1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incidência. Complementação temporária de aposentadoria. Natureza salarial. CTN, art. 43.
«As verbas recebidas a título de complementação temporária de proventos têm natureza salarial, devendo incidir imposto de renda sobre elas, nos termos do CTN, art. 43.... ()
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2 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação temporária de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador.
«No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos RE 586.453 e RE 583.050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, o presente feito não se amolda à hipótese do precedente editado pelo STF, porquanto o autor visa o pagamento de diferenças da complementação temporária de aposentadoria que é paga diretamente pela ex-empregadora. Precedentes. ... ()
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3 - TST Seguridade social. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.
«A adesão do empregado ao instrumento normativo que cria a complementação temporária de aposentadoria implica a incidência das regras dele decorrentes a respeito da forma de cálculo e reajuste da complementação definitiva, razão pela qual não são devidas as diferenças pleiteadas. ... ()
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4 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação temporária instituída por norma coletiva. Adesão. Renúncia ao regulamento de 1979. A sdi-I, órgão uniformizador da jurisprudência «interna corporis desta corte superior, apreciando a controvérsia atinente aos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria de ex-empregados da ceee, firmou o entendimento de que a adesão do empregado ao instrumento normativo. Rvdc de 1996, que instituiu a complementação temporária de aposentadoria, implica a incidência das regras nele estabelecidas e consequente renúncia ao regulamento anterior da eletroceee.
«Incidência da Súmula 288/TST, II, do TST. ... ()
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5 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de aposentadoria definitiva somente ocorreu após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, deve ser aplicada a sistemática da referida legislação, conforme previsto no item III da Súmula 288/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Consoante jurisprudência desta Corte, a adesão do empregado a novo regulamento, com o fim de recebimento da complementação temporária de aposentadoria, prevista no Regulamento de 1994 da Fundação CEEE, indica opção que se traduz em renúncia aos direitos contidos na norma regulamentar anterior (Regulamento de 1979), do tempo da admissão, nos termos do item II da Súmula 288/TST. Ademais, tendo sido constatada que a implementação dos requisitos para obtenção da complementação de aposentadoria definitiva somente ocorreu após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, deve ser aplicada a sistemática da referida legislação, conforme previsto no item III da Súmula 288/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IR. Complementação temporária de aposentadoria. Benefício saldado inicial. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.
«1. Esta Corte admite a incidência do Imposto de Renda - IR sobre as verbas recebidas a título de pagamento de complementação temporária de proventos de aposentadoria, também conhecida como «benefício saldado inicial. ... ()
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8 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.
«1. Inobstante a incontroversa adesão do reclamante à norma coletiva mediante a qual estabelecida a complementação temporária de aposentadoria, o Tribunal Regional entendeu que «devem ser levadas em consideração as disposições do Regulamento instituído no ano de 1979, o qual aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, desconsiderando-se quaisquer alterações posteriores, salvo se mais favoráveis ao trabalhador, consoante o teor da CLT, art. 468. ... ()
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9 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Complementação temporária firmada em convênio celebrado entre ceee-gt e eletroceee. Adesão. Renúncia ao regulamento de 1979. Regra aplicável.
«Nos casos em que o empregado da CEEE se aposenta antes de preencher os requisitos para o recebimento da complementação temporária de aposentadoria, e passa a receber a complementação provisória instituída mediante negociação coletiva e incorporada ao Regulamento de 1994, não tem ele o direito de ver o benefício definitivo calculado com base nas regras vigentes à data da sua admissão, visto que sua opção às regras contidas na norma coletiva, que estabeleceu novos critérios de cálculo da complementação definitiva de aposentadoria, implica a renúncia aos critérios contidos no regramento anterior. Ademais, nos temos do disposto no item III da Súmula 288/TST, «após a entrada em vigor das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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10 - STJ Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Complementação temporária de proventos. Natureza remuneratória. Incidência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental respaldado na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Benefício saldado inicial. Natureza remuneratória.
«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de «complementação temporária de aposentadoria ou «benefício saldado inicial, dado o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp 1.136.667/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2010; AgRg no REsp 751.988/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/2/2009; EDcl no Ag 930.232/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2008. ... ()
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12 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria temporária concedida por acordo coletivo em 1997. Prenchimento dos requisitos para a percepção do benefício definitivo em 2002, após a edição das LC s 108/01 e 109/01. Súmulas 51/ii e 288/iii.
