inexistencia relacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões. Inexistência. Relação contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível por ausência de prova da legitimidade. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Relação contratual comprovada. Alteração da verdade. Litigância de má-fé. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS E LICENÇA DE USO DE MARCA - AÇÃO DE  RESCISÃO CONTRATUAL 

c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... (Continua)

5 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TESE QUE NEGAVA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE SUSTENTA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Protesto de título. Duplicata. Emissão. Causa-debendi. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de título. Inexistência de relação contratual. Compra realizada por terceiro falsário. Honra objetiva. Dano moral configurado.

«A duplicata mercantil, sendo um título causal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços, situação não evidenciada nos autos, uma vez que a compra não foi efetivada pela autora, portanto, ilegal é o protesto. Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados dos clientes na realização de compras, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. Evidente o prejuízo à autora quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadoria, tendo seu nome protestado pela empresa ré, por dívida que não havia contraído. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inépcia da inicial não verificada - Seguros vinculados a empréstimo - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Inexistência de pactos conexos - Ausência de prova de que o réu facultou à coautora contratar, ou não, as coberturas securitárias («CRÉDITO PROTEGIDO e «SEGURO DE VIDA) - Seguros inseridos em instrumento contratual precário que não evidencia a liberdade da consumidora em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição da quantia total descontada dos coautores a título de seguros, na forma dobrada, à míngua de insurgência recursal do réu - Diante da relação contratual válida entre as partes, juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC) - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - ação declaratória de inexistência contratual com pedido de reparação de danos morais - inexistência de relação contratual verificada - danos morais inexistentes - ausência de negativação efetiva - sentença mantida por seus próprios fundamentos

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Cobrança. Dispensa imotivada sem prévia denúncia. Previsão contratual de pagamento de aviso prévio e multa. Inexistência de relação de consumo. Rejeição das preliminares. Exclusão da verba honorária contratual, dependente de sucumbência em juízo. Ação procedente, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação de imóvel comercial firmado com o réu, ante o descumprimento de obrigações contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos alegados danos morais. Inexistência, todavia, de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Partes que firmaram contrato de compra e venda para compra de imóvel em outubro/2020. Falta de interesse em continuidade do contrato. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Requerida. RETENÇÃO. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2021). Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do CDC. Cláusula penal estipulada em 50% sobre os valores pagos. Impossibilidade de retenção de 50% diante da inexistência de informação acerca de patrimônio de afetação. Percentual de retenção que deve observar os termos do art. 67-A, II da Lei 4.591/1964 (25% dos valores pagos). COMISSÃO DE CORRETAGEM. Retenção com relação à comissão de corretagem também incabível, pois somente é admissível quando amparada em cláusula contratual que expressamente transfira ao comprador a obrigação desse pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a denúncia escrita é a forma prevista para rescisão dos contratos, nos termos do CCB, art. 473, aliado ao fato de que o instrumento contratual firmado entre as partes apenas exige a comunicação formal e o prazo de 30 dias anterior ao vencimento do contrato para que a avença não seja renovada, impõe-se a procedência da ação, ante o reconhecimento da rescisão para que produza seus efeitos desde o encaminhamento da correspondência eletrônica enviada pelo representante legal da autora, sendo indevida a multa rescisória; ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

