argumentacao juridica apelacao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de o STJ analisar atos infralegais. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Indústria de alimentos. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004. Créditos normais e presumidos. Cumulação simultânea. Descabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. 1. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Caráter meramente infringencial. Reconhecimento. 2. Aclaratórios rejeitados.

1 - Da análise das razões recursais, constata-se que o embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência e inexistência de prova. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de vícios. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Não cabimento. Convicção do acórdão recorrido firmada com fundamentos nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O recorrente não elabora argumentação que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual aponta contrariado o CPC/1973, art. 535, II, não indicando em que ponto o acórdão recorrido teria incorrido no vício aludido. pois, a tanto, não se presta a mera assertiva de que o Tribunal teria deixado de enfrentar as questões apresentadas nos aclaratórios. , não ultrapassando, com isso, os lindes de simples alegações genéricas. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência insanável em sua argumentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. O autor negou a existência de uma relação jurídica com o réu. O banco réu que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, tendo o autor aderido e utilizado cartão de crédito. Ademais, o banco credor apresentou todas as faturas e demonstrou que diante do não pagamento da relativa ao mês de janeiro de 2022, gerou a inscrição do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Diante da alegação desconhecimento do inadimplemento, cabia ao autor apresentar recibo comprovando o valor cobrado, o que não ocorreu. O credor exerceu regularmente seu direito. Ausência de danos morais indenizáveis. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação defensiva. Acórdão. Fundamentação viciada. Elementos incongruentes com a realidade fática dos autos. Argumentação jurídica genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de vícios. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento da decisão recorrida não atacado. Súmula 283/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa com fundamento nos elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. O recorrente não elabora argumentação que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual aponta contrariado o CPC/1973, art. 535, II, não indicando em que ponto o acórdão teria incorrido no vício aludido - pois a tanto não se presta a mera assertiva de que o Tribunal teria deixado de enfrentar as questões apresentadas nos aclaratórios -, não ultrapassando, com isso, os lindes de simples alegações genéricas. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência insanável em sua argumentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Tutela provisória. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de pedido de tutela provisória para concessão de liminar em razão do agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia requerida. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se as provas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Impugnação genérica que não pode ser admitida sendo exigível argumentação específica (art. 436, parágrafo único, do CPC). Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, ID do dispositivo utilizado, IP de acesso e hash, que indica que não houve alterações no documento. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração. Divergência não demonstrada. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. Inviável a apreciação do disposto no CPC/1973, art. 591, porquanto a recorrente não tece argumentação a respeito, o que impede a exata compreensão da controvérsia a ser analisada por este Tribunal Superior, em sede de recurso extraordinário. Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Individualização da pena. Alegação de circunstâncias legais consideradas na primeira fase da dosimetria. Particularidades da ação delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de mútuo. Sentença de parcial procedência. Alegação de decisão extra petita. Súmula 284/STF. Alegação de ocorrência de lesão. Violação aos CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 171. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente apontou nulidade do julgamento em virtude de decisão extra petita, todavia deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, nesse ponto. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora apelante. Descabimento. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora qualificada como desempregada e sem patrimônio. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Argumentação recursal genérica, não atenta à dinâmica do golpe descrito, não servindo para afastar as sucessivas falhas de segurança apontadas na r. sentença. Fraude bancária. Correta responsabilização do banco recorrente, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 497 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Compensação com o crédito disponibilizado que é descabida na presente hipótese, uma vez que a aposentada, seguindo as orientações que lhe foram passadas, transferiu os respectivos valores para o correspondente corréu. Desconto irregular em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Montante indenizatório que não destoa consideravelmente dos parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando redução. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde o evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, C. STJ). Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Não se pode conhecer da apontada vulneração do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492, «caput», porquanto segundo a argumentação da recorrente, não foi o acórdão recorrido que teria vulnerado a referida legislação, mas sim, a sentença de primeiro grau. A recorrente não indicou qual Lei, tampouco a forma, que o acórdão recorrido teria violado nesse ponto. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Afronta ao CPC/2015, art. 1.024 e CPC/2015 art. 1.026. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.024 e CPC/2015 art. 1.026 apontados como violados, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Contrato de crédito bancário. Inadimplência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à apontada iliquidez da dívida em virtude da pendência de julgamento de ação revisional, os recorrentes não indicaram os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida por fraude de contrato de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não afasta a necessidade de demonstração de dano para configurar dever de indenizar. Dano moral e material. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.

