promitente vendedora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de quotas. Abandono do imóvel pelo promitente comprador. Responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento das quotas. Lei 4.591/64, art. 12.

«Abandono do imóvel pelo promitente comprador, que está em local incerto e não sabido. Responsabilidade da promitente vendedora, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, pelo pagamento das quotas condominiais.... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Tutela de urgência concedida suspendendo a cobrança das parcelas vincendas, obstando a inclusão do nome dos promitentes compradores em órgãos de proteção ao crédito e obrigando a promitente vendedora a assumir as despesas relativas ao imóvel. Direito à rescisão do contrato que independe da concordância da promitente vendedora. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Requisitos para a concessão da tutela de urgência caracterizados. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas mantida. Promitentes compradores que ainda não foram imitidos na posse do imóvel. Obrigação da promitente vendedora de arcar com as despesas do imóvel (REsp 1.345.331/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973). Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJPE Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel residencial. Sentença parcialmente procedente. Condenação da promitente-vendedora ao pagamento dos prejuízos pelo atraso na obra. Recurso intempestivo. Arts. 184 e 508, do CPC/1973. CDC. Aplicável. Comissão de corretagem paga pelo promitente-comprador. Impossibilidade. Ônus que deve ser arcado pela promitente-vendedora. Contratação do corretor. Cobrança de honorários devida. Recurso parcialmente provido.

«De acordo com o CPC/1973, art. 508, o prazo para interpor o Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, de modo que, protocolando a petição no dia seguinte ao término, deve-se considerar sua intempestividade. Recurso da promitente-vendedora não conhecido. A comissão de corretagem deve ser paga por quem contrata os serviços do corretor - no caso, a Promitente-Vendedora. Sucumbente na maioria dos pedidos, deve a Apelante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Condomínio. Legitimidade ativa. Promitente vendedora. Cotas condominiais em atraso. CPC/1973, art. 12, IX.

«Sem que ostente a qualidade de síndica ou de administradora do Condomínio (cf. o CPC/1973, art. 12, IX), não tem a promitente vendedora legitimidade para exigir do promissário comprador o pagamento de cotas condominiais em atraso.... (Continua)

5 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de 90% das parcelas pagas à promitente-vendedora. CDC, art. 53.

«Se o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é rescindido, mesmo que por culpa do promissário-comprador que deixa de cumpri-lo, tem ele o direito à devolução de 90% das importâncias pagas à promitente- vendedora. ... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Cessão de direitos. Necessidade de anuência por parte da promitente vendedora. Cláusula contratual expressa neste sentido. Cessão de direitos sem validade perante a promitente vendedora, carecendo de regularização. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear a revisão do contrato. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

7 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança proposta pela promitente-vendedora. Devolução das quantias pagas pretendida pelos compromissários-compradores. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não tendo sido ajuizada pela promitente-vendedora ação de resolução contratual, mas simples cobrança da prestação impaga, não há que se falar em vulneração de preceitos do CDC, pois não houve a perda dos valores pagos anteriormente.... (Continua)

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Mora da promitente vendedora.

«Podendo esta revender o imóvel a terceiros sem qualquer depreciação, é legítima a condenação que lhe impõe a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Falta de prequestionamento. Dissídio não demonstrado.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no CCB, art. 202. Ação de adjudicação compulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promissários-compradores. Restituição das parcelas. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de recurso especial da promitente- vendedora. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplência dos promitentes-compradores, com restituição de valores adimplidos, como no caso, os juros de mora relativos às parcelas a serem restituídas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a inexistência de mora anterior por parte da promitente-vendedora. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO. Resolução. Compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse. Descumprimento da cláusula contratual que veda locação a terceiros. Inadimplemento configurado e incontroverso. Imóvel locado para terceiros. Desvio da finalidade social do empreendimento caracterizado. Resolução contratual com efeitos «ex tunc. Promitente vendedora reintegrada na posse do imóvel. Perdimento da totalidade das parcelas pagas, como forma de compensar as perdas e danos sofridos pela promitente vendedora, pelo uso gratuito do imóvel. Indenização por benfeitorias indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Retomada do bem pela promitente-vendedora. Responsabilidade pela dívida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente (construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de condomínio, ficando assegurado o direito de regresso. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direito do consumidor. Atraso na conclusão da obra. Culpa da promitente-vendedora. Pagamento dos aluguéis até a entrega das chaves. Procedência. Indenização por danos morais. Existência. Imóvel destinado à moradia. Recurso que se nega provimento. Decisão unânime.

«Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ao destinatário final, configurada está a figura do consumidor, ensejando, assim, a aplicação do CDC. O atraso na conclusão da obra por culpa da promitente-vendedora gera a sua responsabilidade no pagamento dos aluguéis previstos contratualmente, até a efetiva entrega das chaves. Comprovado que o referido atraso perdurou por mais de dois meses após o prazo de carência e que sua finalidade era para moradia, deve a promitente-vendedora ser responsável pelos danos morais sofridos. Recurso de Apelação improvido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Cabimento dos lucros cessantes. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Cabíveis os lucros cessantes quando a rescisão contratual se deu por culpa da promitente vendedora (atraso na entrega do bem). ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa da promitente-vendedora. Retenção de valores indevida. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Ação de alienação judicial de bem imóvel, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Direito real do promitente comprador. Direito à aquisição subordinado ao adimplemento da obrigação, inocorrente na hipótese. Alienação condicionada a concordância da promitente vendedora. Inexistência. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade, em tese. Arbitramento condicionado à partilha ou identificação da fração ideal de cada cônjuge. Condenação solidária dos cônjuges em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora. Reflexos na partilha anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Súmula 7/STJ. Retenção indevida de valores. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento de cláusula contratual pela promitente vendedora. Não realizada a outorga da escritura no prazo avençado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não fora concluído por vontade alheia à recorrente, porquanto ela não realizou o pagamento da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga da escritura, já que o cumprimento das duas obrigações deveria se dar de modo simultâneo. Não pode a apelante ser punida por descumprimento de cláusula contratual a que não deu causa, mormente porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa registrar que a recorrente, ratificando que a razão pela qual não efetuou o pagamento da última parcela foi tão somente o não cumprimento de obrigação da outra parte, depositou em juízo o valor correspondente à parcela faltante, o que demonstra a sua boa-fé em concluir o negócio jurídico conforme os termos contratuais.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Inadimplência do saldo devedor. Falta de fornecimento da documentação necessária para obtenção do financiamento bancário. Mora da promitente vendedora constatada. Sentença de improcedência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Culpa da promitente- vendedora. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, concluiu que a promitente-vendedora descumpriu o prazo contratual para entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância, o que acarreta o dever de indenizar. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. O tribunal de origem concluiu que foi comprovado o atraso na entrega do imóvel por culpa da promitente-vendedora. Alteração. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que foi comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel por culpa exclusiva da promitente-vendedora. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retenção de valores indevida. Súmula 543/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda de combustíveis. Obrigação do posto de gasolina de adquirir quantidades mínimas mensais dos produtos. Reiterado descumprimento tolerado pela promitente vendedora. Cláusula penal descabida.

«1 - Como de sabença, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Responsabilidade do promissário-Comprador que se encontrava na posse do imóvel no período vindicado. Ilegitimidade da promitente-Vendedora. Precedentes. Agravo regimental improvido.

25 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual proposta pela promitente vendedora. Alegação de inadimplência dos promitentes compradores. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e dos réus. Culpa exclusiva da promitente vendedora configurada. Demora em providenciar a matrícula individualizada do imóvel. Teoria da causalidade adequada. Matrícula que, quando providenciada, foi gravada por averbação premonitória. Circunstâncias que prejudicaram a obtenção do financiamento pelos promitentes compradores. Situação que ocasionou a suspensão da obrigação dos compradores em obter o financiamento para o pagamento das parcelas. Posterior regularização da matrícula do imóvel que não foi informada pelo vendedor aos compradores para a retomada da execução contratual. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplência descaracterizada. Devolução integral dos valores aos promitentes compradores. Súmula 543 do C. STJ. Condenação que inclui devolução da comissão de corretagem. Retorno das partes ao status quo ante. Taxa de fruição devida apenas pelo período entre abril e dezembro de 2022. Sentença reformada em parte. Recurso dos réus provido parcialmente. Recurso do autor não provido

26 - STJ Compromisso de compra e venda. Incorporação. Retardamento na entrega da unidade habitacional. Interpelação prévia da promitente-vendedora. Lei 4.591/1964, art. 43, VI.

