelo do Ministério Público provido.

«I - O valor aplicado para cada dia multa foi baseado no quantum do dano causado ao Município, portanto, não há que se falar em falta de fundamentação da pena pecuniária como alegado pela Defesa, em sede preliminar. Vale ressaltar, que o valor fixado (100 dias-multa) foi próximo ao patamar mínimo, porquanto a pena de prestação pecuniária varia de 01 a 360 salários mínimos. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I e CF/88, art. 105, I, «a). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Relevante valor da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, art. 41. ... (Continua)

15 - TJPE Apelações. Ação de cobrança. Rito sumário. Emenda da petição inicial. Valor da causa. Importância econômica perseguida. Emissão de boleto bancário. Edição na data de vencimento não comprovada. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Conexidade com o fundamento da defesa. Inexistência. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.

«1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), de modo que cabia a ele provar que os boletos emitidos pela instituição financeira arrecadadora foram fraudados em suas datas de vencimento, a fim de permitir que o seu pagamento fosse realizado sem a adição de multa ou juros moratórios. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime contra a ordem tributária. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. 2. Expressividade do montante suprimido. Justificativa da causa de aumento. 3. Incidência Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

«1. Como é cediço, «o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018), sendo certo, ainda, que a apresentação de declaração retificadora não afasta o dolo da conduta anteriormente praticada. ... (Continua)

17 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - STJ Família. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 272 ausência de comprovação de nocividade ao organismo ou redução do valor nutritivo na deformação do óleo de soja degomado utilizado para a produção de alimentos. Absolvição. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditórioart. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Prequestionamento. Evidenciado. Pronúncia. Qualificadora do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Juízo de valor acerca da motivação. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Decisão reformada pelo tribunal a quo por insuficiência de provas. REsp inadmitido na origem. AREsp conhecido e REsp parcialmente provido. Retorno dos autos ao tribunal estadual para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação da defesa. Súmula 7/STJ. Inocorrência na espécie. Valor probatório da palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode olvidar que, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que não haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação e lavagem de dinheiro. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inicial que atribui à recorrente os crimes sem proceder à demonstração do indispensável nexo causal. Barreira ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso que se impõe.

1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilicitude da prova. Nulidade da quebra de sigilo bancário não evidenciada. Insuficiência probatória. Violação ao CPP, art. 156. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. Grave dano à coletividade. Expressivo valor do tributo sonegado. Possibilidade de incidência. Princípio da congruência. Desnecessidade de expressa tipificação legal. Recurso improvido.

«1. O indeferimento de pedido de produção de prova, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de pertinência e relevância (RMS 34.151/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 9/8/2013). ... (Continua)

25 - STJ Pena L e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Aclaratórios com a finalidade de sanar alegada omissão. Inocorrência do vício. Pretensão de rejulgamento. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.. «conforme reiterado entendimento desta corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (edcl no AgRg nos earesp 97.444/MG, rel. Min. Jorge mussi, Terceira Seção, DJE 20/2/2015).. As condutas imputadas ao embargante. Haver-se registrado, fraudulentamente, como funcionário da empresa que representava, percebendo a correspondente remuneração, e, três anos depois, ter falsificado o próprio termo de rescisão de contrato de trabalho, com a percepção do valor correspondente. Foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal.. Como argumentou o parquet estadual, a referência de que o paciente cometeu diversos delitos de estelionato, enquanto a denúncia somente narraria duas condutas, não implica em sua inépcia. Como já adiantado, a errônea classificação do crime na denúncia não acarretará sua rejeição se os fatos estiverem bem descritos. Além disso, a expressão diversas vezes não indica a quantidade, que pode compreender duas ou mais de condutas criminosas, sem que isso cause qualquer perplexidade à defesa do paciente na ação penal (fls. 94/95).. A referência na exordial acusatória a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do ora embargante com a empresa por ele defraudada, não configura a litispendência penal, não justificando, portanto, o trancamento de nenhum dos processos.. Embargos de declaração rejeitados.

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Fraude à licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 6. Dano ao erário e dolo específico. Elementos narrados. 7. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental. Ação penal. Pedido de reiteração de diligência já realizada. Indeferimento. Ausente nexo lógico com o objeto da ação penal. Agravo regimental desprovido.

«1. A prova, à luz do princípio da necessidade, reclama utilidade para a reconstrução histórica dos fatos objeto de julgamento. É que a decisão assenta-se em um silogismo: o fato histórico, reconstruído através da prova, que é a premissa menor; a norma penal incriminadora, que é a premissa maior; e a conclusão, que será obtida pela valoração se o fato histórico se adéqua ou não ao tipo penal. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Crime tributário. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Cerceamento de defesa não configurado. Ofensa ao CPP, art. 381, CPP, art. 386 e CPP, art. 387. Inocorrência. Decreto condenatório fundamentado. Suposto pagamento integral do tributo. Reexame de prova. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Pena de multa. Fixação do valor. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Configuração. Sonegação de vultosa quantia. Aplicação da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Bis in idem afastado. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve todas as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, CPP, art. 41. ... (Continua)

30 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Roubo majorado e associação criminosa. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa não evidenciado. Remessa dos autos à instituição. Perfectibilização da intimação pessoal. Valor de indenização fixado nos termos do CPP, art. 387, IV. Exclusão. Ausência de perigo de lesão à liberdade de locomoção. Mandamus. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.

