decisao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Decisão administrativa. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Contendo a decisão administrativa os fundamentos reveladores da inobservância de requisitos legais pelo estabelecimento comercial, descabe cogitar de nulidade. O órgão revisor não é vedado adotar o que lançado no pronunciamento mantido.... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Decisão administrativa que anulou prova oral em concurso público, após a homologação da totalidade do concurso. Ausência de fundamentação ou motivação que lhe permitisse assegurar sua legalidade. Vício caracterizado. Anulação da decisão administrativa. Cabimento. Recursos improvidos

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão administrativa. Insuficiência de fundamentação. Pad devidamente instruído. Decisão judicial embasada. Falta grave reconhecida. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente do writ. Ausência da decisão administrativa que se reputa nula. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave não buscou fundamento na decisão administrativa, mas sim nas provas legalmente apuradas no curso do processo administrativo, não sendo evidenciado qualquer prejuízo ao paciente. Por si só, o reconhecimento da falta grave não caracteriza o prejuízo. Caberia ao agravante demonstrar que se as supostas nulidades fossem, em processo hipotético, excluídas do processo, o paciente teria sido absolvido. Situação inexistente nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Cadeia recursal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão administrativa. Fundamentação. Inexistências de vícios no acórdão. Decisão administrativa devidamente motivada. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação anulatória de decisão administrativa. Repetição de indébito tributário. CTN, art. 169, caput. Prazo de dois anos a contar da ciência da decisão administrativa definitiva denegatória. Omissão configurada. Prescrição afastada.

1 - Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário, o prazo prescricional é aquele disposto no CTN, art. 169, caput, ou seja, 02 (dois) anos a contar da ciência do contribuinte sobre a decisão administrativa definitiva denegatória. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp. 944.822, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.8.2009.... (Continua)

6 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de imposição de multa por descumprimento de Decreto regulamentar. Impossibilidade. Não comprovação pelo segurado de que a decisão administrativa foi fruto do arbítrio e imotivada. Decisão administrativa baseada em opinião médica. Recurso do autor desprovido.

7 - STJ Tributário. Anulação de decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição em face de compensação realizada ex officio pela autoridade administrativa. Restituição que pressupõe a anulação da decisão administrativa. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Prazo prescricional. Dois anos. CTN, art. 169. Aferição de equívoco realizado no plano fático da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica no julgado recorrido qualquer afronta ao dispostos legais alegados pela recorrente, antes, foi corretamente aplicado pelo Tribunal de origem o prazo prescricional de dois anos previsto no CTN, art. 169, uma vez que a pretensão da recorrente pressupõe a anulação da decisão administrativa indeferitória do pedido de restituição, sendo esse um dos fundamentos do acórdão recorrido que, inclusive, não foi combatido nas razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Alegação genérica. Decisão administrativa. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que a alegação de violação CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Licitação. Decisão administrativa que peca pelo excesso de formalismo.

«Se a licitante está sediada em Comarca onde não existe vara especializada para falências e concordatas, basta que apresente a certidão negativa do cartório distribuidor das varas cíveis, a qual supre a exigência da apresentação da certidão negativa de pedido de falência ou concordata.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Decisão administrativa. Intimação. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa, consignou que «Cerceamento de defesa, nem de perto nem de longe. Pois, diferente do alegado, restou comprovado por meio de assinatura do acostada no termo de repreensão e nos Documentos de Arrecadação (fls. 68/70) que o agravante foi pessoalmente intimado da decisão administrativa que lhe impôs a penalidade de repreensão e de ressarcimento ao erário, todavia, permaneceu inerte. (fls. 135-136, e/STJ) ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Servidor Público Municipal. Diretora de Escola demitida em razão de supostas infrações, com prejuízo dos vencimentos, antes do trânsito em julgado da decisão administrativa. Impossibilidade. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Prevalência do princípio constitucional da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Manutenção da sentença que determinou a impossibilidade de apenamento da servidora até a definitiva decisão administrativa. Reexame necessário não provido.

12 - TJRS Pretensão de atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do estado, que negou executoriedade à Resolução municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o controle interno no poder legislativo de ijuí, ao julgar as contas no processo de contas do poder legislativo municipal de ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade.

