prescricao improbidade lei 8429
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Lei 8429/1992, art. 1, art. 3, art. 10, V, XII e art. 12, II. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Compra em duplicidade e com superfaturamento de preços. Ato ímprobo caracterizado. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10, V e XII. Prescrição. Inocorrência.

«1. O prazo prescricional nas ações de improbidade é aquele qüinqüenal, previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, quando se trata de pretensão punitiva. Prazo qüinqüenal não atingido. Quando se está diante de pretensão ressarcitória, esta é imprescritível, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, §5º. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade da ação voltada ao ressarcimento de danos ao erário público. CF/88, art. 37, § 5º. Hipótese, ainda, em que o prazo prescricional da ação civil pública, por improbidade, é regido pelo Lei 8429/1992, art. 23, I. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Prescrição das penalidades previstas na Lei 8429/92. Reconhecimento. Ressarcimento, no entanto, devido. Violação ao princípio da moralidade. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.

«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.

«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizada a ação mais de cinco anos após o encerramento dos mandatos. Prescritas certas pretensões (Lei 8429/92, art. 23, i), remanescendo apenas a de ressarcimento integral do dano, imprescritível (CF/88, art. 37, § 5º). Recursos parcialmente providos.

7 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.

«1. A ação de improbidade administrativa, no caso de exercício de cargo efetivo ou emprego, prescreve no prazo prescricional previsto para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Art. 23, II, da Lei 8.429. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Inocorrência. Demanda interposta objetivando o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. Imprescritibilidade que, ademais, é da natureza dos atos de improbidade (Lei nº. 8429/92, art. 23). Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionário sem prévia realização de concurso público. Pretendida anulação da contratação com efeitos «ex tunc. Ação proposta após o decurso do prazo quinquenal. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 23. Prescrição reconhecida. Processo extinto. Recurso provido.

