indicio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título. Inexigibilidade de dívida. Exceção pessoal que somente pode ser oposta ao terceiro portador caso tenha conscientemente procedido de má-fé. Alegação de agiotagem sem nenhum indicio seguro de tal prática pelo réu. Ação improcedente. Recurso improvido.

2 - TJRJ Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

«... Com efeito, segundo a nossa lei processual (CPP, art. 239), indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância. ... (Continua)

3 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Exame inviável. Precedente do STF. Considerações do Min. Carlos Veloso sobre o tema. CPP, arts. 312, 239 e 647.

«... De outro lado, afigura-se inviável o exame da alegação de ausência de indício de autoria. É que demonstra o acórdão recorrido a existência, nos autos do processo-crime, de indícios contra o paciente, e esta Corte já decidiu, no julgamento do RHC 83.179/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, que «o «habeas corpus contra prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de «indício de autoria, locução na qual «indício não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (CPP, art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (DJ de 22/08/2003). ... (Min. Carlos Veloso).... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que confessa ter deixado de pagar a mensalidade do plano de saúde e não informar sua intenção de cancelar o plano, limitando-se a relatar que assim procedeu sob orientação de seu corretor, sem indicio de que isso ocorreu. Existência de dívida vencida e não quitada que deu azo ao apontamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito feita dentro do exercício regular de direito do credor. Dano moral inocorrente. Ausência de constrangimento moral ante a inadimplência. Inviabilidade da pretensão de reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Prova. Indícios. Delação do acusado realizada por sua amásia, após discussão, seguida de agressões mútuas. Inexistência de qualquer outra prova que vincule o acusado ao delito. Perícia, para confronto do material colhido junto ao corpo da vítima com o registro genético do acusado, concluiu pela impossibilidade do confronto. Admite-se o indício como prova indireta do fato delituoso, contudo, exigese seja conclusivo numa só direção. Se outras conclusões podem ser extraídas das premissas que o embasaram, o indício é equívoco e não se presta como meio de prova. Admitir-se a simples delação da testemunha, pautada de alegada confissão do réu e negada por este, exclui qualquer segurança do contraditório no processo. Assim, o aparente indício perdeu-se no vazio, não autorizando a condenação. Conjunto probatório não leva a mais do que mera suspeita de autoria e esta deve favorecer o réu, não se prestando à condenação. Recurso provido para absolver o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

6 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Prova testemunhal avaliada no contexto do caso, segundo o sistema de persuasão racional, considerado o juízo de verossimilhança. Situação que não se confunde com a condenação por indício. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Existindo prova do assédio, não há como classificá-la como indício, elemento circunstancial ao fato, cujo reconhecimento dependeria do exercício de juízo dedutivo e que daria origem a uma «presunção. A condenação imposta se sustenta na prova testemunhal produzida pela demandante, devidamente interpretada, não resultando de indícios.... (Continua)

7 - TRT2 Prova testemunhal. Depoimento de informante. Peso da prova. Indício. CPC/1973, art. 405.

«O depoimento de informante não tem o condão de fazer prova plena sobre determinado ponto controvertido, mas serve com indício de prova, que deve se somar a outros elementos probatórios existentes nos autos.... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Indício de autoria. Delação de corréu. Possibilidade. Gravidade em concreto do crime. Legalidade.

«1. A exigida justa causa como requisito obrigatório da prisão preventiva é admitida por indício consistente na delação por corréu, que serve como suficiente indício de autoria para o decreto de cautelares penais. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Possibilidade. Dissolução irregular.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que a certidão do oficial de justiça, que atesta que a empresa não funciona mais no endereço indicado, é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no REsp. 851.564, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.10.2007; REsp. 936.973, Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1.8.2007.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.... (Continua)

11 - TJSP Usucapião. Determinação do Juiz para que os autores demonstrem o pagamento dos tributos sobre o imóvel usucapiendo. Descabimento. Mero indício de posse, não obrigatório, que deve ser examinado no contexto das provas. (Com doutrina e jurisprudência).

«A apresentação dos recibos de pagamento dos impostos não é requisito da ação de usucapião, porquanto constitui mero indício de posse cuja valoração deve ser considerada dentro do contexto probatório.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impronúncia requerida pela acusação. Ausência de indícios da autoria delitiva. Carência de pressuposto de validade da prisão antecipada.