18 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a r. sentença que julgou a ação procedente para reconhecer a legitimidade passiva da apelante e declarar a inexistência de enquadramento da relação jurídica como «trabalho autônomo (Lei . 11.472/2007). Acerto do decisum. 2. Legitimidade passiva. Caracterização. Parte recorrente vinculada diretamente às questões da lide, configurando pertinência subjetiva. Autor contratado para transportar caminhões produzidos pela apelante. 3. Conflito de competência. Desnecessidade de instauração. Atendimento ao decidido pelo E. STF na ADC 48 e Reclamações 43.544 e 43.982. Compete à Justiça Comum verificar o preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para, no caso de não configuração, promover o envio à Justiça Trabalhista para análise de eventual vínculo empregatício. 4. Alegado vício de fundamentação da r. sentença. Inocorrência. Análise detalhada e coerente da relação contratual, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 5. Conjunto probatório. Inadequação do enquadramento como Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Ausência de veículo próprio e inscrição no RNTR-C, requisitos indispensáveis pela Lei 11.442/07, descaracterizando a atividade econômica como transporte rodoviário de cargas. Previsão contratual de reembolso de passagem de retorno, contrariando a caracterização de transporte autônomo de cargas. 6. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de embarcação, com pagamento de sinal. Ausência de entrega do bem no prazo estipulado. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inexistência de relação com o inadimplemento contratual. Devolução da quantia paga, acrescida da multa contratual pactuada. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência para pagamento do valor da multa contratual. Não acolhimento do apelo. Ante a formalidade contratual, não se pode reputar que havida válida renúncia à multa a partir de troca de mensagens por aplicativo. Leitura das mensagens que evidencia que o recorrido não exigiria a multa como condição para concluir a aquisição do bem, tratando-se de proposta amigável para efetivação do negócio. Inexistência de renúncia, seja no aspecto formal, seja no conteúdo. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E DANO MORAL.

Prestação de serviços de publicidade em site na web. Contrato assinado por funcionário da empresa sem poderes de representação. Possibilidade. Aplicação da Teoria da Aparência. Relação jurídica existente. Débito exigível. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

24 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL.

Sentença de procedência parcial, reconhecendo a inexistência do contrato e condenando o demandado à restituição do valor descontado. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.

Prestação de serviço de manutenção de elevadores - Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo indeterminado - Rescisão não motivada por mau serviço. ... (Continua)

26 - TJSP Civil. Contratos. Formação. Impugnação à assinatura lançada no instrumento contratual. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela assinatura do próprio punho do autor. Ausência de qualquer indício de fraude. Relação contratual válida. Ação declaratória de inexistência. Improcedência. Sancionamento por litigância de má-fé (art. 87, CPC) Recurso improvido, com sancionamento

27 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o requerido a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Irrelevância do elemento volitivo do requerido. Dano moral configurado. Indenização majorada de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Verba honorária também elevada. Recurso do autor provido em parte... (Continua)

28 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Tarifa de cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Previsão contratual expressa. Demonstração de desequilíbrio contratual decorrente da cobrança. Inexistência. Repetição de indébito. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Contrato. Bancário. Renegociação e confissão de dívidas. Ausência de assinatura da ré no instrumento contratual. Impossibilidade de se proceder a cobrança nos termos avençados. A inexistência de manifestação de vontade, inviabiliza o surgimento e formação da obrigação contratual. Cabimento, entretanto, da cobrança do valor efetivamente disponibilizado na conta corrente da ré, com a incidência dos encargos contratuais. Prova inequívoca. Recurso do banco-autor parcialmente provido.

30 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro à autora os valores cobrados indevidamente. Insurgência da parte ré. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais. Não conhecimento, uma vez que a sentença não fixou essa indenização. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Sucumbência recursal da ré. RECURSO NÃO CONHECIDO". (v. 46034)... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado em relação ao contrato apontado na inicial (art. 373, II, CPC) - Falta de provas de que o termo de adesão e demais documentos juntados em defesa têm qualquer relação com o contrato especificamente impugnado pela parte autora - Sentença reformada para declarar a inexistência da relação contratual quanto à operação indicada, com restituição simples das quantias descontadas - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único do CPC, considerada a modulação dos efeitos - Dano moral inocorrente - Inexigibilidade da dívida que não gerou ofensa à personalidade da consumidora - Descontos no benefício previdenciário impugnados após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

32 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

33 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

34 - TST Inexistência de unicidade contratual.

