direito ao exercicio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indústria de confecção. Exibição da alça do sutiã e o cós da calcinha e da cueca. Revista íntima x direito ao exercicio de atividade empresarial. Ponderação de valores. Empregada obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas. Proteção à intimidade violada. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autorização conferida pelo CF/88, art. 170, para o exercício de atividade econômica é limitada pela necessidade de serem observados os princípios nele enumerados, entre os quais se inclui a valorização do trabalho humano. Por outro lado, a proteção conferida constitucionalmente ao direito de preservação da intimidade de cada um de nós (CF/88, art. 5º, X) autoriza a considerar-se violada quando a empregada é obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas, ainda que seja a etiqueta da calcinha ou a alça do sutiã, na medida em que se expõe, de modo vexatório, a pessoa a quem não deseja. Dano moral caracterizado.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Portaria disciplinando o ingresso na parte interna do cartório. Preservação do direito ao exercício da advocacia. Inocorrência de ilegalidade.

«Inocorre ilegalidade na prática de ato do magistrado disciplinando o ingresso de advogado no interior do Cartório, mas assegurando o direito livre e irrestrito de acesso aos autos, no exercício da nobre profissão. O equilíbrio na interpretação da lei não pode permitir posições extremadas.... (Continua)

3 - TJSP Litigância de má fé. Cautelar. Inicial que omitiu a realidade dos fatos e possibilitou a concessão de liminar. Direito ao exercício de ação. Decisão que necessariamente não precisava atender aos propósitos da parte. Recurso improvido.

4 - STJ Mandado de segurança. Secretário executivo. Graduação de nível médio. Exercício da profissão. Lei 7.377/85. Direito assegurado. violação à Lei não configurada. Precedentes STJ.

«A Lei 7.377/1985 do art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem, mesmo não possuindo graduação de nível superior, já a exercia pelo tempo nele estabelecido. Violação à Lei não configurada.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição para neutralizar ameaça de direito ao exercício da posse. Admissibilidade. Hipótese, entretanto, em que a nomeação à penhora, conquanto genérica, de todo o imóvel objeto da matrícula, não atingiu a área desmembrada pertencente ao embargante. Inexistência de ato de apreensão judicial que afasta a proteção almejada pelo autor. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Afastamento da impetrante da função de professora coordenadora. Direito ao exercício da função assegurado por decisão judicial. Pedido de recondução indeferido, por falta de amparo legal. Ato administrativo desprovido de motivação. Ilegalidade. Violação ao CF/88, art. 37, «caput. Ausência das formalidades legais, que acarreta nulidade do ato administrativo. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária improvida.

7 - STJ Mandado de segurança. Exercício da profissão de secretário. Lei 7.377/85. Direito assegurado aos que, embora não diplomados em curso superior, tenham exercido atividades de secretário e provem a necessária escolaridade. Segurança concedida.

«A lei garantiu o direito ao exercício da profissão aos que, mesmo não portadores da habilitação específica, contassem, na prática, com pelo menos cinco anos ininterruptos, ou dez intercalados, de atividades próprias de secretário e fossem portadores de diplomas ou certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio (Lei 7.377/85, art. 3º). Preenchendo a impetrante todos os requisitos exigidos, pois além do exercício da atividade por muito mais de dez anos, exibiu diploma de Técnico em Contabilidade, seu direito ao registro pleiteado tornou-se incontestável.... (Continua)

8 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. AJUIZAMENTO POR IDOSO, QUE FIRMOU CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM OS REQUERIDOS, COM RESERVA DE USUFRUTO DO BEM PARA SI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA DOAÇÃO, JULGADA PROCEDENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DESTA AÇÃO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DE POSSE POR FORÇA DA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. REJEIÇÃO. SUBORDINAÇÃO LÓGICA ENTRE AS AÇÕES, AINDA QUE COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA QUE INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA, POIS RECONHECIDAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Competência estadual para regulamentação. Autorização administrativa. Necessidade, conforme disposição em legislação específica. Poder de polícia estatal, que implica a limitação da liberdade e propriedade dos particulares em favor da coletividade. Direito ao exercício de determinada atividade ou trabalho que deve harmonizar-se com outras regras e princípios constitucionais. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Recurso não provido.