«Narra o acórdão recorrido que o Reclamante obteve aposentadoria junto ao INSS em 17/16/1997 e que, em decorrência de acordo coletivo, passou a receber complementação de aposentadoria temporária paga pela ex-empregadora, já que ainda não havia preenchido todos os requisitos regulamentares exigidos para a complementação definitiva. Relata o Regional ainda que, apenas em 12/09/2002, o ex-empregado preencheu os requisitos para a percepção da complementação definitiva de proventos. Em casos similares envolvendo as mesmas Reclamadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a adesão do Obreiro a acordo coletivo que prevê o pagamento de complementação de aposentadoria temporária implica renúncia ao Regulamento de 1979, nos termos da Súmula 51/II. Julgados desta Corte, inclusive/TST-SDI-I. ... ()
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13 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria temporária concedida por acordo coletivo em 1997. Preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício definitivo em 2004, após a edição das LC s 108/01 e 109/01. Súmulas 51/ii e 288/iii.
«Consta do acórdão recorrido que o Reclamante obteve aposentadoria junto ao INSS em 30/06/1997 e que, em decorrência de acordo coletivo, passou a receber complementação de aposentadoria temporária paga pela ex-empregadora, já que ainda não havia preenchido todos os requisitos regulamentares exigidos para a complementação definitiva. Consta ainda que, apenas em 27/02/2004, o ex-empregado preencheu os requisitos para a percepção da complementação definitiva de proventos. Em casos similares envolvendo as mesmas Reclamadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que a adesão do Obreiro a acordo coletivo que prevê o pagamento de complementação de aposentadoria temporária implica renúncia ao Regulamento de 1979, nos termos da Súmula 51/II. ... ()
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14 - TST Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Aposentadoria incentivada. Complementação de aposentadoria. Pedido de integração de comissões instituídas em novo plano de cargos comissionados. Inviabilidade.
«1. A aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação que, ao fim e ao cabo, devem ser interpretadas restritivamente. Em consequência, revelam-se improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e de integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a aposentadoria do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade. 2. A jurisprudência desta a Corte, assenta que -As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem-.(OJ Transitória 69 da SDI-1, do TST). ... ()
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15 - TST Seguridade social. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.
«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulamento ou plano de benefícios vigente na data de adesão ou admissão do beneficiário, salvo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois se não implementados os requisitos, há mera expectativa de direito à complementação de aposentadoria. Ressalte-se, por oportuno, que conforme preceitua o Lei Complementar 109/2001, art. 15, parágrafo único, o direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável. Assim, as reservas constituídas não pressupõem a manutenção no regulamento primitivo, ou aplicação proporcional de um e outro regulamento, pois se assim o fosse, resultaria na criação de um terceiro e híbrido regulamento, o que não se admite. Logo, direito acumulado é a possibilidade de portabilidade dos recursos vinculados ao participante, e por essa razão, distingue-se do direito adquirido. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras. CF/88, art. 5º, II. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.
«Não configurada violação do CF/88, art. 5º, II, na medida em que a integração das horas extraordinárias na complementação temporária de proventos decorre do disposto em cláusula de instrumento coletivo. Os arestos colacionados são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajustamento. Opção pela concessão de benefício temporário. Posterior implemento das condições para a aquisição em caráter definitivo. Regulamento aplicável.
«A opção do empregado pela aposentadoria temporária, instituída segundo os termos ajustados em Acordo Coletivo, vigente à data da aposentadoria do autor, em 1997, objeto do RVDC 96.034611-2, condiciona o cálculo do benefício às regras nele estabelecidas (cláusula 25), o que inviabiliza a pretensão de aplicação de outra sistemática de cálculo. Nesse sentido, a c. SDI-I deste Tribunal, em análise de casos análogos, envolvendo as mesmas reclamadas, vem entendendo que a adesão às normas da referida norma implica renúncia àquelas do Regulamento de 1979, conforme o entendimento das Súmulas nos 51, II, e 288, II. ... ()
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18 - TST Complementação de aposentadoria. Fundação clemente de faria. Banco abno amro real. Inexistência de direito adquirido. Norma programática. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 41 da SBDI-1, no sentido de que -É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. Nesse passo, inexiste direito adquirido à percepção da complementação postulada, na medida em que a aposentadoria do autor foi regida pelas normas estatutárias vigentes à época de sua admissão na empresa, as quais possuíam conteúdo nitidamente programático, constituindo, portanto, mera expectativa de direito. O recurso de revista do reclamante, portanto, não merecia mesmo conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST, restando incólume o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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19 - TST Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Inclusão da. Ctva- no salário de contribuição para a previdência complementar. Regulamento empresarial que assegura a integração da gratificação de função na complementação de aposentadoria. Desmembramento da gratificação de função em ctva e cargo comissionado pelo pcs 1998. Parcela integrante da gratificação de função desmembrada. Natureza salarial segundo a jurisprudência da sbdi-1. Incidência da prescrição parcial. Má-aplicação da Súmula 294 do tst.
