anulacao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - NULIDADE -

anulação sentença por decretação de revelia. Impossibilidade - justificação de ausência posterior à prolação da sentença. Mérito condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Concurso público - Itu - Guarda civil municipal - Altura mínima - Inaptidão - Anulação - Sentença de improcedência - Apelação - Princípio da dialeticidade - Fundamento determinante - Ausência de impugnação - Não conhecimento - Possibilidade: - A ausência de impugnação ao fundamento determinante da sentença implica o não conhecimento da apelação... (Continua)

3 - TJSP Doação. Anulação. Sentença homologatória de partilha e adjudicação, com trânsito em julgado em setembro de 1972. Tese de prescrição afastada pelo Colendo STJ. Autor que era filho de relacionamento extra casamento, mas registrado pelo pai. Doação inoficiosa de imóvel à requerida caracterizada. Violação do direito sucessório do demandante. CCB, art. 1776. Anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍRA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL APÓS ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019. ANULAÇÃO SENTENÇA. «ERROR IN JUDICANDO".

5 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Declaração de inaptidão de candidata aprovada nas primeiras fases de concurso público, na fase de perícia médica, em virtude de ter se submetido a mastectomia. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice ao exercício de sua atividade laboral. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Ausência de motivação do ato administrativo, mostrando-se, além disso, desproporcional e desarrazoado. Anulação. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Sentença que extrapolou os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre questões que não dizem respeito à medida cautelar de exibição de documentos. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal. Âmbito da sentença decotado, desnecessária sua integral anulação. Sentença anulada tão somente na parte em que consubstanciado o julgamento «ultra petita, decotado o excesso consistente no apontamento de valores existentes em conta poupança do autor e determinação da forma de correção desses valores. Manutenção, no mais, quanto à procedência do pedido inicial. Recurso provido.

7 - TJSP DOAÇÃO UNIVERSAL. ANULAÇÃO. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição - Insurgência contra doação de fração do único imóvel ao irmão - Apelado donatário que não levou a escritura de doação a registro. Relação jurídica que se busca desconstituir por nulidade de natureza obrigacional e não real, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Inteligência dos CP, art. 1.227 e CP art. 169 - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito.

8 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IVabsolvição por negativa de autoria. Decisao do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial provido. Decisão unânime

«1. Havendo nos autos provas robustas apontando a autoria do crime, impõe-se a anulação da decisão absolutória do tribunal do júri a fim de que seja o apelado submetido à novo julgamento. ... (Continua)

9 - TJSP Servidor Municipal aposentado pelo RGPS. Exoneração pela Fazenda Municipal. Pedido de anulação. Sentença de improcedência. Alteração legislativa que cessa a estabilidade de servidor aposentado. Possibilidade de exoneração conforme Tema 1150, C. STF. Ausência de direito adquirido a regime jurídico de servidor público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

11 - STF Família. Casamento. Anulação. Sentença estrangeira. Homologação. Registro público. Incompetência do oficial do registro civil. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.

«Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984, anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do casamento em tal caso. CCB, art. 208. Lei 6.015/73, art. 67.... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AIIM - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA.

apelação deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, CPC). Sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIM com base na prova da veracidade das operações de compra e venda. Apelação que se ressente da falta de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Ausência de motivação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJPE Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

14 - TJSP Ato jurídico. Anulação. Sentença de improcedência. Escritura de compra e venda de imóvel sem a presença de Curador nomeado pelo Juiz que concedeu alvará nos autos do inventário do pai do menor, autor da ação. Explicações do Tabelião de Notas a respeito dessa ausência não contestadas no inventário. Nítido cumprimento de obrigação anterior ao óbito. Hipótese, ainda, de declaração de nulidade não afirmada pela prova pericial grafotécnica isenta. Ação proposta quase 20 anos após o negócio entre familiares e por um só dos herdeiros. Recurso desse, desprovido. Recurso adesivo dos apelados-compradores que pleiteavam o reconhecimento do usucapião, incontroversa a posse deles, quer física quer pelo pagamento de impostos sobre a área, prejudicado.

