contravencao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Loteria. Exploração. Autorização. Falta. Contravenção penal. Competência. Juizado especial criminal. Conflito de competência. Contravenção penal. Denúncia que atribui a prática de contravenção penal, tipificada no Decreto-lei 6.259/1944, art. 45, que prevê pena de 01 a 04 anos de prisão simples e/ou multa. Ainda que a pena seja superior a dois anos, continua sendo contravenção, e a pena é de prisão simples e/ou multa. Competência do jecrim. Conflito procedente. Unânime.

2 - TJMG Perturbação do sossego. Contravenção penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação do sossego. Autoria comprovada. Condenação mantida.

«- Não se fala em absolvição quando concretamente comprovada a autoria e a materialidade da contravenção penal narrada nos autos... (Continua)

3 - TJMG Consumidor. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo e contravenção penal contra a economia popular. Preliminar de ofício. Prescrição da contravenção penal pela pena máxima em abstrato. Preceito sancionador que comina pena de multa. Ultrapassado o prazo prescricional de dois anos dos fatos ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade declarada quanto à contravençãa Lei 4.591/1964, art. 66, I. Mérito parcialmente prejudicado. Delito de propaganda enganosa. Inconformismo ministerial. Condenação. Impossibilidade. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Em preliminar de ofício, extinta a punibilidade com relação à contravenção penal contra a economia popular e, no mérito, na parte não prejudicada, recurso não provido. CDC, art. 67.

«- A contravenção penal contra a economia popular, prevista na Lei 4.591/1964, art. 66, I, ao qual o legislador abstratamente cominou a pena de multa de «5 a 20 vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País, possui prazo prescricional de 02 (dois) anos (CP, art. 114, I), que, transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, torna imperativa a extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena máxima em abstrato, restando prejudicado em parte o apelo ministerial. ... (Continua)

4 - STJ Contravenção penal. Porte de armas de uso privativo das forças armadas. Inexistência de conotação política. Enquadramento na Lei das Contravenção Penal. Súmula 122/STJ. Lei 7.170/1983, art. 12. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP).

«Ainda que se trate de porte de arma de uso civil proibido, a conduta do agente infrator não poderá ser enquadrada como delito contra a Lei de Segurança Nacional, se inexistente, como no caso, a conotação política, devendo o ato, em tese, ser tipificado como contravenção penal.... (Continua)

5 - STJ Competência. Contravenção penal. Danificação de floresta considerada de preservação permanente.

«É competência da Justiça Comum Estadual, desde a CF/88 o processo e julgamento de contravenção penal, mesmo praticada contra bens, serviços e interesses da União ou em detrimento de suas autarquias.... (Continua)

6 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Absolvição. Exploração de jogos de azar pelo Estado. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58.

«A prática de exploração de loterias pelo Estado, não induz a legalidade da contravenção penal conhecida como «jogo do bicho.... (Continua)

7 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato anterior à Lei 9.503/97. Contravenção penal.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo CNT, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). ... (Continua)

8 - STJ Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Negativa de proposta pelo MP, à vista do acusado já ter sido, anteriormente, condenado por contravenção penal, à pena de multa. Irrelevância.

«Não obsta a transação e a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, a condenação anterior, por contravenção penal, de que resultou exclusivamente a pena de multa.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. IBAMA. Infração. Aplicação de multa. Contravenção penal.

«Se o ato originário do auto de infração é tipificado como contravenção penal, é vedado ao funcionário do IBAMA a aplicação de multa, visto que não se trata de infração administrativa. ... (Continua)

10 - STJ Prisão preventiva. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61. Ilegalidade da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.

