levantamento valores menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO AUTOR-AGRAVANTE MENOR AO LEVANTAMENTO TOTAL DOS VALORES DAS ASTREINTES.

Decisão agravada que impediu o levantamento total de valores de astreintes. Valor expressivo. Ausência de requisitos para liberação integral do valor: maioridade ou efetiva necessidade do levantamento total (para se arcar com despesas ou aquisição de bens pelo menor incapaz). Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Valores referentes a períodos atrasados de benefício acidentário devidos a obreiro falecido. Habilitação da viúva e do filho menor. Deferido levantamento de valores somente da parte da viúva, com determinação de permanência dos valores do menor em depósito. Insurgência do menor. Desacolhimento. Inexistência de pedido fundamentado, justificando a necessidade do levantamento do dinheiro depositado pertencente ao menor. Necessidade de utilização de ação própria de jurisdição voluntária, nos moldes do art. 1103 e seguintes do CPC/1973, no Juízo de Família. Recurso não provido.

3 - TJSP Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.

4 - TJSP Apelação Cível - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor -

5 - TJSP Ministério público. Intervenção. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o levantamento de valores pelo exequente. Ausência de prévia manifestação doparquet. Causa em que há interesse de incapaz. Necessidade de manifestação do órgão ministerial, devendo ser intimado de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Em tese, possível o prejuízo aos interesses do exequente (menor impúbere representado pela genitora). Recurso do Ministério Público provido, para afastar a decisão agravada, quanto ao levantamento dos valores, com o prosseguimento do feito (na vara de origem), com a remessa dos autos ao representante do Ministério Público, para a manifestação acerca do pedido de levantamento de valores.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos à prestação de caução idônea e suficiente, equivalente ao valor que se pretende o levantamento. Recalcitrância da ré no cumprimento de tutela de urgência, que determinou a disponibilização, ao autor, menor, portador de TEA, do tratamento indicado pelo profissional de saúde. Descabimento da exigência de caução, na hipótese, sob pena de causar obstáculo e inviabilizar o próprio tratamento destinado ao menor. Recurso provido.

7 - TJSP Ação de consignação em pagamento - Depósito em Juízo de valores provenientes de direitos trabalhistas recebidos após o falecimento do credor - Pretensão da menor de levantamento integral da quantia - Indeferimento com base em manifestação do Ministério Público contrária ao pedido - Alegado risco de disposição patrimonial em prejuízo da menor - Ausência qualquer justificativa concreta para o levantamento da quantia integral antes da maioridade - De rigor a determinação de prestação de contas periódica, em prazo razoável a ser fixado pelo magistrado - Objetivo da medida é o de salvaguardar o interesse da menor, sujeito à fiscalização do Ministério Público - Sentença parcialmente reformada.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Recebimento por menor. Valor. Levantamento pelos pais. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará -Decisão que indeferiu o pedido de levantamento valores em depósito judicial referente à herança recebida por incapaz para aquisição de imóvel e aplicação em investimento mais rentável - Agravo da herdeira -

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação ordinária. Pensionamento de beneficiária por caixa beneficente da Polícia Militar. Denegada ordem em mandado de segurança interposto pelo instituto pensionador, deferido levantamento pela pensionista da totalidade de numerário sequestrado, despiciendo aguardo do trânsito em julgado do «mandamus para que se opere a transmissão do saldo remanescente uma vez que já transferida parte maior, não se fazendo razoável obstar o pedido atinente à parcela menor. Recurso da pensionista parcialmente provido para levantamento de valores devendo o juízo deliberar acerca da titularidade e levantamento do numerário.

