obrigacao de fazer motorista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. UBER. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demostrada no caso concreto prática de conduta inadequada durante a prestação dos serviços pelo «motorista de aplicativo". 2- Desvinculação de «motorista de aplicativo da plataforma Uber que ocorreu de forma justificada em razão de reiterado descumprimento de regras de utilização caracterizado por denúncias de passageiros que relataram conduta inadequada do prestador de serviços de transporte. 3- Inexistência de prática de ato ilícito pela empresa apelada que elide qualquer obrigação indenizatória ou compensatória alegada pelo autor apelante. Precedentes. 4- Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada na hipótese dos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - MOTORISTA QUE PRESTA SERVIÇOS À PLATAFORMA UBER - DESCREDENCIAMENTO -

Motivação descaracterizada - Possibilidade, entretanto, de desligamento sem justificativa e sem aviso prévio do motorista - Autonomia da vontade e liberdade contratual - Condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.551,73 - Inadmissibilidade - A despeito de fixado por equidade o valor mostra-se inadequado - Valor fixado que supera significativamente o proveito econômico do próprio cliente - Apelo parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos. Descredenciamento de motorista de aplicativo Uber. Relato de altas taxas de cancelamento de viagens. Autor que não está obrigado a aceitar todas as corridas. Ausência de comprovação de violação dos termos do contrato firmado. Desproporcionalidade. Motorista bem avaliado pelos usuários. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. Artigo Ementa: Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Motorista Uber. Obrigação de fazer. Autor que pretende reintegração à plataforma de «motoristas parceiros". Sentença de improcedência. Reconhecimento de conduta vedada pelo contrato e código de conduta da plataforma. Autor que insiste na sua reintegração. Descabimento. Descadastramento motivado. Conduta irregular. Liberdade de contratação. CCB, art. 421. Julgamento singular que deve ser prestigiado. Impossibilidade de reintegrar motorista que descumpriu código de conduta. Segurança dos usuários dos serviços da plataforma. Ausência de ato ilícito. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete os argumentos da inicial, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciado da plataforma da ré. Condenação criminal. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou ao motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJMG Gerenciamento de risco. Exercício regular de direito. Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Empresa de gerenciamento de risco. Restrições verídicas em nome do motorista. Cadastro de inadimplentes. Não liberação da carga. Faculdade da empresa transportadora. Recurso não provido

«- Exercendo as empresas gerenciadoras de risco simples exercício de direito, não havendo ilicitude ou abusividade em sua atividade, consistente, entre outras funções, em repassar informações obtidas acerca de motoristas e de empresas transportadoras de cargas a empresas contratantes do transporte, a quem cabe decidir pela contratação ou não do motorista, razão não há para se falar em afronta a direito constitucional.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER) - PRETENSÃO DE RECREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - DESCABIMENTO -

Autor que, prestando serviço de motorista vinculado à empresa ré, obteve avaliações negativas de usuários por comportamentos inadequados, situação especificamente prevista nos termos contratuais de parceria estabelecidos entre as partes e que poderiam redundar no descredenciamento do motorista da plataforma da requerida, o que veio efetivamente a ocorrer. Rescisão unilateral motivada, não havendo se falar, portanto, em qualquer irregularidade cometida pela requerida no caso, tampouco em qualquer tipo de indenização devida em favor do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciada da plataforma da ré. A própria motorista admite ter cancelado viagem após aceita-la, prejudicando o passageiro. Descumprimento dos termos de uso. Impossibilidade de se obrigar a ré a tolerar posturas de tal natureza. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou à motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Conflito negativo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo uber. Relação de trabalho não caracterizada. Sharing economy. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual.

«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - rescisão unilateral pela empresa - inexistência de abusividade - ação julgada improcedente - recurso provido