15 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato de cessão de direitos - Autora que pretende a nulidade ou anulação do contrato de cessão de direitos sobre imóvel - Alegação de lesão ante o valor do negócio - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Nulidade não caracterizada, ausentes as hipóteses do art. 166 do CC - Anulação sob alegação de lesão que também não pode ser declarada - Ausência de prestação manifestamente desproporcional - Cessão de 50% do imóvel por valor equivalente ao valor venal, na época - Não demonstrada a lesão - Em se tratando de direito disponível a simples alegação de que o negócio não lhe favoreceu não basta para anulação do instrumento - - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito - No mais, ação movida após o prazo decadencial do art. 178, II do CC, fulminado o direito à anulação - Sentença de improcedência que se mantém - Recurso desprovid

16 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido. Cumulação. Possibilidade. Concurso público. Contrato administrativo. Anulação. Sentença citra petita. Desconstituição. Apelação. Direito público não especificado. Ajuizou ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido declaratório de nulidade de contrato e de concurso público e de ressarcimento de dano ao patrimônio público. Processo civil. Ausência de análise de pedidos constante na inicial. Sentença citra petita. Nulidade.

«É cabível a cumulação de pedidos em ação civil pública, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 292. Proposta ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa, cumulada com pedidos de nulidade de contrato, nulidade de concurso público e ressarcimento de dano, além da condenação dos requeridos às sanções da Lei 8.429/92, é citra petita a sentença proferida sem analisar os pedidos de nulidade, restringindo-se a decidir pela ausência de ato ímprobo. Sentença desconstituída. Inteligência do CPC/1973, art. 458, II e III. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida para desconstituir a sentença.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo. Anulação. Sentença de absolvição no processo penal por ausência de provas da existência do fato. Impossibilidade. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A premissa assentada pela Corte de origem é a de que a absolvição no processo penal se deu por falta de provas da existência do fato. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação. Sentença. Extinção processual. Falta. Interesse de agir. Ibama. Propositura. Ação civil pública. Danos. Degradação ambiental. Violação. Norma federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extensão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de prequestionamento de determinada tese recursal, sob o ângulo normativo declinado pela parte, autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ e, por extensão, a verificação da inexistência de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Anulação. Sentença. Prolação. Novo julgamento. Arbitramento. Indenização. Recurso especial. União. Denegação. Seguimento. Origem. Súmula 07/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interposição. Agravo. Fundamentação autônoma inatacada. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, IV, § 1.º. Agravo regimental. Reiteração. Articulados. Petição. Recurso especial.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4.º, inciso I. ... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Anulação. Sentença. Violação. Ampla defesa. Contraditório. Divergência. Perícia. Laudo técnico. Necessidade. Nova perícia. Justa indenização. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 535 o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. ... (Continua)

21 - TJRJ Cessão de direitos hereditários. Adjudicação em inventário. Anulação. Sentença mantida. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 2.027.

«A cessão de direitos hereditários deve se restringir aos bens colacionados e que integram a herança, sendo defeso abarcar aqueles alienados, antes da abertura da sucessão, pelo de cujus. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel servido por garantia hipotecária que produz efeitos, ainda que não tenha sido levado a registro, entre as partes contratantes, sendo irrelevante que dele não faça parte integrante o agente financeiro. A adjudicação de bem imóvel em sede de inventário, em decorrência de cessão de direitos hereditários, configura ato nulo uma vez comprovado que aquele já havia sido transferido a terceiro. Reconhecimento da nulidade da cessão e da adjudicação do bem. Inexistência de boa fé objetiva dos cessionários dos direitos hereditários que tinham ciência da alienação anterior diante das evidências coligidas ao processo.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

