natureza juridica contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato Bancário. Sentença de procedência. Interesse de agir demonstrado. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Interesse / necessidade latente. Obrigação elementar e fundamental de informação. Casa bancária que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Exibição judicial de documentos. Natureza satisfativa. Tarifa atinente ao custo para a exibição do contrato. Inexigibilidade. Condicionante que deve ser afastada. Exigência sem lastro legal. Litigiosidade. Ônus devidos à parte vencida. Solicitação administrativa não atendida pela instituição financeira. Recusa configurada. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato bancário e extratos vinculados a ele. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Impossibilidade de cobrança da tarifa bancária correspondente, tendo em vista a própria natureza jurídica da medida judicial, devendo o banco arcar com as despesas correlatas. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Natureza jurídica da antecipação sobre contratos câmbio. Exigência de entrega de documentos da exportação. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Necessidade de demonstração da simulação ou do desvio de finalidade.

«1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Juros - Prática permitida pelo ordenamento jurídico - Comissão de permanência não cobrada no contrato - Compensação de valores devida - Recurso Parcialmente Provido.

5 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual/relação jurídica c./c. indenização por danos morais Recurso distribuído por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o objeto da lide não é a discussão envolvendo cláusulas do contrato de financiamento, mas, sim, a declaração de inexistência das relações jurídicas originadas na compra e venda do veículo, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158 deste Tribunal). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação versa sobre pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c./c. indenização por danos morais fundada exclusivamente sobre cédula de crédito bancário que o autor alega jamais ter firmado, inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem móvel, sendo deduzida pretensão de cancelamento somente do contrato bancário emitido pelo banco réu, que o autor alega ter sido fruto de fraude pela revendedora ré, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.11, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação que tem por objeto cédula de crédito bancário. Causa de pedir fundada em contrato de natureza bancária, pretendendo o seu cancelamento por fraude financeira, porque nunca contratou o financiamento e sequer adquiriu o produto constante neste contrato, além de danos morais. Inexiste discussão sobre contrato de compra e venda, mas apenas sobre fraude em relação ao contrato bancário, de modo que o contrato principal de compra e venda, ao que parece, sequer existe. Pedido apenas de cancelamento do contrato de financiamento e que o banco se abstivesse de cobrança e negativação, além de danos morais pela fraude financeira envolvendo o nome do autor em cédula de crédito bancária pelo banco réu e na qual constou a revendedora ré. Discussão sobre contrato bancário e fraude na sua emissão. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4 e II.11, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (37ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

6 - TAMG Contrato bancário. Banco. Comissão de permanência. Natureza jurídica (remuneratória). Cálculo com base em taxa variável. Cláusula potestativa caracterizada. CCB, art. 115.

«... A comissão de permanência suplanta a atualização do valor da moeda, pois objetiva remunerar a instituição financeira, porém, de forma ilícita, pois não tem o cliente acesso ao índice que será aplicado, quando da pactuação, permitindo que a instituição possa embutir, a seu critério, valores excessivos, configurando a cobrança implícita de juros remuneratórios. Conclui-se, nos termos do art. 115 do CC, e conforme entendimento esposado na r. sentença, que é potestativa a cláusula que permite seja a comissão de permanência calculada à taxa variável do mercado, e tal ajuste coloca o devedor em inteira desvantagem, em razão da dificuldade ou até da impossibilidade de averiguá-la. ... (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de revisão de contrato bancário. Mútuo. Prescrição vintenária. Propositura da demanda sob a égide do CCB. Ilegitimidade ativa do fiador. Acessoriedade do contrato de fiança. Relação de direito material de natureza distinta da que se estabelece no contrato principal.

«1. Ação de revisão de dois contratos de mútuo firmados entre a empresa recorrente - que figura no primeiro contrato apenas como fiadora e no segundo como devedora principal - e a Caixa Econômica Federal - credora. Ilegitimidade ativa da fiadora no tocante ao primeiro negócio jurídico e prescrição da pretensão relativa à revisão da segunda avença reconhecidas pelas instâncias de origem. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, somente para cancelar o contrato, sem que importe extinção da dívida. Insurgência da autora. Prova documental demonstrando ciência da autora quanto à natureza do contrato. Contrato com assinatura eletrônica, endereço de IP, além de data e hora. Termo de consentimento explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Inexistência de vício de consentimento. Validade e licitude do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido

9 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de parceria entre rede de comércio varejista e instituição bancária para concessão de crédito ao consumidor. Relação de natureza comercial. Inocorrência de processo de terceirização de serviços. Responsabilidade solidária ou subsidiária inexistentes.