«1. Segundo o CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Mútuo. Alegação de empréstimo usurário. Autora que não apresenta mínimo indício de prova a sustentar pagamento de juros abusivos a credora. Inversão do ônus cabível quando existente indício de prova, ainda que singelo. Circunstância em que incontroversa a dívida e apresentada a cártula, o pagamento é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.

«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi localizada no endereço constante do mandado de citação (fl. 89). Tal documento constitui sólido indício de dissolução irregular e mostra-se suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal postulado pelo Fisco. Precedentes (AgA 905.343/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30/11/07; REsp 944.872/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/10/07).... (Continua)

16 - TJSP Prova. Indícios. Apreendido o objeto do crime em poder do agente, em hipótese de crime contra o patrimônio, patente a existência de indício de autoria. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

17 - STM Crime militar. Apelação. Denunciação caluniosa. Militar dá causa à instauração de Inquérito Policial Militar contra oficiais superiores, mesmo após o exame do Ministério Público sem que se encontrasse qualquer indício de crime. CPM, art. 343.

«Não havendo qualquer indício de crime nos fatos noticiados e devidamente apurados pelo MPM, temos inocentes os oficiais, como também caluniosa a denunciação a estes ofertada. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Constatação de indícios de dissolução irregular da empresa. Autorização para o redirecionamento contra sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver praticado contra recém-Nascida (filha). Gravidade dos fatos. Clamor social. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) a gravidade dos fatos e o clamor social decorrente do crime não justificam, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2) não consta dos autos nenhuma informação sobre antecedentes criminais da paciente, a qual, antes dos fatos, trabalhava como empregada doméstica. 3) a evasão do distrito da culpa não pode ser interpretada como indicio de que o agente pretenda frustrar a aplicação da lei. É compreensível que o ser humano, ao tomar conhecimento da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, procure ocultar-Se, evitando o seu cumprimento. 4) ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de novo Decreto de prisão cautelar, se necessário, mediante decisão fundamentada.Expeça-Se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso.

20 - TJPR Pronúncia. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Depoimento do irmão da vítima, embora sem compromisso. Admissibilidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 408.

«Conquanto não se lhe tenha tomado o compromisso (CPP, art. 206), o depoimento do irmão da vítima, que afirmou ter visto quando o recorrente atirou no ofendido, constitui indício suficiente de autoria, nos termos do CPP, art. 408.... (Continua)

21 - TJSP Prova. Ônus. Ação monitória. Cheque prescrito. Alegação genérica de agiotagem. Inversão do ônus, nos termos da Medida Provisória 2172-32/01. Desacolhimento. Inexistência de indício ou início de prova. Cheque regularmente emitido e prova do pagamento inexistente. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamento válido. Falta de demonstração do «indicio suficiente de autoria». Não indicação da necessidade e adequação da medida cautelar. Impossibilidade de o tribunal acrescentar fundamentos no Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão.

1 - Além da gravidade concreta da conduta imputada, é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Reexame de prova. Dissolução irregular não comprovada. Súmula 7/STJ. Indício insuficiente de dissolução irregular.

«1 - Hipótese em que a agravante requer a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem constatou a dissolução irregular da empresa em face da devolução do AR com a indicação de que a empresa havia se mudado do endereço cadastrado na Junta Comercial. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE INTEGRADA PELO EXECUTADO. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE PARA JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica inversa deve pressupor a ocorrência de fraude, da finalidade de utilização da empresa para inviabilizar a realização da penhora de bens do executado. No caso, não existe qualquer indício que ampare tal medida, de onde advém a revogação da medida.

26 - TJSP FINANCIAMENTO. CONTRATO DE SEGURO.

