assinatura de termo de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Pagamento devido. Despesas de tradução com documento estrangeiro. Desembolso não demonstrado. Recursos não providos.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Assinatura de termo de responsabilidade. Ocorrência de vício de consentimento motivado por erro. Reconhecimento. Sem o conhecimento da negativa de cobertura pelo plano de saúde não foi oportunizado o direito de escolha dos apelados para serem atendidos pelo hospital-autor ou procurarem outro pronto atendimento. Sentença mantida no tocante a anulação do termo de responsabilidade com assunção de dívida. Improcedência da cobrança. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Cobrança. Assinatura de termo de responsabilidade. Abusividade na contratação. Inexistência. Tratamento ministrado comprovado documentalmente e não negado nos autos. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que recebeu a prestação de serviços. Recurso improvido.

4 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Impossibilidade. Cobrança de despesas hospitalares. Assinatura de termo de responsabilidade quando da internação da genitora do apelante, como paciente particular no nosocômio. Estado de perigo. Configuração de tal circunstância que permite a anulabilidade do negócio jurídico, condicionada, porém, à comprovação de onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento, inexistentes no caso. Precedentes. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Tarifa de sobreestadia de contêiner. Natureza de indenização pré-fixada. Inexistência de evidência de abuso. Valores compatíveis com os desse segmento de mercado. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Utilização do câmbio da data da propositura da ação. Cabimento. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de valor pela sobreestadia de contêiner (demurrage). Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Fato constitutivo do direito. Demonstração. Inexistência de relação de consumo ou de abuso. Proibição de inovar em apelação. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Demonstração do fato constitutivo do direito. Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Proibição de inovar em apelação. Recurso improvido, na parte conhecida.

8 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Custo de sobreestadia de contêiner (demurrage). Natureza de indenização pré- fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de REsponsabilidade pela devolução. Validade. Termo inicial. Devolução ocorrida na vigência do CCB/2002. Aplicação do CCB, art. 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço médico-hospitalar. Assinatura de termo de responsabilidade quanto ao pagamento da prestação de serviços. Ofensa ao CCB, art. 104. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Paciente segurada a Plano de saúde. Serviços prestados por Hospital conveniado. Obrigação da empresa de seguro saúde. Reconhecimento. Assinatura de termo de responsabilidade. Irrelevância. Fato que não tem o condão de tornar os recorrentes devedores solidários do plano de saúde, mas sim e tão somente quanto a eventuais serviços não abrangidos pelo convênio. Inexistência de qualquer despesa extra, não coberta pelo convênio estabelecido, a legitimar a propositura da ação. Cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Atendimento médico hospitalar mediante assinatura de termo de responsabilidade, com previsão de ressarcimento ao hospital dos gastos relativos aos materiais e medicamentos necessários ao tratamento, em caso de não cobertura por parte do convênio médico. Ocorrência. Admissibilidade. Inexistência de conduta abusiva do nosocômio que deve acautelar-se de eventual recusa de cobertura pelo plano de saúde. Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor ante a assunção da obrigação, afastado vício na manifestação de vontade. Recurso não provido.

12 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Assinatura de termo de responsabilidade pela apelante, irmã da vítima. Despesas com medicamentos, exames e internação em unidade de terapia intensiva. Ausência de impugnação dos valores. Alegação de estado de perigo em razão da gravidade do estado da paciente. CCB, art. 156. Estado de necessidade que não pode subsistir diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, ou de ausência de prestação de serviços. Validade do negócio jurídico. Pretendida denunciação da lide ao responsável pelo acidente de trânsito inviável. Ação procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -

Assinatura de termo de responsabilidade pelo qual a aluna tomou ciência de que o indeferimento do FIES acarretaria a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas - Existência do crédito apto a constituir o título executivo judicial - Sentença reformada - Apelo provido.... (Continua)

14 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Hospital credenciado. Câncer de mama. Exigência de assinatura de termo de responsabilidade por despesas não cobertas. Incidência do CDC. Conduta abusiva. Solidariedade. Responsabilidade solidária do plano de saúde e do hospital. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 5º, «caput, XXXII, 170, V. CDC, art. 1º, CDC, art. 4º, «caput, I, VI, CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14. Lei 9.656/98, art. 10-A. CCB/2002, art. 156.

