injustica penal revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade entre o privilegio (natureza subjetiva) e as qualificadoras (natureza objetiva).apelo improvido. Revisao da dosimetria, de oficio. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva (incisos III e IV) e as causas de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121, que tem natureza subjetiva. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA.

Rescisória pela absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII (insuficiência de provas), pontuando vícios no reconhecimento pessoal. Subsidiariamente, busca-se o reconhecimento de crime único; a redução da pena base; o afastamento das circunstâncias agravantes da calamidade pública e da idade da vítima; o afastamento das qualificadoras (concurso de agentes e restrição a liberdade da vítima); e, por fim, o abrandamento do regime prisional. Descabimento. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Rescisória pela absolvição do peticionário em relação à imputação de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para o tipo penal do art. 28 da lei de drogas, bem como a detração da pena. Descabimento. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Rescisória pela absolvição por insuficiência probatória quanto à falsidade ideológica, alegando-se inexistência de dolo. Subsidiariamente, pleiteia-se a redução da pena e a fixação de regime aberto para o início de seu cumprimento. Descabimento. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESACATO. DIREÇÃO PERIGOSA. DANO QUALIFICADO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO

Rescisória, preliminarmente, pela nulidade da prova por derivação, em razão de realização de prisão em flagrante por guardas municipais, que teriam agido fora de suas atribuições legais. Subsidiariamente, requer-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o abrandamento do regime inicial para o aberto. Descabimento.... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total da condenação à conta de insuficiência de provas, ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, com pleitos adicionais de reconhecimento da forma «privilegiada, atenuação do regime inicial e redução da multa.... (Continua)

7 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Rescisória pelo reconhecimento da continuidade delitiva simples, nos moldes do art. 71 caput, do CP. Descabimento. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Revisão Criminal proposta por Lucas de Macedo Faria, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, que reduziu a pena de corréus, sustentando identidade fática e processual. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Rescisória pela absolvição por insuficiência probatória, em razão de dúvida nos reconhecimentos operados na fase policial e judicial. Descabimento. ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Rescisória que busca a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; o estabelecimento do regime inicial aberto (ou, subsidiariamente, o semiaberto), declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da norma legal (§1º da Lei 8.072/90, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/07) , por ofensa aos arts. 5º, XLVI e LIV, e 93, IX, ambos, da CF/88. Pretende-se, ainda, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou, subsidiariamente, caso afastada a tese do tráfico privilegiado, o ajuste da dosimetria da pena para reduzir a reprimenda decorrente do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, com aumento, na primeira fase, de tão somente 1/6 (um sexto) da pena-base, em decorrência da quantidade de entorpecente apreendido, afastando-se, ainda, o aumento de 1/6 na segunda fase, porquanto ausente hipótese concreta de aplicação da agravante da calamidade pública. Por fim, pleiteia a concessão de isenção das custas judiciais e de prazo em dobro, nos termos da Lei 1060/50, art. 5º, § 5º. Descabimento. ... (Continua)

12 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Rescisória pela desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, pugna-se pela exclusão da reincidência. Descabimento. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida reversão do desate, para absolutório, por ausência de prova de autoria (CPP, art. 386, IV). Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal ou a exasperação de 1/8 (um oitavo), aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo, a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena e a concessão de justiça gratuita. Descabimento.... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total da condenação por nulidade ligada à ilicitude das provas. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Cabimento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Afastamento. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Competência. Terceiro grupo criminal. Ação de revisão criminal. Execução penal. 1. Abrangência ampla e extensão irrestrita da competência originária de grupo criminal em ação de revisão de acórdão definitivo em agravo em execução penal.

«Na ação de revisão criminal ajuizada contra acórdão transitado em julgado oriundo de julgamento de Câmara Criminal em sede de agravo em execução defensivo, a competência originária do Grupo Criminal para o qual o processo foi distribuído é de cognição ampla e irrestrita, nos termos dos CPP, art. 626 e CPP, art. 627, funcionando como Juiz Natural da causa em primeiro grau de jurisdição, âmbito em que o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso ordinário, opera o duplo grau de jurisdição, como se Tribunal de Apelação fosse. Em razão disto, padecendo de nulidade absoluta o aresto revisando, em face de reformatio in pejus parcial no resultado do julgamento do agravo em execução defensivo, ainda que a decisão recorrida tenha sido modificada em parte em favor do réu-agravante, todas as questões suscitadas pelo apenado-requerente da ação revisional são devolvidas à cognição originária irrestrita do Grupo Criminal competente para a matéria, incumbindo-lhe não só reconhecer a nulidade arguida, quando ocorrente, mas continuar e exaurir o julgamento da causa como um todo, desatando-lhe o mérito segundo as regras jurídicas que entender aplicáveis à espécie, podendo manter a condenação definitiva do réu, alterar a classificação penal do veredicto que o condenou, modificar as penas definitivas que lhe foram acometidas e, se for o caso, absolvê-lo da condenação definitiva imposta, em qualquer destas hipóteses sendo-lhe vedada a agravação da decisão revista, ficando afastada, de outra parte, no caso concreto, a hipótese de declarar a nulidade do PEC originário do agravo em execução, porque ele não padece de vício algum, sequer isto tendo sido causa de pedir e pedido, pelo apenado-requerente, na ação revisional. Nestas circunstâncias, declarada a nulidade do acórdão revisando, descabe ao Grupo Criminal dar por concluído o julgamento revisional e determinar o retorno da causa à Câmara Criminal, para rejulgar o agravo em execução. Votos vencidos que assim entendiam e julgavam a ação revisional ajuizada. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REVISÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática de crime de roubo (CP, art. 157, caput), além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, a redução das penas e a alteração do regime inicial para mais brando. ... (Continua)