1 - Os recorrentes alegam violação ao CDC, art. 7º sem, contudo, apresentar argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Substituição processual. Legitimidade passiva. Alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Necessidade de revisão dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação efetiva do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação, sob número 783229536, em janeiro 2024 do «cartão de crédito consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital, com a devida apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) da autora no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Colômbia (SP), a qual condiz com o domicílio da apelante. Contatou-se a devida transferência do valor contratado de R$ 1.477, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Efetiva utilização do cartão de crédito consignado emitido. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica. Sequer questionou a veracidade daqueles, nem pleiteou a produção de provas no momento adequado. Argumentação de vícios como a inexistência de assinatura do contrato, fotos que não se enquadram no sistema de biometria, geolocalização diversa e fraude na contratação tão somente em sede de recurso de apelação. Violação do princípio da eventualidade. Conclusão da veracidade do quanto sustentado e comprovado pelo réu. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo. A efetiva contratação e utilização dos valores impede a cessação dos descontos no benefício previdenciário da apelante e restituição dos valores pagos. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pela consumidora. Reconhecida a validade da contratação. Indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecimento de litigância predatória. Violação ao princípio da cooperação. Ajuizamento desnecessário de quatro ações em face do mesmo réu. Multa processual fixada 5% sobre o valor da causa atualizado. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES -

Contrato de distribuição de energia elétrica - Responsabilidade civil por falha na prestação do serviço - Interrupção de fornecimento a estabelecimento comercial por dez dias - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária - Demora de dez dias para restabelecimento do fornecimento provada nos autos por meio de exibição de protocolos de atendimento pela usuária e por depoimento de testemunha - Rejeição liminar de argumentação recursal impertinente - Danos materiais consistentes no aluguel e aquisição de gerador de energia demonstrados nos autos, assim como que tais despesas tiveram como causa direta e imediata a falha na prestação do serviço - Dano moral caracterizado - Prolongado período sem energia elétrica que tem o condão de afastar clientes e prejudicar o desempenho regular da atividade comercial - Apelo da usuária - Dano material consistente na perda de carne fresca não comprovado - Insuficiência da apresentação de notais fiscais de aquisição e planilha descritiva das perdas sem elementos concretos que a confirmem - Dano material que, via de regra, deve ser comprovado, inadmissíveis danos hipotéticos ou presumidos - Jurisprudência do C. STJ - Indenização por danos morais elevada para R$ 10.000,00, considerada a significativa extensão do prejuízo extrapatrimonial - Não incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor por se tratar de pessoa jurídica, mera ficção legal cuja perda de tempo de seus administradores e funcionários tem reflexos exclusivamente patrimoniais - Modificação da distribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso da concessionária IMPROVIDO - Recurso da usuária PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Apuração em regime de lucro presumido. Base de cálculo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, mediante o qual a impetrante busca seja reconhecido o direito de excluir da receita bruta o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido. Pugna, outrossim, seja assegurado o direito à compensação ou restituição do montante pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos e no curso da ação, corrigido pela Selic. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.

1 - O Recurso Especial interposto por Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves discute, exclusivamente, a questão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diferentemente, a pretensão veiculada no apelo nobre do ente público visa à reforma do capítulo decisório principal do acórdão proferido no julgamento da Apelação, motivo pelo qual a característica de prejudicialidade justifica o exame, em primeiro lugar, do apelo fazendário, passando-se, apenas depois, conforme o resultado do julgamento, ao exame da peça recursal da pessoa física. HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suficiência da instrução probatória. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de de interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação autônoma não atacada. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa a cláusula de reserva plenário. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação da CF/88, art. 97. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Valor da reparação. Revisão. Argumentação sem nexo lógico entre as premissas e a conclusão. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Acórdão fundamentado em elementos probatórios diversos. Impugnação inespecífica e insuficiente. Súmula 182/STJ.