«A exigência de assinatura de termo de compromisso em relação às despesas não cobertas pelo plano de saúde (fls. 28), quando já iniciada a internação, é conduta manifestamente abusiva, porque submete o consumidor paciente à situação extremamente vexatória, agravando seu estado de vulnerabilidade, contrariando os ditames de efetiva defesa e proteção do consumidor (CF/88, arts. 5º, XXXII, 170, V. CDC, arts. 1º, 4º, «caput, I, VI e 6º, VI). ... (Continua)

15 - TJRJ Ação monitória. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Cobrança de custos com tratamento e internação de paciente cujo plano de saúde não era conveniado com o hospital. Assinatura de Termo de Responsabilidade pelo filho do paciente. Sentença de procedência que entendeu não ter se caracterizado o estado de perigo. Órgão Julgador deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo dos embargados, para que os valores a serem pagos estejam condicionados àqueles das tabelas dos planos de saúde. Voto vencido no sentido da manutenção da improcedência do apelo. Interposição de Embargos Infringentes pelos autores, para que prevaleça o voto vencido. CCB/2002, art. 156. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Parte embargada que assinou o termo de responsabilidade sob condições emocionais adversas, eis que premida da necessidade de restabelecer a saúde de seu pai. Contudo, para que se configure o estado de perigo, previsto no art. 156 do CC, necessária a presença de outros elementos. Hipótese em que não se caracterizou o dolo de locupletamento, nem se provou que a obrigação assumida tenha sido excessivamente onerosa. Porém, interpretando-se o contrato à luz da Boa-fé Objetiva e do CDC, verifica-se que houve abusividade na conduta dos autores. Elaboração de termo de responsabilidade genérico, onde sequer consta qualquer estimativa de valores. Inobservância dos deveres anexos à Boa-fé objetiva. Nulidade que não se impõe em prestígio ao Princípio da Conservação do Contrato. Execução da dívida pautada nos valores praticados pela seguradora de saúde do paciente que se revela solução adequada à lide. Prevalência do voto vencedor. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de cobrança em sub-rogação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Contêiner transportado pela apelante sofreu perda total. Recusa na assinatura do Termo de Responsabilidade de Avarias, como causa de sobrestadia (demurrage) no porto. Pagamento efetuado pela apelada, por figurar como consignatária perante a Ocean. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade por Avarias. Vício de vontade não verificado. Mera exigência procedimental de praxe. Operada a sub-rogação de pleno direito em favor da apelada, enquanto terceira interessada que pagou a dívida pela qual era ou podia ser obrigada, no todo ou em parte - Inteligência do artigo, 346 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

17 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Termo de responsabilidade de preservação ambiental. Imóvel localizado em área urbana. Desnecessidade da instituição de reserva legal. Obrigação restrita a imóveis rurais. Vício de consentimento do apelado na assinatura do termo. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade e Internação. Descabimento. Contratação livre e espontânea dos serviços de hospital particular. Ausência de prova de vício de consentimento. Pagamento devido. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte do fornecimento em razão de suposta fraude constatada nas instalações. Impossibilidade de se realizar o desligamento por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Ameaça e coação constatada para assinatura do termo de confissão de dívida. Violação ao CDC, art. 42, ««caput. Ato ilícito. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de cessão de cotas de sociedade comercial celebrado mediante falsificação da assinatura do autor. Dano moral. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Inadimissível a revisão do julgado quanto ao termo inicial da prescrição, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Anulatória de instrumento de assunção de responsabilidade. Termo de responsabilidade por internação hospitalar. Assinatura por menor relativamente incapaz. Decurso do prazo de 4 anos sem a propositura da demanda anulatória. Prescrição operada. CCB/1916, CCB/2002, art. 178, § 9º, V, letra «c, art. 178, «caput e III. Ação extinta com resolução de mérito. Recurso desprovido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Serviços médicos efetivamente prestados. Inexistência de prova de ocorrência de qualquer vício do consentimento, ou indício de coação na assinatura do «Termo de Responsabilidade. Ausência de demonstração de irregularidade sobre os valores exigidos. Ação procedente mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Serviços médicos efetivamente prestados. Inexistência de prova de ocorrência de qualquer vício do consentimento, ou indício de coação na assinatura do «Termo de Responsabilidade. Ausência de demonstração de irregularidade sobre os valores exigidos. Ação procedente mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação dos créditos relativos ao IPTU sobre o respectivo preço. CTN, art. 130. Termo inicial da responsabilidade tributária do adquirente. A partir da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade de sub-rogação da dívida tributária posterior. Reconhecimento. Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Aduaneiro. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos legais tidos por violados insuficientes ao acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Termo de ajustamento de conduta (tac). Nomeação de cargos comissionados em atividades de serviço efetivo. Prefeito sucessor do subscritor. Ilegitimidade passiva. Falta de assinatura. Confissão de ciência e anuência das obrigações assumidas. Vedação do comportamento contraditório. Non venire contra factum proprium. Descumprimento. Responsabilidade e sanção. Súmula 5/STJ.

