atleta amador
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Relação de emprego. Atleta amador. Futebol de salão. Vínculo empregatício não reconhecido. Lei 9.615/98, arts. 3º, 26, 27 e 28. CLT, art. 3º.

«Inexistindo elementos nos autos capazes de configurar a condição de atleta profissional, é de se concluir que inexistiu o vínculo de emprego alegado e que o autor atuou em eventos desportivos em nome da ré apenas como atleta amador, percebendo, para tanto, tão somente os incentivos materiais e de patrocínio previstos na Lei 9.615/98. ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de dano ao patrimônio público. Descabimento. Concessão de auxílio atleta amador pela Prefeitura de São José do Rio Preto. Não caracterização de improbidade ou reprovabilidade a ensejar aplicação de sanção. Presença de boa-fé. Razoabilidade na concessão do benefício. Ação improcedente. Recursos não providos.

3 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atleta profissional Vínculo empregatício. Jogador de bocha. Lei 9.615/1998.

«O conjunto probatório demonstrou que o autor atuou como atleta amador junto ao clube reclamado, não se caracterizando o vínculo empregatício, por não preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 3º e as determinações dispostas na Lei Pelé (Lei 9.615/98) . Apelo improvido.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado pelo Ministério Público, contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Validade. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador, sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Promoção de ações destinadas à proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência. Atleta amador de futebol. Relação de trabalho. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de similitude fática. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Divergência não caracterizada.

«1. Aplicável a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Programa municipal de auxílio ao atleta amador. Desvio de recursos públicos em benefício de terceiros não abrangidos pela lei. Peculato. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente foi condenado, nesta ação penal, como incurso nas penas do CP, art. 312, pois, enquanto Secretário de Esporte e Lazer do Município de Marília-SP, autorizou o pagamento de «auxilio atleta, instituído pela Lei Municipal 5.192/2002, a pessoas que não atendiam às condições legais para obtenção do beneficio. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador, sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Violação ao principio da legalidade estrita e da impessoalidade. Ato de improbidade evidente. Art. 11 ««caput e, I da Lei 8.429/92. Irrelevância da alegada ausência de má-fé no proceder dos administradores públicos, bem como a apontada ausência de prejuízo ao erário. Condutas referidas no mencionado art. 11 da Lei de improbidade administrativa dispensa o dano patrimonial para a caracterização da improbidade. Ressarcimento, contudo, indevido. Perda da função pública e interdição política dos ex-servidores arredadas, dadas as peculiaridades do caso. Multa reduzida para vinte vezes a remuneração mensal dos recorrentes. Recursos providos em parte para estes fins.

8 - TRT3 Relação de emprego. Atleta. Atleta amadora. Inexistência de relação empregatícia. Lei 9.615/1998 (Lei pelé).

«Constata-se haver conjunto probatório robusto no sentido de não existir vínculo de emprego entre a autora e a ré, caracterizado por um contrato profissional de trabalho, conforme os ditames da Lei 9.615/98, restando claro nos autos que a reclamante jamais participou do time principal (adulto/profissional) durante o período em que treinava no reclamado, não se podendo olvidar, outrossim, da prática comum, e legal, de formação de atletas pelos clubes, os quais, vislumbrando um grande potencial na criança e/ou adolescente, investem na sua formação com a finalidade de manter talentos e desenvolvê-los, visando dotar seus times profissionais de bons atletas, se atingidas as expectativas, o que, somente então, implicará na assinatura de um contrato profissional, nos moldes definidos pela «Lei Pelé.... (Continua)

9 - STM Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica. Expedição de Carteira de Habilitação de Arrais Amador. Fixação de competência para apreciação e julgamento do feito. CPM, art. 311. CPM, art. 312.

«- Indiciado civil. Aquisição da respectiva habilitação mediante o pagamento de determinada quantia a um outro civil. ... (Continua)

10 - TJRJ Esporte. Desporto. Ação declaratória. Atleta não profissional de futebol. Liberação do clube desportivo. Livre prática desportiva. Ausência de vínculo jurídico formalizado entre as partes. Lei 9.615/98, art. 29, § 4º.

