limitacao a 12 ao ano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compensatórios. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Inaplicabilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade das disposições do Decreto-lei 22626/33. Recurso não provido.

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação a 12% ao ano. Não cabimento. Inteligência das Súmulas ns. 596 e 648, bem como da Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Inaplicabilidade. Inteligência das Súmulas n.s 596 e 648, bem como da Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Empréstimo consignado. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Legalidade de cobrança de capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17, desde que prevista expressamente no contrato. Capitalização mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento. Veículo. Limitação a 12% ao ano. Inocorrência. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Recurso não provido.

7 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Recurso do autor não provido, neste tópico.

8 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Financiamento de veículo. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Cobrança de juros capitalizados. Contrato celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17. Admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Juros remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de produção rural. Fixação prévia pelo conselho monetário nacional. Omissão. Falta de demonstração de permissão para a prática de juros conforme estipulação, ônus que cabia ao banco embargado. Incidência da limitação a 12% ao ano consoante Decreto 22626/33. Quanto ao período de inadimplência, nota-se que ambos os contratos prevêem sua incidência no patamar de 12% ao ano (1% ao mês). Como não previstos durante a adimplência, deve incidir 12% ao ano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

10 - TJSP Julgamento «ultra petita. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Tema que não foi objeto dos embargos à execução, que se limitaram, quanto aos juros, a pedir sua limitação a 12% ao ano. Julgamento ultra petita evidenciado, quanto ao tema, inadmissível pela regra da correlação ou congruência, prevista no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença aos limites dos embargos quanto aos juros.

11 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Remuneratórios. Contrato de crédito em conta corrente. Pretensão à limitação a 12% ao ano. Circunstância em que o dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária. Súmula nº. 648 do STF. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Juros. Mútuo. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Carteira hipotecária financiamento para aquisição de imóvel. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Emprego da tabela price. Regularidade. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

13 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. Taxa de juros contratadas ou aplicadas que somente podem ser modificadas se alegada e provada sua exorbitância. Prova da cobrança de juros abusivos ou em desconformidade com os juros praticados no mercado. Ausência. Recurso não provido.

14 - TJSP Juros. Contratuais. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Limitação à 12% ao ano. Descabimento. Aplicação do CF/88, art. 192, § 3º. Impossibilidade. Dispositivo não auto-aplicável. Substituição da taxa de juros que não se justifica. Contrato livremente pactuado. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Nota de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Juros moratórios. Incidência à taxa de 1% ao ano.

«1. «As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (REsp 1.348.081/RS, 3ª Turma, DJe de 21/06/2016). ... (Continua)

16 - TJMG Cambial. Cédula de crédito comercial. Banco. Execução. Juros. Limitação a 12% ao ano. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Em contrato de empréstimo firmado por intermédio de cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 12% ao ano na forma da lei de usura (Decreto 22.626/33) , salvo se houver a demonstração de que foram fixados mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. (..) Na hipótese, é certo que os juros contratados são devidos, mas devem ser limitados à taxa de 12% ao ano, em razão da ausência de demonstração de que foram fixados com autorização do CMN (Decreto-lei 413/69, art. 5º), podendo tais juros, entretanto, ser capitalizados, por estarmos em face de uma cédula de crédito comercial. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Jurisprudência consolidada desta corte. Compensação de honorários. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ, tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Alegação de ausência de conhecimento prévio da taxa cobrada e de sua limitação a 12% ao ano. Descabimento. Demonstração de referidos encargos em todos os demonstrativos de despesas mensais, bem como de previsão para os meses subseqüentes. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 às instituições financeiras. Orientação pacificada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Aplicabilidade do CDC. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ausência de restrição dos juros remuneratórios que afasta a possibilidade de limitação do «spread bancário pelo Judiciário. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade nos contratos celebrados após o início da vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de permanência. Inadmissibilidade de cumulação com juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Recursos, improvido o do requerente parcialmente provido o do requerido.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Previsão na Lei da usura. Provimento.

«1 - Contrariamente ao teor do acórdão atacado, encontra-se pacificado no STJ o entendimento de que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, e que, diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação. Juros remuneratórios em cédula de crédito industrial. Omissão do conselho monetário nacional. Aplicação da Lei de usura. Limitação a 12% ao ano. Agravo não provido.

1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

22 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Alterações climáticas previsíveis que não constituem fato suficiente para justificar alteração de cláusulas contratuais. Inexistência, ademais, de cobrança de juros remuneratórios em taxa superior aquela praticada em casos análogos. Limitação a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária. Súmula nº: 648 do STF. Excesso de garantia. Inocorrência. Bem livremente oferecido em hipoteca. Devedores, ademais, que não apresentam qualquer outra garantia. Matérias alegadas somente em grau de recurso. Não conhecimento. Recurso conhecido parcialmente e improvido

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos de executividade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460. Falta de prequestionamento. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Juros moratórios. Inovação em sede recursal. Descabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior deve ser reconsiderada. ... (Continua)

26 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão e juros abusivos. Limitação à 12% ao ano. Abusividade da cláusula reconhecida. Enriquecimento sem causa vedado. CDC, art. 51, IV.