11 - STJ administrativo. Agravo de instrumento. Departamento de estradas de rodagem do estado de São Paulo. Der/SP. Desapropriação. Oferta inicial. Possibilidade de existência de área remanescente encravada. Complementação do valor pelo menor valor obtido em perícia. Levantamento pelos expropriados de 80% da oferta inicial, tão somente. Valor incontroverso. Pedido de complementação do maior valor apurado em perícia. Inclusão do valor alusivo à possível área encravada. Revolvimento de acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Levantamento dos 80% do valor depositado, acrescido da complementação. Determinação de complementação pelo menor valor. Discrepância entre os valores até então encontrados. Excepcionalidade. Levantamento somente do montante já depositado pela expropriante.

I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo DER/SP em autos de desapropriação por ele ajuizada, objetivando ficar desobrigado de realizar a complementação, pelo maior valor apurado em perícia, da oferta inicial de indenização por desapropriação. ... (Continua)

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Gratuidade concedida ao exequente que se preserva. Pretensão ao levantamento de expressiva quantia, que excede a administração ordinária dos bens do exequente, menor de idade, por seus genitores. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Movimentação dos valores depositados que exige prévia autorização judicial, uma vez comprovada a necessidade do menor, com posterior prestação de contas. Necessidades ordinárias já supridas pela pensão mensal arbitrada Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Seguridade social. Inventário. Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária -Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária. Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a responder pelas dívidas do espólio. Direito exclusivo do beneficiário. Levantamento do seguro que deve ser pleiteado em primeiro grau, mediante comprovação das necessidades da menor -Aplicação da Lei 6.858/1980, que admite o levantamento de valores, independente de inventário, somente nas hipótese de inexistência de bens a inventariar. Necessidade de inclusão dos valores no inventário, que devem responder pelo passivo da herança. Observação no que toca à regularização da inventariante. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.

14 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Ação acidentária. Fase de execução. Óbito do segurado. Habilitação da viúva e filha menor. Pedido de autorização para o levantamento, pela viúva, do montante relativo à parte da filha. Imprescindibilidade de comprovação de necessidade dos valores pagos. Dilação probatória. Via adequada. Vara da Família. Nulidade da decisão de primeiro grau. Mérito do agravo prejudicado. Anulada a decisão agravada de ofício. Recurso prejudicado.

16 - TJSP Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

17 - TJSP Família. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pedido de alvará judicial. Imediato levantamento pela mãe, representante da filha, da parcela de indenização devida à criança em razão do falecimento de seu pai. Admissibilidade. Manutenção dos valores que pertencem à menor depositados em conta judicial até que ela atinja a maioridade civil, quando eles se mostram indispensáveis à satisfação das necessidades básicas de sua família. Descabimento. Recurso provido.

18 - TJSP Direito Civil e Direito de Família. Alvará judicial para levantamento de valores por menor. Poder familiar. Art. 1.689, II, do Código Civil. Competência de Vara de Família. Recurso não conhecido, com determinação.

19 - STJ Menor. Inventário. Família. Sucessão. Depósito judicial. Pátrio poder materno. Levantamento da totalidade dos bens. Administração dos pais. Limitação de gastos. Proteção dos bens. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 1.634.

«O pátrio poder deve ser exercido no proveito, interesse e proteção dos filhos menores. Todavia, a atuação dos pais no desempenho desse «munus», não é irrestrita, além de não poderem alienar bens imóveis sem autorização judicial, também dispõe o artigo não caber aos genitores contrair obrigações que acarretem diminuição do patrimônio gerido, a menos sob hipótese de extremada necessidade da prole. Inteligência do CCB/2002/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. ... (Continua)

20 - TJPE Previdência complementar. Dúvida acerca do pagamento. Ação de consignação. Discussão acerca de pecúlio por morte e ação de anulação de registro de nascimento. Prescindibilidade. Nomeação dos beneficiários em observância ao regulamento básico da instituição. Recebimento do benefício em igual proporção entre os indicados pelo de cujus. Cabimento. Levantamento dos valores depositados a título de pensão a favor do menor e pagamento do restante diretamente à ré/recorrente. Recurso desprovido.

