pena proporcional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena proporcional e adequada à reprovabilidade da conduta - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Confissão espontânea não caracterizada nos autos - Pena proporcional e adequada à reprovabilidade da conduta, em face da multirreincidência específica - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Valoração negativa de 5 vetores. Fração de exasperação da pena proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Proporcional. Discricionariedade do julgador. Agravo a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento no Tribunal da Cidadania que não há direito subjetivo do réu a critério rígido ou puramente matemático para exasperação da pena-base, devendo o magistrado, após análise percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada, determinar a sanção necessária e suficiente para a repressão e prevenção do delito. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão temporária. Tese defensiva de imposição de tempo de regressão de regime de cumprimento de pena proporcional à gravidade da falta grave praticada. Óbice intransponível da Súmula 282/STF. Agravo improvido.

«1. Não supre a necessidade de pré-questionamento a mera alusão à tese defensiva no bojo das razões do recurso especial. Entende-se por pré-questionada a matéria objeto de discussão, debate ou apreciação efetiva e explícita pela Corte local. ... (Continua)

6 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Fração aplicada à basilar que não comporta modificação, por se revelar compatível com as circunstâncias judiciais indicadas - Pena proporcional e adequada à reprovabilidade da conduta, em face da multirreincidência - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Reincidência. Quantum do aumento da pena proporcional. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Modulação da fração da causa de diminuição. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento válido. Pena proporcional e razoável.

1 - Esta Corte Superior firmou jurisprud ência, segundo a qual, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de desclassificação para uso. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Manutenção da condenação. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Pena proporcional à análise da circunstancais judiciais e a teor do art. 42 da Lei de droga. Redução de 2/3 (dois terços) nos termos do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição de pena aplicada dentro dos critérios legais, pleito não acolhido. Aplicação correta do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime inicial fechado. Prejudicado o pleito de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. Pedido de isenção da pena de multa que não encontra previsão legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

10 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Manutenção da condenação. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Pena proporcional à análise da circunstancais judiciais e a teor do art. 42 da Lei de droga. Redução de 2/3 (dois terços) nos termos do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviável. Dedicação às atividades criminosa. Inviável o reconhecimento da minorante. Aplicação correta do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime inicial fechado. Prejudicado o pleito de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. Decisão condenatória mantida nos demais termos. Recurso não provido. Decisão unânime.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena proporcional e fundamentada em elementos concretos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - No que se refere à dosimetria, a jurisprudência desta Corte aduz que «não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. (AgRg no REsp 1.217.998/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 15/2/2016). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Ministério Público que almeja o afastamento da remição concedida. Sem razão. Possibilidade de remição da pena proporcional às áreas de conhecimento em que recebeu aprovação. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pena-base majorada. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Vítima fisicamente e psicologicamente lesionada e abalada. Pena proporcional. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, ambos Código Penal, «e, no caso de majoração da pena-base, o Juiz sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Com razão. Possibilidade de remição da pena proporcional às áreas de conhecimento em que recebeu aprovação. Cabimento da benesse ainda que a conclusão do ensino médio tenha se dado antes do cárcere. Precedentes. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. 309 g de crack acondicionados em 36 invólucros. Reconhecimento da ausência de prequestionamento pleiteado. Improcedência. Configuração do prequestionamento implícito. Quantum de majoração pela negativação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Ausência de ilegalidade. Pena proporcional e razoável. Manutenção da decisão agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas se debate o conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavras da vitima. Especial valor nos crimes sexuais. Óbice ao revolvimento de prova nesta via. Dosimetria. Pena proporcional. Regime fechado cabível. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Discricionariedade regrada e motivada. Pena-base. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Não coincidência com elementos essenciais do tipo. Pena proporcional. Inexistência de violação da regra da non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de pena proporcional. Antecedentes. Prazo do CP, art. 64, I. Não incidência. Acordo de não persecução penal. CP, art. 28-A Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Dosimetria. Pena proporcional e fundamentada em elementos concretos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

20 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Depoimento da vítima e reconhecimento fotográfico em harmonia. Crime de roubo geralmente cometido na clandestinidade. Palavra da vítima que assume valor de suma importância, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos. Conjunto probatório que permite a condenação. Pedido subsidiário de diminuição da reprimenta. Inviável. Circunstâncias judiciais analisadas com acerto. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Pena proporcional e justa. Recurso improvido. Decisão unânime.

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.

1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Grupo de grande influência na região e que utilizava armamento de alta lesividade. Consequências. Exposição dos moradores a constante risco de morte. Culpabilidade. Posição de destaque no grupo criminoso. Fundamentação idônea. Pena proporcional. Reexame probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime encontra-se concretamente fundamentada no caso, pois, conforme consignaram as instâncias ordinárias, trata-se de grupo criminoso com atuação expressiva na região, que movimentava grande quantidade de drogas e armamentos de grosso calibre, bem como confrontava a ação policial constantemente, colocando em risco a população local. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Ato Administrativo.