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA POR MOTORISTA AUTÔNOMO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA GERENCIADORA DE RISCOS NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE FERFIL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSEGUIR FRETES JUNTO A TRASPORTADORAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Inscrição do nome do autor como perfil «não recomendado em cadastro mantido pela ré, empresa que atua na área de gerenciamento de riscos e transporte de cargas e mercadorias. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Aplicação dos itens II.1 e II.9 do art. 5º da Resolução TJSP 623/2013. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Plataforma digital de transporte de passageiros («Uber) - Descredenciamento de motorista - Violação aos termos de uso do aplicativo - Reclamações diversas de usuários sobre má conduta, direção perigosa e até relatos de embriaguez - Desligamento do motorista justificado - Ademais, a relação de parceria estabelecida pressupõe o interesse de ambas as partes na manutenção do vínculo - Princípio da liberdade contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP CONTRATO DE PARCERIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicativo de transporte de passageiros - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de número excessivo de cancelamentos de viagens - Ementa: CONTRATO DE PARCERIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicativo de transporte de passageiros - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de número excessivo de cancelamentos de viagens - Avaliação negativa do motorista - Notificação de exclusão do recorrente - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais - Motorista de aplicativo que teve sua conta bloqueada pela plataforma - Pedido de indenização e de reativação do cadastro - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Não aplicação do CDC, vez que o motorista aufere lucros com o serviço e não é seu destinatário Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais - Motorista de aplicativo que teve sua conta bloqueada pela plataforma - Pedido de indenização e de reativação do cadastro - Sentença de improcedência - Insurgência autoral - Descabimento - Não aplicação do CDC, vez que o motorista aufere lucros com o serviço e não é seu destinatário final - Possibilidade de descadastramento prevista em contrato - Relato de passageiro que narra comportamento inadequado que o colocou em risco de lesões físicas no momento do embarque no veículo - Plataforma que não é obrigada a manter vínculo com o motorista que se mostrou imprudente diante de eventual responsabilidade solidária - Princípios de liberdade de contratação e exercício regular de direito perante a plataforma. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Relação jurídica paritária decorrente da autonomia de vontade. Ato ilícito não configurado. Dano moral descaracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - GERENCIAMENTO DE RISCO EM CONTRATOS DE TRANSPORTE - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE PERFIL DE MOTORISTA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO REPASSE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE OS PROFISSIONAIS, SEM JUÍZO DE VALOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que trabalha como motorista de transporte de cargas. Ré que opera como gerenciadora de riscos realizando o repasse de informações públicas sobre motoristas para empresas de transporte e suas seguradoras. Imputação de ato ilícito da ré pela não contratação do motorista autor. Argumento que não merece prosperar. Ré que apenas repassa as informações públicas sobre os profissionais, sem juízo de valor, cabendo às empresas transportadoras e seguradoras contratar ou não os serviços. Ausência de nexo causal. Não configuração de ato ilícito. Inexistência de violação de dados. Pedido da ação que configuraria ingerência do Judiciário na atividade econômica, sem previsão legal. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso desprovido

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Responsabilidade Civil. Aplicativo de transporte pessoal (UBER). Descadastramento de motorista da plataforma por alegação de descumprimento dos termos de serviço - Desnecessidade de prova cabal da apontada irregularidade - Liberdade contratual da empresa - RECURSO DA RÉ PROVIDO.

19 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Existência de diversas denúncias dando conta do comportamento inadequado do autor, incluindo até mesmo uma grave ameaça contra um dos funcionários do Espaço Uber. Violação às políticas e Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Existência de diversas denúncias dando conta do comportamento inadequado do autor, incluindo até mesmo uma grave ameaça contra um dos funcionários do Espaço Uber. Violação às políticas e regras da parte ré. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Transporte de passageiros - Motorista parceiro - Descredenciamento - Rescisão unilateral - Ausência de efetiva comprovação quanto a quebra de dever - Reintegração determinada - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima - Indenização fixada a bom termo sem se ingressar na seara do enriquecimento ilícito - Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Transporte de passageiros - Motorista parceiro - Descredenciamento - Rescisão unilateral - Ausência de efetiva comprovação quanto a quebra de dever - Reintegração determinada - Admissibilidade - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima - Indenização fixada a bom termo sem se ingressar na seara do enriquecimento ilícito - Valor mantido - Recurso improvido.

21 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aplicativo «Uber". Autor que, para atuação como motorista parceiro, aceitou voluntariamente todos os termos e condições dos serviços de transporte de passageiros. Má utilização da plataforma. Prática constante de cancelamentos de viagens de forma intencional. Violação às políticas e regras da apelada. Motorista descredenciado nos termos em que contratualmente ajustados. Conduta lícita da ré. Abusividade inexistente. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

22 - TRT3 Motorista. Tempo à disposição. Tempo à disposição. Motorista. Vigilância da carga. Improcedência.