10 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Prefeito. Licitação. Dispensa. Obra. Fracionamento. Sanção. Multa. Redução. Erário. Prejuízo. Prova. Falta. Empresas participantes. Relação de parentesco. Concorrência para a prática da improbidade. Lei 8429 de 1992, art. 3. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa irregular. Convites direcionados a empresas com sócios familiares.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do Lei 8.666/1993, art. 23, I, a assinatura simultânea de três desses contratos, sendo o Prefeito advogado e beneficiados dois dos réus, denota a prática de ato de improbidade administrativa, frustrando-se a licitação e a obtenção da melhor proposta para o Município e afrontando-se princípios administrativos da impessoalidade, imparcialidade, isonomia, competitividade, supremacia do interesse público e moralidade. A realização de vários processos de licitação com os mesmos participantes, reiteradas desistências, vencedora sempre a mesma empresa, com relações de parentesco ou identidade de endereços entre elas revela conduta ímproba dos terceiros, afastada a do Prefeito, o qual, no caso, apenas assinou os contratos, inclusive mediante parecer jurídico. Pelo princípio da proporcionalidade, recomenda-se a redução da pena de multa imposta ao ex-Prefeito, mantidas as demais sanções em relação a todos os réus. APELAÇÃO DO RÉU TITO LIVIO JAEGER PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDAS.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Falta cometida por servidor público em cargo em comissão, cujo prazo inicia-se no término do exercício. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 23, I. Decurso não ocorrido. Hipótese. Apuração dos fatos em instrução processual. Necessidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Aplicação do mesmo prazo prescricional da ação penal. Desacolhimento. Jurisdição civil e penal que são independentes. Não se aplica à ação civil por improbidade administrativa a prescrição regulada pela pena em concreto a cujo cumprimento foi o agente condenado na ação penal irradiada do mesmo fato. No caso, regula-a o Lei 8429/1992, art. 23, II. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Agente político. Reeleição para o mesmo cargo sem interrupção de mandato. Termo «a quo. Final do exercício do mandato para o qual foi reeleito. Aplicação do art. 23, I, da Lei nº. 8429/92. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de contrato de trabalho sem concurso público. Inconfundibilidade com a demanda ressarcitória de danos ao erário. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 23, I, da Lei nº: 8429/92. Prescrição operada. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Natureza civil da ação. Invalidade da aplicação do prazo prescricional contado da prática do ato ímprobo. Prazo prescricional de cinco anos é contado do término do exercício da função pública. Não houve o decurso do prazo indicado no Lei 8429/1992, art. 23. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação pelo apelado de cargos em comissão em município distintos. Ação que deveria ser proposta até cinco anos após o término de exercício do cargo em comissão. Inteligência do, I, do art. 23, da Lei nº. 8429/92. Prescrição caracterizada (CPC, art. 269, IV). Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ação que deve ser considerada imprescritível. CF/88, art. 37, § 5º. Imprescritibilidade da medida com referência ao Lei 8429/1992, art. 12. Prescrição, em cinco anos, do direito de punir do estado. Art. 23, II, da referida Lei de improbidade administrativa. Incidência, quanto ao corréu, servidor público, do prazo estatuído no estatuto dos funcionários públicos municipais de assis (Lei municipal 2861/91). Lapso temporal para o ajuizamento da ação não ultrapassado, em qualquer hipótese. Alegação de prescrição rejeitada.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23, I. Mandato eletivo. Afastamento para exercício de cargo em comissão. Continuidade do vínculo para fins de contagem do prazo prescricional. Arts. 9º 10 e 11 da Lei 8429/92. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação de responsabilidade civil. Improbidade administrativa praticada por funcionária de universidade pública. Fatos praticados entre os anos de 1996 a 1999. Aplicação do lapso quinquenal definido no Lei 8429/1992, art. 23, I. Impossibilidade. Apelante que não exercia mandato, cargo ou função de confiança. Possibilidade do ajuizamento da ação em fevereiro de 2002. Lapso prescricional repelido. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Sorocaba. Arguição de prescrição. Conduta ímproba imputada com sendo praticada pelo réu, quando ocupava cargo em comissão na Prefeitura Municipal. Réu que deixou o cargo em 2005, sendo a ação ajuizada em outubro de 2009. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8429/1992, art. 23, com base nos diferentes tratamentos estabelecidos pelos dois incisos do dispositivo. Desacolhimento. Aplicação do inciso I do Lei 8429/1992, art. 23, por se tratar de função de confiança. Justificativa do tratamento diferenciado, em face da menor fixidez do vínculo com a administração, em relação aos cargos efetivos e empregos, tratados no inciso II do referido dispositivo. Infração ao principio da isonomia não caracterizada. Afirmativa de prescrição rejeitada. Petição inicial deferida. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exame de matéria de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8429/1992, art. 23. Ação proposta em menos de 5 anos do término do mandato. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Prazo quinquenal para a aplicação das sanções da Lei 8429/92. Duplo mandato do ex-prefeito, co-réu da ação. Termo inicial do prazo que pode ser contado do segundo mandato. Caso, ademais, em que o CF/88, art. 37, § 5º, em sua parte final, instituiu a imprescritibilidade da pretensão de obter o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Assis. Contratação irregular de servidores públicos temporários. Lei Municipal 3474/96. Legislação de regência que afronta o permissivo constitucional. Infringência ao CF/88, art. 37. Caso que não se enquadra nas hipóteses de necessidade de contrato temporário, nem de excepcional interesse público e que não foram precedidas de justificação. Reconhecimento da prescrição em relação à aplicação das penalidades por improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23. Ação parcialmente procedente apenas para declarar nulas contratações descritas na inicial. Ressarcimento ao erário, todavia indevido, em razão da efetiva prestação dos serviços. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Inexistência, ademais, de dano moral difuso. Recurso desprovido.

24 - TJSP Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviços advocatícios independentemente de licitação. Prescrição. Reconhecimento. Condenação dos réus apenas para efeito de ressarcimento. Impossibilidade. Prescrito o direito de punir os réus com fundamento na Lei 8429/92, prescrita está a sanção consequente do prejuízo ou dano. Não incidência do CF/88, art. 37, § 5º. Preceito constitucional que diz respeito às demandas diretas da Fazenda Pública contra o causador do dano por ato ilícito. Recursos providos.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 109. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça. Lei 8429/1992, art. 9º. Enriquecimento ilícito. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Precedentes do STJ.