«Descabida a discussão acerca da distinção entre complementação de pensão e concessão de pecúlio por morte, porquanto o rol de beneficiários enquadrados no regulamento do instituto de previdência complementar não se confunde com elenco de pessoas indicadas ao recebimento de pecúlio por morte, nesta última hipótese constando apenas o nome da irmã do falecido. Igualmente irrelevante a existência de ação de anulação de registro de nascimento do infante em referência, não se havendo falar em conexão com a presente ação consignatória, porquanto, desinfluente a impugnação feita pela suplicada/recorrente, quanto à legitimidade da filiação paterna do segundo suplicado, no que se refere ao direito ao benefício, pois, conforme se infere nos termos regulamento da instituição de previdência complementar (TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL), a designação feita pelo contribuinte pode recair sobre qualquer pessoa, independentemente de se tratar ou não de parente. Destarte, a despeito do manifesto interesse da apelante em receber integralmente o benefício, afastando a parcela cabível ao menor, há de se considerar as indicações do contribuinte quanto às pessoas a serem contempladas com o benefício, na declaração acostada aos autos, in casu, a ora apelante, na qualidade de cônjuge, e o infante, configurado como filho, eis que o próprio regulamento deixa expressamente consignado que «A designação de beneficiários é ato de vontade do contribuinte e não poderá ser suprida (Art. 3º, §2º). Cabível, portanto, o recebimento do benefício por ambos os indicados pelo de cujus, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, bem assim o levantamento dos valores depositados a título de pensão em favor da criança, que atualmente já atingiu a maioridade, e o pagamento do restante diretamente à ré/recorrente, tendo-se por satisfeita a obrigação referente às parcelas de setembro de 1994 a março de 1997, mantendo-se na íntegra a sentença atacada.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito do Executado visando o levantamento dos valores depositados pela seguradora, no total de R$90.849,37 a título de danos corporais. Inadmissibilidade. Valores depositados pela seguradora para pagamento de pensionamento. Incontroverso que a dívida do Executado a título de pensão alimentícia alcança pelo menos R$765.653,01. Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de seguro coletivo. Falecimento. Decisão que indeferiu o levantamento de valores, ao menos até a solução da impugnação ao cumprimento da sentença, recebida com efeito suspensivo. Insurgência dos terceiros interessados. Acolhimento. Agravantes que também são herdeiros do genitor segurado. Indenização securitária que é devida. Eventuais diferenças a serem recebidas pelas autoras da ação monitória que não impede o levantamento da quantia a que fazem jus os Agravantes. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito dos Exequentes visando o levantamento dos valores depositados pela seguradora, no total de R$90.849,37 a título de danos corporais. Admissibilidade. Incontroverso que a dívida do Executado a título de pensão alimentícia alcança pelo menos R$765.653,01. Recurso provido

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de valores em excesso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não estabelecimento de prazo prescricional menor.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a remessa dos autos ao contador judicial para que sejam analisados os montantes levantados a maior e que, reconhecido o levantamento de valores em excesso, seja determinada a sua intimação para que devolva a diferença a ser apontada, com os seus acréscimos legais, por ser de direito e de merecida justiça. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para levantamento de benefício assistencial do INSS. Falta de interesse de agir. Guardiã que já levantou valores do incapaz sem prévia expedição de alvará. Pedido que deve ser formulado nos autos do processo de 049/10, no qual é depositado o benefício. Incerteza quanto à natureza jurídica da guarda exercida pela representante do incapaz. Prestação de contas pela guardiã e providências para a regularização do menor que devem ser requeridas pelo Ministério Público pelas vias próprias. Extinção do pedido mantida, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

26 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Banco. Conta poupança denominada conjunta. Saldo transferido para conta corrente de um dos titulares horas depois da solicitação dos demais titulares, que possuíam alvará de levantamento dos valores depositados. Descumprimento de ordem judicial. Discussão acerca da entrega de montante depositado ao correntista/poupador que primeiramente reclamar. Insubsistência. Divisão do saldo determinado. Razoabilidade. Juros moratórios fixados desde a data do pagamento feito a menor. Cabimento. Honorários advocatícios bem fixados. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jcom incidência apenas após o trânsito em julgado. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.