1 - A alegação de exacerbo ou irrisoriedade do valor indenizatório deve ser tecida de modo a viabilizar a esta Corte vislumbrar, por meio de elementos concretos, o descompasso jurídico da reparação fixada na origem. Meras alegações genéricas acerca do valor abstrato ou comparações descontextualizadas entre casos esparsos não se prestam a dar tal concretude ou propor parâmetros de comparação. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Concessão. Fiscalização municipal das vias. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada pela concessionária agravante em desfavor da Municipalidade de Itupeva, ora agravada, com o escopo de condená-la em obrigação de segregar, regular e fiscalizar adequadamente seu viário municipal IAV - 118, mediante promoção de medidas de engenharia não removíveis (defensas metálicas, muros de concreto, valetas, etc.), a fim de delimitá-lo e de coibir sua indevida utilização como meio de passagem de tráfego local e de curta distância para a Rodovia dos Bandeirantes, classificada como autoestrada, de classe «zero, projetada para atender ao tráfego de longa distância. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp. Pretensão de regularizações fundiária e urbanística, com reassentamento de moradores, realização de obras de infraestrutura e reparação de danos ambientais. Irresignação interna apresentada contra decisão que negou provimento ao aresp, forte na ausência de nulidade do acórdão dos aclaratórios, na harmonia entre o julgado recorrido e a jurisprudência dos tribunais superiores e na ausência de realização do necessário cotejo analítico, no tocante à divergência jurisprudencial alegada. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Para o acolhimento da alegação de nulidade do acórdão dos Aclaratórios deve a parte recorrente demonstrar a relevância da omissão, o prejuízo jurídico experimentado, dentre outros requisitos (AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012), elementos não constantes do Apelo Raro, da parte agravante. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Atos constritivos em bens da autora. Suspensão. Tutela de urgência. Revisão dos requisitos concessivos da medida liminar. Inviabilidade. Questão enfrentada pela corte de origem com base nos elementos de prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Sobressai, na argumentação desenvolvida no Recurso Especial, que as razões do apelo não expressam, com clareza e objetividade, os motivos que levam a parte recorrente a postular a reforma da decisão recorrida. Omissão que dificulta a exata compreensão da controvérsia no plano jurídico-legal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação popular. Anulação de contrato celebrado entre município e escritório de advocacia. Contratação sem licitação. Ilegalidade. Dispensa do procedimento licitatório. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Particularidades fáticas relevantes.

HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR DE CARGAS. ARGUMENTAÇÃO ALICERÇADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST.

A Declaração da Filadélfia (1948), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enuncia, entre os fins e objetivos dessa Organização, o princípio fundamental de que «o trabalho não é uma mercadoria . Ademais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no seu art. 23, consagra compreensão universalista do direito ao trabalho, acentuando como características essenciais desse direito a equidade, a inexistência de discriminação de qualquer natureza, a dignidade humana, as condições satisfatórias de trabalho e a proteção social. Logo, antes mesmo de se abordar a natureza jurídica empregatícia de uma relação de trabalho, qualquer que seja ela, é indispensável assentar que todo trabalho deve ser compreendido como fato social indissociável dessa essência plural, progressista e dependente do tratamento do ser humano como fim. O trabalho é fato social diretamente relacionado à concretização de tais características . Afinal, a subsistência material do ser humano é circunstância essencial à tutela de seus direitos à saúde, à alimentação e à moradia; a qualificação profissional do ser humano é circunstância importante à tutela de seu direito à educação, já que fará jus à adequada formação e à preparação básica para o mundo do trabalho; a proteção do ser humano contra vulnerabilidades sociais é indispensável à garantia da proteção à maternidade, à infância e à existência digna de pessoas que tenham sua capacidade de trabalho e sustento comprometida. Ao encontro dessa linha de raciocínio, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), no seu art. 7º, além de reproduzir a essência conceituada pela Declaração Universal de Direitos Humanos do direito ao trabalho, introduziu, expressamente, o compromisso internacional de garantia de existência decente aos trabalhadores e a suas famílias, como resultado do reconhecimento pelos Estados do direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico-trabalhista internacional torna imperiosa a compatibilização entre duas premissas: a livre escolha de trabalho e a existência digna e decente de todo trabalhador, independentemente da direção tomada por sua livre opção. Dessa forma, torna-se impossível considerar, de maneira abstrata, que determinada espécie jurídica de trabalho protegido, tal como o emprego, seja reservada a circunstâncias que, entre outras, exijam controles de frequência mais rigorosos, contraprestações