«1. No caso dos autos o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública em face dos recorrentes em razão da ocorrência de supostos atos de improbidade ocasionados por pagamentos de quantia em dinheiro para que o oficial de justiça cumprisse de forma mais célere mandados de busca e apreensão em favor de clientes do escritório. ... (Continua)

26 - TJSP Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Prazo prescricional. Prescrição. Dois mandatos. Início a partir do término do segundo. Lei 8.429/92, art. 23, «i. Inteligência.

«Cuidando-se de ex-Prefeito municipal, que exerceu dois mandatos consecutivos, portanto sem solução de continuidade, a prescrição para a ação de improbidade conta-se a partir do término do segundo, mesmo que, eventualmente, o ato a ser anulado tenha sido praticado no primeiro mandato, pois tal exegese do Lei 8.429/1992, art. 23, I, é a que mais atende ao interesse público.... (Continua)

27 - TJSP Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Prazo prescricional. Prescrição. Dois mandatos. Início a partir do término do segundo. Lei 8.429/92, art. 23, «i. Inteligência.

«... Primeiramente, a ação civil pública é meio hábil para, fazer valer as sanções previstas na Lei 8.429/92, relativa aos atos de improbidade, pois se o Ministério Público tem por função defender o patrimônio público através da ação civil pública (CF/88, art. 129, III), nada impede o uso dessa via a fim de implementar as sanções previstas na referida lei. ... (Des. Thales Amaral).... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Aplicação da prescrição quinquenal, contada a partir do momento em que os réus deixaram o cargo. Transformação da empresa pública em sociedade de economia mista, não significa perda do cargo de confiança. Somente com a privatização é que tal fato se sucedeu. No entanto, a prescrição ocorreu com relação a um dos réus, porém, apenas quanto às demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, permanecendo eficaz quanto ao ressarcimento ao patrimônio público. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

29 - TJSP Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Itu. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Extinção do processo, sem análise do mérito, ao fundamento de que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Contratações atacadas que ocorreram nos anos de 1998 e 1999, sendo a ação proposta em de maio de 2003. Invalidade. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Inobservância ao procedimento previsto nos parágrafos 7º e seguintes do artigo 17, da Lei de Improbidade, não tem o efeito de invalidar os atos processuais.. Citação que interrompeu a prescrição quanto às demais sanções pleiteadas. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Afastamento do decreto de prescrição. Documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Viabilidade do exame do mérito.

30 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de contar a prescrição contra o terceiro, que concorreu para o ato ímprobo, da assinatura do contrato administrativo decorrente de licitação fraudada. Inviabilidade. O «dies a quo do prazo prescricional, aplicável aos servidores públicos e agentes políticos, previsto no Lei 8429/1992, art. 23, I, é extensivo aos particulares que se valeram do ato ímprobo, porquanto não haveria como ocorrer tal ilícito sem que fosse em concurso com agentes públicos ou na condição de beneficiários de seus atos. Inocorrência de prescrição. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal e secretários de administração. Matéria regulada pelo Lei 8429/1992, art. 23. Norma que alcança a todos, ainda que não ocupantes de cargos públicos. Prazo quinquenal. Termo inicial que se inicia após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Caso, doutro turno, em que são imprescritíveis as ações de reparação de danos cometidos contra o erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição inocorrente. Prejudicial repelida.

