conjunto fatico probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria de índole infraconstitucional. Reexame do conjunto fatico-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Teoria da imprevisão. Incidência não reconhecida na origem. Reexame do conjunto fático probatorio e análise do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do desequilíbrio econômico- Financeiro no instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- No caso dos autos o Tribunal de origem invocou circunstância fática capaz de desqualificar como abusiva a conduta comercial do fornecedor de serviço que não pode ser afastada sem criterioso reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Material escolar. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem, e aferir de que maneira os pagamentos eram efetivamente realizados aos empregados da recorrida. Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STF «Habeas corpus. Valoração da prova. Exame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático probatório determinante da fixação das penas.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita indeferido. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto ao pedido referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de latrocínio. Pedido de desclassificação para o delito de roubo majorado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do caso concreto, que não havia dependência econômica do esposo da vítima em relação a esta. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Não cumprimento do requisito subjetivo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Inviabilidade de reexame do conjunto fatico probatório na via do habeas corpus para esse fim. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em estrita observância ao disposto da Lei de Execução Penal Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

10 - STJ Pleito absolutório. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A pretensão de absolvição implicaria em reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dação em pagamento. Quitação do débito pela cessão de servidores. Revolvimento do conjunto fático probatório. CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual penal. Injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência de elementos probatórios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A pretensão recursal do recebimento da queixa-crime demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do delito praticado, objetivando a absolvição por insuficiência probatória, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Júri. Pena. Quantum arbitrado a título de reincidência. Revisão que implica análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. CPP, art. 647. CP, art. 61.

«Saber se o «quantum, de mais um terço, arbitrado a título de reincidência pelo julgador «a quo é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em «habeas corpus.... (Continua)

18 - STJ Títulos e valores agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Tamanho originário. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - O Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ausência de provas quanto ao tamanho originário do imóvel, devendo a parte se valer de instrumento adequado à aquisição de propriedade. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embardos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Comando normativo indequado. Súmula 284/STF. Nexo causal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência da indicação de como os dispositivos legais teriam sido violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Assim como quando o dispositivo em questão não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem que não se configurou a prescrição demanda in casu reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de insuficiência probatória nos autos. Revisão de sentença condenatória. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias concluído que as provas constantes dos autos demonstram plenamente a existência da materialidade e autoria dos delitos, a alegada insuficiência de comprovação da autoria do crime é questão que ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas a agravante, considerando que se apropriou de valores pertencentes à vitima, na qualidade de advogada, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Depósitos. Expurgos. Diferenças. Apuração. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão foi fulminada pela prescrição demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Valor atribuído à causa. Irresignação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à incorreção do valor atribuído à causa demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Absolvição ou desclassificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização dos delitos praticados, objetivando a absolvição ou a desclassificação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Vícios de integração não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato na modalidade desvio. CP, art. 312, caput. Pedido de restabelecimento da sentença condenatória. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com base no conjunto fático probatório, concluiu pela insuficiência de provas para a condenação dos acusados pelo crime de peculato, na modalidade desvio. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulan. 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no CP, art. 297. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo vedado nova análise, a teor do que preconiza a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execuçã. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de cobrança de juros sobre juros, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

1 - O pedido de desclassificação da imputação de roubo qualificada para constrangimento ilegal envolve o revolvimento do conjunto fático probatório, mostrando-se impróprio à via eleita, em razão dos estreitos lindes do habeas corpus.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez total e permanente comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a invalidez total e permanente da segurada, sendo devido o pagamento da indenização securitária. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Prévio debate da matéria pelo tribunal de origem e desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Pretensão de afastamento da sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do apelo nobre, por envolver o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Aplica-se, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Renúncia ao direito. Homologação. Extinção dos embargos à execução fiscal. Apreciação de matéria de ordem pública. Ausência de juntada de documentos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade pela via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal a quo entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao acusado, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos e em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio. Pedido de desclassificação para o delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no CP, art. 157, § 3º. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. União estável. Requisitos. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a união estável entre as partes. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Validade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da CDA demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probátorio dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, súmula 211). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Para rever a conclusão do Acórdão hostilizado, seria necessário realizar o reexame do conjunto fático probatório, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Medicamentos. Litigância de má-fé. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé, bem como o respectivo valor fixado, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)