menores, exploração de mão de obra mais intensa, reduzida ou inexistente flexibilidade ou, ainda, maior intensidade da penalização disciplinar. Utilizando-se de tal raciocínio no ordenamento jurídico brasileiro, todo trabalho, seja ele prestado na modalidade empregatícia ou não, deve desenvolver-se em condições dignas e decentes. Logo, não existe substrato jurídico a justificar que maiores remunerações (a exemplo da contraprestação mensal decorrente da soma de pagamentos individualizados de fretes) ou maiores flexibilidades (horário e duração de trabalho influenciado pela preferência do trabalhador) sejam consideradas como elementos distintivos do trabalho autônomo, ou seja, o trabalho não subordinado. Tal como o trabalho autônomo, o trabalho exercido com vínculo de emprego deve conviver com condições favoráveis, dignas e suscetíveis de proporcionar satisfação e gratificação pessoais. Essa essência do trabalho está longe de se circunscrever apenas ao plano abstrato, uma vez que a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) elenca, entre Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o de promover emprego integral e produtivo e trabalho decente para todos (ODS 8). No caso concreto, a pretensão recursal do Reclamante alicerça-se na circunstância de não ter sido autorizado a fazer-se substituir durante o período da prestação laboral. No entanto, o Regional consignou que a prova testemunhal, produzida na fase instrutória, indica que tal possibilidade existia, já que condicionada apenas ao prévio cadastro do substituto em sistema. Trata-se, portanto, de fundamentação recursal frontalmente oposta a fato consignado pelo Regional, o que atrai à sua pretensão o óbice da Súmula 126/TST. O Reclamante ainda alega que, no curso de contrato de trabalho anterior ao início da prestação de serviços nominalmente inerente à condição de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), foi obrigado a celebrar contrato que, a partir de então, conferiria à relação jurídica havida entre as partes a roupagem de TAC, embora sem mudanças objetivas nas circunstâncias fáticas que gravavam a prestação laboral. Tal alegação, no entanto, não é objeto de tratamento pelo acórdão recorrido, o que atrai à sua pretensão substitutiva o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I e da Súmula 297/TST. De forma genérica, o Reclamante fundamenta a efetiva existência dos elementos fático jurídicos da relação de emprego no exame objetivo da prova testemunhal. Todavia, dado o óbice da Súmula 126/TST, tal exame é inadmissível nesta Corte Superior, a menos que a insurgência recursal diga respeito ao enquadramento jurídico mais adequado a circunstâncias fáticas examinadas pelo Regional a partir de depoimentos testemunhais especificamente referenciados pelo recorrente e abordados no acórdão regional, o que não representa a situação do recurso de revista ora em exame. Não obstante a presença dos óbices indicados acima, é importante registrar que, se o aparelhamento recursal e processual fosse diverso, não se haveria de considerar que o alto valor da remuneração do transportador de cargas, como consequência da soma de pagamentos por fretes individualmente considerados, fosse incompatível com a caracterização de vínculo de emprego . Afinal, a configuração jurídica da relação de emprego não é incompatível com remunerações mais elevadas que a média da respectiva categoria profissional ou que o piso salarial eventualmente previsto em lei ou norma coletiva que lhe seja aplicável. O argumento de que as maiores remunerações seriam indicativos da ausência de vínculo empregatício consiste em resultado de um processo silogístico que considera que, se a contraprestação é menos vantajosa, então o trabalhador envolvido provavelmente será empregado, e que, ao contrário, se tal contraprestação for maior, a relação jurídica não será de emprego. No entanto, as condições justas e favoráveis de trabalho e a existência digna e decente, como visto, são internacionalmente compreendidas como essência do trabalho em sentido amplo, e não como elemento distintivo do trabalho não subordinado. Todo trabalho, na medida do possível, deve ser remunerado de forma justa, de maneira a admitir tão somente tratamento mais favorável que o ordinariamente esperado. Logo, o fato de o valor do frete de um serviço prestado poder ser considerado elevado, em comparação com a remuneração média da categoria profissional, não afasta a imperatividade da proteção social a que o trabalhador tem direito. Ao contrário: tal iniciativa deve ser louvada, uma vez que direcionada a afirmar o ODS 8 da ONU: promoção do pleno emprego produtivo e do trabalho decente para todos. Outro argumento comumente lançado - inclusive no acórdão regional - para indicar a ausência de configuração de vínculo empregatício é o fato de o trabalhador ter liberdade para definir o horário e a duração de sua jornada de trabalho . Essa justificativa decorre de processo silogístico que considera que, quanto maior a flexibilidade disponível para que um trabalhador preste serviços a outrem, maior a chance de ele não ser subordinado ao destinatário de seus serviços. No entanto, essa relação de proporcionalidade não é necessariamente válida. A flexibilidade na definição do horário e da duração do trabalho é uma condição justa e favorável de trabalho, que se destina a todo trabalhador, tanto o empregado como os que não laboram com seus elementos fático jurídicos próprios. Alguém pode