«Inviabilidade da utilização de ADIn para atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado, que negou executoriedade à Resolução Municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o Controle Interno no Poder Legislativo de Ijuí, além de aplicar multa ao administrador do Poder Legislativo municipal, além de outras providências e julgar as contas no Processo de Contas do Poder Legislativo Municipal de Ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade... (Continua)

13 - STJ Sonegação fiscal. Instauração da ação penal. Suspensão para aguardar decisão administrativa. Falta de amparo legal.

«As instância penal e administrativa não guardam dependência uma da outra e nem as disposições do CPP autorizam a suspensão, de ofício, da ação penal no aguardo de solução a ser proferida no procedimento administrativo. Firme, por outro lado, a jurisprudência segundo a qual a apuração do débito fiscal não é condição de procedibilidade da ação penal.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Mora desarrazoada do Poder Público em analisar processo administrativo - Superveniência de decisão administrativa - Perda do interesse de agir - Recursos providos

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Pis/pasep. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição. Não ocorrência. CTN, art. 169. Pretensão de anulação de decisão administrativa que aplicou erroneamente a prescrição na hipótese. Tese do cinco mais cinco. Aplicabilidade. Sistemática anterior à Lei Complementar 118/2005. Agravo interno provido.

1 - O Tribunal a quo considerou a data do ajuizamento da ação anulatória, em 2006, e aplicou a sistemática posterior à Lei Complementar 118/2005, para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores de PIS/PASEP indevidamente recolhidos. ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditor. Assistente. Isonomia de vencimentos. Ocupantes do mesmo cargo na Corte de contas do Município. Vulneração ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Procedência.

«O ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que deferiu aos seus Auditores-Assistentes isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas do Município, vulnera o princípio da legalidade e o da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre remuneração dos servidores públicos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... (Continua)

18 - TJSC Recurso de decisão administrativa. Acórdão do conselho da magistratura despido de imposição de pena disciplinar. Requisito indispensável à admissibilidade conforme o art. 265 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Recurso não conhecido.

«Tese - Não é cabível a interposição de recurso contra decisão administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura que não imponha pena disciplinar.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Recurso. Juros de mora. Termo inicial da incidência. Vencimento do débito. Agência nacional do petróleo. Regulamentação específica. Término do prazo contado da decisão definitiva. IAC 11/STJ.

I - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ajuizou ação contra Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pleiteando, em suma, declaração de nulidade de decisões administrativas, bem como alteração do termo inicial da incidência de juros e multa para o trigésimo dia contado da intimação da autora da decisão administrativa definitiva. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Acórdão proferido pelo conselho da magistratura. Descabimento.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso especial de decisão emanada do Conselho da Magistratura, proferida em processo administrativo, por não se enquadrar no conceito de causa previsto na CF (art. 105, III). ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistia política de militar. Questão de ordem mandado de segurança Acórdão/STJ. Ressalva. Caso de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão. Pagamento e segurança prejudicados. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a análise da Questão de Ordem MS Acórdão/STJ, tem-se feito a ressalva de que, em caso de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irpj. Anulação de decisão administrativa que indefere restituição. Prescrição.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Crédito fiscal decorrente de sanção administrativa. Prescrição. Ocorrência. Transcurso do prazo superior a cinco anos entre a decisão administrativa recorrível e inscrição definitiva do crédito. Possibilidade de reconhecimento perante o STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento da prescrição, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com efeito, o juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, dão suporte (ou não) à tese recursal apresentada. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistia política de militar. Questão de ordem mandado de segurança Acórdão/STJ. Ressalva. Caso de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão. Pagamento e segurança prejudicados. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a análise da Questão de Ordem MS Acórdão/STJ, tem-se feito a ressalva de que, em caso de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não cabimento. Conselho de justificação militar. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de serem incabíveis Recursos Extraordinário e Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa. Efeito suspensivo demonstrado nos autos.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «não se pode negar, portanto, que, por mais de uma vez, a Administração Pública, expressamente, de forma idônea a convencer o administrado, sustou os efeitos da decisão administrativa que indeferira a pretensão recursal. E pertinente o registro de que, quando referidas decisões administrativas foram proferidas, ainda não estava findo o prazo decadencial. Assim, estando suspensos os efeitos da decisão administrativa, ainda havia para o administrado uma possibilidade de mudança de orientação, de ser agasalhada sua pretensão, com a reforma da decisão gravosa (fl. 286). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de crédito tributário. Inexistência de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição. Inaplicabilidade do CTN, art. 169.