Ausência de comprovação de vício de vontade na contratação. Inexistência de qualquer indício de imposição ou de venda casada. Contratações do financiamento e do seguro celebradas através de instrumentos diversos. Ausência de qualquer indício de valor abusivo, muito pelo contrário. Circunstâncias que afastam a aplicação da segunda tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972 Egrégio STJ). R. sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 316. Ausência de justa causa para ação penal. Falta de indício de autoria. Improcedência. Denúncia que descreve de forma individualizada a conduta e indica os indícios de autoria. CPP, art. 519. Notificação preliminar. Dispensabilidade. Denúncia instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Ilegalidade inexistente. Ordem não conhecida.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Ação Monitória - Apelação - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Gratuidade Processual em sede recursal - Indeferimento - Decisão mantida - Requerimento realizado por Instituição sem fins lucrativos - Irrelevância - Pessoa Juridica que deve comprovar sua hipossuficiência, mesmo aquelas sem fins lucrativos - Aplicação da Súmula 481, do e. STJ - Inexistência de qualquer prova ou indício a demonstrar o atual estado financeiro da Recorrente - Conduta negligente mantida no Recurso apresentado - Alegação de emprego integral de recursos na própria atividade assistencial - Ausência de qualquer indício a comprovar a afirmação da Recorrente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença trabalhista. Revelia da parte empregadora. Falta de instrução probatória. Ausência de provas que demonstrem o exercício da atividade laborariva na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em harmonia com a orientação desta corte superior. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. ... (Continua)

31 - STJ Assistência judiciária. Simples afirmação da pobreza. Admissibilidade. Cirurgião-dentista. Profissão que pode ser um indício de que o requerente pode pagar as custas. Presunção, contudo, que pode ser elidida, o que inocorreu na hipótese. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«A profissão de quem requer o benefício da assistência judiciária pode ser um indício de que possui ele condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A presunção, contudo, pode ser ilidida pela demonstração de insuficiência. Inocorrência, «in casu. (...) Não vejo caracterizada a insuficiência de renda que levaria ao direito à assistência gratuita. É verdade que esta Corte já decidiu, como citou o recorrente, que basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário. (acórdão citado como divergente às fls. 56/57). No caso dos autos, a demonstração feita nos autos não é a de hipossuficiência, mas de possibilidade de o recorrente arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. O requerente é cirurgião-dentista, possui dois empregos e não fez prova de sua necessidade. Esta Corte já decidiu que a profissão do requerente ao benefício de assistência judiciária pode ser um indício de que o mesmo a ele não faz jus. Veja-se a ementa deste acórdão: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

32 - TJSP Receptação. Caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade probatória inocorrente. Materialidade e autoria incontroversa. Materialidade do delito demonstrada pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição de apreensão e pelo laudo pericial. «In casu, afigurou-se presente o indício do conhecimento prévio da origem viciada do veículo subtraído, sobretudo porque possuía indícios de adulteração do chassi por remarcação. Recuso parcialmente provido.

33 - TAMG Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Falta de justa causa. Autoria. Ausência de indícios. Queixa-crime. Rejeição. CP, art. 139.

«O juízo da acusação compõe-se da certeza da existência do crime e de indício suficiente de sua autoria. A ausência de suporte indiciário mínimo implica o reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal, porquanto desaparece, nesse caso, o lastro probatório que demonstraria a verossimilhança e a idoneidade da acusação.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Existência de indício de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Não incidência da súmula 7 desta corte na hipótese. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal a quo divergiu do entendimento desta Corte ao deixar de reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução na hipótese da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Impossibilidade de exame vertical. Custódia cautelar com base na ordem pública. Modus operandi (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - o CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora. Ativos financeiros em conta corrente. Bloqueio «on line de valores ínfimos. Insurgência contra decisão de inadmissibilidade de novo pedido de penhora «on line, estando vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável. Inviabilidade de se condicionar novo pedido de penhora «on line à demonstração, pelo credor, de indício de recebimento de valor penhorável. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo em se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Admissibilidade de novo pleito de renovação da penhora «on line, em períodos razoáveis de tempo. Agravo provido para este fim.

41 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio praticado na condução de veículo automotor, supostamente em alta velocidade. Ausência de comprovação, ainda que mínima, da presença de indícios de que o motorista acusado tenha agido de maneira indiferente ao previsível resultado da conduta. Inexistência de qualquer indício do dolo eventual imputado. Recurso provido para que, desclassificandose o delito, seja a decisão do processo submetida ao juízo competente.