«O desporto realizado pelo semi-profissional e pelo amador não gera vínculo empregatício, a teor do art. 29, § 4º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé). Manutenção da Decisão monocrática.... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Município de Olímpia. Subvenção social a clube de futebol amador e profissional: OLÍMPIA FUTEBOL CLUBE. Lei local, anterior, prevendo o fato. Em princípio, a Constituição autoriza o incentivo ao esporte de alto rendimento (artigo 17, II). Prestação de contas lacunosa. Falta de comprovação de irregularidades. Gastos que, ao que indicam os autos, foram com alimentação e material esportivo de atletas amadores. Sentença reformada. Ação Improcedente.

12 - STM Crime militar. Falsificação e uso de habilitação de arrais amador. Atribuição constitucional das Forças Armadas. Competência da Justiça Militar. Embora a atividade de policiamento naval ser destinada à fiscalização do uso regular do tráfego aquaviário, seja por profissionais, ou por amadores, sua atribuição encontra-se afeta aos órgãos militares vinculados à Marinha do Brasil. Assim, os crimes praticados em detrimento dessas instituições atraem a competência desta Justiça Castrense para julgá-los. Precedentes da Corte. Rejeição de preliminar de nulidade arguida pela Defesa. Não prospera o argumento do apelante, no sentido de afastar a responsabilidade penal com base no erro de tipo invencível, previsto no CPM, art. 36, se este possuía meios de saber da inidoneidade da carteira de habilitação de arrais amador - CHA que lhe fora remetida pelos Correios, sem submeter-se a exame, haja vista a sua experiência no serviço de transporte aquaviário. Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos capitulados na denúncia, impõe-se a manutenção in totum da Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça. Negado provimento aos apelos defensivos. Decisão unânime.

13 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Ação Penal Originária. Artigo 1º, II, Decreto-Lei 201/67. Utilização indevida de bens públicos em proveito próprio ou alheio. Transporte de crianças e adolescentes atletas para torneio de futebol amador. Falta de provas de a ordem haver partido do Alcaide. Ausência de dolo e atipicidade da conduta, eis que o uso dos veículos veio em benefício da própria cidade. Denúncia rejeitada.

14 - STM Ministério Público Militar. Arguição de incompetência da Justiça Militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Uso de documento falso. Carteira de habilitação de arrais amador. Natureza militar da atividade de policiamento naval. Ausência de pedido formal de arquivamento pelo MPM. CPM, art. 9º, III, «a.

«Não obstante a atividade de policiamento naval se destinar à fiscalização do uso regular do tráfego aquaviário, sua atribuição encontra-se afeta aos órgãos militares vinculados à Marinha do Brasil. Nesse sentido converge a vontade do legislador, ao definir a atuação das Forças Armadas em tempo de paz, em especial da Marinha do Brasil, conforme se verifica na Lei Complementar 97/1999, art. 16 e Lei Complementar 97/1999, art. 17. ... (Continua)

15 - STM Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica - expedição de carteira de habilitação de arrais amador. Fixação de competência para apreciação e julgamento do feito. Indiciado civil. Aquisição da respectiva habilitação mediante o pagamento de determinada quantia a um outro civil. Policiamento Naval. Atividade subsidiária da Marinha. O falsum praticado pelo civil atenta contra a Administração Militar. Bem jurídico tutelado pela legislação penal castrense. Crime militar. Configuração. Competência da Justiça Militar Federal. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

16 - TJSP Condomínio. Assembléia geral. Anulação. Deliberação dos condôminos pela retirada de uma antena de rádio amador colocada por outro condômino no teto do edifício. Prova pericial que atesta que o equipamento, instalado conforme o rigor das normas técnicas, não traz qualquer prejuízo aos moradores. Proteção adicional ao sistema de defesa do edifício contra raios. Manutenção do equipamento. Admissibilidade. Nulidade da deliberação bem decretada. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Preliminar de sentença «ultra petita rejeitada. Recurso improvido.