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ato imputado como ímprobo praticado no primeiro mandato de prefeito posteriormente reeleito. Início da fruição do prazo prescricional de cinco anos após o término do último mandato. Reeleição do agente político da qual advém inegável continuidade do exercício da função pública outrora desempenhada. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento do feito. Embargos infringentes rejeitados.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Município de Itu. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prazo prescricional quinquenal para as demais penalidades. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Citação que interrompeu a prescrição. CPC/1973, art. 219. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Nulidade de citação afastada. Invalidade do reconhecimento da prescrição na sentença de 1º grau. Existência de documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

34 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Joaquim Brito de Souza (ex-Prefeito de Alvarães/MA), com fundamento na Lei 8.429/92, art. 10, e Lei 8.429/92, art. 11, VI, em face de supostas irregularidades ocorridas em convênio firmado entre o referido Município e a União, na qual foi pleiteada a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da referida norma. Por ocasião da sentença, o magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (fls. 439/443), o que foi mantido em grau recursal. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização indevida de recursos repassados pelo Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal. Verba que passou a constituir receita corrente do Município. Violação dos princípios norteadores da Administração Pública. Competência da Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar a lide. Legitimidade ativa do Ministério Público. Aplicação da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Prescrição afastada em relação ao prefeito reeleito. Fluência do prazo quinquenal após o término do segundo mandato, diante da continuidade de vínculo com o ente público. Manutenção da sanção imposta pelo juízo «a quo. Recurso do corréu improvido.

36 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

37 - STJ Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 8º e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos (fls. 31/43). A petição inicial da ação civil de improbidade administrativa foi recebida em primeiro grau de jurisdição, o que originou agravo de instrumento interposto pelo ora recorrido. O Tribunal de origem, ao julgar o referido recurso, reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como declarou a impossibilidade do prosseguimento da referida ação somente com o objetivo de ressarcimento ao erário, o qual deve ser pleiteado em ação específica. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Estabelecimento de ensino. Programa dinheiro direto na escola. Emissão de cheque. Irregularidade. Prestação de contas. Falta. Desvio de verba pública. Reembolso. Descabimento. Enriquecimento. Estabelecimento bancário. Adimplemento. Conferência dos cheques. Falha. Multa. Redução. Apelações cíveis. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Inconstitucionalidade, inexistência.

«Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRS e STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Superveniente extinção da ação penal pela prescrição. Manutenção da contagem do prazo pelo CP. Ilegitimidade passiva. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.

«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e no § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo ação civil pública improbidade administrativa operação sanguessuga máfia das ambulâncias irregularidades no processo licitatório ausência de comprovação do dolo na conduta do AGente público para fins de condenação pelo art. 11 da Lei n 8429/92 manutenção da sentença condenatória em relação aos demais réus superfaturamento e dano ao erário não comprovado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão inexistente. Ação civil de improbidade administrativa. Nomeação de servidora comissionada contratação para exercer, com desvio de função, cargo de psicóloga, em preterição a aprovados em concurso público. Violação do Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa configurada.

«1. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Sergipe contra prefeita por ter nomeado servidora para cargo comissionado, designando-a, todavia, para desempenhar, com desvio de função pública, a atividade de psicóloga, em preterição dos aprovados em concurso público para tal cargo. ... (Continua)

42 - STJ Improbidade administrativa. Ação civil pública. Secretário de saúde. Prescrição da pretensão condenatória. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prazo de cinco anos. Termo inicial. Saída do gestor do cargo ocupado. Interrupção. Propositura da ação de improbidade no prazo legal.

«1. Praticado o alegado ato ímprobo durante a gestão do réu à frente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o prazo prescricional quinquenal, como previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, tem início com a saída do gestor do cargo ocupado. ... (Continua)

43 - TJSP Improbidade administrativa. Verbas públicas recebidas em regime de adiantamento. Exercício de 2006. Irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas. Falta de comprovação de emprego das verbas no interesse da Câmara Municipal. Ressarcimento efetuado na esfera administrativa. Condenados a outras sanções da Lei 8429/1992 Presidente e contador da Câmara Municipal, sendo absolvidos outro vereador e um motorista. Prescrição. Lei 8429/1992, art. 23. Contada do término do mandato, em 31 de dezembro de 2008, para o Presidente da Câmara e do conhecimento do fato, em 29 de maio de 2008, para o contador, titular de cargo efetivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prazo de cinco anos também para o contador, fixado pelo art. 164 da Lei Municipal 1141/1998, para falta disciplinar punível com pena de demissão. Prescrição verificada com relação ao servidor efetivo, sem causa legal de suspensão ou interrupção, considerando o ajuizamento desta ação somente em 22 de outubro de 2013. Para o Presidente da Câmara Municipal, conta-se o prazo de prescrição do término do mandado de quatro anos, do efetivo rompimento do vínculo com a Câmara Municipal, não do término do exercício da Presidência da Casa. Exame do mérito quanto ao vereador. Não há comprovação de conduta desonesta ou de má-fé do agente político, mais parecendo que houve falha em documentar os gastos, como notas fiscais pouco específicas, falta de alguns relatórios de viagens, deficiência de pronto reconhecida por ele, que cuidou de devolver os valores aos cofres públicos. Falta do elemento subjetivo, indispensável para tipificação do ato de improbidade administrativa. Recursos providos para julgar improcedente a demanda, com reconhecimento da prescrição em relação a Marcelo Martins e por falta do elemento subjetivo da conduta em relação a José Aparecido Lara Oliveira.