prestar serviços com habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade e fazê-lo com condições flexíveis, como os meios utilizados para o cumprimento de tarefas e os horários em que o fará. Essas condições são cada vez mais comuns, em especial diante do teletrabalho, em que pode haver prestação de trabalho preponderantemente fora das dependências do empregador. Diante de relações jurídicas que envolvam o transporte de cargas, pode haver flexibilidade, o que não deve afastar a proteção social e não afasta, necessariamente, a subordinação . O vínculo de emprego é compatível com as condições de trabalho mais justas, favoráveis e vantajosas que se possa conceber . Raciocínio oposto teria por destino a conclusão de que o empregado é um subtrabalhador, destinatário de remunerações menores, condições de trabalho mais próximas da penosidade, exercício mais rígido de disciplina, maior rigidez do controle de horários trabalhados e meio ambiente de trabalho com maior potencial lesivo. Jamais a República Federativa do Brasil atingirá o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF/88) se os trabalhadores, ao atingirem condições justas e favoráveis de trabalho (como maiores remuneração e flexibilidade), perderem a proteção social intrínseca ao vínculo empregatício. Afinal, tais condições podem e devem conviver com o maior número possível de mecanismos de proteção social. Não obstante a importância de se registrar tais fundamentos jurídicos, no caso concreto, o recurso de revista do Reclamante encontra óbice na Súmula 126/TST e no CLT, art. 896, § 1º-A, I e Súmula 297/TST, já que, respectivamente, a argumentação recursal tem alicerce no reexame de provas testemunhais e em circunstâncias fáticas não abordadas pelo acórdão regional, evidenciando a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame de alegação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

32 - TJDF Direito do consumidor. Ação de cobrança. Contrato eletrônico. Alegada ausência dos termos do contrato de adesão. Ônus da prova. Inversão. Possibilidade tecnológica de comprovação. Configurada. Não implementada. Termo geral do contrato de mútuo. Inexistência. Elementos probantes. Ausência. Dever de registro dos atos praticados. Compromisso de transparência e de informação. Incidência. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Vedada. Sentença reformada. Majoração da sucumbência. Lei 8.078/1990. Súmula 297/STJ. CPC/2015, art. 440.

«1. Serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Argumentação de ter sido a condenação lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessidade. Precedentes. Penas-bases. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do recurso de apelação. Mitigação da Súmula 691/STF. Necessidade, in casu. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Recurso de apelação convertido em diligência em razão da insuficiência da instrução probatória, sobretudo em relação à situação atual dos genitores (imigrantes venezuelanos) que, segundo notícias constantes dos autos, com apoio dos programas oficiais de orientação e de promoção pessoal, superaram a «situação de rua», encontrando-se com moradia e emprego com carteira assinada. Sobrestamento dos efeitos da sentença que determinou o imediato encaminhamento das crianças à adoção. Necessidade. Restabelecimento, urgente, das visitas dos genitores na instituição de acolhimento, a fim de preservar os laços de afetividade. Necessidade, sem prejuízo de nova análise do pedido de reintegração familiar. Ordem concedida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Em juízo de cognição sumária, tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Regional aplicou o óbice da Súmula 126/TST, por entender que a pretensão recursal restringe-se aos aspectos fático probatórios. No entanto, como se demonstrará a seguir, existem pressupostos recursais logicamente antecedentes à averiguação do teor da pretensão recursal que, quando não preenchidos, prejudicam o exame de tal teor, no qual é possível a detecção do óbice da Súmula 126/TST. Dentre tais pressupostos subordinantes, figuram os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Acrescente-se que a Súmula 126/TST, aplicada pelo Regional como óbice ao processamento do recurso de revista, não se aplica a fatos processuais incontroversos dos autos. Em virtude de tal compreensão, passa-se à análise, primeiramente, desses pressupostos do recurso de revista, cujo processamento é pretendido por meio do agravo de instrumento não provido pela decisão monocrática objeto do agravo interno . 3 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 4 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que a recorrente norteia a argumentação recursal a partir de premissas fáticas, atinentes a fatos processuais ocorridos no processo, que não foram objeto de prequestionamento pelo Regional no trecho transcrito para a demonstração desse requisito. Afinal, a narrativa de atos sequenciais, realizada pela recorrente, não é corroborada por qualquer consignação no acórdão regional. Enquanto o acórdão limita-se a consignar que houve intimação da recorrente para contrarrazoar o recurso adesivo da parte adversa, a recorrente sustenta que os autos processuais teriam demonstrado que o despacho proferido em primeiro grau de jurisdição não determinou, expressamente, tal intimação, limitando-se a, textualmente, ordenar o processamento do recurso adesivo em termos, para posterior remessa ao Tribunal Regional. 