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito tributário. Importação de armas por quem se apresenta como colecionador, caçador e atleta de tiro esportivo. Exercício regular de sua polícia administrativa. Presunção de veracidade do auto de infração não afastada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por J. R. C. contra a União Federal, pretendendo a suspensão da pena de perdimento decretada nos autos do Processo Administrativo 10814.720769/2019-45 (Auto de Infraç ão e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias 0817600/Sebag 000005/2019). Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para reconhecer a nulidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Exclusão do programa bolsa atleta - Pretensão com o escopo de inclusão como beneficiário - Informações da autoridade impetrada no sentido de que, nos termos do Edital CESBA 02/2023 (Bolsa Atleta), foram encaminhadas mensagens ao candidato sobre a necessidade de complementação dos documentos por ele juntados, todavia sem resposta suficiente - Indeferimento da solicitação de Bolsa Atleta, em razão do não cumprimento do requisito idade, para além da possibilidade de requerimento de reavaliação da inscrição, o que não foi feito pelo impetrante - Inexistente prova pré-constituída que demonstre a existência e ilegalidade - Ausência de violação a direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Anulação da licitação e do contrato por ação popular, deixando de ter validade a tarifa e critério revisional. Ressarcimento, entretanto, dos serviços de coleta de esgoto prestados, sob pena de enriquecimento ilícito do tomador dos serviços que se beneficiou com a prestação. Necessidade. Provimento parcial.

21 - TJSP Competência. Dúvida. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cláusula de participação financeira. Natureza obrigacional do vínculo. Inexistência de pretensão do acionista. Matéria não afeta ao direito societário. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora do imóvel do fiador dado em garantia de contrato de locação. ... (Continua)

23 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Fiança.

«Assumindo o fiador, de modo expresso, a obrigação de responder pelos encargos locatícios até a efetiva entrega do imóvel, não pode invocar a circunstância de ter o contrato se tornado por prazo indeterminado para furtar-se de sua obrigação, até porque tal circunstância não altera a sua responsabilidade contratual.... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado - Cobrança - Prestação de serviços médicos em hospital por sociedade/clínica, que não foram adimplidos - Hospital réu que sustenta não ter responsabilidade, pois figurou como mero tomador de serviços, sendo que a obrigação deve recair sobre empresa que promoveu a terceirização - Responsabilidade solidária - Contrato de terceirização entre as rés que não afeta terceiros - Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Prestação de serviços médicos em hospital por sociedade/clínica, que não foram adimplidos - Hospital réu que sustenta não ter responsabilidade, pois figurou como mero tomador de serviços, sendo que a obrigação deve recair sobre empresa que promoveu a terceirização - Responsabilidade solidária - Contrato de terceirização entre as rés que não afeta terceiros - Hospital recorrente que se beneficiou dos serviços prestados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo desprovido . DISPENSA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PARTICIPAÇÃO EM UMA ÚNICA PARTIDA AMADORA DEFENDENDO CLUBE DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CLUBE EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na incidência da Súmula 126/TST. O Regional reformou a sentença para reverter a justa causa aplicada ao autor, sob o fundamento de que, embora o reclamante, atleta profissional de futebol, tenha participado de partida amadora defendendo clube diverso, infringindo cláusula contratual expressa, a pena de justa causa aplicada se mostrou desproporcional e sem a necessária gradação pedagógica, na medida em que a empregadora poderia valer-se de outras penalidades para censurar o seu então empregado. Entendeu a Corte de origem que, a prova dos autos revelou a participação do autor em uma única partida e, ainda, em liga amadora, a qual não abraça a liga profissional da qual o reclamado era integrante. De outra mão, o Regional consignou que o ato praticado pelo reclamante não ensejou prejuízo para o clube empregador, razão pela qual não se vislumbrou gravidade suficiente para atrair a aplicação da maior penalidade ao trabalhador. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º DEVIDA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Regional considerou devida a condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º tendo em vista a reversão da justa causa em Juízo. No caso dos autos, o Regional concluiu que a empregadora não logrou comprovar a prática de falta grave pelo empregado, apta a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o que acarretou a sua reversão. Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial 351 da SbDI-1, havia sedimentado inicialmente o entendimento de que era indevida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. Ocorre que a citada Orientação Jurisprudencial foi cancelada por intermédio da Resolução 163, de 16/11/2009, publicada no DJ em 20, 23 e 24/11/2009. Desse modo, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual, como no caso em que pretensamente a dispensa teria ocorrido por justa causa, ou da própria relação empregatícia, nos termos do § 8º do CLT, art. 477. Com efeito, tem-se que não será devida a multa apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se cogita in casu. Agravo desprovido .... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Requerente que, fiador em contrato de financiamento estudantil firmado pela requerida, suportou dívida por esta contraída. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Controvérsia somente quanto ao alcance da pretensão regressiva, pois alega o requerente ser-lhe devida quantia superior àquela reconhecida pelo julgador singular. Inexistente, contudo, prova, qualquer que seja, quanto ao perdimento de valores mais, pelo fiador, que não aqueles já reconhecidos em sentença. Fiador a quem não se assegura a repetição daquilo que apenas lhe foi cobrado, mas não pago, tendo direito de exigir do afiançado somente os valores que concretamente despendeu com a satisfação da obrigação garantida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - SHOPPING CENTER - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que « Correta a sentença ao deferir o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo em vista que o autor efetuava limpeza de banheiros de uso público, utilizados pelos clientes do Shopping tomador de serviços da ré, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 448/TST, II «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários disponibilizados em shopping centers, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos e, em razão da rotatividade de hóspedes, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