«A prisão preventiva é aplicável somente aos casos de crimes em sentido estrito, sendo incabível na hipótese de prática de contravenção penal, ademais punida com pena de multa. Inteligência dos CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 313.... (Continua)

11 - STJ Competência. Advogado. Exercício ilegal da advocacia. Contravenção penal. Súmula 38/STJ. Competência da Justiça Estadual. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 47.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de exercício ilegal da advocacia, fato previsto como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ.... (Continua)

12 - TJMG Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Uso de violência. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Princípio da razoabilidade na reprimenda ao ilícito penal. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

«Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o réu queria relacionar-se sexualmente com a vítima a todo custo, valendo-se, se necessário fosse, da violência, a conduta do acusado melhor se amolda à definição dada à contravenção penal prevista no art. 65 do Dec-lei 3.688/41 - perturbação da tranqüilidade: molestar alguém por motivo reprovável. O julgador não pode furtar-se ao sentido da razoabilidade, ao decidir uma ação penal, principalmente quando se trata de caracterização de um crime hediondo, com todas as restrições legais dele conseqüentes, mesmo que de forma tentada.... (Continua)

13 - STJ Competência. Venda de rifas sem autorização do órgão competente. Contravenção penal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 6.259/44, art. 45.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de fato previsto como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ.... (Continua)

14 - STJ Competência. Funcionamento de bingo sem autorização do órgão competente. Contravenção penal. Súmula 38/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 9.615/98, art. 75. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de fato previsto como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Contravenção penal. Servir bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos. O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente não configura o delito descrito no Lei 8069/1990, art. 243, mas tão somente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 61, I. Julgamento convertido em diligência para oferecimento de transação penal ao réu.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. âmbito doméstico. Pena alternativa de multa. Inaplicabilidade. Lei maria da penha.

«1 - Incabível em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação apenas da pena de multa, ainda que o crime ou contravenção penal pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. ... (Continua)

17 - STJ Contravenção penal. Condomínio em edificação. Incorporação. Paralisação de obra. Lei 4.591/64, art. 66, VI. Natureza jurídica. Delito permanente e não instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição.

«A contravenção penal prevista no Lei 4.591/1964, art. 66, VI é delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo, daí porque somente se inicia o prazo prescricional com o término da omissão, consistente na paralisação da obra.... (Continua)

18 - STJ Competência. Crime de contrabando. Contravenção penal. Conexão. Descabimento. Ação de busca e apreensão. Bingo. Súmula 38/STJ. Incidência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 334.

«Deve ser mantida perante o Juízo estadual a ação de busca e apreensão tendente à apuração de suposta contravenção penal e, perante o Juízo Federal, a medida relativa à investigação de eventual crime de contrabando.... (Continua)

19 - STJ Contravenção penal. «Habeas corpus. Venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Conduta que caracteriza contravenção penal. Ausência de justa causa não evidenciada. CPP, art. 41 e CPP, art. 647. CP, art. 330. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 63. ECA, art. 81 e ECA, art. 243.

«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Não há falar em trancamento da ação penal iniciada por denúncia que satisfaz todos os requisitos do CPP, art. 41, sendo mister a elucidação dos fatos que em tese caracterizam a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso da instrução criminal.... (Continua)

20 - STJ Competência. Meio ambiente. Transporte de madeira sem licença. Crime cometido durante a vigência da Lei 4.771/65. Contravenção penal. Justiça comum.

«A Lei 9.605/98, que dispõe sobre crimes ambientais, somente entrou em vigor em 12/02/98. Portanto, à época do cometimento do delito (setembro de 1997), o diploma legal que regulava a conduta (agora prevista na Lei 9.605/98) era o Lei 4.771/1965, art. 26, alínea «i, que previa, como mera contravenção penal, o transporte de madeira sem licença válida. Assim, somente em 12/02/98, com a edição da Lei 9.605, o fato praticado pelo réu, que antes era considerado apenas contravenção penal, foi considerado crime. O referido diploma legal, por ser mais gravoso, não pode ser aplicado ao caso (princípio da irretroatividade). Dessa forma, incide à espécie a Súmula 38/STJ.... (Continua)

21 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Contravenção penal. Meio ambiente. Desmatamento. Hermenêutica. Lei penal no tempo. Lei nova mais severa. Súmula 38/STJ. Lei 9.605/98.