e INAMOVIBILIDADE PROVISÓRIAS CONFERIDAS AOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DA CIPA. O impetrante ocupa o cargo público de guarda municipal e exercia a função de inspetor de divisão, eleito para representar os servidores na CIPA, tomando posse em 07/05/2024. Pedido de anulação do ato administrativo de remoção de seu posto de trabalho em 24/05/2024. Estabilidade e inamovibilidade provisórias conferidas aos membros representantes dos servidores da CIPA, conforme o art. 2º da Lei Municipal 13.174/2001 e o art. 8º do Decreto Municipal 58.107/2018, no período entre o registro da candidatura até 2 anos posteriores ao término do mandato. A previsão legal de estabilidade e inamovibilidade provisórias dos representantes dos servidores da CIPA busca impedir eventuais retaliações, por parte da Administração Pública, pelas atividades desenvolvidas no âmbito da comissão, garantindo a liberdade e a imparcialidade de sua atuação. A lei municipal não prevê o exercício de função gratificada de comando como exceção à estabilidade e à inamovibilidade conferidas ao titular da representação dos servidores da CIPA. O impetrante, como chefe da unidade, também indicou os servidores representantes da Administração na CIPA. Eventual conflito de interesses não configura exceção à estabilidade e à inamovibilidade, mas poderá ser apurado internamente pela administração municipal. Ato administrativo de remoção que violou a lei, comportando anulação. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU-LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Súmula 492/STF (STF). INTEGRAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO RECONHECIDO, PORÉM, NO CASO, NECESSÁRIA A ANULAÇÃO SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE PERMITIR QUE A LOCADORA APRESENTE DOCUMENTO EM QUE AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA COBERTURA DIRETAMENTE À AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUSÃO DA LOCADORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E ANULAÇÃO D A SENTENÇA.

Extrai-se dos autos que, quando da ocorrência do sinistro automobilístico com o automóvel do segurado da autora, o réu, locatário, na posse de um veículo alugado, tinha contratado a cobertura securitária em favor de terceiros. Ao formular o pedido de chamamento ao processo, com fundamento na Súmula 492/STF, houve rejeição.. Não prevalência. Entretanto, consta nos autos e-mails dando conta de que a locadora efetuou o pagamento à autora da cobertura do casco no valor descrito nos autos. Dessa forma, para evitar enriquecimento ilícito da requerente na promoção da ação de cobrança supostamente pelo mesmo dano e eventualmente receber de forma dúplice, é imperioso, anular, de ofício, a sentença para que outra seja proferida depois da reabertura da instrução, a fim de permitir que as partes apresentem todos os documentos necessários à compreensão da lide e eventuais ressarcimentos já efetuado mediante comprovação... (Continua)

25 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Anulação. Sentença. Ausência. Intimação. Ministério Público. Aferição. Interesse público. Contexto fático. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Em ação possessória, o Tribunal da origem houve por bem cassar a sentença em razão de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, visto tratar-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, razão pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do Lei Complementar 76/1993, CPC/1973, art. 18, § 2º, do art. 82, III, e do Lei Complementar 75/1993, art. 5º, I e II, alínea «c. ... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Anulação. Sentença. Ausência. Intimação. Ministério Público. Aferição. Interesse público. Contexto fático. Revolvimento. Súmula 07/STJ. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Em ação possessória, o Tribunal da origem houve por bem cassar a sentença em razão de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, visto tratar-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, razão pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do Lei Complementar 76/1993, CPC/1973, art. 18, § 2º, do art. 82, III, e do Lei Complementar 75/1993, art. 5º, I e II, alínea «c. ... (Continua)

27 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Anulação. Sentença. Ausência. Intimação. Ministério Público. Aferição. Interesse público. Contexto fático. Revolvimento. Súmula 07/STJ. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Em ação possessória, o Tribunal da origem houve por bem cassar a sentença em razão de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, visto tratar-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, razão pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do Lei Complementar 76/1993, CPC/1973, art. 18, § 2º, do art. 82,III, e do Lei Complementar 75/1993, art. 5º, incisos I e II, alínea «c. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. ... (Continua)