5 - Desse modo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado, embora com acréscimo de fundamentação . 6 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL NOTURNO. EFETIVO PAGAMENTO. LABOR EM HORÁRIO NOTURNO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A argumentação recursal é norteada pela alegação de que não foi comprovado, efetivamente, o labor em horário noturno, a justificar a condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno na proporção reconhecida pelo Regional. 3 - O Regional analisou a exigibilidade do adicional noturno com base em provas documentais produzidas na fase instrutória, especialmente os controles de frequência, que demonstram que o trabalho foi executado, por vezes, até depois das 05:00, que é o limite do período noturno propriamente dito. 4 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5 - Desse modo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado, embora com acréscimo de fundamentação . 6 - Agravo a que se nega provimento . BANCO DE HORAS. INVALIDAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Regional aplicou o óbice da Súmula 126/TST, por entender que a pretensão recursal restringe-se aos aspectos fático probatórios. No entanto, como se demonstrará a seguir, existem pressupostos recursais logicamente antecedentes à averiguação do teor da pretensão recursal que, quando não preenchidos, prejudicam o exame de tal teor, no qual é possível a detecção do óbice da Súmula 126/TST. Dentre tais pressupostos subordinantes, figuram os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Em virtude de tal compreensão, passa-se à análise, primeiramente, desses pressupostos do recurso de revista, cujo processamento é pretendido por meio do agravo de instrumento não provido pela decisão monocrática objeto do agravo interno . 3 - O Regional aplicou o óbice da Súmula 126/TST, por entender que a pretensão recursal restringe-se aos aspectos fático probatórios. No entanto, como se demonstrará a seguir, existem pressupostos recursais logicamente antecedentes à averiguação do teor da pretensão recursal que, quando não preenchidos, prejudicam o exame de tal teor, no qual é possível a detecção do óbice da Súmula 126/TST. Dentre tais pressupostos subordinantes, figuram os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Em virtude de tal compreensão, passa-se à análise, primeiramente, desses pressupostos do recurso de revista, cujo processamento é pretendido por meio do agravo de instrumento não provido pela decisão monocrática objeto do agravo interno. 4 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 5 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que a recorrente não transcreveu quaisquer trechos do acórdão regional que indiquem os fundamentos adotados pelo TRT para invalidar o banco de horas. Enquanto a argumentação recursal destina-se a impugnar os motivos da invalidação do banco de horas e o critério adotado para a condenação da reclamada (hora extraordinária integral acrescida de adicional, ou apenas o adicional respectivo), o trecho transcrito nada esclarece sobre esses elementos decisórios. Afinal, o trecho transcrito apenas enuncia que o Regional invalidou o banco de horas, sem esclarecer os motivos concernentes, e que houve incidência de reflexos da condenação levada a efeito. 6 - Desse modo, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado, embora com acréscimo de fundamentação . 7 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 8 - Agravo a que se nega provimento.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD. Irresignação da executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. 1) Preliminares. Nulidade da citação e da intimação rejeitada. Assinatura do representante da agravante nos avisos de recebimento, tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença. Impossibilidade de impugnação posterior da validade destes atos de comunicação processual. Alegação de fraude no uso do CNPJ preclusa. Incidência da coisa julgada. 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Novo entendimento proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Caso concreto. Quantias constritas em conta corrente. Ausência de elementos nos autos que indiquem que a importância bloqueada esteja destinada à salvaguarda da dignidade da pessoa humana. Argumentação, no mais, descabida, tratando-se de pessoa jurídica. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Servidores públicos do distrito federal. Índice de reajuste de 84,32% reconhecido em ação de conhecimento. Compensação com acréscimos salariais posteriores. Violação da coisa julgada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, examinado na forma do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu que, no processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. «Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Receptação. Comprovação. Leitora de cédulas de dinheiro. Palavra de policial. Valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Divergência quanto ao fato jurídico. Mutatio libelli. CPP, art. 384. Inconstitucionalidade. Ausência. Apelação criminal. Acusação de furto simples. Aditamento da denúncia para imputar o delito de receptação. Preliminares de nulidade por afronta ao CPP, art. 212 e de inconstitucionalidade do art. 384 do mesmo diploma legal. Não configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insiginificância, em face dos antecedentes do réu. Aplicação da pena. Correção.