27 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o depósito em Juízo de parte dos valores que a executada tem a receber da Municipalidade de Cotia. Inconformismo. Não cabimento. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. Possibilidade de penhora de recebíveis. CPC, art. 855. Determinação anterior de penhora de 10% do faturamento da executada. Inexistência de elementos nos autos indicando que os recebíveis da Municipalidade superem o referido percentual. Caso se verifique que o valor a ser depositado pela Prefeitura de Cotia supere 10% do faturamento líquido da agravante, poderá haver a liberação e levantamento dos valores excedentes em favor da agravante, situação que deverá ser avaliada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Agravo improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento Provisório de Decisão promovido por menor diagnosticada com mielomeningocele corrigida (CID-10 Q05.4), bexiga neurogênica reflexa (CID-10 N31.1) e cólon neurogênico (CID-10 K59.2 - Fornecimento de medicamento/insumo PEG 4000 (Polietilenoglicol), na forma, quantidade e concentração especificadas nas prescrições médicas - Necessidade justificada em relatório médico - Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta do fármaco - Insurgência do infante contra parte final da decisão, que condicionou o levantamento dos valores ao decurso do prazo processual para a interposição de agravo pelos requeridos (Município de Sorocaba e Fazenda Estadual) no cumprimento provisório da decisão - Desnecessidade de aguardar-se, pois o dever de fornecer já era de conhecimento dos agravados - Recurso Provido para permitir o levantamento do valor de R$1.194,00, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interponham recurso, com a observação de que a agravante deverá exibir a documentação comprobatória dos gastos havidos com as verbas bloqueadas - RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Encontrando desde a fase de cumprimento da sentença, por quase cinco anos, o credor, bastante dificuldade em satisfazer seu crédito reconhecido judicialmente, obstinados os devedores em se opor a cada movimento processual, gerando fundado receio de que a execução não chegue a termo caso sejam dispensadas oportunidades de constrição de valores ou bens, inadmissível pedido de levantamento de numerário depositado, presente temor de que seja rapidamente dissipado ou ocultado, tornando-se inatingível. Necessidade de manutenção da constrição, não implicando excesso de penhora ou ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, realizando-se no interesse do credor conforme legislação vigente. Recurso não provido.

31 - STJ Tributário. IPI. Forma de apuração. Correção monetária. Decreto-lei 2.450/88 e Lei 7.799/89. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lançamento. Possibilidade. Não ocorrência. Decadência. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da sentença. Precedentes.

«- O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do CTN, art. 151, II, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Pedido de levantamento de valores. Exigência de caução. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 521, III. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença.

36 - TJMG Agravo de instrumento. Intempestividade. Não configuração. Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Rejeição. Ausência de prejuízo. Decisão que apenas mantém determinação anterior de expedição de alvará para levantamento de valores penhorados. Preclusão. CPC/2015, art. 507. Penhora sobre renda proveniente de alugueis. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 867.

«Nos termos do CPC/2015, art. 281, § 1º, a declaração de nulidade depende da demonstração do efetivo prejuízo processual. Ocorre preclusão temporal quando a perda da faculdade de praticar um ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. O CPC/2015, art. 867 permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando restar evidente nos autos que referida penhora é o meio mais eficiente para a satisfação do crédito e menos gravosa ao devedor.... (Continua)