«O reclamante pretende a reforma da r. sentença recorrida, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento do tempo à disposição do empregador enquanto pernoitava no caminhão. Afirma que permanecia à disposição da recorrida, uma vez que era responsável pela carga, sendo obrigado a permanecer no caminhão durante seu horário de descanso e lazer. Sem razão. A r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento fundamentado no depoimento do autor em que afirmou que durante este período estava dormindo, afastando a ocorrência de tempo à disposição.... (Continua)

23 - TJSP Prestação de serviços de motorista de aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Violação do Código de Conduta da ré pelo autor - Depoimentos de passageiros na plataforma da ré concludentes - Rescisão da parceria justificada - Lucros cessantes indevidos - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer. Lavratura de autos de infração decorrente de suposto transporte intermunicipal irregular de passageiros. Penalidades e multas. Motorista de aplicativo. Não enquadramento na modalidade transporte coletivo intermunicipal. Não submissão à fisca lização exercida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 280 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, c/c obrigação de não fazer, objetivando a anulação de auto de infração relativa a transporte clandestino de passageiros por motorista de aplicativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Motorista de aplicativo. Desativação de cadastro. Violações aos termos de uso. Comportamento inadequado. Relatos de passageiros. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Parceria de motorista autor com plataforma digital da ré. Rescisão unilateral. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltado ao imediato restabelecimento da parceria. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Motorista de aplicativo - Conta desativada - Relevância do excesso de viagens canceladas combinado com a necessária manutenção da confiabilidade dos serviços prestados pela plataforma de transportes - Previsão contratual - Violação aos termos de uso do aplicativo - Exercício regular do direito - Improcedência mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. No caso concreto, a insurgência sobre a questão da dilação probatória é genérica. Afirmou o recorrente que não lhe foi concedida a oportunidade de pedir audiência de instrução, ouvir testemunhas e ouvir o preposto da recorrida (fl. 375). No entanto, a parte não indicou como tais medida poderiam concretamente alterar a conclusão já alcançada pelos documentos existentes nos autos. E segundo, mantém-se a resolução do contrato por culpa do autor. Contrato de prestação de serviços de plataforma UBER. A relação estabelecida entre as partes era dotada de clareza, mormente no que se referia à autorização de descredenciamento do autor em face de alguma violação do «Código de Conduta". Isto é, o autor tinha plena ciência de quais comportamentos poderiam levar à resolução do contrato e ao consequente bloqueio de uso do aplicativo. Autor que, em mais de uma oportunidade, apresentou comportamentos grosseiros e inapropriados, bem como conduziu seu veículo a ponto de colocar a segurança dos usuários em risco. Variadas denúncias que não eram discrepantes entre si e apontavam para o mesmo comportamento impróprio. Prevalência do princípio da autonomia de vontade identificado no CCB, art. 421. Resolução do contrato por culpa do autor. Inexistência de danos morais passíveis de indenização. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

29 - TJSP VOTO 40699

Serviço de gerenciamento de risco no transporte de cargas, mediante cadastro e consulta do perfil do motorista, classificado como «adequando, «insuficiente ou «divergente, a fim de aferir o risco no transporte de cargas. Empresa de gerenciamento de riscos que não interfere na contratação dos motoristas, pois apenas realiza avaliação de cunho genérico de caráter cadastral, sem qualquer juízo de valor negativo. Informações colhidas de fontes de dados públicos, sem divulgação de dados sensíveis, ausente violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) . Motorista que tem o dever de manter os seus dados cadastrais atualizados e prestar esclarecimentos sobre fatos públicos que incrementem o risco do transporte. Envolvimento do Apelante em furto de carga em que foi apontado como investigado. Não atualização de dados cadastrais e ausência de esclarecimentos sobre o desenrolar dos fatos. Manutenção do perfil de «divergência que não representa abusividade ou arbitrariedade da Apelada no caso concreto. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. MOTORISTA DE AUTOMÓVEL POR APLICATIVO. Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor, motorista por aplicativo à ré, afirma que foi injustamente desligado da plataforma e pede a condenação da requerida a promover o seu reingresso e ao pagamento de indenização moral e material. Sentença de improcedência da ação. Razões recursais que não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. MOTORISTA DE AUTOMÓVEL POR APLICATIVO. Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor, motorista por aplicativo à ré, afirma que foi injustamente desligado da plataforma e pede a condenação da requerida a promover o seu reingresso e ao pagamento de indenização moral e material. Sentença de improcedência da ação. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capa de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Justifica a ré a dispensa do autor ao argumento de que teria efetuado viagens fora de rotas do gps com delonga na finalização de corridas. Em realidade não era preciso justificar, pois como já descrito pelo juízo a quo, vigora na relação do motorista com a ré o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratação. Inteligência do art. 5 o. XX da CF/88e do CCB, art. 421. Decisão de primeira instância que, ao julgar improcedente a ação, deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