28 - TRT2 Terceirização. Ente público município de São Paulo. Responsabilidade subsidiária não configurada. Nos serviços de coleta de entulho e limpeza de vias públicas, o município não pode ser considerado tomador de serviços, porquanto toda a sociedade é a destinatária e beneficiária das atividades realizadas pela empresa prestadora de serviços. Inaplicável à hipótese o disposto na Súmula 331 do c. TST.

29 - TRT2 Seguridade social. Trabalhador doméstico. Prestação de serviço sem vínculo de emprego. Contribuição ao INSS. Desnecessidade. Decreto-lei 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, art. 195.... (Continua)

30 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador doméstico. Serviço prestado sem relação de emprego. Decreto 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, art. 195. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão em acórdão, por eventual ausência de análise das declarações de vítima, hipótese que não se enquadra em nenhum dos permissivos legais, já que a omissão que autoriza os embargos diz REspeito ao exame de pedidos e teses das partes e não sobre a análise desta ou daquela prova, tendo, o julgado embargado, examinado todo o aventado no inconformismo do recurso em sentido estrito, ainda que de modo superficial, como deve ser nos casos de matéria afeta à competência do Tribunal do Júri. Rejeição de rigor.

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Núcleo logístico (estaria desviando combustível do local em que trabalhava). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Recorrente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Adjudicação. Embargos. Ajuizamento por fiador em contrato de locação postulando a nulidade da execução em razão da nulidade do contrato. Alegada duplicidade de garantia. Desacolhimento. Garantia prestada que foi uma só fiança. Mesmo que assim não fosse, nos termos das decisões dominantes, apenas exclui-se uma delas. Eventual antecipação de aluguel não se presume garantia, mas infração prevista na lei inquilinária, afeta a discussão em ação própria. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