«Não encontra amparo no ordenamento jurídico-trabalhista, e nem na jurisprudência cristalizada nos incisos I e IV da Súmula 331/TST, a busca da responsabilização de quem celebrou com a empregadora da reclamante contrato de parceria comercial, mais precisamente de parceria entre dois grandes grupos de seu respectivo setor, um banco comercial e grande rede de comércio varejista, com finalidade específica de, através do sistema de correspondente bancário, viabilizar acesso fácil ao crédito para consumidores da empresa empregadora da autora ação, que foi contratada como comerciária e sempre exerceu as atribuições próprias de sua atividade. Tratar situação igual ou equivalente como terceirização só pode ser decorrência do alto grau de politização e de ideologização que, nos dias que correm, permeia a discussão da matéria com evidente prejuízo para a sua exata compreensão como fenômeno natural e inevitável da nova cadeia global de produção de bens e serviços.... (Continua)

10 - STJ «Factoring. Contrato. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.981/95, art. 28, § 1º, «c, item 4.

«... Sobre a natureza do contrato de «factoring, na perspectiva da possibilidade de cobrar juros praticados pelas instituições financeiras, considerando o estágio legislativo de então, votei quando do julgamento do REsp 119.705-RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, (DJ de 29/06/98), concluindo por afastar as empresas de «factoring do âmbito do sistema financeiro. De fato, naquela ocasião, afirmei: «Está, pois, bem claro que a empresa de «factoring não é uma instituição financeira e que para o seu funcionamento não se exige a autorização do Banco Central do Brasil. Não há falar em atividade bancária no «factoring. Vale anotar que a Lei 8.981/95, que alterou a legislação tributária federal, conceituou o «factoring como a «prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (art. 28, § 1º, «c), item 4). Fica claro, a meu juízo, que, de fato, não há vinculação entre o contrato de «factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras, ainda que estas possam desempenhar algumas das atividades relacionadas na lei. Essa conclusão leva a uma discussão sobre a remuneração do factor, ou seja, a contraprestação pelos riscos assumidos e pela gestão do crédito, que inclui os juros, dentre outros elementos. Na verdade, a relação entre a empresa de «factoring e a faturizada configura serviço de administração de crédito e outros. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de revisão contratual - Aplicação «in casu das regras do CDC - Autor que entabulou com o réu contrato de empréstimo consignado e, agora, pretende a nulidade do ajuste por alegada falta de informações claras no momento da contratação - Inadmissibilidade - Postulante que livremente pactuou, recebeu o valor mutuado na sua conta bancária e não pretende devolvê-lo - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,91% ao mês, que não discrepa da taxa média do Bacen para contratos da mesma natureza ao tempo da avença (setembro/2023) - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade do negócio jurídico - Ausência de ilícito - Banco que nada deve restituir ou indenizar - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do autor apelante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

12 - STJ Execução. Banco. Emissão de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 585, I.

«Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Banco. Emissão de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 585, I.

«Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. ... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Adicional de transferência. Ocorrência de duas transferências durante o contrato de trabalho. Natureza da última transferência que perdurou por dois anos e meio e onde ocorreu a extinção do contrato.

«A Turma registrou o caráter de provisoriedade da última transferência por não ocorrer em longo tempo e porque havia sucessividade. Ocorre, no entanto, que os fundamentos assentados pelo acórdão turmário, considerando os critérios que foram utilizados para se apreciar a provisoriedade da transferência, não foram enfrentados pelos arestos paradigmas, o que obstaculiza a possibilidade de conhecimento do apelo. Embargos não conhecidos. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de Veículo. Juros. Capitalização. Em tema de capitalização de juros nos contratos bancários, há que separá-los em três grupos. (i) os de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), aos quais, antes ou depois da Medida Provisória 1963-17/00, é lícita a percepção de juros dia a dia, a partir da utilização do crédito, podendo ser incorporados ao saldo devedor, uma vez que da própria natureza dessa modalidade de ajuste; (ii) os contratos firmados em parcelas fixas, onde não há capitalização de juros; (iii) nos demais contratos, ressalvados aqueles que têm regime jurídico próprio (cédula de crédito bancário, rural, industrial e comercial), é permitida a capitalização de juros nos firmados após a vigência da Medida Provisória 1963-17/00, desde que pactuados. Recurso do autor não provido, provido o do réu.