42 - STJ Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Inovação de tese. Omissão inexistente. Não-configuração de violação ao CTN, art. 535, II. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Indício insuficiente de dissolução irregular.

«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o o acórdão recorrido apreciou, de forma expressa e devidamente fundamentada, todos os pontos indicados pelo recorrente como omitidos. Ademais, é vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matéria não arguida nas razões do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Lançamento de serviços desconhecidos do autor - informação existente apenas no sistema interno da empresa - ausência de qualquer indício sobre a efetiva prestação - condenação à devolução em dobro mantida - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos nesta parte - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - provimento do recurso em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano Ementa: Lançamento de serviços desconhecidos do autor - informação existente apenas no sistema interno da empresa - ausência de qualquer indício sobre a efetiva prestação - condenação à devolução em dobro mantida - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos nesta parte - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - provimento do recurso em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral - dano inexistente - corte sequer prometido.

44 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Inocorrência. Observância do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Ausência de médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC. Inexistência de qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado. Nulidade não reconhecida. Aplicação do CPP, art. 563. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Para a concessão da progressão de regime, devem estar preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 112 (redação anterior à publicação da Lei 10.792/2003) . Não possuindo o ora Recorrente mérito suficiente, devidamente reconhecido pela Comissão Técnica de Classificação - CTC, inexiste a possibilidade da concessão de tal benefício. Ademais, não havendo qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado, inexistindo, pois, qualquer prejuízo decorrente da ausência do médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC, não há falar em nulidade do ato, aplicando-se à hipótese o disposto no CPP, art. 563.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de corrupção ativa e passiva, de estelionato, de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inexistência de indício mínimo de autoria que justificasse a constrição do recorrido. Real possibilidade de utilização fraudulenta de seu nome, devidamente registrada em boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a manutenção da prisão preventiva quando há reais e fundadas dúvidas em relação à participação do réu em organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos, notadamente porque os elementos de informação colhidos indicam que houve a utilização fraudulenta de seu nome na empreitada criminosa. Assim, faltaria à decisão constritiva a indicação de indício suficiente de autoria que justificasse a imposição de qualquer medida coercitiva. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade sem indicar qualquer indício de prova contrária à pretensão da agravante. Prova nos autos de que a autora percebe menos de 03 salários-mínimos mensais e faz frente a gastos com manutenção pessoal e familiar. Decisão reformada. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Falta de indícios sobre eventual contrato de compra e venda do automóvel alienado pelo autor à empresa-ré - inexistência de qualquer indício sobre a relação entre o adquirente do automóvel (pessoa física) e a SIGA - impossibilidade da condenação da empresa pela transferência da titularidade do automóvel - solidariedade que não se presume - DADO PROVIMENTO AO RECURSO julgando improcedente a pretensão inicial.

48 - STJ Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 5º.

«... O indiciamento formal, segundo a correta lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, «in «Processo Penal, 16ª ed. p. 89, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, ou o resultado concreto da convergência de indícios que apontam determinada pessoa ou determinadas pessoas como praticantes de fatos ou atos tidos pela legislação penal em vigor como típicos, antijurídicos e culpáveis. Havendo qualquer indício da autoria, deve a autoridade policial providenciar o indiciamento. ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

49 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inadimplemento dos alugueres reconhecido pelo locatário. Afirmação deste último que referidos débitos deveriam ser compensados com a caução prestada no início da relação locatícia. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Inviabilidade, por fim, da compensação do débito locatício com o valor correspondente à reforma do imóvel uma vez que não há indício de prova de que os inquilinos a tenham realizado. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Propositura em face de irregularidade na dispensa de licitação, ilegalidade de licitação pela modalidade tomada de preço, bem como irregularidades na execução e cumprimento do contrato referente à locação de equipamentos para eventos. Hipótese, entretanto, em que não há indício de dolo ou culpa da agravante nem de indução sua à forma de licitação depois entendida errônea, anotado que eventual erro não configura por si só a improbidade alegada. Registre-se, ademais, que a ausência de mínimos indícios de conduta ímproba afasta a alegada justa causa. Indeferimento da inicial em relação à agravante que é de rigor. Recurso provido para este fim.