10 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Hipótese. Não ofende os artigos 37, XXI, da Constituição Federal, 1º, 2º e 3º da Lei 8666/93, acórdão que assegura a funerária o direito ao exercício do serviço funerário intermunicipal, declarado aberto à livre iniciativa por lei estadual, mercê de limitações impostas por decreto de município que o tomou para si no âmbito local, não dispondo, o julgado, sobre o serviço local, mas sobre o exercício do poder de polícia da Administração. Ação improcedente.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Licença. Transporte de trabalhadores rurais. Negativa de autorização para transporte de trabalhadores rurais por parte do DER. Admissibilidade. Veículo que já conta com mais de 20 anos de fabricação. Aplicação do CTB, art. 21, II. Legalidade da portaria do «DER que limita o transporte aos veículos que tenham, no máximo, 20 anos de fabricação. Direito ao exercício da atividade econômica não violado. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim

12 - STJ Administrativo. Exercício da profissão de secretário executivo. Lei 7.377/85.

«O Lei 7.377/1985, art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem já a exercia pelo tempo nele estabelecido, mesmo que portador apenas de graduação de nível médio.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Recurso do autor. Aquisição do direito ao exercício da cobrança dos honorários advocatícios subordinado ao implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito da demanda trabalhista que o autor patrocinava até a revogação do mandato que lhe outorgou o réu. Aplicação da teoria da «actio nata". Prescrição não configurada. Análise do mérito. Lide «madura para julgamento, posto que devidamente instruída. Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Remuneração do advogado ajustada verbalmente no equivalente a 30% do valor líquido a ser recebido pelo cliente. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença, porquanto impedido o autor de continuar no patrocínio por força da pena de suspensão que lhe foi aplicada pela OAB. Serviços corretamente prestados, resultando em efetivo proveito econômico ao réu. Ingresso de nova advogada, celebrando acordo com a reclamada, quando já definido o montante devido ao cliente. Pretensão ao recebimento integral dos honorários convencionados. Impossibilidade. Recebimento parcial dos honorários quando do levantamento do depósito recursal. Condenação do réu ao pagamento da diferença. Sucumbência proporcional às partes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Readaptação servidora. Laudos medicos que informam da impossibilidade do exercicio da função de magistério. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em ação ordinária que determinou ao Estado a readaptação da agravada - professora - em função compatível com as suas limitações físicas, de acordo com as recomendações médicas de que dispunha no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa-diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) contra a pessoa do Secretário de Saúde do Estado. ... (Continua)

15 - TJSP Advogado. Representação processual. Ausência de inscrição suplementar. Nulidade dos atos praticados pelo patrono do apelante. Inocorrência. Inexistência, no Código de Processo Civil, de qualquer vedação ao exercício da advocacia fora da circunscrição em que o causídico tenha a inscrição principal. Direito ao exercício da advocacia conferido pela regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Requisito da capacidade postulatória atendido na hipótese, por se tratar de advogado legalmente habilitado. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso IV determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência de eventual falha disciplinar.

16 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Descaracterização. Agente que leva a vítima até a residência dele com o escopo de agredi-la. Atipicidade. Ausência do elemento subjetivo. Conduta que não se amolda à figura do CP, art. 148, por ausência do elemento subjetivo da infração, que é o dolo dirigido à privação ilegítima da liberdade da vítima, cerceando-lhe o direito ao exercício desse bem fundamental da pessoa humana. Agente que levou a mulher até a casa para agredi-la, o que ocorreu, sendo esse o móvel de sua conduta, ou seja, meio para a prática da agressão física. Precedentes. Recurso provido nesse sentido.