«A pretensão da reclamante é de inclusão da verba por ela recebida mensalmente a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de, futuramente e após a sua aposentadoria, incorporá-la ao benefício previdenciário. O regulamento da complementação de aposentadoria da reclamada assegura a integração da gratificação de função no cálculo da complementação de aposentadoria, não havendo alteração contratual quanto ao direito perseguido. Segundo a jurisprudência uníssona desta Subseção, a CTVA, ao lado do Cargo Comissionado, ambos criados pelo PCS de 1998, nada mais é do que a antiga gratificação de função desmembrada, só que variável segundo o piso de mercado. Tratando-se, pois, de gratificação de função paga habitualmente, ostenta natureza salarial, integrando o cálculo da complementação de aposentadoria. Sendo assim, a prescrição incidente sobre a pretensão em comento é a parcial, em face do descumprimento reiterado pela empresa, que, mensalmente, deixa de incluir tal parcela no salário de contribuição da complementação de aposentadoria. Inaplicável a orientação constante da primeira parte da Súmula 294/TST. ... ()
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20 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. Parcela de caráter salarial. Complementação de aposentadoria.
«A parcela paga pela Caixa Econômica Federal a título de Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, que compõe o valor pago para gratificar o cargo de confiança do empregado, tem natureza nitidamente salarial e, por isso, integra o salário contribuição da reclamante, para fins de custeio do benefício de complementação de aposentadoria do empregado.... ()
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21 - TRT4 Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Observada a data na modulação dos efeitos da decisão do STF, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria referente à complementação de aposentadoria nas causas que tenham sido sentenciadas até 20 de fevereiro de 2013, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum. Contudo, em relação ao pedido de diferenças de complementação temporária de proventos, benefício previsto em negociação coletiva e cujo adimplemento incumbe ao empregador, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a pretensão de direito material deduzida em Juízo. [...]... ()
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22 - TST Seguridade social. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Natureza jurídica. Base de cálculo do salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Integração.
«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Por isso, é devida sua integração ao salário de contribuição do empregado, com repercussão na complementação de aposentadoria. Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece reparos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Seguridade social. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração ao salário de contribuição. Diferenças salariais. Complementação de aposentadoria. Súmula 294/TST.
«De acordo com a jurisprudência atual da SDI-I do TST, é parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal - CEF, ao salário do empregado e ao salário de contribuição da complementação de aposentadoria. Segundo entende a SDI-I, não se há de falar em incidência da Súmula 294/TST, porquanto não teria havido alteração da norma empresarial, sendo irrelevante para a fixação do prazo prescricional a data em que introduzida a CTVA no mundo jurídico, tendo em vista que a lesão decorreu do descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. «benefício especial temporário. Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Matéria de direito. Perícia não necessária.
«1 - O exame do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a inclusão da verba denominada «Benefício Especial Temporário, no caso em exame, não demanda a realização de perícia atuarial. ... ()
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25 - TST Caixa Econômica Federal – CEF. Complementação de aposentadoria. Integração ao salário de contribuição da FUNCEF. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Integração. Salário contribuição. Precedentes do TST. CLT, art. 457, § 1º.
«A parcela CTVA é a adequação do montante pago pela Caixa Econômica Federal aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a sua natureza jurídica é salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Desse modo, a CTVA deverá compor a base de cálculo da contribuição devida à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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26 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica salarial. Salário de participação. Saldamento reg/replan.