37 - TJSP Improbidade administrativa. Efeitos. Proferida sentença condenatória confirmando bloqueio de bens do acusado, inadmissível o levantamento da constrição de valores sob o argumento de necessitar custear tratamento médico, disponível que é, a todo e qualquer cidadão, o Sistema Único de Saúde, anotado que querendo demonstrar honestidade de propósitos caberia dirigir-se ao Ministério Público para negociar os termos da quitação ao menos parcial do débito abrindo horizonte para liberação de patrimônio indisponibilizado. Decisão de indeferimento do desbloqueio mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS REALIZADOS VOLUNTARIAMENTE NOS AUTOS PELO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Estando em vigência o parcelamento do débito expresso na CDA, impertinente se mostra o levantamento dos valores depositados voluntariamente nos autos pelo executado, ao menos neste momento processual, ainda que suspensa a sua exigibilidade, até cumprimento integral do acordo.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória em que se sustenta afronta à literal disposição do CPC/1973, art. 20, § 4º(de acordo com a exordial, a decisão rescindenda «fixou verba honorária em valores exorbitantes). Decisum agravado que deferiu parcialmente o pedido incidental de antecipação dos efeitos da tutela na ação rescisória, permitindo que tenham seguimento os atos executivos que visam garantir a satisfação do crédito previsto na decisão rescindenda, restando vedados, porém, atos de expropriação de bens do executado, assim como o levantamento de valores em favor da parte exequente. Alegada irreversibilidade da medida. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a continuidade dos atos executivos que visam garantir a satisfação do crédito previsto na decisão rescindenda, a um só tempo, assegura a efetividade de eventual decisão favorável ao autor (que não terá o seu patrimônio expropriado, ao menos até o julgamento final da ação rescisória) e resguarda os interesses do réu (que poderá, em linha de princípio, adquirir o direito de preferência sobre os bens do executado). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Sociedade de advogados. Decisão que indeferiu pedido liminar de bloqueio de valores que teriam sido levantados pela ré, antiga sócia dos falecidos advogados cujos espólios ocupam o polo ativo da demanda, em processos nos quais atuava a então sociedade de patronos, bem como para que fossem suspensos pedidos de levantamento formulados pela demandada em outros processos. Inconformismo dos autores, espólios dos patronos que integravam a sociedade. Parcial acolhimento. Verossímil a tese do dever da patrona ré de prestar contas acerca dos resultados obtidos em demandas judiciais e dos valores repassados aos demais integrantes da sociedade de advogados, já que há relevantes indícios da existência de parceria entre a demandada e a antiga banca. Factível também, em parte, a argumentação quanto à existência de crédito. Demonstrada, pelo menos com relação a uma das demandas mencionadas, que teria a ré realizado levantamento integral em nome próprio de quantia a título de verba honorária. Ordem de bloqueio que viria para resguardo de parte do resultado útil esperado com a ação originária. No mais, impraticável ordem de sobrestamento endereçada a outros juízos de mesma instância. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente provid

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou que se aguarde, ao menos, o prazo para interposição de recurso especial e eventual recebimento, para o pretendido levantamento de valores, ainda que se trate de verba tida por alimentar. Pendente a análise de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo executado. Recursos excepcionais que não têm efeito suspensivo (art. 995, CPC). Somente excepcionalmente poderá ser atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, § 5º), o que não foi comprovado no caso dos autos. Embora se cuide de cumprimento provisório de sentença, é possível o levantamento independentemente de caução pelo fato de se tratar de honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar (Súmula Vinculante 47/STF e arts. 85, § 14, e 521, I, CPC). Ausência de identificação, no caso concreto, de risco de dano de difícil reparação. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGUNDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES - LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS EXECUTADAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES - ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - BLOQUEIO ANTERIOR ANALISADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, até decisão final do segundo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinou a liberação das quantias bloqueadas em excesso, nas contas dos executados - II - Agravantes que foram cautelarmente incluídas no polo passivo da execução, por força de decisão proferida no segundo incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de notícia de interposição de agravo contra tal decisão - Hipótese, ademais, em que não suscitada qualquer hipótese de impenhorabilidade de verbas de sua titularidade - Penhora que, ao menos neste momento, se mostra cabível - Bloqueio mantido - III - Decisão agravada que expressamente determinou a liberação das quantias em excesso bloqueadas das contas dos executados - Ato ordinatório posterior, que não é uma decisão interlocutória passível de recurso, ante a ausência de conteúdo decisório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.001 - Agravo improvido, nestes aspectos - IV - Matérias relativas à suposta determinação de perícia contábil, e o pedido relativo ao arresto de R$165.000,00, contra a ora agravada Plantec, que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento em 2ª instância, sob pena de supressão de jurisdição - Pleito, ademais, que sequer foi formulado pelas agravantes em 1ª instância - Matéria relativa ao bloqueio de contas da empresa Portal, no valor de R$108.000,00, que já foi objeto de análise em acórdão anterior - Agravo não conhecido, nestes aspectos - V - Correta determinação de suspensão do cumprimento de sentença 0045095-44.2023.8.26.0100, até decisão a ser proferida no segundo IDPJ - Inteligência do art. 134, §3º, do CPC/2015 - VI - Inocorrência de afronta aos princípios da igualdade entre as partes (CF/88, art. 5º), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), do contraditório e da ampla defesa, e da vedação à decisão surpresa (art. 9º, CPC/2015 ) - Reconhecido que nas ações de execução o contraditório ocorre de modo diferido, e o adiamento da defesa não acarreta violação ao devido processo legal - Precedentes do C.STJ - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... (Continua)