«1 - A parte agravante confessa desde a inicial a ciência das condições e obrigações dispostas no termo de ajustamento de conduta, insurgindo-se apenas por ocasião da execução da sanção contra o alcance de seu patrimônio pessoal por ausência de sua assinatura no acordo. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas com internação do paciente. Evento morte. Ocorrência. Responsabilidade pelo custo do serviço hospitalar atribuída aos herdeiros do «de cujus, na proporção e força da herança, a obrigação de suportar tal débito. Reconhecimento. Réus que não se desincumbiram do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, II. Hipótese, ademais, em que a assinatura do termo de responsabilidade, per si, não tem o condão de tornar umas das rés responsável, individualmente, pela dívida hospitalar reclamada dos réus pelo Hospital-autor. Despesas devidas. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Determinação de realização de perícia grafotécnica - Caso em que o autor impugnou a autenticidade do documento na réplica à contestação - Regra geral que impõe o adiantamento dos honorários periciais por aquele que requereu a perícia (CPC, art. 95, caput) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o CPC, art. 429, II - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Ato praticado de forma unilateral pela concessionária. Possibilidade, apenas, de suspensão do fornecimento em caso de não pagamento de conta referente ao mês de consumo. Confissão de dívida lavrada sem a assinatura do acionante. Ausência da necessária notificação prévia para justificar o corte. Indenização devida. Anulatória cumulada com repetição de indébito e indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Devolução do bem financiado pelo devedor. Assinatura de termo que prevê a obrigação de quitação de eventual saldo remanescente. Ausência de adimplemento de tal resíduo. Inocorrência de prática de ato ilícito indenizável por parte do banco credor. Negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Obrigação assumida sob estado de perigo. Termo de responsabilidade por despesas hospitalares. Exigência da assinatura no contexto de necessidade emergencial. Internação da filha de três meses, portadora de doença cardíaca, falecida posteriormente. Coação psicológica evidente. Estado de perigo configurado. Obrigação excessivamente onerosa assumida em situação de risco pessoal perante aquele que é conhecedor de tais circunstâncias. Paciente, ademais, conveniado a plano de saúde, que se recusou à cobertura do tratamento. Acolhimento dos embargos para julgar improcedente o pedido monitório. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 8.000,00 - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos parcialmente providos... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de de inexistência de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura do autor. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, ajuizada em razão do envio de cartão de crédito consignado sem solicitação e sem a assinatura do autor, conforme comprovado por perícia grafotécnica.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por ELEANI MATEUS MENDES DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, condenando o BANCO PAN S/A à restituição de valores descontados indevidamente, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos cumulada com reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao autor - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão reformada - Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de assinatura do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tv por assinatura. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Revisão do valor. Juros de mora. Relação contratual. Termo inicial. Citação.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

44 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Recurso ordinário. Apócrifo. Assinatura digitial ilegível.

«Nos termos da OJ 120 da SDI1 do TST, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso no momento da sua interposição, sendo de sua responsabilidade verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, de uso facultativo, conforme art. 2º da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Tribunal.... (Continua)

45 - TJSP PRELIMINAR - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO -

Pretensão da ré de que seja declarada a irregularidade da representação - Descabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Preliminar arguida pela ré rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Contrato de locação fraudulento, realizado mediante assinatura digital - Relação jurídica inexistente - Responsabilidade objetiva da imobiliária - Falha na prestação dos serviços - Cobrança indevida - Dano moral configurado - Indenização proporcional à lesão perpetrada - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Transações bancárias e resgate de aplicações financeiras não autorizados pelo autor. Fraude na assinatura constatada por perícia. Nulidade das operações impugnadas. Restituição dos valores subtraídos, com correção monetária pelos índices remuneratórios de cada investimento. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ASSINATURA FORJADA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ. INCOGITÁVEL ERRO ESCUSÁVEL. CORRIGIDOS OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA.

Apelação do banco requerido à qual aderiu a autora. Pleiteiam reforma da sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à repetir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido, pela exclusão da repetição em dobro e da indenização por danos morais; a autora, pela majoração da indenização. ... (Continua)

49 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Suposta cobrança indevida de valores não contratados. Arguição de falsidade da assinatura. Prova pericial. Necessidade. Sentença anulada. Recursos não conhecidos com determinação.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratório combinada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu que versa sobre a ausência de responsabilidade, a restituição dos valores, os danos morais e termo inicial de juros moratórios. Primeiro, mantém-se a nulidade da contratação. Autora que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado, em decorrência de fraude. Falsidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica. Indevidos, portanto, os descontos das prestações mensais do benefício previdenciário da autora. Responsabilidade objetiva do réu. Cabe à instituição agir com cautela e não permitir a ocorrência de fraudes, especialmente, por seus correspondentes bancários.Deposito em conta corrente da autora do valor contratado que não é argumento apto, por si só, a afastar a fraude perpetrada. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Precedentes. Inexigibilidade dos valores, restituição dos descontos e compensação mantidos. Segundo, afasta-se a indenização por danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em abril de 2021 e parte que tão somente promoveu a presente em setembro de 2023. Manteve-se inerte por longo período (2 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença da autora quanto à contratação não comprovada pelo réu, o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. Terceiro, mantem-se o termo inicial dos juros moratórios como sendo a citação. Aplicação do CPC, art. 405. Ausente fundamento legal para se considerar como termo a data do arbitramento. E A sentença já favoreceu o réu, ao considerar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, sem aplicação da Súmula 54/STJ, elemento mantido pela falta de recurso da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)