«A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA tem caráter contraprestativo e natureza jurídica salarial, devendo integrar o salário de contribuição devido à Funcef por força do disposto nas normas regulamentares. Logo, o empregado tem direito à revisão do saldamento do plano REG/Replan, a fim de incluir o CTVA no salário de participação. O fato de o empregado ter aderido ao novo plano de complementação não obsta essa pretensão. ... ()
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27 - STJ Tributário. Agravos regimentais nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de complementação temporária de proventos de aposentadoria. Acórdão embargado em desconformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STJ. Embargos acolhidos para fazer prevalecer o entendimento adotado no acórdão paradigma. Nova distribuição dos ônus sucumbenciais. Aplicação do direito à espécie. Desprovimento dos agravos regimentais.
1 - A questão que os autos revelam consiste em saber se é legítima a exigência do Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de complementação temporária de proventos de aposentadoria. A Primeira Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.7.2005, p. 411), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu que, não se tratando de indenização por dano material e não estando contemplada por qualquer espécie de isenção, a complementação temporária de proventos de aposentadoria está sujeita à tributação pelo mesmo regime fiscal aplicável à parcela complementada. Outra não é a orientação prevalecente na Segunda Turma, conforme evidenciam os seguintes julgados: REsp. 960.981, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10.9.2007, p. 221; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 27.9.2007, p. 257; REsp. 882.911, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 30.5.2008; REsp. 786.978, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2008; EDcl nos EDcl no REsp. 795.771, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6.8.2009.... ()
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28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas a título de pagamento de complementação temporária de proventos de aposentadoria. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de complementação temporária de proventos de aposentadoria, também conhecida como benefício saldado inicial. ... ()
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29 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Inclusão nos benefícios de assistência médica e dentária.
«A decisão regional está em sintonia com entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 41/TST-SDI-I, que dispõe ser válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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30 - TST RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007. CEF. FUNCEF. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO.
«A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza jurídica salarial da verba. Estabelecidas a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de contribuição da FUNCEF e a complementação de aposentadoria. ... ()
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31 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Critério de reajuste. Benefício temporário instituído por norma coletiva. Opção do reclamante. Renúncia ao regulamento de 1979. Aplicação da Súmula 51/TST, item II, do TST.
«Trata-se de controvérsia acerca da norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante, tendo em vista a sua opção pelo percebimento do complemento temporário, previsto no Acordo Coletivo firmado em 1997. Discute-se, portanto, acerca da aplicação da Súmula 51/TST, item II, do TST, referente à renúncia de direito a vantagens previstas em regulamento interno da empregadora, às hipóteses em que o empregado opte entre dois planos de previdência complementar instituídos por entidades fechadas de previdência privada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, ao julgar o Processo E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 18/4/2013, decidiu, por maioria, que a adesão do empregado ao regulamento BrTPREV de 2002, plano de previdência privada instituído pela Brasil Telecom, tem como consequência a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo aplicável a Súmula 51/TST, item II, do TST, mesmo nessa hipótese em que as normas referentes à complementação de aposentadoria não estão previstas em regulamento da empresa, mas no próprio plano de previdência privada. Na hipótese dos autos, o reclamante, admitido pela CEEE em 2/1/1975, aposentou-se pelo INSS em 1997, tendo aderido aos termos na norma Coletiva, passando a receber complementação temporária de proventos. Ainda, em «setembro de 2002 migrou para o novo plano CEEEPREV, passando a receber benefício saldado inicial, posteriormente, em agosto de 2008, convertido para benefício saldado referencial. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o, «reajustamento do salário-real-de-contribuição de manutenção deve observar o Regulamento de 1979, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, sob pena de restar ferido direito adquirido. Em sentido diverso, esta Corte superior vem se posicionando, quanto à adesão, mediante percebimento de complementação temporária instituída por norma coletiva, no sentido da inaplicabilidade das regras previstas no Regulamento de 1979, ao trabalhador que formalizou opção (sem vício de consentimento), pelo novo regulamento da CEEE, instituído por meio de norma coletiva, ou ante a migração ao novo plano CEEEPREV. ... ()
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32 - TST Recursos de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Cef. Funcef. Parcela ctva. Natureza jurídica salarial. Complementação de aposentadoria. Salário de participação.
«A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado-CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza jurídica salarial da verba. Estabelecidas a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de contribuição da FUNCEF e a complementação de aposentadoria. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ctva. Reconhecimento como verba de natureza salarial. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A definição da natureza salarial da verba que compõe a remuneração do empregado (complemento temporário variável de ajuste de mercado), com eventuais reflexos na complementação da aposentadoria, tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, pois, somente em caso de procedência desta, haverá possibilidade de análise do pleito relacionado ao plano previdenciário.... ()
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34 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de participação da complementação de aposentadoria. Aresto inservível. Ausência de indicação da fonte de publicação. Súmula 337, item I, letra «a, do TST.