29 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BOTUCATU. CÓDIGO DE OBRAS. LIMPEZA DE TERRENO. AUTUAÇÃO. MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Lei Municipal 2.482/1985 que, ao definir a obrigatoriedade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, ou responsáveis por imóveis urbanos localizados no Município de Botucatu de que deveriam, obrigatoriamente, mantê-los limpos, capinados, desinfetados, drenados, livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade (art. 62), previa, expressamente, à época dos fatos (2020), que os responsáveis deveriam ser notificados pessoalmente, ou pelo Correio, com aviso de recepção ou por Edital, para sanarem as irregularidades, no prazo de 10 (dez) dias para limpeza (art. 66). 4. No caso, a mera publicação, no Diário Oficial, do Decreto Municipal 11.889/2020, que prevê que ele próprio serve como notificação aos responsáveis pelos imóveis naquela urbe, para que procedessem à obrigação de os manterem limpos, afronta o princípio da legalidade, pelo qual deveria haver a prévia notificação, justamente para os fins previstos no decreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5. Ausência de comprovação pela Municipalidade da prévia notificação ou ciência dos termos e da vigência do decreto ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Sentença mantida, portanto. 7. Majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada na origem. 8. Remessa Necessária e recurso voluntário não providos... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS - REGIME ESPECIAL - ALÍQUOTAS - ANULAÇÃO AIIM -

Pretensão de anulação de lançamento fiscal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Apelação prejudicada - Anulação da r. sentença de ofício - Necessidade de complementação da perícia - Questões que somente podem ser apuradas por trabalho técnico especializado - Sem a apuração, por perícia, acerca das mercadorias referentes à atuação descrita no «item 1 do AIIIM, não há como chegar à conclusão se a apelada DUPONT poderia ou não ser beneficiada pelo Regime Especial SF-75-9025758/2.002, e, a partir disso, solucionar a controvérsia - Uma vez ausentes os esclarecimentos sobre aspecto central da demanda, o feito não se encontra maduro para julgamento da causa - O provimento jurisdicional deve ser amparado por provas robustas e indene de dúvidas, hábeis a fornecer a tutela adequada aos litigantes - Em detrimento da necessidade de prova pericial para o deslinde da controvérsia e o julgamento seguro da demanda, nos termos do art. 370, «caput, do CPC, a r. sentença hostilizada deve ser anulada, de ofício, retornando os autos à origem a fim de que o Laudo Pericial seja complementado - Anulação da r. sentença - Recurso prejudicado - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DA CREDORA -

Sentença que negou aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência da credora - Cumprimento de sentença que já foi extinto pelo pagamento - Pronunciamento contra o qual não se insurgiram a apelante - Incabível a retomada da marcha processual para apuração de eventual saldo devedor/credor - Sentença que deverá ser anulada de ofício. Apelação não conhecida. Anulação de ofício, com determinação... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENA E A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA SEDE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA RÉ (COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS). NORMA DE DIREITO PROCESSUAL QUE NÃO É APLICÁVEL AO SUB-ROGADO. PRERROGATIVA PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE APENAS NO PLANO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

34 - TJSP Sentença. Pedido. Financiamento para aquisição de casa própria. Revisional. Improcedência de plano. Sentença liminar. Regra do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Improcedência de plano que só pode ser aplicada quando a matéria controvertida for unicamente de direito, quando a tese jurídica predomina sobre questões fáticas. Forma de atualização das prestações e do saldo devedor é fonte de divergência no Tribunal, havendo decisões em ambos os sentidos. Hipótese de anulação da sentença, com o refazimento do ato citatório, porque aquele efetivado para o réu responder à apelação ficou igualmente anulado nos termos do CPC/1973, art. 248. Sentença anulada.

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - 1.

Demanda revisional de contrato bancário, com alegações de juros abusivos na composição do saldo devedor do cheque especial - 2. Sentença de procedência, fundada em descumprimento do ônus probatório invertido - 3. Entendimento de que a inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento - 4. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença que aplicou a inversão do ônus probatório sem antes a parte prejudicada ser cientificada a respeito - 5. Caso em que as partes não apresentaram o instrumento do contrato e não se fez prova pericial, mas mesmo assim, sem base ou fundamento, foram anuladas cláusulas abusivas e reconhecida inobservância da taxa média do mercado - 6. Necessidade de dilação probatória - 7. Sentença anulada de ofício - ANULARAM A SENTENÇ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade - Assembleia geral de condomínio edilício - Aprovação de obra para implantação de quadras esportivas de areia em área comum - Assembleia realizada em ambiente virtual por meio de votação híbrida - Suposta irregularidade de votação - Alegação de que votos de inadimplentes e votos realizados por meio de procurações não juntadas aos autos foram computados no resultado - Necessidade de apuração por prova técnica - Anulação da sentença que se impõe - Anulada, de ofício, a sentença, prejudicado o recurso

37 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Manifesto constrangimento ilegal. Ocorrência. Tribunal do Júri. Anulação da primeira sentença. Segundo julgamento. Apreciação de apelação da defesa e da acusação. Aumento da pena-base. Reconhecimento da continuidade. Ocorrência de reformatio in pejus indireta.