«FATOS ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 171, caput, c.c. Art. 61, II, g, na forma do art. 71, todos do CP, e no CP, art. 168, III, em concurso material de crimes. Princípio da colegialidade. Não violado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal. Ausência de justa causa. Não configurada. De regra, dá-se a independência e a incomunicabilidade entre as instâncias trabalhista e criminal, de modo que o reconhecimento do vínculo trabalhista entre o acusado e a empresa vítima não é empecilho à apuração do delito imputado. Litispendência penal. Não caracterizada. Referência, na exordial acusatória, a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do recorrente com a empresa por ele supostamente defraudada. Agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.. «e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (agrg no RHC 174.600/pa, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023).. As condutas imputadas ao recorrente. Haver-se registrado, fraudulentamente, como funcionário da empresa que representava, percebendo a correspondente remuneração, e, três anos depois, ter falsificado o próprio termo de rescisão de contrato de trabalho, com a percepção do valor correspondente. Foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal.. Como argumentou o parquet estadual, a referência de que o paciente cometeu diversos delitos de estelionato, enquanto a denúncia somente narraria duas condutas, não implica em sua inépcia. Como já adiantado, a errônea classificação do crime na denúncia não acarretará sua rejeição se os fatos estiverem bem descritos. Além disso, a expressão diversas vezes não indica a quantidade, que pode compreender duas ou mais de condutas criminosas, sem que isso cause qualquer perplexidade à defesa do paciente na ação penal (fls. 94/95). Em hipóteses como a presente, não se configura a inépcia da denúncia.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da independência e da incomunicabilidade, de regra, entre as instâncias trabalhista e criminal, de modo que o reconhecimento do vínculo trabalhista entre o acusado e a empresa supostamente vítima não é empecilho à apuração do delito imputado.. A referência, na exordial acusatória, a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do ora recorrente com a empresa por ele supostamente defraudada, não configura a litispendência penal, não justificando, portanto, o trancamento de nenhum dos processos.. Agravo regimental desprovido.

34 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Privilégio. Compatibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Fixação no patamar intermediário de 1/4. Falta de fundamentação idônea. Ausência de ponderação da relevância do motivo de valor social, da intensidade da emoção e do grau de provocação da vítima.

«1. Não há incompatibilidade na coexistência de qualificadora de caráter objetivo, como a prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, IV(modo de execução do crime), com a forma privilegiada do homicídio, cuja natureza é sempre subjetiva (precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). ... (Continua)

36 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento de reconhecer competência implícita da Justiça comum pelo fato de ter havido julgamento de apelação que anulou a sentença antes da correção do valor da causa. 2. Admite-se o reconhecimento incidental de união estável em ação voltada à obtenção de pensão por morte. 3. A cognição no âmbito do Juizado Especial é exauriente e permite a análise de provas documentais e testemunhais, voltadas à demonstração, incidenter tantum, da existência de união estável. 4. Consoante o CPC/2015, art. 1.014, questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não são suscetíveis de apreciação em segundo grau, salvo comprovação de força maior. Toda a matéria de defesa deve ser exposta na contestação, sob pena de preclusão. 5. Recurso do Município desprovido.

37 - STJ Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP). Alegada nulidade da ação penal pelo fato de o paciente, advogado que respondeu preso ao processo, ter atuado em causa própria. Matéria não analisada na origem. Tema não suscitado pela defesa durante todo o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial e no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Juízo de valor acerca da motivação. Competência do tribunal do Júri. Fundamentação da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Pleito pelo reconhecimento da legítima defesa de terceiro e teses de ausência de elementos para a pronúncia e inexistência de animus necandi. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos - o que não se observa na hipótese em exame - , sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. ... (Continua)

39 - TJSP Tributário. Imposto. Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38, Código Tributário Nacional e artigos 9º e 13 da Lei Estadual 10705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio da alteração da base de cálculo promovida pelo Decreto Estadual 52.002/09. Possibilidade, contudo, de o Fisco, por meio de procedimento administrativo e respeitando o contraditório e a ampla defesa, apurar o correto valor, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos, com observação.

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINA AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I,). Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atribui o tipo penal, sem descrever que conduta praticada pelo recorrente teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Acusado que aparece como gestor do município, mas não como o ordenador das despesas do contrato administrativo. Ausência de demonstração do indispensável nexo causal. Mácula que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo desprovido. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Roubo com emprego de arma branca. Circunstância que não mais se subsume às majorantes do roubo. Afastamento da causa de aumento. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento da causa especial de aumento. Lei 8.213/1990, art. 12, I. Imputação na denúncia. Elevado valor sonegado. Revelador do dano. Majoração das agravantes do CP, art. 61, I e II. Desproporcionalidade. Recurso ministerial. Possibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Crime tributário. Crédito garantido. Irrelevância. 2. Crédito garantido por meio de seguro-garantia. Não suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade de suspensão da persecução penal. 3. Inépcia da denúncia. Condutas não delimitadas. Crime societário. Administradores da pessoa jurídica. Nexo causal indicado. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conquanto o débito tributário tenha sido garantido na origem, o certo é que a garantia não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. ... (Continua)

45 - STJ Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.