«- Ainda que se esteja em plena caminhada no rumo da adoção do sistema acusatório no direito processual penal brasileiro, convive-se hoje, quando muito, com o modelo de sistema acusatório misto. A tanto é bastante verificar no vigente Código de Processo Penal as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz. É tarefa do legislador, dada a vinculação constitucional ao Princípio da Legalidade, definir qual o sistema a adotar no Brasil, isto é, se o denominado modelo acusatório puro, nos moldes do direito anglo-americano, ou o acusatório misto, a exemplo do alemão e o italiano, ou, ainda, outro, a ser melhor definido. Hipótese dos autos em que não restou verificada a nulidade apontada pelo apelante, porquanto patente que a nova redação do CPP, art. 212 não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às testemunhas, mas apenas possibilitou que as partes realizassem perguntas diretamente a elas sem a intermediação direta do magistrado, o qual segue mediando a audiência, indeferindo as perguntas impertinentes à elucidação dos fatos ou já lançadas, e, por assento constitucional, sendo o destinatário da prova. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no aresp. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A questão está cifrada à pretensão da parte recorrente em ver-se exonerada da infração administrativa que lhe foi aplicada frente à constatada embriaguez ao volante. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Alegação de omissão. Ausência de análise da decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Pretensão de modificação do julgado, a fim de determinar o desentranhamento apenas das provas obtidas por meio da quebra do sigilo bancário. Omissão sanada, sem modificação na conclusão do julgado. Decisão que se apresenta genérica. Ausência de menção a elementos concretos do caso em análise. Determinação da quebra do sigilo fiscal de todas as pessoas físicas que apresentaram movimentação financeira igual ou superior a cinco milhões de reais e se declararam isentas ou se omitiram na apresentação da declaração.

«1. Verificado que a decisão que analisou o pedido de quebra do sigilo fiscal do embargante não foi objeto de exame no acórdão decorrente do julgamento do mérito da presente impetração, merecem acolhimento os embargos, dada a ocorrência de omissão no julgado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência, segundo o voto vencedor. Ausência de impugnação recursal contra a decisão que reconheceu o descumprimento da ordem de justificação das provas, a autorizar o julgamento antecipado da lide. Preclusão consumativa. Alegação de violação ao princípio do contraditório. Ausência de prequestionamento e insubsistência da tese. Verificação. Desconsideração da personalidade jurídica decidida de modo definitivo, cujo desfecho foi mantido por esta corte de justiça. Matéria preclusa. Reconhecimento. Agravo interno provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, deixando expresso, nos fundamentos insertos em seu aresto, que, além das provas coligidas nos autos revelarem-se absolutamente suficientes a subsidiar o julgamento, a questão relativa ao encerramento da instrução probatória encontra-se preclusa justamente por ausência de impugnação recursal da parte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos. Serviço de transporte coletivo. Consórcio. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviço. Inadimplemento. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. O tribunal local destacou que o motivo para o não pagamento das parcelas por parte da ora recorrente foi a falta de recursos financeiros desta, e não a existência de pendência contratual. 2.1. Ainda que fosse possível acolher a argumentação da recorrente quanto ao ônus da prova, verifica-se que a corte originária solucionou a lide com arrimo em premissa fática suficiente para manter a posição jurídica vertida aresto impugnado. 2.2. A revisão desse entendimento demanda a reanálise de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Honorários recursais fixados dentro dos limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação em concurso de agentes. Comunicação de circunstância elementar. Não observância à teoria unitária. 2. Alegação de que a omissão persiste. Especificidade não analisada. Existência de justa causa. Possibilidade de emendatio. Matérias desimportantes à solução da controvérsia. Ausência de omissão. 3. Possibilidade de emendatio libelli. Instituto que não convalida a impropriedade do tipo penal. Imputação de crime próprio. Réu que não é funcionário público. Necessidade de norma de extensão. CP, art. 29 e CP art. 30. Equívoco na adequação da capitulação legal. 4. Elementos do tipo penal. Necessidade de adequada descrição. Ausência na hipótese. Ofensa à ampla defesa. Precedentes. 5. Possibilidade de correção da capitulação na sentença de jaqueline roriz. Situação ainda não verificada. Atuação do judiciário. Ofensa ao direito de acusar. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. Possibilidade de nova denúncia.

