indicio de autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Exame inviável. Precedente do STF. Considerações do Min. Carlos Veloso sobre o tema. CPP, arts. 312, 239 e 647.

«... De outro lado, afigura-se inviável o exame da alegação de ausência de indício de autoria. É que demonstra o acórdão recorrido a existência, nos autos do processo-crime, de indícios contra o paciente, e esta Corte já decidiu, no julgamento do RHC 83.179/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, que «o «habeas corpus contra prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de «indício de autoria, locução na qual «indício não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (CPP, art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (DJ de 22/08/2003). ... (Min. Carlos Veloso).... (Continua)

2 - TJSP Prova. Indícios. Apreendido o objeto do crime em poder do agente, em hipótese de crime contra o patrimônio, patente a existência de indício de autoria. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

3 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Indício de autoria. Delação de corréu. Possibilidade. Gravidade em concreto do crime. Legalidade.

«1. A exigida justa causa como requisito obrigatório da prisão preventiva é admitida por indício consistente na delação por corréu, que serve como suficiente indício de autoria para o decreto de cautelares penais. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 316. Ausência de justa causa para ação penal. Falta de indício de autoria. Improcedência. Denúncia que descreve de forma individualizada a conduta e indica os indícios de autoria. CPP, art. 519. Notificação preliminar. Dispensabilidade. Denúncia instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Ilegalidade inexistente. Ordem não conhecida.

5 - TJSP Prova. Diligências. Conversão do julgamento em diligência com a finalidade de ser juntada fotografia de terceira pessoa para novo reconhecimento da vítima. Descabimento. Hipótese em que não se está alegando nulidade, mas uma pseudo-necessidade de se confirmar o que está confirmado nos autos (autoria delitiva). Inexistência de irregularidade pelo fato dos policiais terem apresentado à vítima foto, recém-tirada do acusado, como primeiro indício de autoria. Recurso desprovido.

6 - TJSP Habeas Corpus -  Estelionato -  Pretendido o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta - Pedido subsidiário de desclassificação e desentranhamento de documentos dos autos - Impossibilidade - Trancamento é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade ou indício de autoria ou, ainda, causa extintiva da punibilidade - Conduta típica atribuída à Paciente - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Testemunho de «ouvir dizer". Inocorrência. Outras provas coletadas. Indícios suficientes de autoria. Modificar o entendimento demanda revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além dos testemunhos dos familiares da vítima, o acordão apontou a presença de outras provas nos autos a indicar o indício de autoria, circunstância que contraria a alegação defensiva de que a pronúncia estaria embasada apenas em testemunhos de «ouvir dizer". Para afastar essa conclusão é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impronúncia requerida pela acusação. Ausência de indícios da autoria delitiva. Carência de pressuposto de validade da prisão antecipada.

«1. Segundo o CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pleito de impronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.a análise da pretensão recursal — no sentido de que o recorrente deve ser impronunciado, por alegada «fragilidade no indício de autoria (fl. 515) —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

10 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

«1. O CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da autoria delituosa. De concreto a imputar a autoria aos acusados há apenas as referências dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais asseguraram terem os «populares indicado os três imputados como sendo os autores do homicídio, bem como que estes teriam confessado a autoria. Contudo, não há prova concreta desses dizeres. ... (Continua)

11 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Art. 408 CPP. Animus necandi. Dolo. In dubio pro societate.

«1 - A análise da existência ou não do animus necandi se faz à partir dos elementos e circunstâncias que cercam o fato. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 414 e CP, art. 121, § 2º, II, c/c O CP, art. 14, II. Indício de autoria delitiva. Confissão extrajudicial confirmada por depoimentos judiciais. Pretensão de conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo demonstrou a existência de elementos colhidos na fase judicial que, somados à confissão extrajudicial do réu, se qualificam como indícios de autoria a amparar a decisão de pronúncia. Conclusão diversa esbarra no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Indício de autoria. Supressão de instância. Dilação probatória. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pretendido o trancamento da ação penal, alegando ilicitude das provas obtidas após o ingresso na residência - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela «notitia criminis, sob pena de desestimular a população ordeira - Descabimento do trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável, de pronto, atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de evidência de ilegalidade da prisão em flagrante - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais - Sentença condenatória prolatada na origem - Prova da materialidade e autoria delitiva - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsões mediante sequestro em concurso de agentes. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Presença. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Falta de contemporaneidade. Periculum libertatis. Organização criminosa em funcionamento. Precedentes.