«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, pois o único aresto apresentado a cotejo é inservível, visto que ausente a indicação da fonte de publicação, em desatenção ao previsto na letra «a do item I da Súmula 337/TST. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Reconhecimento da ctva como verba de natureza salarial. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A definição da natureza salarial da verba que compõe a remuneração do empregado (complemento temporário variável de ajuste de mercado), com eventuais reflexos na complementação da aposentadoria tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, pois, somente em caso de procedência desta, haverá possibilidade de análise do pleito relacionado ao plano previdenciário.... ()
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36 - TST Recurso de embargos. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração de plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial transitória 69 da SDI-1 do TST.
«A v. decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacificada no âmbito desta SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 69, segundo a qual. as alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem-. Nos termos do CLT, art. 894, II, parte final, resta superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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37 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria devida e paga exclusivamente pelo empregador, sem exigência de contribuição pelo empregado. Benefício previsto em estatuto e regimento interno de associação de caráter assistencial aos empregados. Concessão dependente exclusivamente do arbítrio do empregador e da associação. Condição puramente potestativa caracterizada.
«Discute-se no presente caso o direito à complementação de aposentadoria, nos termos da cláusula vigente à época da admissão do autor, devida diretamente pelo empregador - embora prevista em regulamento de entidade (Associação Walmap) que tinha por finalidade apenas intermediar o pagamento da parcela e que, inclusive, foi excluída da lide por tal pagamento constituir obrigação exclusiva do banco -. O TRT interpretou os arts. 9º do Estatuto e 2º, 3º, 5º e 6º do Regimento Interno, ambos da referida Associação, todos transcritos no acórdão turmário. Assinalou que o autor não cumpriu o requisito de apresentação de requerimento do benefício antes de dirigir o pedido de aposentadoria ao INSS. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Acórdão recorrido assentado na premissa de que incide imposto de renda sobre pagamento a título de suplementação temporária de aposentadoria. Pretensão recursal de classificação do rendimento como indenização por adesão a plano de aposentadoria voluntária. Inadmissibilidade do recurso. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o pagamento de complementação temporária (ou suplementação provisória) de aposentadoria, ainda que por força de acordo coletivo do trabalho, possui natureza remuneratória e sujeita-se à incidência do imposto de renda. Precedentes: REsp 674.202/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.7.2005; AgRg no Ag 935.362/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 23.6.2008; REsp 1.210.295/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.11.2010. ... ()
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39 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Verbas af e atr. Complementação de aposentadoria. Decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial transitória 69 da SDI-1.
«Ressalvado meu entendimento pessoal, a SBDI-1 editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 69, em 26/5/2010, que tem como indevido o pagamento das verbas AF e ATR na complementação de aposentadoria, conforme dispõe:. As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.- Diante desse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com a referida orientação jurisprudencial, mostra-se incabível o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II. ... ()
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40 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento diferenças de complementação de aposentadoria. Complementação temporária firmada em convênio celebrado entre ceee-gt e eletroceee. Adesão. Renúncia ao regulamento de 1979. Regra aplicável.
«Ante uma possível afronta ao Lei 109/2001, art. 17, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista.Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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41 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade com o pessoal da ativa.
«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a cláusula 4 do Regulamento Básico da FUNCEF assegurava a paridade entre os salários dos empregados da ativa e os dos aposentados, tendo concluído que a rubrica Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado paga aos empregados da ativa, parcela da natureza salarial, prevista no Plano de Cargos e Salários em 1998, deve ser estendida ao reclamante, com fundamento na Súmula 51/TST. ... ()
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42 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Diferenças de reajustes. Salário real de contribuição. Regulamento aplicável. Precedentes da SDI-I/TST.