43 - STJ Concordata. Levantamento de valores que estão depositados judicialmente e à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. Omissão legislativa. Utilização dos critérios contidos nos arts. 4º do Decreto-lei 4.657/1042 (LICCB) e 126 do CPC/1973. Hermenêutica. Analogia. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de resgate dos valores depositados judicialmente pela concordatária e não levantados por credores quirografários. Lei 11.101/2005, art. 153.

«... Cinge-se a questão a verificar se a recorrente tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do DL 7.661/45 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. ... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Estatuto do menor e do adolescente. Ente público. Bloqueio de conta. Deferimento. Intimação. Ausência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Vacina palivizumab. Sucessivos bloqueios de valores antes mesmo da contestação, sem intimação do demandado. Alvarás levantados. Contas já prestadas pela parte autora. Exaurimento do objeto da demanda. Irreversibilidade da medida.

«1. De todo inadequadas, no caso, as decisões que determinam bloqueios de valores nas contas do ente público, sem que o demandado tenha sido citado ou mesmo intimado de qualquer uma delas, exaurindo completamente o pedido inicial através do deferimento de sequestro de numerário, sem que contestada a demanda, isto é, sem que o demandado tomasse conhecimento do processo, tudo em ofensa ao princípio do contraditório, para dizer o mínimo. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

46 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

47 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

48 - STJ Administrativo e financeiro. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. CF/88, art. 159, I «b. Município recorrente que alega recebimento a menor no ano de 2007. Erro do ibge na feitura do censo demográfico. População comprovadamente maior. Aplicação de coeficiente de cálculo mais elevado. Direito à percepção da correspondente diferença de valores. Ausência de ofensa ao princípio da anualidade previsto nos CTN, art. 91 e CTN, art. 92 e Lei complementar 91/1997, art. 1º, § 1º. Recurso da municipalidade provido.

«1 - Constatada a existência de erro censitário, pelo IBGE, no levantamento da efetiva população do município recorrente, estimando-a para menor, com negativo impacto no recebimento da cota constitucional relativa ao Fundo de Participação dos Municípios (CF/88, art. 159, I b), possível se faz à unidade federativa prejudicada reivindicar, em Juízo, a diferença de valores decorrentes da observância da real e maior população, com a adoção de novo e correto coeficiente de cálculo, utilizando-se, no caso concreto, o índice correspondente a 0,8. ... (Continua)

49 - TJSP Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

50 - STJ Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20. Hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao fundo. Rol exemplificativo. Possibilidade de saque, em caso de reforma de imóvel, ainda que não financiado no âmbito do sistema financeiro da habitação. Precedentes. Interpretação que atende aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Recurso especial não provido.

«1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 20. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. ... (Continua)