32 - STJ Motorista de aplicativo. Prática de ato gravoso. Ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não demonstrada. Descredenciamento perfil. Motorista aplicativo. Decisão automatizada. Notificação prévia. Desnecessária. Dever de informação. Segurança dos usuários. Contraditório. Ampla defesa. Recurso especial conhecido e desprovido.CF/88, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa). Lei 13.709/2018, art. 5º, I. Lei 13.709/2018, art. 12, §2º. Lei 13.709/2018, art. 20.

Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTORISTA AUTOR REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O SEU CADASTRO NA PLATAFORMA. RELAÇÃO CIVIL E NÃO CONSUMERISTA, PORQUE A RÉ NÃO É EMPRESA DE TRANSPORTE, MAS ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO E O MOTORISTA NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DO APLICATIVO, E SIM O PASSAGEIRO. AUTOR QUE DESCUMPRIU OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO, O QUE MOTIVOU O DESCREDENCIAMENTO DE SUA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR A RÉ A REATIVAR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCIO E, POR CONSEGUINTE, DE DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP *Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Impedimento ao exercício da atividade profissional de motorista de caminhão do autor, em razão de avaliação negativa realizada pela ré atuando como empresa gerenciadora de riscos do ramo de cargas - Improcedência - Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, presentes os requisitos do CPC, art. 489 - Processo não instruído com prova da existência de limitação imposta pelo réu a impedir a sua contratação pelas empresas transportadoras - Requerida atua no gerenciamento de riscos no setor de transporte rodoviário de cargas, sem ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas transportadoras de cargas ou seguradoras - Definição de cobertura do seguro e a contratação do motorista são atribuições das seguradoras e transportadoras, não podendo eventual negativa da contratação com base em dados colhidos do autor constantes de cadastros públicos ser imputada à empresa gerenciadora de riscos - Ausente comprovação de fato constitutivo do direito do autor apelante (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.

35 - TJSP RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campinas com requerimento de pagamento do adicional de motorista. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal que negou o pedido com base no reconhecimento de que se trata de atividade inerente à função. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campinas com requerimento de pagamento do adicional de motorista. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal que negou o pedido com base no reconhecimento de que se trata de atividade inerente à função. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Transporte de passageiros por aplicativo - Contrato de intermediação digital - Descadastro de motorista - Autor que usava a plataforma de forma irregular - Descredenciamento justificado por meio de provas - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso da parte autora.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Intermediação digital e transporte - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Descredenciamento motivado do motorista por denúncias de assédio sexual e uso incorreto de máscara facial durante a pandemia de coronavírus - Resolução contratual que encontra suporte nos termos de uso e condições da plataforma e não caracteriza a prática de ilícito - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Tribunal - Apelação não provida.

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Transporte de passageiros por aplicativo - Contrato de intermediação digital - Descadastro de motorista - Autor que usava a plataforma de forma irregular - Descredenciamento justificado por meio de provas, em especial diversas reclamações de clientes de alteração de rota com aumento do valor da viagem Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Transporte de passageiros por aplicativo - Contrato de intermediação digital - Descadastro de motorista - Autor que usava a plataforma de forma irregular - Descredenciamento justificado por meio de provas, em especial diversas reclamações de clientes de alteração de rota com aumento do valor da viagem - Condenação da requerida apenas para que pague o valor de repasse indevidamente retido, em decorrência de ausência de impugnação específica - Sentença de parcial procedência mantida - Negado provimento ao recurso da parte requerida.

39 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO 99. SUSPENSÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. IMPERTINÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA. PROVIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio de motorista na plataforma 99 se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho de motorista do aplicativo durante meses, devendo o montante ser apurado em liquidação, sendo cabível também indenização por danos morais decorrentes da injusta exclusão em virtude de processo criminal transitado em julgado há muitos anos e que sequer servia de apontamento em certidão de antecedentes criminais, a qual encontra-se negativa... (Continua)

42 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autor que alega ser motorista de caminhão e que não consegue liberação de cargas, em razão de conduta da Ré, que o teria classificado com pontuações negativas. Sentença de procedência com fundamento na ausência de provas a serem produzidas pela Ré. Cerceamento de defesa caracterizado, uma vez que à Ré não fora oportunizada a sua produção. Sentença anulada, com retorno do processo à origem. Recurso provido