34 - TJSP Roubo. Caracterização. Acusado subtraiu da vítima um aparelho celular, mediante grave ameaça, consistente em intimidá-la, simulando estar armado e munido de uma muleta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Inadmissibilidade. Aumento foi baseado em folha de antecedentes. Mero documento informativo. Alteração para o mínimo legal (quatro anos de reclusão e dez dias-multa). Necessidade. Regime prisional inicial fechado. Mudança para o inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Aditamento. Expressa anuência do fiador. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusula contratual . Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - In casu, os agravantes, nas razões do Recurso Especial, asseveram: «Como se vê pelo acórdão recorrido, o douto juízo a quo entendeu que houve anuência expressa do fiador, pois há um aditamento assinado por este, já com indicação do novo curso frequentado pelo estudante e com aumento do limite global financiado, como destacado no item 1 do acórdão recorrido. Analisando o voto do Ilustre Relator percebe-se que se trata do aditamento de fls. 52/53. Assim, o acórdão recorrido toma como anuência expressa o aditamento de fls. 52/53, por ter este sido assinado pelo Recorrente e celebrado com a FOPLAC - Faculdade de Odontologia do Planalto Central. Assim, a estudante lá cursava Odontologia. Todavia, tal documento NÃO menciona expressamente nenhuma das alterações substanciais do contrato, nem quanto a mudança de valores, nem quanto a mudança de curso de graduação. Para não se dizer que altera o valor global do contrato, em sua cláusula terceira, altera o limite global em R$186,81 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos). O que não se pode chamar de alteração substancial. Pelo simples fato de se ter a FOPLAC - Faculdade de Odontologia do Planalto Central figurando no contrato não se pode dizer que se trata de um aditamento, substancial em que o Recorrente EXPRESSAMENTE anuiu com a mudança de curso de graduação, e por consequência, com o aumento de sua fiança. Ademais, não podemos esquecer que o Recorrente é uma pessoa idosa, e que a alteração do nome da faculdade não lhe chamaria atenção, razão pela qual a lei impõe a anuência expressa do fiador. Diante de todo o narrado, Ilustres Ministros, data vênia, ao contrário do exposto no V. acórdão, não há anuência expressa do fiador, quanto as alterações substanciais do contrato. (...) Desse modo, a fiança deve escrita e não admite interpretação extensiva, devendo ser expressa, não podendo o Recorrente se ver responsável por uma dívida com a qual não consentiu. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença que indeferiu a gratuidade judiciária e julgou procedente a demanda, com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da dívida perante a instituição financeira. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do apelante. As declarações de imposto de renda condizem com a declaração de hipossuficiência financeira. Reforma da r. sentença para a concessão do direito pleiteado, nos termos do CPC, art. 98. Condenação solidária ao pagamento dos valores emprestados pelo banco. Apelante, que figura como fiador do Contrato de Capital de Giro, alega não ter anuído expressamente com a proposta de liberação de crédito firmada entre as partes contratantes. Documentos acostados aos autos comprovam a alegação do apelante. Sem que tenha assinado os instrumentos de contratação, o fiador não pode ser obrigado a responder pelos créditos cedidos a terceiros. Reforma da r. sentença para afastar a responsabilidade solidária do apelante. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Documentos juntados pelas apelantes. Benefícios da Justiça gratuita concedidos apenas à corré Arlete. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita á corré Andrea. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Pedido de nulidade da intimação afastada. Havendo pluralidade de advogados, a intimação feita em nome de um deles não acarreta nulidade, se não houver pedido de intimação exclusiva. Precedentes do C. STJ. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. Contrato firmado entre pessoas físicas, inexistindo alteração da figura dos locatários e do fiador, persiste a responsabilidade das pessoas físicas contratantes pelo cumprimento das obrigações assumidas. Transação a respeito da atividade empresarial das rés. Irrelevante ao caso em questão, não atingindo os direitos do locador. Recurso da corré Andréa, não conhecido. Recurso da corré Arlete, parcialmente provido... (Continua)

38 - STJ Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Contrato acessório. Previsão contratual até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Precedente da terceira seção. Outorga uxória. Legitimidade restrita ao cônjuge não contratante. Precedentes.