1 - De acordo com o caput do CTN, art. 169, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Já o parágrafo único do referido art. prevê que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias nãotrabalhados. A decisão administrativa que determina o desconto em folha de pagamento dos servidores grevistas é compatível com o regime da lei. Agravo regimental não provido.

29 - STF Direito constitucional, penal e processual penal. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. CP, art. 205. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. Condenação. Limites da denúncia. Tipicidade. Prescrição. Habeas corpus. CP, art. 109, V. CP, art. 282. CP, art. 330.

«1 - A conduta imputada ao paciente e pela qual foi condenado é exatamente a prevista no CP, art. 205: «exercer atividades com infração de decisão administrativa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Desembargador federal. Lei 10.628/2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 2.797/df).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, «para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

31 - TJSP Imposto. Propriedade sobre Veículo Automotor. Micro-ônibus destinado a transporte coletivo de passageiros. Isenção. Determinação de cobrança de IPVA do veículo, sob o argumento de que não se enquadrava no conceito legal de «Ônibus. Desacolhimento. Subsunção à hipótese de isenção prevista na Lei 6.606/89. Ilegalidade do agir. Decisão administrativa de caráter declaratório. Isenção decorrente da lei, e não de decisão administrativa. Efeito 'ex tunc'. Isento o autor do tributo no ano de 2008 em diante, enquanto utilizar o veículo para fins de transporte público. Ação procedente. Recurso desprovido.

32 - STJ Tributário. Processo administrativo-fiscal. Decisão administrativa substituída por outra mediante provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração, sem a oitiva prévia do contribuinte. Ofensa ao contraditório.

«Exarada uma decisão administrativa, outra que lhe substitua por provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração não pode ser proferida sem que o contraditório seja observado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Insuficiência de fundamentação da decisão administrativa. Aplicação de multa. Responsabilidade configurada. Alteração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão administrativa. Não cabimento.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe Recurso Especial de decisão proferida por Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência administrativa (AgInt no REsp 1.471.839/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 556.372/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/10/2014). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Consumidor. PROCON. Decisão administrativa que comina multa e inscreve fornecedora em cadastro de proteção ao consumidor. Apresentação de justificativas antes mesmo da decisão. Termo de acordo celebrado entre consumidora e fornecedora. Princípio da razoabilidade e verdade material. Preclusão administrativa.

A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Prestação de contas. Rejeição. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão administrativa. Correção. Fundamento autônomo não acatado. Súmula 283/STF.

«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Policial civil. Proibição de portar armas de fogo. Decisão administrativa. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Laudo pericial da arma que concluiu ser ela eficaz para realização de disparos. Atipicidade do crime afastada. Apesar da proibição do acusado de portar armas de fogo originar-se de decisão administrativa, o disposto no artigo 86, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual 207/79 não a trata como mero ato administrativo, uma vez que a Lei Orgânica da Polícia Civil Bandeirante é uma determinação legal que faculta ao Delegado Geral de Polícia, nos casos de processos administrativos e sindicâncias, através de despacho fundamentado, proibir o porte de arma, recolher a carteira funcional, distintivos, armas e algemas. Recurso desprovido.

38 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa aplicada por infração às normas que tutelam as relações de consumo. Decisão administrativa bem fundamentada e proferida após regular e válido processamento de reclamação. Fornecedores de produtos REspondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade ou quantidade (art. 18, '«caput', do CDC). Apelante, como revendedora, REsponde, solidariamente, perante o consumidor, pelo defeito do veículo novo. Acordo judicial não obsta a possibilidade de aplicação de sanção na esfera administrativa (CDC, art. 56). Recurso improvido.