17 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Detran/es. Gratificação por exercicio de atividade em condições insalubres. Lce 46/1994. Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem analisou a controvérsia sob os seguintes argumentos: «No caso, há previsão na lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Espirito Santo (Lei Complementar Estadual 46/1994) da gratificação por exercício de atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos seguintes: (...) Observa-se que o suso transcrito § 4º, do LCE 46/1994, art. 97, ao estabelecer que as gratificações ali previstas seriam fixadas em percentuais variáveis entre quinze e quarenta por cento do respectivo vencimento, de acordo com o grau de insalubridade, periculosidade ou penosidade a que esteja exposto o servidor público, impôs a necessidade de regulamentação dessa matéria para a concessão do benefício respectivo. Entrementes, em relação às atividades desempenhadas pelos servidores públicos estaduais exercendo atividades de vistoriadores de veículos do DETRAN/ES, ora apelado, não existe a necessária regulamentação, ao contrário do que ocorre com os servidores estaduais exercendo atividades na área da Saúde, diretamente na Secretaria de Estado de Saúde SESA ou em processo de municipalização, desde que vinculada a SESA, que se encontram amparados pela LCE 749/2013. Embora não desconheça a existência de entendimento em sentido contrário, que considera a norma suso transcrita de eficácia plena (por exigir normatização posterior apenas quanto ao grau de insalubridade de acordo com a exposição do servidor público), filio-me à corrente jurisprudencial que entende se tratar de norma de eficácia limitada (ou condicionada), dependente de regulamentação sobre as atividades insalubres e seus respectivos percentuais, sem que o Judiciário possa suprir a omissão, sob pena de ofensa, a o princípio da legalidade estrita e, também, da independência e harmonia dos poderes (que, na ponderação, prevalecem sobre o principio da inafastabilidade da jurisdição, mormente em se tratando de vantagem a ser concedida a servidor público)". (fls. 279-283, e/STJ) ... (Continua)

18 - TJMG Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de fazer. Transferência de imóvel após celebração de contrato de compra e venda. Vendedor proprietário de fração ideal. Litisconsórcio passivo necessário. Condôminos. Direito de preferência. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 114.

«1 - Faz-se necessária a anuência dos demais condôminos para a venda de fração ideal de imóvel, respeitando se o seu direito ao exercício da preferência na compra, nos termos do CCB/2002, art. 504. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - STJ agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Entidade sindical e associação de classe que busca suposto direito ao exercício de função gratificada. Ausência do direito líquido e certo. Deficiência na instrução do feito. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato supostamente coator imputado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O acórdão recorrido denegou a segurança pretendida diante da falta de demonstração de direito líquido e certo. No presente recurso ordinário, o recorrente pugna pelo reconhecimento do direito dos analistas jurídicos e dos analistas administrativos que ingressaram no Quadro deServidores do Poder Judiciário Catarinense por meio dos concursos públicos - editais 20/2009 e 21/2009, o direito de exercício e/ou de opção de exercício das chefias de cartório e das secretarias dos foros respectivos, em face do disposto no Lei Complementar 406/2008, art. 70 (incisos I e II do art. 1º daLei Complementar 406/2008), à previsão expressa nos respectivos editais das atribuições que teriam e aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, bem como ao pagamento das decorrentes diferenças remuneratórias, verificadas desde a data da impetração, em parcelas vencidas e vincendas, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença e excutidos por meio de cumprimento de sentença. ... (Continua)