24 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Primeira fase. Necessidade de avaliação individualizada de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, que não se confunde com a obrigação de o magistrado se manifestar explicitamente sobre as que não houver desfavorecido. Três circunstâncias judiciais negativas. Motivação concreta. Pena proporcional. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59 - Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente (HC 223.523/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Inaplicabilidade do período depurador do CP, art. 64, I. Agravante da reincidência. Condenações preterias diversas. Bis in idem não configurado. Aumento da pena proporcional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado justificado. Circunstâncias judicias desfavoráveis e réu reincidente. Agravo desprovido.

1 - Com relação aos antecedentes, vale anotar que esta Corte, em diversos julgados, já se manifestou no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena- base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no enem e no encceja. Ensino médio. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Revisão criminal. Ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena proporcional e bem fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias, consequências e maus antecedentes. Motivação idônea. Personalidade. Valoração negativa afastada. Pena proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - TJSP Voto 1004454-34.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Dano Moral. Valor Proporcional e Condizente ao Dissabor Causado. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de majoração pela negativação. Ausência de ilegalidade. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para cada circunstância judicial. Pena proporcional. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Omissão e ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).

«1. No Direito Penal prevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do CP, art. 327, tanto englobou o rol reproduzido no § 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos. ... (Continua)

32 - STJ Di reito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - Na presente hipótese, o juiz sentenciante destacou que o percentual de aumento fixado na pena-base se coaduna com o grau de envolvimento de cada um dos réus nos delitos praticados. Logo, não se verifica manifesta ilegalidade no aumento da pena do agravante em 3/6. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Descaminho. Aumento da pena-base. Quantidade da mercadoria apreendida. Fundamentação idônea e majoração proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

35 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada, proporcional e suficiente à reprovabilidade da conduta - Regime adequado e proporcional em face das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido.

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo regimental não provido.

«1. O aumento da pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão com fundamento na natureza e na gigantesca quantidade de droga apreendida (191 kg de maconha) atende ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, sobretudo quando tais circunstâncias são elencadas como legalmente preponderantes sobre as demais do CP, art. 59 - Código Penal (Precedentes). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena-Base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Pena de multa. Fixação proporcional. Substituição da pena. Pedido prejudicado.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (2,86 gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes.... (Continua)

39 - TJSP apelação cível - Ação declaratória proposta por empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto Poupatempo Lapa - Insurgência contra a multa contratual aplicada por descumprimento das cláusulas contratuais 1.2.5. e 4.4 e subitens 4.4.10. e 4.4.29, bem como dos itens 1 e 3.2.1 do Caderno de Especificações Técnicas - CET, por suposta falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Previsão contratual de que a autora deveria fazer a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mobiliários e predial - Visitas realizadas entre outubro e dezembro de 2019 que constataram a existência de infrações contratuais, muitas das quais não foram corrigidas - Poder Judiciário que não deve adentrar no mérito da decisão administrativa, aferindo apenas a legalidade, com vistas a evitar a existência de arbitrariedades - Multa aplicada de acordo com a previsão contratual - Pena proporcional e razoável, fixada conforme os parâmetros estabelecidos na cláusula 11.4.3. do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de redução do seu valor - Ilegalidade inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Exclusão. Redução proporcional da pena.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Penas alternativas. Substituição da pena corporal. Prestação pecuniária proporcional a pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta (agrg no REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 29/11/2019). Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gigantesca quantidade de droga. Aumento proporcional. Descaminho. Aumento da pena-base. Quantidade da mercadoria apreendida. Fundamentação idônea e majoração proporcional. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.

1 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Consequências. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa das consequências extrapenais do delito. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Patamar de aumento da pena base. Proporcional. Agravo regimental. Desprovido.

1 - A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

47 - STJ Dosimetria da pena. Redução da pena privativa de liberdade. Diminuição proporcional da reprimenda de multa. Insurgência parcialmente provida.

«1.Na decisão ora objurgada, foi reconhecido incorreto aumento na primeira etapa da individualização da pena em razão da valoração negativa da personalidade do réu pela existência de ações penais em curso, motivo pelo qual a reprimenda privativa de liberdade foi reduzida de 3 anos e 4 meses de reclusão para 3 anos de reclusão. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena base. Fundamentação adequada. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. « (AgRg no REsp. 143071, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Decisão que inadmitiu o recurso especial devidamente impugnada. Óbice superado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamento válido. Circunstâncias do crime. Fração adequada e proporcional. Duas penas alternativas. Fundamento válido. Valor da prestação pecuniária proporcional. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado contra pessoa maior de sessenta anos. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena. Segunda fase. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)