16 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Contrato privado de empréstimo. Subrogação do instituto do açúcar e do álcool na qualidade de avalista. Contrato privado de empréstimo. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. CCB. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando a anulação do crédito inscrito em dívida ativa, oriundo de inadimplemento, pela executada, de contrato privado de empréstimo, pago pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, enquanto fiador/avalista, e posteriormente assumido pela União e inscrito em dívida ativa. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 139.616.102,49 (cento e trinta e nove milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e dois reais e quarenta e nove centavos). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Mandamus impetrado por instituição bancária postulando pagamento de indenização em nome de anistiado político justificada em contrato bancário de cessão de direitos. Inadequação da via eleita. Natureza personalíssima do writ. Agravo regimental do banco panamericano s/a a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança onde o BANCO PANAMERICANO S/A busca cobrar do Poder Público créditos que lhe teriam sido cedidos por anistiado político. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Contrato inominado em que não há cláusula de devolução. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes de jurisprudência que pacificam a legalidade do título. Aplicabilidade da Súmula 14 deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro, abertura de crédito e de emissão de carnê. Admissibilidade. Natureza de serviço prestado pela instituição financeira. Cobrança legítima, na ausência de prova cabal e objetiva de vantagem exagerada que redundasse no desequilíbrio da relação jurídica. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP . Descabimento. A cédula de crédito bancário constitui espécie de contrato bancário específico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito, em seus arts. 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes de jurisprudência que pacificam a legalidade do título. Nulidade da sentença e julgamento pelo mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Ausência do contrato. Prova fundada em nota de crédito rural utilizada para financiar a obra. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Ação monitória anteriormente ajuizada. Ausência de embargos. Decisão que defere o mandado inicial de pagamento convertido em título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput). Natureza jurídica. Sentença. Coisa julgada material. Recurso improvido.

«1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória ( CPC/1973, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Mútuo bancário. 1. Existência de prova documental da disponibilização do crédito do valor mutuado na conta corrente do réu. Comprovação da relação jurídica estabelecida pelas partes. Obrigação do mutuário de satisfazer a obrigação contraída. 2. Omissão do banco na exibição de cópia do contrato de mútuo celebrado pelas partes [discriminando as taxas e encargos convencionados] que não poderá acarretar a inexigibilidade do valor efetivamente disponibilizado à devedora, inviabilizando tão somente o emprego dos encargos financeiros alegadamente pactuados. 3. Juros e multa. Aplicação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para as operações de crédito da espécie, com a ressalva de que deverá prevalecer a taxa praticada à época do pagamento pela instituição financeira, caso seja mais favorável à tomadora do empréstimo, vedada a capitalização dos juros, à falta de prova da contratação de encargo dessa natureza. Afastamento da cobrança de multa contratual pelo mesmo fundamento. 4. Seguro prestamista. Inadmissibilidade da cobrança de prêmio do seguro de proteção financeira, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Tarifas. Inocorrência de cobrança. Recurso prejudicado neste ponto. Sentença de procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Processual civil. Cumprimento de cláusula contratual de natureza privada, relacionada à administração por instituição bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos upstream e downstream. E não propriamente de contrato de fornecimento de gás natural. Competência interna para julgamento do feito. Segunda Seção. Nulidade de algibeira. Inviabilidade. Estabelecimento de foro de eleição em avença mercantil. Possibilidade. Súmula 335/STF.

1 - Por um lado, como consignado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em despacho determinando a redistribuição do feito conexo, «a questão controvertida - tanto na ação ordinária como na reconvenção - está restrita ao cumprimento de cláusula contratual de natureza privada relacionada à administração por instituição bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos Upstream e Downstream - e não propriamente de contrato de fornecimento de gás natural -, por isso os recursos especiais devem ser processados e julgados no âmbito da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Regimento Interno do STJ (À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato)". Por outro lado, ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absolut (REsp 1.714.163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019) (AgInt no AREsp 1561078/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Serviço bancário de saque excedente. 1. Cobrança de tarifa sobre o excesso de saque efetuado pelo correntista no mês, com esteio na Resolução do banco central do Brasil, por deliberação do conselho monetário nacional. Licitude. 2. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência. Especialidade da Lei de regência. Observância. 3. Remuneração por serviço efetivamente prestado, que não se confunde com a eventual contraprestação do contrato de depósito. Reconhecimento. Vulneração da natureza do contrato de depósito. Não ocorrência. 4. Recurso especial improvido.