21 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cargo em comissão. Chefe de secretaria. Livre nomeação e exoneração. Direito adquirido. Inexistência. Gratificação suprimida pela LCE 13/1995. Incorporação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Adriana Maria Ribeiro de Aquino e outros com o objetivo de que lhes seja assegurado o direito ao exercício da função de Chefe de Secretaria, ou garantida a incorporação aos seus vencimentos da gratificação percebida pelo exercício da referida função. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Apreciação do tema. (1) dano moral decorrente de alegadas ofensas verbas proferidas pela ex-esposa. Suporte fático dessemelhante. Dano moral em razão de registro de boletim de ocorrência policial. Tribunal de origem que reconheceu o exercicio regular de um direito diante da situação fática da causa. Dissídio não comprovado. (2) omissão quanto à apreciação de documento novo hábil a desconstituir o acórdão rescindendo. Inocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Verificada omissão do acórdão prolatado em agravo regimental, deve ser apreciada a questão sobre a qual esta Corte deveria ter se manifestado. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Valor da causa. Justiça comum. Opção. Comprovação da necessidade. Exigência. Possibilidade. Agravo. Assistência judiciária gratuita. Opção do demandante pela justiça comum, a despeito do ordenamento jurídico prever juizado especial sem custas. Como se trata de faculdade, deve o autor arcar com os custos de sua opção. Possibilidade de exigência de comprovação de renda. Legitimidade da ordem judicial. No exercicio da jurisdicao o magistrado tem plena legitimidade de determinar ao postulante de ajg a comprovação de seus rendimentos para exame do pedido. Exegese do Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

25 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL. CERCEIO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas devolvidas ao exame desta Corte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Crm. Processo administrativo. Cassação do direito de exercício da medicina. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Indicação genérica de ofensa a lei. Ausência em particularizar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES, objetivando a anulação do processo administrativo por ineficácia dos efeitos da decisão de cassação do direito ao exercício profissional da medicina e a suspensão do trâmite do processo até o trânsito em julgado da presente ação anulatória. ... (Continua)

27 - STF Pena. Fixação. Sentença. Fundamentação. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. «Reformatio in pejus.

«Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Registro de técnico em contabilidade. Curso médio concluído após a vigência da Lei 12.249/2010. Requerimento formulado antes de 01/6/15. Direito ao registro assegurado por lei. Exegese do Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, § 2º. Desnecessidade do exame de suficiência. Ilegalidade da exigência assim prevista na Resolução 1.371/2011 do conselho federal de contabilidade.

1 - Da exegese do Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, desde 01/06/2015, extrai-se que somente o bacharel em Ciências Contábeis cujo curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha alcançado aprovação em específico Exame de Suficiência poderá obter registro no Conselho Regional de Contabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Registro de técnico em contabilidade. Curso médio concluído após a vigência da Lei 12.249/2010. Requerimento formulado antes de 01/6/2015. Direito ao registro assegurado por lei. Exegese do Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, § 2º. Desnecessidade do exame de suficiência. Ilegalidade da exigência assim prevista na Resolução 1.371/2011 do conselho federal de contabilidade.

1 - Da exegese do Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, desde 1º de junho de 2015, extrai-se que somente o bacharel em Ciências Contábeis cujo curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha alcançado aprovação em específico Exame de Suficiência poderá obter registro no Conselho Regional de Contabilidade. ... (Continua)

30 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 11.280/2006.

«1. A controvérsia restringe-se à verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais exigidos para a validade de CDA. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Direito à saúde. Relevante interesse social. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Declaração de saúde. CDC, art. 51, IV e V, c/c o Lei 9.656/1998, art. 11. Cláusula de renúncia. Impossibilidade do exercício de opção. Violação do dever de informar. Manifesta abusividade.

«1. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social. ... (Continua)

32 - STJ Direito adquirido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... «Consideram-se adquiridos, diz a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6º, § 2º), «assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Duas são as situações previstas no dispositivo. A primeira - a que considera direito adquirido aquele que pode ser exercido - estabelece nítida distinção entre aquisição e exercício do direito: considera-se adquirido o direito quando apto a ser exercido, ainda que não tenha havido, efetivamente, o seu exercício. A segunda parte do dispositivo trata dos direitos cujo exercício está condicionado. Não se confundem tais direitos com as chamadas expectativas de direito. Os direitos condicionados, ou expectativos, são direitos existentes, estando condicionado, ou expectante, apenas o seu exercício. Diferentemente é o que ocorre com as chamadas expectativas de direito, situações em que não há direito algum, já que ainda pendentes («em expectativa) de configuração os próprios requisitos básicos para sua existência. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- APONTAMENTO- ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Origem do débito comprovada- Inadimplemento- Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Estabelecimento educacional. Funcionamento sem o alvará para o exercício da atividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo. Revisão. Súmula 7/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Registro de técnico em contabilidade. Curso médio concluído após a vigência da Lei 12.249/10. Requerimento formulado antes de 01/6/2015. Direito ao registro assegurado por lei. Exegese do Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, § 2º. Desnecessidade do exame de suficiência. Manutenção da decisão agravada que, reformando o acórdão recorrido, concedeu a segurança pleiteada.