«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STF Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal não será afetada por causas de modificação de competência surgidas posteriormente à conclusão dos autos para julgamento do mérito. Extensão, por analogia, da conclusão do julgamento da AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação coletiva. Valor da causa. Conteúdo econômico da causa. Correspondência. Fixação. Sistemas legal e voluntário. Razoabilidade na estimativa. Necessidade. Valorização e moralidade do sistema jurisdicional coletivo. Fixação em caráter provisório e estimativo.

«1 - Dispõe o CPC/1973, art. 258 (CPC/2015, art. 291) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processo penal. Apelações criminais interpostas pela defesa dos acusados john anderson da silva e otávio neto, condenados como incursos no CP, art. 157, § 2º, I e II, tendo sido aplicada, em favor do acusado otávio, a causa de diminuição prevista no § 1º do CP, art. 29(participação de menor importância). Defesa de otávio neto requer a absolvição, com base no CPP, art. 386, III, V ou VII. Sucessivamente, pede a redução do valor do dia-multa. Provas suficientes para demonstrar o dolo de sua conduta e sua efetiva participação no delito. Dia-multa fixado acima do mínimo legal de forma fundamentada. Condenação mantida. Apelo não provido. Defesa do acusado john anderson pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância e, subsidiariamente, pela redução da pena, com o reconhecimento das atenunates da menoridade e confissão. Réu que teve efetiva participação e foi reconhecido pela vítima. Magistrado que reconheceu e aplicou as atenuantes da donfissão e menoridade, reduzindo a pena-base em 06 meses. Pena e regime mantidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Embora Otávio não tenha efetuado os atos materiais do assalto, o seu comportamento foi decisivo para a consumação do crime, possibilitando a abordagem à vítima e a fuga rápida do local do crime, fatos provados pelas declarações da vítima, interrogatório do corréu John Anderson e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova, e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova técnica no direito processual penal; (c) erro material, porque a condenação teria sido baseada na condição pessoal dos acusados e no fato de integrarem grupo de Whatsapp, e não no que consta dos autos; (d) erro material no julgado, porque o veredicto teria sido embasado em elementos produzidos no Inquérito Policial; (e) erro material no dispositivo do Acórdão, porquanto constou ter Michel Sampaio Coutinho sido condenado como incurso no CP, art. 338, e não no CP, art. 333 do mesmo Código; (f) que as penas foram «absurdamente exasperadas, que violaram o princípio da isonomia - tendo em vista disparidade entre cada um dos condenados - , e que não foram idoneamente fundamentadas as razões do aumento; (g) erro nos «parâmetros constantes do acórdão e no perdimento de bens em favor da União, que reputam «absurdo; (h) discrepância no valor dos dias-multa, que teria sido por demais elevado para alguns, e baixo para outros; (i) inconformismo contra o regime inicial de cumprimento de pena determinado no julgado, o qual dizem ter sido aleatoriamente escolhido; (j) inviabilidade do reconhecimento da circunstância agravante da violação do dever funcional, se não foram condenados pelo órgão de classe; (k) erro material, porque a pessoa de prenome «Fábio, citada em determinada conversa, seria um homônimo e, como resultado disso, restariam poucos elementos de prova; (l) falta de clareza nos diálogos constantes das mensagens de Whatsapp; (m) que a absolvição era de rigor, tal como ocorreu com Mauro Júnior Rios; (n) quanto às penas, que deve prevalecer o voto da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ter apresentado «fundamentação um tanto mais desenvolvida; (o) que deve ser empregada forma aritmética de fração fixa para cada causa especial de aumento de pena, critério que seria «muito mais lógico e consentâneo; (p) omissão por não ter sido aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá; (q) existência de bis-in-idem na dosimetria da pena, pois a «culpabilidade teria sido examinada de forma genérica, o que faz que ela se confunda com o próprio tipo penal; (r) haver obscuridade, uma vez que não se teria explicitado o motivo pelo qual cada circunstância judicial negativa foi elevada na fração de 1/3, e não de 1/6, como querem; (s) «contradição explícita, visto que não teria havido «oferta de vantagem, mas sim «solicitação, e que ocorreu «ferimento ao princípio constitucional do devido processo legal; (t) presença de equívoco no acórdão, no que se refere à «postura profissional de Sérgio Aragão Quixadá Felício, porque, mesmo sendo advogado trabalhista, estaria apto a atuar em causas criminais; (u) inversão no método trifásico de aplicação da pena; (v) existência de «ambiguidade, defendendo que o julgamento da QO na AP 837/STF, que restringiu a prerrogativa de foro, abarca apenas «agentes políticos; (v) omissões caracterizadas pela «falta ou deficiência da defesa e pela certidão de julgamento não ter asseverado o tempo que cada advogado usou na sustentação oral. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Individualização pormenorizada das condutas que pode ser feita no curso da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)