«No caso dos autos, verifica-se que a Corte Regional considerou que ocorreu a continuidade da relação de emprego, uma vez que a terceirização fraudulenta não se insere nas possibilidades de justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Registrou, ainda, que a «extinção contratual operou-se, assim, por iniciativa da reclamante.. Estabelecido o contexto fático de que houve continuidade na prestação dos serviços ao tomador, mesmo que ilicitamente, não há que se questionar o fato de ter havido unicidade contratual entre as partes, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais para o estabelecimento do vínculo contratual com o segundo reclamado. MULTA NORMATIVA. A questão em epígrafe foi suscitada apenas quando da interposição do agravo de instrumento, caracterizando inovação, o que não se admite. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Impertinência da prova pericial - Ilegitimidade passiva da corré Sena Construção Ltda. - Não reconhecimento - Corré que integrou a cadeia de fornecimento do produto, conforme bem demonstrado nos autos - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária - Inexistência do respectivo registro na matrícula do imóvel, situação que caracteriza a relação contratual havida entre as partes como mero compromisso de venda e compra - Relação de consumo - Resolução por culpa exclusiva das promitentes vendedoras - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Entraves burocráticos que configuram fortuito interno, não legitimando a prorrogação do prazo para além dos 180 dias já estabelecidos contratualmente - Rescisão que deve restabelecer o status quo anterior à contratação, ficando a requerida condenada à devolução de todos os valores despendidos na contratação pelos promitentes compradores, o que contempla despesas de corretagem, IPTU e taxas relativas ao imóvel - Possibilidade de inversão de multa nos termos do Tema 971 do STJ - Juros de mora devidos da citação - Dano moral - Não ocorrência - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu e recurso adesivo por parte do autor - Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista não se opera automaticamente - Prova suficiente da existência do débito - Autor que não logrou demonstrar ter recebido oferta diversa dos termos contratuais - Cobrança como exercício regular de um direito da ré - Inexistência de dano material a ser reparado - Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso de apelação provido e recurso adesivo desprovido... (Continua)

37 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Vínculo contratual entre as partes. Inexistência. Alteração contratual não assinada. Réus que não ingressaram na sociedade não sendo, portanto, obrigados a prestarem contas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, desde que com expressa previsão contratual. Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato de empréstimo bancário. Anatocismo. Inexistência. Capitalização de juros. Possibilidade. Existência de previsão contratual. Celebração do pacto após a edição da Medida Provisória 2170-36/2001. Recurso provido em parte.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial por inépcia, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 330, §1º, III, do CPC). Causa de pedir admitida ao oficial de justiça (juros abusivos) divergente ao consta da inicial (inexistência da relação contratual e fraude). Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL JUDICIALMENTE RECONHECIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de danos concretos refutada - Rejeição - Instituição financeira que manteve o nome da autora nos cadastros de inadimplentes após rescisão contratual já homologada judicialmente - Inexistência de justificativa para a continuidade da negativação - Dano moral configurado - Inscrição indevida gerou constrangimento e prejuízo - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, adequado e proporcional à situação - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. ... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPOSTOS E VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais. O autor alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e pleiteou a revisão de cláusulas contratuais sobre capitalização de juros e venda casada de seguro. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saque de valor do serviço contratado e depósitos em conta do autor - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Compromisso de Venda e Compra de imóvel - Inadimplemento absoluto - Culpa das compradoras rés - Inexistência de novação - Perdas e danos que devem ser apuradas em liquidação de sentença pelo desfazimento do negócio, não podendo sem previsão contratual corresponder ao valor do sinal, por consistir em arras confirmatórias e não penintenciais - Multa devida por descumprimento contratual - Recurso provido em parte.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, SUSCITANDO INOVAÇÃO RECURSAL quanto à cobrança referente à TEC (Taxa de Emissão de Boleto), TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e à Comissão de Permanência. Acolhimento. Matérias não tratadas na petição inicial - MÉRITO - Contrato de Adesão - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Prática de juros próxima à taxa média de mercado à época - Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão legal com expressa pactuação contratual - SEGURO PRESTAMISTA. Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pelo Banco apelado, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. A simples insurgência do autor em relação aos termos contratuais não enseja a descaracterização dos efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Impossibilidade de obstar a negativação do nome do devedor em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento, por se tratar de exercício regular de direito inerente à posição jurídica do credor. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Ausência de intimação do patrono da corré TIM S/A - Nulidade dos atos praticados sem a devida intimação, a partir da decisão de fls. 195. ... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, as quais não são discrepantes em relação à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Inexistência de anatocismo. Válido o pagamento referente à tarifa de cadastro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Tarifa de avaliação. Prestação do serviço não comprovada. Restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608 sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo E. STJ, aplicável aos contratos firmados a partir de 31.03.2021. Correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Sucumbência mínima do réu. Sentença reformada. ... (Continua)