1 - O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Indício de autoria. Controvérsia já decidida em recurso anterior. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Julgamento fora do pedido recursal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Óbice processual que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Desclassificação. CTB, art. 302. Pretensão de análise de indícios de autoria e materialidade. Necessário reexame de matéria de cunho fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação concreta.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - Inadmissibilidade - Paciente está sendo processada por tráfico, foi beneficiada com a liberdade provisória não foi localizada no endereço que forneceu nos autos - Há indício de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão, constata-se a presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 (apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, bem como o fato da paciente não ostenta trabalho lícito e descumpriu a benesse que lhe fora concedida, de modo que a soltura pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Novo decreto prisional está bem fundamentado - Ordem denegada.

21 - TJSP APELAÇÃO -  

Ação de indenização por danos morais - Sentença de Improcedência.      ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 186, p. Ú.. Silêncio interpretado como indício de autoria. Impronúncia. Impossibilidade. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Testemunha e filmagens. Provas irrpetíveis. Ausência de indicação de indício de autoria. Agravo desprovido.

1 - N a hipótese, ainda que o depoimento da testemunha do primeiro fato e vítima do segundo, base da pronúncia, tenha se ocorrido apenas em fase policial, tornando-se, com efeito, irrepetível em razão de sua morte, verifica- se que não aponta a autoria ao paciente, como entenderam as instâncias ordinárias. ... (Continua)

24 - TJSP RECOLHIMENTO DISCIPLINAR - POLICIAIS MILITARES -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de produção de novas provas precluso - Recolhimento Disciplinar realizado dentro dos ditames legais - Existência de indício de autoria de infração penal - Procedimento administrativo determinado pela autoridade competente e comunicada ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária Militar - Excesso de prazo de recolhimento não verificado - Assédio moral não comprovado - Parte autora que não se desincumbiu, no momento processual adequado, da prova dos fatos constitutivos do direito invocado, conforme preconiza o CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Impronúncia. Ausência de indício de autoria. Inversão do quanto decidido. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade. Alegação de violação do princípio do contraditório. Impossibilidade.

«1. Como a Corte a quo foi categórica ao afirmar que, do conjunto de provas, não se colhe qualquer indício seguro de participação dos recorridos (fl. 996), é evidente que a inversão do quanto decidido depende do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia confirmada pelo tribunal a quo. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - É amplamente dominante no STJ que, no rito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate, uma vez que compete ao Conselho de Sentença se manifestar sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida, limitando-se o Juiz Sumariante à prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou participação. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado - Pedido de trancamento da ação penal - Descabimento - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria ou causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica na espécie - Impossibilidade do exame de questões envolvendo o mérito na via estreita do writ - Legalidade e necessidade da prisão preventiva do Paciente objeto de exame em outra Impetração - Ordem denegada... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Impossibilidade de reexame de provas. Custódia cautelar com base na ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recorrente que já possui outros registros penais (por homicídio e porte de arma). Recurso desprovido.

«1 - O espectro de cognição do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o vertical exame do lastro probatório que embasou o decreto de prisão preventiva para aferir indícios suficientes de autoria. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Tribunal de origem que impronuncia agravante. Recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença de pronúncia. In dubio pro societate. Indício de autoria constante no acórdão recorrido. Testemunha presencial do delito que reconheceu o autor mesmo estando de capacete no momento dos fatos. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade da óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter a apreciação do feito ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. 1.1. No caso em tela, testemunha presencial do delito, esposa de uma das vítimas, afirmou ter reconhecido o autor dos disparos, pessoa que conhece desde criança, mesmo estando de capacete no momento dos fatos. ... (Continua)

30 - TJPE Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Tese de absolvição sumária por excludente de ilicitude de legítima defesa. Ausência de provas de sua ocorrência. Soberania do tribunal do Júri. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do juízo popular. Manutenção da decisão de pronúncia. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

31 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 9. Inépcia da denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41.

«9 - Não contém mácula a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo ao acusado compreendê-la e exercer seu direito de defesa (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Ausência de prequestionamento. Judicialização das provas. Razoes dissociadas. Sumula/284/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - C onstata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 158-A pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Impossibilidade de exame vertical. Custódia cautelar com base na ordem pública. Modus operandi (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - o CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... (Continua)

34 - STF Ministério Público. Investigação. Inquérito policial. Lei Complementar 75/93, art. 8º, I, V e VII. CPP, arts. 4º, parágrafo único e 39, § 5º. Lei 8.625/93, art. 26, V. CF/88, art. 129, VIII.

«I - A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção. II - Não há impedimento para que o agente do Ministério Público efetue a colheita de determinados depoimentos, quando, tendo conhecimento fático do indício de autoria e da materialidade do crime, tiver notícia, diretamente, de algum fato que merecesse ser elucidado.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Organização criminosa armada. Garantia da ordem pública. Precedentes.