39 - STJ Crime contra a ordem tributária. Lançamento. Auto de infração. Cancelamento na instância administrativa. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em sede de crime contra a ordem tributária, instaurada a ação penal fundada em autos de infração fiscal, a subseqüente decisão administrativa, de caráter definitivo, que julga improcedente o lançamento, faz desaparecer a justa causa para o curso da ação, impondo-se o seu trancamento. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

40 - STJ Administrativo.. Rejulgamento do presente mandamus por força de decisão do STF (Roms 30.387). Previdência social. Entidade beneficente. Renovação de cebas. Deferimento. Recurso ordinário interposto pelo INSS. Provimento. Alteração da decisão. Indeferimento do cebas. Fundamentação legal da decisão administrativa atacada declarada inconstitucional pelo STF.

I - Mandado de segurança denegado inicialmente, sob o entendimento de ser necessária dilação probatória, cujo rejulgamento se dá em razão de decisão do STF nos autos do ROMS 30.387. ... (Continua)

41 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

Pretensão do impetrante à não aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir antes do trânsito em julgado de procedimento administrativo. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Denúncia contra magistrado. Abuso de autoridade. Crime doloso. Decisão administrativa do plenário. Repercussão.

«- Em sede de ação penal originária promovida contra magistrado sob a acusação de abuso de autoridade, crime doloso previsto no Lei 4.898/1965, art. 4º, «a, a decisão tomada por expressiva maioria do Plenário do Tribunal em processo administrativo, afirmativa da inexistência de dolo na conduta impugnada, tem repercussão na instância penal, afastando a justa causa para a acusação. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela antecipada antecedente. Omissão. Não ocorrência. Decisão administrativa no âmbito do inpi. Alegação de perda superveniente de objeto. Impossibilidade. Questão sub judice na Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando as questões que delimitam a controvérsia foram decididas de modo claro e objetivo, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão embargado.... (Continua)

44 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Pedido de nulidade de ato administrativo e devolução do prazo para recurso. Alegação de falta de intimação pessoal. Intimação pelo Diário Oficial que não é suficiente parta conferir publicidade a decisão administrativa. Necessidade de intimação pessoal ou via carta registrada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão administrativa da depre que indeferiu pedido de preferência estabelecida no CF/88, art. 100, § 2º, com redação dada pela emenda constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Ausência de previsão constitucional, legal ou regimental de recurso administrativo. Hipótese. Não conhecimento de rigor.

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Preliminar de nulidade. Digitalização incompleta. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Acórdão recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional da repetição do indébito. Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição. CTN, art. 169. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela agravante em razão da digitalização incompleta da última página do acórdão recorrido à fl. 238 e/STJ, tendo em vista que o texto a que se refere encontra-se transcrito na ementa de fls. 240 e/STJ, não havendo qualquer prejuízo à defesa por conta de tal vício. É cediço que a declaração da nulidade processual depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, a conversão do feito em diligência militaria contra o princípio da celeridade processual. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Seguridade social. Indeferimento de aposentadoria. Ação judicial. Segurado facultativo. Revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Repetição de indébito. Lei 8.212/1991, art. 89.

«1. A questão submetida a esta Corte consiste em determinar se é devida a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pelo ora recorrido, o qual, após o indeferimento pelo INSS de seu pedido de aposentadoria no ano de 2002, passou a contribuir na qualidade de segurado facultativo até que a decisão administrativa fosse revista pela Poder Judiciário, o que ocorreu em 2007. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Comissão administrativa. Relatório final. Incorporação e atualização de quintos/décimos.

«1. Os agravados foram condenados pelo TCU ao pagamento de multa, por terem subscrito relatório final que amparou decisão administrativa. A situação dos agravados assemelha-se à do parecerista, pelo que a responsabilização deve ocorrer nos mesmos moldes. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão eletrônico. Anulação de ato administrativo. Pretensão inicial voltada à manutenção da decisão administrativa que declarou a impetrante vencedora do certame. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Decadência. Nulidade do lançamento. Vício formal. Termo a quo para a nova constituição do crédito tributário. Data em que se tornou definitiva a decisão administrativa que reconheceu a existência do vício.

«1. Nos termos do CTN, art. 173, II, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Precedente: REsp 1.174.144/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13.5.2010. ... (Continua)