«... Noto cuidar-se de típico contrato de adesão, pré-impresso, com letras minúsculas e sem qualquer destaque especial naquilo que é mais relevante no concernente a juros. Essas circunstâncias permitem concluir que a taxa de juros não foi contratada, mas imposta pela instituição financeira. De logo, verifico o abuso pela impossibilidade de a taxa dos juros ser pactuada livre e bilateralmente, inclusive pela dificuldade da leitura, a determinar flagrante abusividade na sua fixação. Verifica-se, realmente, que os juros foram fixados muito acima do razoável, especialmente depois da adoção do Plano Real, que reduziu os índices inflacionários a patamares insignificantes, tendo ocorrido em alguns meses até deflação. Daí o evidente desequilíbrio entre as prestações, a impor evidente tratamento iníquo ao devedor, pois a taxa remuneratória está bem acima do que se poderia admitir numa economia estável. A interpretação da cláusula leva à convicção de sua abusividade, com afronta aos princípios gerais do direito, notadamente aquele que veda o enriquecimento ilícito. Afastada a cláusula abusiva e violadora dos princípios gerais do direito, cumpre fixar os juros remuneratórios que devam incidir no caso, entendendo-se como razoável a taxa de 12% ao ano, por interpretação analógica do Código Civil e do Decreto 22.626/33. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Revisão de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

28 - STJ Recursos especiais. Processual civil. CPC, de 1973 embargos à execução de título extrajudicial. Recurso especial da instituição financeira. Pagamento parcial. Questão não deduzida na petição inicial dos embargos. Inovação da lide. Descabimento. Preclusão. Recurso especial dos embargantes. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 382/STJ.

«1. Recurso especial da instituição financeira. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Possibilidade. Arrendamento mercantil. Descaracterização. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ao ano. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Repetição do indébito. Súmula 284/ STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Juros. Legalidade. Limitação a 12% ao ano. Impossibilidade. Onerosidade excessiva não configurada. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Legalidade. REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-Cde 1973. Onerosidade excessiva não demonstrada. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que traz, fora do financiamento, anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Porém, ressalvado esse meu entendimento quando há contrato específico do seguro, de que seria válida a sua contratação, pelo Princípio da Colegialidade, adiro ao posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, e declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida na forma definida na r. sentença. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

31 - STJ Processual civil. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Crédito rural cedido pelo banco do Brasil à União. Incidência, do CDC, CDC. Possibilidade. Súmula 297/STJ. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Todavia, ante a ausência de previsão clara da taxa de juros, deve ser a mesma limitada em 12% ao ano, com fundamento no CDC, art. 52, II e III.

33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Revisional de contrato. Limitação dos juros no patamar de dez por cento ao ano. Descabimento. Taxa nominal avençada de 11,39% e 12% efetiva ao ano. Legalidade. Inexistência de ofensa ao disposto no Lei 4380/1964, art. 6º. Contrato celebrado quando já estava em vigor o entendimento do Lei 8692/1993, art. 25, que possibilitava a fixação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.

34 - TJSP Juros. Contratuais. SFH. Limitação à 10% ao ano. Impossibilidade. Contrato firmado após advento da Lei nº. 8692/93 que prevê teto anual de 12%. Exegese da legislação anterior do SFH que já refutava o limite desejado para contratos fora dos fins sociais. CF/88 que já não exigia limite de 12% ao ano e Lei de usura suscitada que também não se aplica, quanto à limitação de juros, às instituições financeiras. Juros anuais efetivos no caso que respeitam o máximo de 12% ao ano previsto na legislação ordinária. Recurso provido em parte

35 - TJSP Cambial. Cédula rural pignoratícia. Limitação dos juros cedulares a 12% ao ano. Necessidade. Precedentes. Recursos parcialmente providos, com determinação, na parte conhecida.

36 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Taxa limitada a 12% (doze por cento) ao ano. Inocorrência. Súmula Vinculante 07 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Limitação ao valor da média de mercado. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.

37 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)

38 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)

39 - TJSP Juros remuneratórios. Taxas. Limitação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela emenda 40, de 2003, que previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito. Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dosrecursos repetitivos. Recurso desprovido.

40 - TJSP Juros. Compensatórios. Contrato. Cédula de crédito bancária. Limitação da taxa em 12% ao ano. Impossibilidade. Afronta a tese consolidada em Súmula Vinculante. Recurso não provido.

41 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano. Desnecessidade. Inexistência de capitalização de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Incidência da TR não constatada. Recurso provido para julgar improcedente a ação revisional.

42 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato bancário. Revisional. Limitação da taxa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 596 e Súmula vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal. Determinação legal autorizando a prática de juros acima do limite de 12% ao ano. Desnecessidade. Recurso não provido.

43 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Autoridade de decisão do STJ preservada. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. 20% + cdb's. Distinção.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

44 - 1TACSP Constitucional. Limitação dos juros reais a 12% ao ano após o advento da CF/88, art. 192, § 3º.

45 - TJSP Juros remuneratórios. Fixação. Limitação ao patamar de 12% ao ano. Inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Descabimento. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

47 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Cédula de crédito comercial. Possibilidade de capitalização dos juros. Limitação dos juros a 12% ao ano. Incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento afastada. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Limitação temporal de 12 meses de exercício, que fica restrita ao primeiro período aquisitivo. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada por Servidor Público Federal, objetivando compelir a UNIÃO a permitir-lhe gozo de férias, após o período aquisitivo inicial, durante o curso do novo ciclo temporal, ainda que implique gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Limitação dos juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional que nunca vigorou, por falta de regulamentação. Cláusula para desconto de parcela em conta corrente. Limitação a 30% dos vencimentos. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional de contratos bancários. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/1933 (Lei de Usura). Recurso desprovido.