«1. Anulado o primeiro Júri, em que estabelecida a pena-base num limite, sem que contra tal houvesse recurso da acusação, é inviável, presentes os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias, quando do julgamento da apelação contra o segundo Júri, agravar-se a situação do réu no que tange à dosagem dessa reprimenda. Isso nem mesmo sob o pretexto de que o provimento do apelo da defesa tornaria a pena total, ao fim e ao cabo, menor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e restituição de valores. Sentença que julgou prescritos os pedidos. Anulação da sentença. Ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Prescrição que não ocorreu. Sentença anulada de ofício, julgamento nos termos do art. 1013 §3, II do CPC. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL - A

tutela cautelar requerida em caráter antecedente não subsiste de forma autônoma, sendo imprescindível a formulação do pedido principal, conforme disposto no CPC/2015, art. 308 - O prosseguimento do feito pelo rito comum sem a devida formulação do pedido principal, impõe a anulação da sentença - Possibilidade de aditar a inicial para incluir o pedido de anulação das CDAs - Demais matérias aduzidas no recurso prejudicadas - Sentença anulada.   ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Reconvenção. Aproveitamento parasitário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia a respeito do uso de dados sensíveis da sociedade pelo autor, sem autorização, em sua nova atividade empresarial. Necessidade de dilação probatória. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Provas documental e testemunhal requeridas, relevantes para dirimir a causa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. Sentença que ignora pedidos expressamente contidos na exordial. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.

44 - TJMG Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença

«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Anulação de ofício. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

46 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL -

Procedência parcial - Inconformismo da autora - Anulação da sentença que se impõe - Sentença que considerou apenas o orçamento apresentado pela ré, desconsiderando estimativa detalhada da autora - Documentação apresentada que é insuficiente para comprovar o estado original do imóvel, a natureza e extensão dos danos, e a adequação dos valores orçados para reposição de itens removidos ou danificados - Imprescindibilidade da realização de perícia para apuração técnica dos danos e dos custos reais para reparos necessários - Necessidade de reabertura da fase instrutória para possibilitar a produção de prova pericial - Sentença anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do recurso... (Continua)

47 - STJ Sentença condenatória. Recurso apenas da defesa. Anulação por incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do princípio «ne reformatio in pejus. Pena fixada na sentença. Parâmetro para determinação da prescrição. CP, art. 110.

«Havendo recurso apenas da defesa em face da sentença condenatória, transitada, pois, em julgado para a acusação, é inadmissível que se imponha pena mais grave ao réu, ainda que o decreto condenatório seja anulado por incompetência absoluta do juízo, em observância ao princípio «ne reformatio in pejus. Não se admite a imposição de efeitos mais gravosos ao réu do que aqueles que subsistiriam, com trânsito em julgado, caso não recorresse. Entender-se o contrário consubstancia violação frontal à proibição da «reformatio in pejus. Sendo assim, a pena fixada pela sentença anulada é o parâmetro para a determinação do prazo para o exercício da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

48 - STJ Competência. Anulação da sentença e suscitação de conflito. TRT/TJSP.

«O Juiz de Direito, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TJSP cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE DE 82,51% - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Pretensão dos exequentes voltada ao reconhecimento do índice de reajuste de 82,51%, nos moldes do quanto decidido pelo C. STF no RE 258.980-2 - ANULAÇÃO DO DECISUM - Possibilidade - Sentença proferida pelo Juízo «a quo que inovou em relação aos estritos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492, do CPC/2015), analisando questão não trazida à apreciação jurisdicional pelas partes - decisão extra petita - Error in procedendo - Anulação - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de primeiro grau anulada - Recurso dos autores/exequentes provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação De Obrigação De Fazer C.C. Indenizatória.