6 - NÃO OBSERVÂNCIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA JAQUELINE RORIZ. INQ 3.113/DF. JULGADO EFETIVAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO QUE NÃO INVALIDA A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL. IGUAL RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. 9. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇAO DE INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nas razões do agravo, o reclamado renova alegação de divergência jurisprudencial, a fim de demonstrar que o recurso de revista da parte adversa não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Os arestos apresentados para confronto de teses não são específicos nos moldes da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA E INSURGÊNCIA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRAS DE TURNOS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. O reclamado, ora agravante, pugna pelo processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 126/TST e divergência jurisprudencial, argumentando ter havido condenação no pagamento de horas extras sem constar no acórdão regional dados que demonstrassem o labor em sobrejornada pela realização de dobras consecutivas de turnos ou dupla pegada, tampouco descumprimento do intervalo intrajornada. Pugna, de forma sucessiva, pelo retorno dos autos ao juízo de origem e/ou limitação da condenação ao pagamento do adicional de 50% (ou convencional mais vantajoso) sobre o período laborado após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. As afirmações do Tribunal Regional destacadas pelo agravante estão relacionadas com a falta de prova de que o reclamante era obrigado a realizar a escala dupla ou tripla e que não houve questionamento por parte do reclamante da prática denominada quarteio. Quando o TRT afirmou não haver elementos nos autos a autorizarem a conclusão de que efetivamente ocorreram «dobras de turnos, assim o fez em relação às mesmas operadoras portuárias, acrescentando que «[n]a realidade, extrai-se dos elementos probatórios a alternância na prestação de serviços em prol de operadores portuários diferenciados e com previsão normativa". Nesse contexto, não há como concluir ter o Tribunal Regional negado que o reclamante se ativava em regime de dobra ou dupla pegada e que isso não lhe dava o direito às horas extras. Diante desses registros, entende-se que a Turma deste Tribunal fez apenas novo enquadramento jurídico à matéria posta em discussão, aplicando a jurisprudência uniforme no âmbito deste Tribunal, quer quanto ao entendimento de ser possível a apuração do tempo devido a título de horas extras, na fase de liquidação de sentença, sem que isso importe em reexame de fatos e provas, quer quanto à possibilidade de concessão do intervalo intrajornada ao trabalhador avulso, ainda que ocorra a prestação de serviços a operadores portuários distintos. Igualmente, entende-se cumprida a função uniformizadora desta Corte na citação de precedente desta Subseção reconhecendo devido o pagamento de horas extraordinárias, além do adicional de horas extras, ainda que a prestação tenha ocorrido em favor de operadores diversos. Agravo conhecido e não provido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Indicação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Matérias suscitas não vinculadas a dispositivo legal supostamente violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. Súmula 284/STF. Proposição de que os boletins de ocorrência foram registrados depois do pedido de prisão preventiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Alegação de cerceamento de defesa rechaçada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Envelopamento de páginas do inquérito policial sem fraquear acesso à defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. As máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Ação penal instaurada sem a devida representação das vítimas. Alegação rejeitada pela corte local. Manifestação das ofendidas realizada de forma correta. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de acareação indeferido. Dispensabilidade da diligência. Presença de outras provas coligidas aos autos. Ausência de prestação de compromisso por partes das ofendidas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação do aresto impugnado afastada. Ilegalidade da prova afastada. Palavra da vítima. Especial relevo. Unicidade de depoimentos das vítimas. Elementos trazidos por testemunhas. Vulnerabilidade das vítimas atestada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de remuneração/12/2012 e do respectivo décimo-terceiro salário. Apontada violação do CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Colisão entre premissas de natureza fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... (Continua)