1 - O entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção, a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prestigiou o instrumento de acordo de vontades entre as partes. Com efeito, se o fiador não se exonerou na forma da lei civil, continuará a garantir o contrato por ele assinado com cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves. ... (Continua)

39 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Terceirização de serviços.

«Jornada de trinta horas prevista em edital de licitação e contrato de prestação de serviços firmado entre o município e a reclamada. Inaplicabilidade ao trabalhador que firmou contrato de trabalho com carga de 36 horas semanais. A reclamante foi contratada para a prestação de trinta e seis horas semanais de serviços, como expressamente consta do contrato de trabalho firmado com a reclamada, jornada também prevista nas convenções coletivas da categoria. O fato da obreira ter sido alocada para prestar serviços em benefício do município não altera essa situação, sendo certo que os termos do edital de licitação e do contrato de prestação de serviços firmado entre a ré e o município são documentos que fixam diretrizes gerais e vinculam apenas prestador e tomador de serviços e, de qualquer forma, o seu desrespeito traduziria mera infração administrativa, a ser dirimida pela ré e pelo município. A reclamante continua submetida à jornada semanal de 36 horas, notadamente porque, diante do poder diretivo do empregador, poderia ser transferida para outro tomador.... (Continua)

40 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade solidária e subsidiária.

«A terceirização é o ato pelo qual a empresa produtora, mediante contrato entrega a outra empresa certa tarefa não incluída nos seus fins sociais para que esta a realize habitualmente com empregados desta. Transporte, limpeza e restaurante são exemplos típicos. Quando não fraudulenta é manifestação de modernas técnicas competitivas. A terceirização não é uma prática ilegal por si só, é hoje uma necessidade de sobrevivência no mercado, com a qual a Justiça precisa estar atenta para conviver. Contudo, a sua utilização de forma a impedir a formação correta do vínculo empregatício não pode ser prestigiada. O reconhecimento da responsabilidade solidária e a correção da titularidade empresarial da relação empregatícia são as formas judiciárias de sanar o defeito. Além disto, a responsabilidade do tomador dos serviços contemplada pela Súmula 331/TST não é excluída na hipótese de uma terceirização de serviços tolerada e encontra amparo na lei (CCB, art. 927), contudo, para captar a hipótese de subsidiariedade, na qual se atribui ao tomador dos serviços a culpa in eligendo e a culpa in vigilando.... (Continua)

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trespasse de uso de bem público a empresa particular realizado pelo Prefeito Municipal, sob a indevida forma de autorização. Procedimento licitatório ou de sua dispensa não realizado. Uso permitido a empresa particular no período de alta temporada, por noventa dias. Improbidade configurada. Má-fé e dolo caracterizados. Imposição de sanção adequada. Procedência mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Execução. Penhora do bem de família pertencente ao fiador. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1364512/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 15/04/2015; AgRg no AREsp 624111/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 18/03/2015; AgRg no AREsp 31070/SP, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/10/2011. ... (Continua)

43 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização indiscriminada. Ilicitude. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

«A contratação de trabalhadores por empresa interposta constitui exceção à regra geral, porquanto o trabalhador se vincula, por ordinário, à fonte tomadora dos serviços, mormente quando labora em atividades insertas no fim do empreendimento econômico do tomador. Lícita a contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços destinados a atender demanda transitória para substituição de pessoal regular e permanente da empresa tomadora ou necessidade resultante de acréscimo extraordinário de serviços dessa empresa (trabalho temporário) e para a execução de atividades inseridas como meio, a exemplo da vigilância (Lei 7.102/83) , conservação e limpeza, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. Lado outro, a intermediação de mão de obra por empresa interposta, utilizada de modo indiscriminado, é repelida pelo ordenamento jurídico, haja vista que atenta contra os princípios do Direito do Trabalho, na medida em que retira do trabalhador a vinculação à verdadeira fonte, deixando-o à mercê do empregador que figura como mero intermediário. Assim, a contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem vir a se efetivar. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas.... (Continua)