1 - Da exegese do Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, desde 1º de junho de 2015, extrai-se que somente o bacharel em Ciências Contábeis cujo curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha alcançado aprovação em específico Exame de Suficiência poderá obter registro no Conselho Regional de Contabilidade. ... (Continua)

36 - STJ administrativo. Recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Registro de técnico em contabilidade. Curso médio concluído após a vigência da Lei 12.249/10. Requerimento formulado antes de 01/6/15. Direito ao registro assegurado por lei. Exegese do Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, § 2º. Desnecessidade do exame de suficiência. Ilegalidade da exigência assim prevista na Resolução 1.371/2011 do conselho federal de contabilidade. Revisão do entendimento jurisprudencial anterior. Recurso especial do conselho de classe improvido.

1 - Da exegese do Decreto-lei 9.295/1946, art. 12, desde 1º de junho de 2015, extrai-se que somente o bacharel em Ciências Contábeis, cujo curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha alcançado aprovação em específico Exame de Suficiência, poderá obter registro no Conselho Regional de Contabilidade. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento de imunidade do débito, relativo ao IPTU do exercício de 2020 - METRÔ - Executado/excipiente que, anteriormente, ajuizou Ação Declaratória de Imunidade Tributária (Processo 1012862-65.2016.8.26.0053), tendo as mesmas partes e causa de pedir, relativo o IPTU dos exercícios de 2011 e subsequentes; sendo indeferida a tutela de urgência em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi reformada pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o executado/excipiente, agora, postula pelo reconhecimento da mesma imunidade do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o exequente/excepto promoveu novo lançamento do IPTU referente ao exercício de 2020 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa ao Excelentíssimo Desembargador Dr. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público.

38 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Pretensão ao reconhecimento de isenção do débito, relativo ao IPTU e Taxa(s) do(s) exercício(s) de 2021 - Embargante que, anteriormente, ajuizou outros Embargos à Execução Fiscal (Processo 1001735-70.2023.8.26.0123), tendo as mesmas partes e causa de pedir, relativo o IPTU e Taxa(s) dos exercícios de 2017 a 2020; sendo julgado improcedente em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi reformada pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. RICARDO CHIMENTI, desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o embargante, agora, postula pelo reconhecimento da mesma isenção do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o embargado/exequente promoveu novo lançamento do IPTU e Taxa(s) referente ao exercício de 2021 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com a remessa ao Excelentíssimo Desembargador Dr. RICARDO CHIMENTI, desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público.

39 - TST Recurso de embargos. Indenização prevista no CCB, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo, circunstância não demonstrada nestes autos. Além do mais, a SBDI-1 deste Tribunal vem se firmando no sentido da incompatibilidade do referido dispositivos com os princípios que regem o direito do trabalho. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Nulidade. Não ocorrência.

1 - O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi indeferido por esta relatoria, uma vez que cabe à parte interessada proceder na conformidade do art. 184-B do Regimento Interno do STJ, encaminhando sua sustentação oral para o julgamento virtual em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Não há que se falar em coincidência de horário com o mencionado prévio compromisso profissional da defesa técnica designada para o dia do início da sessão de julgamento.... (Continua)

41 - TJSP Processual civil. Direito ao adicional de insalubridade em grau médio reconhecido pela Justiça do Trabalho. Manutenção do direito após a transposição para o regime estatutário. Majoração. Inovação recursal. Não conhecimento.