«Tendo os fatos narrados no procedimento administrativo instaurado ocorrido na vigência da Lei 4.771/1965 (Código Florestal), que os tipifica como contravenção penal - de competência da Justiça Comum Estadual -, não pode a lei posterior, Lei 9.605/98, mais grave, que os eleva à figura de crime, retroagir, no sentido de remeter a competência para a sua apreciação, para a Justiça Federal. Incidência da Súmula 38/STJ.... (Continua)

22 - STJ Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Contravenção penal. Exploração de jogos de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Contrabando (CP, art. 334). Conexão. Inviabilidade de julgamento perante o mesmo juízo. Súmula 38/STJ. Desmembramento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a CF/88 expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 38/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

24 - STJ Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.

«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Contravenção penal. Confisco. Instrumento do crime.

«O CP, art. 91, II, «amenciona «instrumento do crime, desde que consista em coisas, cujo fabrico, alienação, uso, porte, ou detenção constitui fato ilícito. O confisco é instituído de interpretação restritiva. «Instrumento do crime compreende as coisas utilizadas pelo agente para desenvolver os atos de execução. Exemplo: o revólver, para matar; a gazua para romper o obstáculo da porta. Não se confunde com «objeto material do crime, ou da contravenção penal. No Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19, a arma é objeto material. Não é instrumento. Não autoriza o confisco.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Ministério Público. Contravenção penal. Bingo. Requisição de apreensão de máquinas caça-níqueis, sem mandado judicial, por autoridade policial. Possibilidade. Impropriedade da decisão que concedeu a segurança, para a restituição das máquinas. Precedente do STJ. CPP, art. 6º, I e II. Lei 8.625/93, art. 26, IV.

«O Ministério Público, dentro de suas atribuições, pode requerer a instauração de inquérito policial, bem como a realização de diligência, para a apuração da possível prática de contravenção penal, consistente na existência, em estabelecimento comercial, de máquinas de jogo de azar, mantidas em desacordo com a legislação. A autoridade policial, constatando a efetiva existência das máquinas e a ocorrência de contravenção penal, pode proceder à apreensão dos objetos relacionados com a prática delituosa. Afigura-se imprópria a decisão que concede mandado de segurança para a restituição das máquinas apreendidas, com base na ilegitimidade da requisição Ministerial.... (Continua)

29 - STJ Porte de arma. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/41, art. 19, revogação pela Lei 9.437/97, art. 10. «Vacatio legis.

«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o LCP, art. 19. No período de «vacatio legis, entre a edição da Lei 9.437/1997 (25/02/97) e a vigência do seu art. 10 (08/11/97), o porte ilegal de arma permanece sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.... (Continua)

30 - STJ Porte ilegal de arma. Decreto-lei 3.688/42 (Contravenção Penal), art. 19. Revogação. Lei 9.437/97, art. 10. «Vacatio legis.

«Com a vigência da Lei 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o LCP, art. 19. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9.605/98. Tipificação como contravenção penal (Lei 4.771/65, art. 26). Competência da Justiça Estadual. Súmula 38/STJ. Precedente do STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de desmatamento cometido anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais), porquanto, o diploma legal que regulava a matéria, à época dos fatos, era a Lei 4.771/65, que o previa como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ.... (Continua)

32 - STJ Contravenção penal. Reincidência. Decreto-lei 3.688/41 (LCP).

«Na Lei das Contravenções Penais, verifica-se a reincidência quando o agente que pratica contravenção já tenha sido, irrecorrivelmente, condenado no Brasil por outra contravenção.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas. É suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

34 - STJ Contravenção penal. Concurso de pessoas.

«O Direito é sistema. O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoa decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (Decreto-lei 3.688/41, art. 32), o verbo reitor é dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda - o resultado (sentido normativo), Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente em perigo.... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contravenção penal. Lei maria da penha. Denúncia rejeitada por ausência de manifestação da vítima. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da demanda. Natureza incondicionada da ação. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 às infrações penais cometidas com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Expressão que engloba as duas espécies. Crime e contravenção penal. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissenso jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicável ao caso o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Contravenção penal prevista no art. 50, LCP - exploração de jogo de azar. Impugnação do Acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta aplicando o princípio da insignificância. Impossibilidade de rediscussão da matéria fático probatória. Inviável a fixação de tese vendando a aplicação do princípio da insignificância, que depende da análise de cada caso Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Contravenção penal prevista no art. 50, LCP - exploração de jogo de azar. Impugnação do Acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta aplicando o princípio da insignificância. Impossibilidade de rediscussão da matéria fático probatória. Inviável a fixação de tese vendando a aplicação do princípio da insignificância, que depende da análise de cada caso concreto. Vigência da contravenção penal não foi afastada pelo Acórdão impugnado. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte local, fundamentadamente, pela comprovação da materialidade e autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, a pretensão de revisão do julgado demanda necessariamente o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Contravenção penal. Apologia de crime ou criminoso. Paz pública.