«1. A Lei 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para disciplinar as operações creditícias em todas as suas formas, bem como limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive, os prestados pelo Banco Central da República do Brasil. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Relação jurídica de natureza pessoal. Prazo disciplinado no artigo 177 do anterior Código Civil (20 anos). Ação ajuizada quando decorrido a metade desse prazo. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do novo Código Civil. Descaracterização de obrigação alcançada por prazo inferior, tampouco se podendo falar em decadência. Preliminares rejeitadas.

28 - STJ Agravo interno recurso especial. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Fomento das atividades empresariais. Natureza de insumo. Ausência de destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Necessidade de rejulgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título que constitui espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Norma que não feriu diretamente a Constituição Federal. Aplicação do Lei Complementar 95/1998, art. 18. Executoriedade decorrente da natureza jurídica do documento. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito, com a citação dos executados e demais trâmites legais. Recurso provido.

30 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Declaradas nulas as cobranças da tarifa de registro e do seguro - Apelo do réu - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Manutenção da cobrança - Tarifa de registro - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Afastamento mantido -   Repetição de indébito na forma simples mantida, para evitar reformatio in pejus - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Aplicação «ex officio da Lei 14.905/1924 - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de natureza processual - Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Alegação de falsidade de assinatura - Instituição bancária que desistiu da perícia grafotécnica - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$5.000,00 - Redução cabível para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Aplicação «ex officio da Lei 14.905/1924 - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de natureza processual - Recurso provido em parte... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE TERIA DESEJADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 

33 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda da inicial para adequação ao rito monitório ou ordinário (processo de conhecimento). Irresignação. Cabimento. A cédula de crédito bancário constitui espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes que pacificam a legalidade do título. Aplicabilidade da Súmula 14 do Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018. ... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS NEGATIVADAS - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Não demonstração da existência dos contratos que embasariam as respectivas dívidas negativadas - PROVA DO INADIMPLEMENTO - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - DANOS MORAIS - Configuração - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Redução do «quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso provido em parte... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Caderneta de poupança intitulada «inteligente". Impenhorabilidade no limite de 40 salários mínimos. Natureza jurídica. Súmulas 5 e 7.

1 - É insuscetível de exame na via de recurso especial questão relacionada à natureza jurídica de contrato bancário se, para tanto, faz-se necessário o reexame do respectivo instrumento contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Ausência de prova da existência dos contratos que originaram as dívidas negativadas - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova - - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - DANOS MORAIS - Configuração - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Redução do «quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Manutenção da verba honorária - Justa remuneração do trabalho do advogado - Recurso da autora não provido - Recurso do réu provido em parte... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 614/STF. Consumidor. Banco. Repercussão geral não reconhecida. Instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Contrato bancário. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, § 2º, CF/88, art. 93, IX. Lei 8.078/1990 (CDC), Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro).
Tese jurídica fixada: - A questão da legitimidade de cobrança de tarifas, taxas administrativas acessórias e de serviços de terceiros, incluídas em contrato de financiamento bancário, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Discussão: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, LIV e LV e do § 2º, a legitimidade, ou não, da cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro).»... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Adiantamento de contrato de câmbio. Recuperação judicial. Natureza jurídica da transação bancária. Necessidade de realização de perícia contábil. Prosseguimento da execução. Prejudicialidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Suspensão do feito. Necessidade. Recurso não provido, com imposição de multa.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e a boa-fé (art. 322, §2º, CPC). Pretensão que abrange todas as operações que não foram reconhecidas pelo pensionista falecido e que estão relacionadas aos contratos expressamente apontados na petição inicial. Impugnadas as assinaturas, é da instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade (Tema Repetitivo 1061). Ré que deixou de depositar os honorários periciais arbitrados, ensejando a preclusão da prova pericial grafotécnica, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, que implica o retorno das partes ao estado anterior, que deve implicar não apenas a restituição do valores descontados do benefício previdenciário, como reconhecido na r. sentença, mas também a devolução dos créditos disponibilizados, que deverão ser assim deduzidos das condenações impostas à instituição financeira. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00), não comportando redução ou aumento. Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). - Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente - Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Tarifa de Registro - Hipótese em que o registro do contrato decorre da necessidade de regular registro do contrato junto ao sistema nacional de gravames do órgão de trânsito responsável (alienação fiduciária). Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não restou comprovada a má-fé. Seguro prestamista. Alegação de venda casada - Análise prejudicada ante a falta do contrato. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Argumentação recursal genérica, não atenta à dinâmica do golpe descrito, não servindo para afastar as sucessivas falhas de segurança apontadas na r. sentença. Fraude bancária. Correta responsabilização do banco recorrente, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 497 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Compensação com o crédito disponibilizado que é descabida na presente hipótese, uma vez que a aposentada, seguindo as orientações que lhe foram passadas, transferiu os respectivos valores para o correspondente corréu. Desconto irregular em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Montante indenizatório que não destoa consideravelmente dos parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando redução. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde o evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, C. STJ). Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ANTERIOR À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). MATÉRIA DE FATO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST.