44 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil publica. Ato de improbidade administrativa. Tratando-se de servidor público detentor de cargo efetivo, a prescrição obedece ao quanto disposto no art. 23, II, da Lei nº. 8429/92. Observância de Lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. A Lei do município de tarumã nº. 101/94 e a Lei do município de assis nº. 2861/91 estabelecem que o termo «a quo do prazo prescricional de cinco anos inicia-se da data em que o fato se tornou conhecido. A notícia mais remota, constante dos autos, de ciência da administração pública acerca da cumulação indevida de cargos data de 04 de setembro de 1998. Como a demanda foi proposta em 27 de março de 2003, pelo prazo de cinco meses não se pode concluir pela ocorrência de prescrição. Recurso provido em parte.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agente no exercício de cargo de Ministro de estado. Incompetência. Nomeação de professor concursado após a validade do concurso. Prescrição do ato de improbidade. Não consumação. Prescrição do ato administrativo. Direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Decadência. Lei 9.784/1999. Atipicidade administrativa. Ato praticado no interesse público. Ausência de ato de improbidade.

«1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF, aplica-se tão-somente ao caso debatido naqueles autos, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Ação civil por ato de improbidade. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Término do exercício do mandato. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 23, I.

«A Lei 7.347/85, disciplinadora da ação civil pública, não contém prazo prescricional, diferentemente da Lei 8.429/92, que estabelece prescrição quinquenal (art. 23). O termo «a quo da prescrição, para a hipótese de falta de ocupantes de cargos eleitos, em comissão ou em função de confiança, é o término do exercício do mandato ou afastamento do cargo. (...) Assim sendo, tem-se como qüinqüenal a prescrição. Porém, o termo «a quo está atrelado ao término do mandato de Carlos Arruda Garns, que se findou em dezembro de 1992. Conseqüentemente, tem-se como extinto o direito de ação em dezembro de 1997. Tendo sido ajuizada a ação em junho de 1997, não há prescrição alguma. Com efeito, tratam os autos não de ação popular, ou simplesmente da ação civil pública da Lei 7.347/85, mas sim da específica ação prevista na Lei 8.429/92, com previsão expressa no que toca à prescrição. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23. Termo inicial. Término do segundo mandato. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Lei 8.429/1992, art. 10. Ocorrência de dano ao erário. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente em estabelecer que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 23, I. Precedentes: AgRg no AREsp 676.647/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016; AgRg no REsp 1.510.969/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015; AgRg no AREsp 161.420/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Incidência. Citação. Súmula 106/STJ. Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Interpretação. Notificação prévia. Atribuição do magistrado. Prescrição afastada. Entendimento pacífico do STJ. Lei 8.429/92, art. 23, I.

«No caso dos autos, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra ex-prefeito, inequivocamente, no prazo qüinqüenal previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem. Portanto, proposta a ação no prazo legal, eventual demora no cumprimento da citação, em razão do próprio sistema dos serviços judiciais, não atrai a incidência da prescrição. Nesse sentido, a orientação da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Prescrição afastada. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Atribuição do magistrado.

«1. A ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa, deve ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, consoante o Lei 8.429/1992, art. 23, I. ... (Continua)