43 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. PRETENSÃO VOLTADA A ALTERAÇÃO DO PERFIL DIVULGADO E DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 32ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Compreendida a lide e seus exatos contornos, conclui-se que a matéria objeto da ação não se acomoda em qualquer das regras especiais de competência recursal. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 269/273, a distribuição inicial da apelação foi correta e deve prevalecer, pois a lide não se vincula a matéria específica dentre as competências preferenciais estabelecidas para as Subseções da Seção de Direito Privado, resultando em (competência) residual que lhes é comum, conforme Res. 623/2013, art. 5º, §3º, na redação da Res. 813/2019. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Pretensão de restabelecimento de cadastro em aplicativo de serviço de transporte de pessoas. Desativação de motorista da plataforma 99 Tecnologia, sem devida justificação. Sentença de procedência. Insurgência da vencida acolhida. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que, diante da natureza negocial e associativa do contrato celebrado pelas partes, é direito dos contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e de oportunidade (Princípio da Autonomia da Vontade). Sentença revista. Recurso provido

46 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Matéria em debate nos autos que está fundada na atividade de gerenciamento de riscos para transportadoras exercida pela empresa ré, que resultou em avaliação negativa do autor para sua contratação como motorista, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção II e do Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.1, da Resolução 623/13.

47 - TJRJ Medida cautelar inominada. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Soldado-motorista do corpo de bombeiros. Reprovação de candidato no exame oftalmológico em desacordo com o edital. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 5º, XXXV e 37, «caput e II.

«Ação cautelar ajuizada por candidato eliminado no concurso para o cargo de Soldado-motorista do Corpo de Bombeiros, em razão de sua reprovação no exame oftalmológico. A medida cautelar é deferida com base em juízo de probabilidade, cabendo ao Juiz conceder a medida cautelar para a hipótese de no processo principal ser deferida a medida satisfativa do direito substancial. No caso vertente, com o provimento de mérito da ação principal, o mérito da ação cautelar não pode ser diverso, sendo forçosa sua confirmação, eis que atingiu o escopo de assegurar a efetividade do provimento da ação principal. Quanto ao mérito da ação principal, apurado pela prova pericial que o apelado não é portador de discromatopsia acentuada, prevista no edital, sendo considerado apto ao exercício da função, ilegal se mostra o ato administrativo de reprovação do candidato no exame oftalmológico, a dever ser anulado e, em decorrência, tem ele direito à nomeação e à posse no referido cargo, em razão de ter sido considerado apto em todas as fases do concurso. Por se tratar de ato administrativo ilegal, não há que se falar em controle de mérito administrativo, mas sim de efetivo controle de legalidade, nos moldes do art. 5º, XXXV c/c CF/88, art. 37, «caput, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sentença que se mantém.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência. Responsabilidade do adquirente. Cumprimento da obrigação de fazer. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do adquirente de transferência do veiculo automotor, cabendo a ele providenciar novo certificado de registro imediatamente após a sua aquisição, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Réu que sobre não fazê-lo, cometeu, ou permitiu fossem cometidas diversas infrações de trânsito, as quais ficaram registradas em nome do autor. Requerente que, motorista por profissão, ficou privado de exercer seu ofício em razão da pontuação em seu prontuário. Danos morais devidos. Recurso desprovido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui fraude de acordo com o «Código da Comunidade Uber" - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Independentemente da fraude cogitada, tem a ré liberdade para escolher com quem sela relação jurídica para prestação de serviços a terceiros - Respeito à autonomia da vontade privada - Todavia, o dano moral restou configurado, pois a ré não demonstrou, nem sequer de forma indiciária, que foi o autor quem realizou o primeiro cadastro em sua plataforma -  Deficiência do sistema de verificação da ré - Consequentemente, houve exposição danosa da imagem e do nome do autor - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a obrigação da ré em aceitar o autor como motorista parceiro. 

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empresa requerida que é de gerenciamento de riscos na área de transporte e logística, e contém cadastro do autor com «avaliação negativa que o impede de conseguir emprego como motorista de caminhão autônomo - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Alegação de que a avaliação negativa em seu nome é injustificada - Descabimento - Empresa que atualizou o cadastro do autor em seu sistema por meios lícitos e aponta a existência de ação penal por furto contra si - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)