42 - STJ Administrativo. Servidor público de Ministério Público Estadual. Vedação ao exercício da advocacia.ADI 5.454/df. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Regional consignou (fl. 687, e/STJ, grifou-se): «Considerando que os postulantes não possuem direito adquirido a regime jurídico, o que afasta a aplicação do art. 32, da Lei. 11.415/2006 como sugere a parte recorrente, é certo que as modificações posteriores sofridas pelo estatuto a eles aplicados, também os alcançarão, sendo legítima a vedação estabelecida pelo CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público aos servidores do Parquet estadual". Contudo, esse argumento Documento eletrônico VDA42102944 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:16Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 61b8b6f5-6d1a-4f94-bad9-f669c6a0f3ad não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 732/STF. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Advogado. Inadimplemento de anuidade. Sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por inadimplemento junto ao respectivo conselho fiscalizador. Liberdade de exercício profissional. Relevância social e jurídica. Advogado. OAB. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII e LV. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 149. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII (inconstitucionalidade) e Lei 8.906/1994, art. 35, I, II e III. Lei 8.906/1994, art. 37, I e II e §§ 1º e 2º (inconstitucionalidade). Lei 8.906/1994, art. 42. Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STF - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.
Tese jurídica fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, que limitam o exercício profissional em virtude da existência de débitos pendentes no órgão representativo de classe (OAB), em face do princípio da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.» ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do art. 1º da Lei 7.711/1988 pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único.

«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei 7.711/1988, art. 1º, I, II, III e IV, §. 1º a 3º e 2º, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (Lei 7.711/1988, art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (Lei 7.711/1988, art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (Lei 7.711/1988, art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (Lei 7.711/1988, art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do Lei 7.711/1988, art. 1º pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único

«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de aparelho CPAP. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de aparelhos. Recurso e reexame necessário desprovidos

47 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Dano moral indevido. Reexame necessário desprovido

48 - STJ Ministério Público. Mandado de segurança. Liminar. Restrição ao exercício do direito de liberdade.

«As hipóteses de cerceamento ao exercício do direito de liberdade são prefixadas em lei. Obedecem, ademais, ao critério - «numerus clausus. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O instituto compõe o elenco dos - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Inidôneo, por isso, para impor prisão. Caso contrário, ao lado das causas legais, acrescentar-se-ia o despacho judicial, de forma aberta.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumidor - Direito de arrependimento - Alegação de cancelamento de serviço no oitavo dia após ter firmado o contrato - Ausência de prova de que o autor teria exercido o direito de arrependimento - Assim, ante a fragilidade da argumentação e das provas produzidas, não restaram demonstrados os pressupostos do direito ao arrependimento, notadamente do seu exercício tempestivo, o que implica a improcedência do pedido de restituição e, por conseguinte, do dever de indenizar -Sentença mantida - Recurso não provido.

50 - TJSP Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos Ementa: Adicional de insalubridade - Cozinheira - Procedência para a alíquota de 20% - Recurso da ré para dizer que a simples higienização não constitui o direito buscado - Inadmissibilidade - Laudo efetivado atestou a insalubridade - Possibilidade de reconhecimento para a função de cozinheiro - Precedente do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: «O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido da presença das referidas condições insalubres, nas atribuições e funções pertinentes ao cargo público, ocupado pela parte autora (Cozinheira), desde o início do exercício das respectivas atividades, observada a prescrição quinquenal. (Apelação Cível 1004034-82.2019.8.26.0568, Relator: Francisco Bianco, Comarca: São João da Boa Vista, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023, Data de publicação: 19/12/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Observação, todavia, quanto ao afastamento automático da verba honorária fixada em 1º Grau, já que o processo correu perante o Juízo Comum, e declinada a competência apenas em Grau Recursal pela 8ª Câmara de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, com observação de afastamento da verba honorária fixada em sentença.