Cinge-se a controvérsia à distribuição do ônus da prova quanto ao recebimento das verbas denominadas auxílio-refeição e cesta-alimentação antes da adesão da Reclamada ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, que conferiu natureza indenizatória às parcelas. Esta Corte possui o entendimento de que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho e sem que seja determinada a natureza indenizatória por ACT ou CCT, possui natureza jurídica salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Nesse aspecto, em razão do princípio da aptidão da prova, o ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor é do empregador (CLT, art. 818, II; e CPC, art. 373, II). Ressalte-se que o CLT, art. 464 impõe ao empregador a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Tratando-se, portanto, de prova eminentemente documental, produzida originalmente pelo empregador, e estando os recibos em seu poder, cabe a ele demonstrar a regularidade dos pagamentos devidos, além do cumprimento das demais obrigações que lhe são legalmente impostas. Julgados desta Corte. Na hipótese, segundo o acórdão regional, ficou incontroverso que o Autor « foi admitido pelo reclamado em 18/03/1988 e que o Banco do Brasil aderiu ao PAT em 1992 «. Desta forma, para se chegar a conclusão diversa da Instância Ordinária, seria necessário revolver fatos e provas; todavia, no âmbito do recurso de revista, é inviável reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Consabido que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Existência de interesse recursal da autora, em virtude do arbitramento da indenização por dano moral em valor aquém do pretendido. Prova pericial que concluiu pela inautenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00), não comportando redução ou aumento. Termos iniciais dos juros moratórios. Evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do C. STJ, por não ter restado demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes. Recursos da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, unicamente para limitar a restituição em dobro aos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 E COMUNICADO 456/2022, AMBOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ANTE A SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADMISSIBILIDADE - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - EXIGIBILIDADE, PORÉM, SUSPENSA ANTE A OUTORGA DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA ESSE FIM

48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE

I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, previsto na Súmula 126/TST, pois a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. III . O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, registrou que a contratação da parte reclamante através de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços de correspondência bancária se deu de forma válida, conforme Resolução 3.954 do Banco Central. Registrou que «ainda que o Autor prestasse serviços pessoalmente para os Réus, até porque sua firma se trata de empresa individual, não estavam presentes no dia a dia da prestação laboral os elementos necessários à caracterização da relação de emprego, em especial a subordinação, na medida em que «o conjunto probatório havido nos autos não deixa dúvida a respeito da autonomia com que o Autor exercia sua atividade enquanto correspondente bancário, contando com uma carteira própria de clientes, trabalhando de forma remota, em home office, sem qualquer supervisão, e com liberdade para organizar seu método de trabalho. Concluiu, portanto, pela ausência dos requisitos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego, previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, com amparo no conjunto fático probatório, a atrair a incidência da Súmula 126/STJ. IV . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Empréstimo Consignado. Perícia Grafotécnica. Inexistência de Relação Jurídica. Restituição de Valores. Danos Morais Afastados.

50 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DO CONTRATO - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova - Não demonstração da existência do contrato que embasaria a dívida - Não demonstração do inadimplemento que originou a negativação do nome da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - DANOS MORAIS - Configuração - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - manutenção do «quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido... (Continua)