17 - STJ Revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de drogas, do art. 33 da Lei de Drogas. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Pretendida desconstituição total da condenação por nulidade da ação penal à falta de esgotamento das vias regulares na citação, como por suposta ilegalidade na decretação da revelia, por lapso técnico que se atribuiria ao Poder Judiciário, tanto quanto, por fim, por necessidade de absolvição do ora peticionário por insuficiência probatória. ... (Continua)

20 - TJSC Ação penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Revisão criminal dosimetria da pena. Diminuição. Cabimento da via eleita condicionado à existência de erro técnico ou injustiça da decisão. Continuidade delitiva. Dois crimes. Aumento de metade da pena. Impossibilidade. Pedido deferido.

«Tese - Não se pode confundir a continuidade delitiva simples prevista no caput do CP, art. 71- Código Penal, com a continuidade específica prevista no seu parágrafo único. Tanto num quanto no outro para que se possa aplicar patamar superior a 1/6, impõe-se ao magistrado analisar critérios objetivo e subjetivo. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Incompetência STJ. Ausência decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

22 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Descabimento.... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução penal - Pretensão Ministerial de reforma de decisão que rejeitou exceção de incompetência - Recurso que visa a remessa da Carta de Ordem 1134/2024, expedida para execução de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos da ação penal 2177/DF em trâmite no E. Supremo Tribunal Federal, à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Limeira/SP, em razão da competência absoluta - Impossibilidade - Carta de ordem direcionada ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal - Réu que já cumpria as medidas cautelares diversas da prisão impostas no processo de origem perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira de acordo com orientação da Eg. Corregedoria Geral da Justiça após consulta realizada naqueles autos (0000744-05.2023.8.26.0320) - Agravo desprovido

24 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO.

Pretendida desconstituição total da condenação, anulando-se a sentença condenatória por fundamentação inidônea e ausência de perícia da arma de fogo, não apreendida, que se usou no crime, ou, de maneira subsidiária, desclassificando-se o fato para roubo majorado tentado, com reconhecimento, na dosimetria redimensionada, da atenuante pela confissão espontânea. Inviabilidade.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante, em primeiro grau, à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso por 3 vezes no art. 157, § 2º, e § 2º-A, I, na forma dos arts. 70 e 71, parágrafo único, todos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, documentos pessoais, cartão bancário, um celular Samsung A5, pertencentes à vítima F.B; um celular Iphone 5S, pertencente à vítima L.P.S.; e uma aliança de ouro, um relógio Chilli Beans, documentos pessoais e dois celulares, pertencentes à vítima P.L.P.R.. ... (Continua)

26 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PARTE DOS PEDIDOS JÁ CONHECIDOS E PROVIDOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O COMUM DO TIPO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DENTRO DO ESPERADO DO TIPO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Afigura-se adequado, em sede de roubo, aumento sobre as penas-base, incidente na primeira fase da dosimetria penal, quando, há elementos que fazem com que o resultado da conduta extrapolasse o prejuízo patrimonial integrante do próprio tipo, ensejando resposta penal mais rigorosa, como no presente caso em que uma das vítimas sofreu consequências emocionais após o delito, com relatos de choro e que teria revivido a cena em sua cabeça por uma semana, permanecendo temerosa por conta do trauma sofrido. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Penal. Processo penal. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. 1. Decisão rescindenda proferida monocraticamente. Não cabimento de revisão criminal. Art. 239 do RISTJ. 2. Pedido de aplicação de causa redutora da pena. CP, art. 16. Composição civil realizada antes mesmo da denúncia. Ausência de fato inédito. 3. Inviabilidade de incidência do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Ressarcimento determinado judicialmente. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. O revisionando se insurge contra decisão monocrática proferida no recurso especial, sem que tenha levado o debate ao colegiado, o que inviabiliza o cabimento da revisão criminal. De fato, o art. 239 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplina ser cabível revisão criminal de decisões proferidas pela Corte Especial, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Revisão criminal. Direito penal. Tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Fato típico. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Teses de não configuração de maus antecedentes e reincidência. Não configuração. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento da revisão. Revisão criminal improcedente.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por João Antonio Costa Longa Marcelino, condenado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de prestação pecuniária. O réu alegou ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que o entorpecente apreendido não lhe pertencia. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621, I. CPP. Evidências dos autos já avaliadas no Resp. 1.756.301/PR. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