«Cinge-se a controvérsia em se definir o critério de reajuste a ser utilizado no cálculo do salário real de contribuição para efeito do benefício definitivo de complementação de aposentadoria (benefício saldado referencial). Discute-se, portanto, se a adesão do empregado a novo regramento implica renúncia às regras do Regulamento de 1979, vigente à época de sua admissão. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST vem reiteradamente se posicionando no sentido de que o cálculo do benefício saldado referencial dos ex-empregados da CEEE deve observar o Regulamento de 1997 (instrumento normativo RVDC-96.034611-2), vigente à época da concessão da aposentadoria do Reclamante, por meio do qual foi criada vantagem não prevista no Regulamento de 1979, qual seja, a complementação temporária de proventos (AgR-E-RR-18252-69.2010.5.04.0000, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-I, DEJT 06/05/2016). Sobre a matéria, cumpre anotar que esta Corte, ao examinar caso análogo, decidiu que «A opção do empregado pela aposentadoria temporária, instituída segundo os termos ajustados em Acordo Coletivo, vigente à data da sua aposentadoria, em 1997, objeto do RVDC 96.034611-2, condiciona o cálculo do benefício às regras nele estabelecidas (cláusula 25), o que inviabiliza a pretensão de aplicação de outra sistemática de cálculo. Nesse sentido, a c. SDI-I deste Tribunal, em análise de casos análogos, envolvendo as mesmas reclamadas, vem entendendo que a adesão às normas da referida norma implica renúncia àquelas do Regulamento de 1979, conforme o entendimento das Súmulas nos 51, II, e 288, II, do TST. (RR-174-21.2011.5.04.0702, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 03/02/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016). Logo, a forma de cálculo da complementação definitiva de aposentadoria do Autor deve observar o Regulamento de 1997, ao qual aderiu à época de sua aposentadoria, implicando a renúncia ao Regulamento de 1979. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
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43 - TST Seguridade social. Recursos de revista diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício temporário. Adesão a novo regulamento. Rvdc de 1996. Renúncia ao anterior. Não conhecimento.
«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão do empregado às normas da RVDC de 1996 implica renúncia àquelas do Regulamento de 1979, conforme o entendimento das Súmula 51/TST, II, e Súmula 288/TST, II. ... ()
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44 - TST Gratificação denominada «complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo da complementação de aposentadoria. Opção do reclamante pelo novo regulamento.
«1. Consoante entendimento consagrado na Súmula 51, II, desta Corte superior, «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 2. Nesse contexto, não há falar em contrariedade ao item I da Súmula 51 desta Corte uniformizadora, uma vez que o referido precedente trata da matéria sob aspecto diverso. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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45 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Parcela ctva. Complemento temporário variável de mercado. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef. Complementação de aposentadoria. Plano de cargos e salários. Termo de adesão às regras de saldamento do novo plano reg/replan. Recálculo do benefício saldado. Constituição da reserva matemática.
«Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA, uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, enumerado na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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46 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Parcela ctva. Complemento temporário variável de mercado. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef. Complementação de aposentadoria. Plano de cargos e salários. Termo de adesão às regras de saldamento do novo plano reg/replan. Recálculo do benefício saldado. Constituição da reserva matemática.
«Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA, uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, enumerado na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada fundação dos economiários federais. Funcef. Complementação de aposentadoria. Salário de contribuição. Base de cálculo. Integração da parcela denominada complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva
«1. Consoante a jurisprudência pacífica da SDI-I do TST, a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, por representar mero desdobramento da gratificação de função, compõe a base de cálculo do salário-contribuição e, por conseguinte, integra a complementação de aposentadoria. ... ()
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48 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela. Ctva- no cálculo das contribuições para a funcef.
«Esta Subseção sedimentou seu posicionamento no sentido de que a pretensão relativa à inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição atrai a incidência da prescrição parcial, não se cogitando da aplicação da orientação constante da Súmula 294/TST. Nesse sentido, o precedente E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT-1º/3/2013). ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Com plementação de aposentadoria. Ctva. Reconhecimento como verba de natureza salarial. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A definição da natureza salarial da verba que compõe a remuneração do empregado (complemento temporário variável de ajuste de mercado), com eventuais reflexos na complementação da aposentadoria, tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, pois, somente em caso de procedência desta, haverá possibilidade de análise do pleito relacionado ao plano previdenciário.... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Reconhecimento da ctva como verba de natureza salarial. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A definição da natureza salarial da verba que compõe a remuneração do empregado (complemento temporário variável de ajuste de mercado), com eventuais reflexos na complementação da aposentadoria tem como antecedente lógico uma relação jurídica prévia, relativa à própria relação de emprego, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, pois, somente em caso de procedência desta, haverá possibilidade de análise do pleito relacionado ao plano previdenciário.... ()