«A denúncia deve descrever a infração penal, com todas as suas circunstâncias. No caso do CP, art. 287, indicar a conduta que elogia ou incentiva «fato criminoso, ou «autor do crime. A apologia de contravenção penal não satisfaz elemento constitutivo desse delito. Além disso, imprescindível registrar que a apologia se deu publicamente, isto é, dirigida ou presenciada por número indeterminado de pessoas, ou, em circunstância, em que a elas possa chegar a mensagem. Só assim, será relatado o resultado (perigo à Paz Pública), juridicamente entendido como a probabilidade (perigo concreto) de o crime ser repetido por outrem, ou seja, estimular terceiros à delinqüência.... (Continua)

39 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Conduta desclassificada para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento do estupro de vulnerável. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desclassificada a conduta do acusado para contravenção penal de perturbação da tranquilidade, o reconhecimento da ocorrência de estupro de vulnerável exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Co-autoria. Concurso de pessoas. O direito e sistema.

«O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na contravenção penal (art. 32), o verbo reitor e - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - incolumidade pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto na hipótese, concretamente, em perigo.... (Continua)

41 - STJ Contravenção penal. Apologia de crime ou criminoso. Paz pública. CPP, art. 41. CP, art. 287.

«A denúncia deve descrever a infração penal, com todas as suas circunstância. No caso do CP, art. 287, indicar a conduta que elogia ou incentiva «fato criminoso, ou «autor do crime. A apologia de contravenção penal não satisfaz elemento constitutivo desse delito. Além disso, imprescindível registrar que a apologia se deu publicamente, isto é, dirigida ou presenciada por número indeterminado de pessoas, ou, em circunstância, em que elas possam chegar a mensagem. Só assim, será relatado o resultado (perigo à Paz Pública), juridicamente entendido como a probabilidade (perigo concreto) de o crime ser repetido por outrem, ou seja, estimular terceiros à delinqüência.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação da conduta do recorrente de estupro de vulnerável para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Contravenção penal. Embriaguez. Direção perigosa. Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP), art. 34.

«Direção perigosa. Contravenção que se caracteriza pelo próprio perigo concreto ínsito no estado de embriaguez do condutor do veículo.... (Continua)

44 - STJ Competência. Queimada. Contravenção penal.

«A conduta definida no Lei 4.771/1965, art. 26, «e, Código Florestal, situa-se no rol das contravenções penais, de competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - TJSP Menor. Infração administrativa. Venda de bebidas alcoólicas a adolescentes. Representação por suposta infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Ausência de tipificação legal quanto ao fornecimento de bebida alcoólica a menores. Fato que tipifica, em tese, a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, inciso I, não sendo previsto nas hipóteses de infração administrativa elencadas no referido artigo 258. Representação julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido, determinando-se, contudo, o envio de peças à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de eventual contravenção penal.

47 - STJ Competência. Incêndio em capoeira. Prejuízo a vizinhos. Contravenção penal.

«Não configura crime contra a flora o incêndio em capoeira que se alastrou queimando mato em propriedade vizinha. Contravenção em tese. Competência da Justiça Estadual comum. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.... (Continua)

48 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... (Continua)

49 - STJ Contravenção penal. Concurso de pessoas. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/41, art. 32.

«O Direito é sistema. O CP, a lei fundamental da respectiva legislação. O Concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (art. 32), o verbo reitor é - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente, em perigo.... (Continua)

50 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Robusta prova oral. Penas corretamente calculadas. Regime adequado. Recurso não provido.