1 - « É assente no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça o entendimento de que o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal (AgRg na RvCr 3.930/ES, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 29/8/2017).... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 105, I, e dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CF/88, art. 105, I, alínea e dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Roubo majorado e extorsão. Reexame do acervo fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida independentemente da realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, com a consequente realização do exame referido. Superveniência de v. Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a sentença condenatória, para fixar o regime inicial semiaberto ao acusado. Cumprimento da pena no regime intermediário agora se sustenta na decisão de mérito proferida por este Tribunal Bandeirante. Esvaziamento da causa de pedir do recurso. Agravo prejudicado.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR 10 VEZES (art. 299, C.C. art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -

Inviabilidade. Réu que inseria informação falsa em seu próprio prontuário CNH, transferindo pontuação de infrações de trânsito cometidas por terceiros. Configurado o crime de falsidade ideológica, demonstrada autoria e materialidade frente ao forte conjunto probatório, a manutenção da sentença que condenou o recorrente é medida que se impõe. Afastamento da incidência do art. 327, parágrafo 1º, do CP - VIABILIDADE - Despachante não é funcionário público por equiparação. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Redução dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Justiça gratuita - NEGADA. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa. Inexistência de ação de execução da multa pecuniária até o momento. Inércia do órgão ministerial. Compete ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade a análise da prescrição da multa. Matéria, no entanto, reservada à 1ª Vara das Execuções Criminais Central da Comarca de São Paulo. Inteligência do art. 1º da Resolução 852/2021, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, e do item 3 do Comunicado CG 412/2022. Impossibilidade de análise por esta Turma. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA. 1.

Paciente foi condenada definitivamente a uma pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto por ter praticado crime de extorsão majorada. Pedido para iniciar o cumprimento da pena em prisão domiciliar. 2. Não conhecimento. Supressão de instância. Com o trânsito em julgado, qualquer pedido referente ao cumprimento da pena deve ser dirigido ao juízo das execuções penais. Matéria sequer foi levada ao juízo competente, de modo que sua apreciação por este E. Tribunal de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância, violando competência. 3. Via inadequada. Caso seja proferida decisão desfavorável em sede de execução penal, eventual inconformismo deverá ser suscitado via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 4. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente foi condenada a cumprir pena em regime semiaberto e a LEP, art. 117 prevê o benefício almejado somente a sentenciados que cumprem pena em regime aberto. 5. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de retificação do cálculo de penas. Homicídio qualificado-privilegiado. Crime que não pode ser considerado hediondo ou equiparado, diante da ausência de previsão legal expressa no rol taxativo da Lei 8.072/90, art. 1º. Progressão de regime após cumprido 25% (vinte e cinco por cento) da pena correspondente, nos termos da LEP, art. 112, III, com a alteração dada pela Lei 13.964/19. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Agravo provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO E EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. CRIME IMPEDITIVO PREVISTO NO ECA, art. 243. VEDAÇÃO DO ART. 1º, XVI, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto por Thiago Nicolosi Garcia contra decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP, que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino de 2023 e extinção da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. A decisão foi baseada na condenação do agravante pelo crime previsto no ECA, art. 243 (Lei 8.069/1990) , caracterizado como impeditivo para a concessão do benefício. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciada que já possuía o ensino fundamental completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu o desconto da pena referentemente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício - Descabimento - Tema repetitivo fixado pelo STJ (Tema 1.155) - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. Não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Uma subtração e dois resultados morte. Pedido de afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Jurisprudência do STJ. Improcedência do pedido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Dosimetria da pena - Visa reforma do cálculo dosimétrico, fixação a pena base no mínimo legal, modificação de regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, aplicação da atenuante da menoridade relativa e deferimento da gratuidade de justiça - IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Dosimetria da pena - Visa reforma do cálculo dosimétrico, fixação a pena base no mínimo legal, modificação de regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, aplicação da atenuante da menoridade relativa e deferimento da gratuidade de justiça - IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental revisão criminal. Decisão de indeferimento liminar. Dosimetria, substituição da pena e prescrição. Temas não enfrentados julgado rescindendo. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1 - A competência do Superior Tribunal de Justiça em tema de revisão criminal, salvo hipótese de condenação em ação originária, é restrita à questão federal posta recurso especial (RISTJ, art. 240). ... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida na integralidade a r. sentença condenatória. Crime de tráfico de drogas praticado pelo peticionário. ... (Continua)