1 - Embora a lei não mencione a possibilidade de afastar a prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas (como circunstanciado no HC Acórdão/STF), há precedentes desta Corte que têm orientado no sentido de que é possível ao Magistrado, ainda que preenchidos os requisitos do CPP, art. 318-A negar o benefício, desde que mediante fundamentação concreta apta a demonstrar situação excepcional, na linha do que ficou decidido no âmbito do STF. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reconhecimento por fotografia. Indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação sucuri. Nulidade das interceptações telefônicas. Alegação de ausência de indício de autoria. Inexistência. Pena de perda do cargo público. Decisão fundamentada. Alegação de imprescindibilidade de análise dos requisitos subjetivos. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«I - A partir da análise das rr. decisões das instâncias ordinárias, denota-se que, após denúncia anônima, as autoridades policiais fizeram diversas diligências a fim de comprovar a veracidade das informações. E, diante de indícios de autoria e materialidade dos delitos, houve o deferimento dos pedidos de interceptações telefônicas, haja vista a ausência de outros meios de prova menos invasivos. O eg. Tribunal de origem, além de não reconhecer a arguida nulidade das interceptações, também concluiu que as renovações da medida também foram válidas. Dessarte, não há violação aos arts. 2º, I e parágrafo único, e 4º da Lei 9.296/96. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo circunstanciado e qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 69. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Alegações não comprovadas. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos, que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Ausência de provas judicializadas para sustentar indício de autoria. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Agravo regimental provido.

1 - A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 150, § 1º (por duas vezes); CP, art. 150, caput; e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ausência de indício de autoria e de materialidade delitiva. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Alegação de ausência de autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em concurso público. Violação dos arts. 1º, 2º, I e parágrafo único; e 5º da lein. 9.296/1996; 155 e 157, ambos do CPP. Interceptação telefônica. Pleito de nulidade da sentença. Alegação de ilicitude. Verificação. Não ocorrência. Decisão do pcd 0005101-15.2011.4.05.8000 (apenso 2) devidamente motivada. Juízo competente. 2ª Vara federal da seção judiciária de alagoas. Materialidade e forte indício de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Preservação da condenação que se impõe.

1 - Consta do parecer da Procuradoria-Geral da República, que o Tribunal estadual, ao afastar a alegação de nulidade, destaca que, em razão de notícia-crime encaminhada pela Justiça Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar possível fraude em concurso público de entidade Federal, razão pela qual foi determinada a quebra do sigilo telefônico do recorrente pela Justiça Federal (Procedimento Criminal Diverso 0005101-15.2011.4.05.8000) ... (Continua)

43 - STJ Pronúncia. Homicídio. Tentativa. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para despronunciar o paciente. Crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. Vítima que não reconhece o acusado como o autor do delito. Indício de autoria definido com base em depoimentos de terceiros de «ouvi dizer». Agravo ministerial improvido. CPP, art. 413. CP, art. 14. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

1 - Como é de conhecimento, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular» (REsp. 1.674.198, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamento válido. Falta de demonstração do «indicio suficiente de autoria». Não indicação da necessidade e adequação da medida cautelar. Impossibilidade de o tribunal acrescentar fundamentos no Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão.

1 - Além da gravidade concreta da conduta imputada, é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Iudicium accusationis. Depoimento colhido na fase de inquérito policial, porém não confirmado integralmente em juízo. Outros elementos probatórios. Convencimento da materialidade do fato e da existência de indício de autoria ou de participação. Princípio do in dubio pro societate. Ordem denegada. CPP, art. 413, § 1º. CPP, art. 414.

«1. «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/05/2014). ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Lei 12.850/2013, art. 2º. Art. 14 Lei 10.826/2003. Nulidade. Provas ilícitas. Questão não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Posição de destaque em organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A questão referente à ilicitude das provas consideradas como indício de autoria e materialidade não foi debatida pelas instâncias de origem, não devendo ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime tributário. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Não constatada. Falta de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ausência de dolo na conduta que deve ser examinada no curso da instrução criminal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Delito de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa da conduta dos acusados na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do teor do acórdão que o Tribunal de origem analisou a alegação de inépcia da denúncia fundamentadamente, julgando presentes indícios de autoria e materialidade do delito contra a ordem tributária, concluindo pela inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, não objetivando a obtenção de respostas a questionários minuciosos apresentados pelo embargante, mormente na fase de recebimento da denúncia, em que bastam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indício de autoria capaz de justificar a imputação. Alegação que não se encontra patente nos autos. Pleito que demanda o reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos CF/88, Lei 8.038/1990, art. 105, II, a e 30. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Feminicídio. Excesso de prazo, ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade da aplicação de medidas cautelares. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de ausência de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar e necessidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que tais matérias não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STF Inquérito. Corrupção passiva majorada e lavagem de capitais (art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, do CPe Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput e § 4º). Inépcia da denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida em parte.

«1. Não contém mácula a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo ao acusado compreendê-la e exercer seu direito de defesa (Ap 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/06/2015; Inq 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 03/08/2015). ... (Continua)