44 - TJSP Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Fiança prestada pelos pais a filho e nora. Cônjuge fiador incapaz, sendo interdição por demência. Nulidade de fiança prestada por ele. Fato que não afeta a garantia assumida pelo cônjuge capaz. Aplicação do princípio da boa-fé em prol da locadora. Interesse desta, que buscou, antes da celebração da locação, garantia idônea, com fiança assinada pelo casal, sem ter sido alertada de qualquer vício incapacitante. Embargos do devedor parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução, com a subsistência da penhora da meação do cônjuge capaz. Recurso desprovido.

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE PAGAMENTO E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - A

prova do pagamento é positiva e deve ser produzida por quem alega quitação - Não é necessário o esgotamento da via administrativa para conferir ao autor da ação interesse de agir - Caso, ademais, em que há provas de tratativas extrajudiciais entre as partes - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas corpus. ROUBO MAJORADO e DESOBEDIÊNCIA. Pretendida revogação das prisões preventivas. Inadmissibilidade. Gravidade concreta da conduta dos pacientes, consistente em roubar, em concurso de agentes e com emprego de grave ameaça, fazendo menção de estarem armados, o celular da vítima, além da fuga em alta velocidade da abordagem policial. Inexistência de constrangimento ilegal nas custódias para a garantia da ordem pública. Ordem denegada

47 - TRT12 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Inadimplemento da empregadora principal. Beneficiário direto dos serviços. Responsabilidade quando comprovada a efetividade dos serviços prestados. Enunciado 331/TST, IV.

«O entendimento jurisprudencial cristalizado no item IV do Enunciado 331/TST conflui no sentido de que o ente público tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas não satisfeitos pela empregadora, em face da responsabilidade civil decorrente de sua indelegável «culpa «in eligendo e «in vigilando por ocasião da contratação da empresa prestadora de serviços. Entretanto, há que existir nos autos prova irrefutável de que o trabalho tenha sido executado nas dependências do órgão para o qual o trabalhador alega ter laborado, sob pena de restar inviabilizada a pretensão, como ocorre no presente feito.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Sociedade uniprofissional - Insurgência em face da sentença que denegou a segurança - Descabimento - Desenquadramento da sociedade do regime especial de recolhimento do tributo, sob o fundamento de se tratar de sociedade empresária, enquadrada no item 4.03 da lista anexa da Lei Municipal 12.392/2005 («hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres) - Impossibilidade - Alteração contratual, isoladamente, que não desnatura o caráter de sociedade uniprofissional - O fato de a sociedade médica inserir em seu objeto social a realização de cirurgias não altera a falta de estrutura empresarial, sendo lícito admitir que tais cirurgias se darão em local apropriado indicado pelo tomador do serviço - Caráter empresarial afastado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência da justiça do trabalho. Terceirização.

«A teor do disposto no CF/88, art. 114, I, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. Na qualidade de tomador de serviços, ficando evidenciado sua falha na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas, o ente público não se exime da responsabilidade subsidiária, sendo irrelevante a regularidade formal do procedimento de licitação ou contratação dos serviços. Destarte, a pretensão relativa à responsabilização subsidiária da administração pública em face de contratação de trabalhador em caráter de terceirização é matéria afeta à competência da Justiça Trabalhista.... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo «Toyota/Corolla, placas EUB-4985 (de propriedade dos Requeridos William e Norilma) com a parte traseira do veículo «VW/Amarok, placas DGH-2D76 (de propriedade da Autora) - Autora alega que, em razão daquela colisão, o veículo de sua propriedade foi projetado para frente, colidindo com a parte traseira de veículo de terceiro - Não comprovado que os danos na parte dianteira do veículo da Autora decorreram do acidente - Danos pré-existentes à colisão - Lícita a recusa ao pagamento de indenização (quanto aos danos na parte dianteira do veículo da Autora) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)