«A resolução do contrato, postulada por adquirente sob a assertiva de mau adimplemento, não depende da prévia interpelação prevista no Lei 4.591/1964, art. 43, VI, somente exigível para a finalidade de destituição do incorporador. Caso fortuito não caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 07/STJ.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Intermediador. Pagamento. Condicionamento. Outorga de escritura. Obrigação. Responsabilidade pelo cumprimento. Promitente vendedor. Exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Apelação cível. Prestação de contas. Contratos de promessa de compra e venda. Valores retidos pelos intermediadores das transações. Obrigação de entregar as quantias à autora, promitente vendedora.

«Não podem os réus, na condição de intermediadores das transações, condicionar o pagamento dos valores devidos à outorga de escritura pública dos lotes. Obrigação que não pode ser exigida pelos réus, mas, sim, pelos promitentes-compradores. De modo que não há como invocar, na hipótese dos autos, exceção do contrato não cumprido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Caracterização da mora por parte da promitente vendedora. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência. Proporção. Necessidade de reexame de provas. Despesas condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. Posse do imóvel. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual a alegação de decadência não pode ser, originariamente, suscitada em sede de recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão legítima do negócio. Multa contratual. Penalidade prevista apenas em favor da promitente-Vendedora. Inversão do encargo em benefício dos adquirentes. Ausência de pedido na apelação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo CDC. Para tanto, é necessária a interposição de recurso pela parte interessada. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Promitente vendedora. Legitimidade. Discussão em agravo de instrumento anterior. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Vício existente. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Retribuição pelo período de ocupação do imóvel. Necessidade. Incidência desde a entrega da posse direta até a efetiva devolução das chaves à promitente vendedora. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega. Não ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade da promitente vendedora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - TJSP Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Aforamento contra o titular do domínio. Unidade em empreendimento habitacional da CDHU e entregue à posse de compromissária-compradora. Quadro fático que era de conhecimento do autor. Ilegitimidade passiva da promitente-vendedora reconhecida. Recurso provido.

34 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Taxa condominial. Quota condominial. Agravo regimental, ação de cobrança de cotas condominiais, obrigação propter rem, decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da promitente-vendedora declarando a sua ilegitimidade passiva. Irresignação do condomínio.

«1. Ciente o condomínio acerca da transferência do imóvel, ainda que o contrato não tenha sido registrado no cartório de registros imobiliários, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador. Ilegitimidade do antigo proprietário ou promitente-vendedor. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão e devolução dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da corré Panser Gestão de Ativos Financeiros e Imobiliários Ltda. verificada. Corré que não participou da relação de consumo havida entre a promitente compradora, autora, e a promitente vendedora, Projeto Imobiliário C2 Ltda. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente-vendedora. Inteligência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos valores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do STJ estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)

37 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Notificação para desocupação. Permanência no bem. Esbulho possessório caracterizado. Configuração da má-fé. Inexistência de direito de retenção por benfeitorias. Inteligência do CCB, art. 1220, segunda parte). Possessória procedente. Apelação da promitente-vendedora parcialmente provida para esse fim.

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Penhora fase de cumprimento de sentença sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Retomada do imóvel pela promitente vendedora. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.345 do Código Civil e CPC/2015, art. 109, § 3º. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Penhora fase de cumprimento de sentença sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Retomada do imóvel pela promitente vendedora. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Aplicação, por analogia, do CCB/2002, art. 1.345 do Código Civil e CPC/2015, art. 109, § 3º. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Responsável direta pelo pedido de restituição de verbas relativas a taxas de assessoria e de corretagem, empresa promitente vendedora de imóvel, integrante direta da relação contratual, não pode pretender furtar-se à integração da lide no polo passivo. Preliminar afastada.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Resolução. Inadimplemento da promitente-vendedora. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, com a indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não se observou na petição recursal. ... (Continua)

42 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Promitente comprador que, após quitar o preço, descobre estar o terreno ocupado por terceiras pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Rescisão do contrato com perdas e danos deferida na hipótese. CCB, art. 1.092.

«Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago e seus consectários. Apelação da Ré. Ao firmar o compromisso de compra e venda de lote em prestações, o Autor foi imitido pelo constituto possessório, o que afasta sua responsabilidade por eventual ocupação do bem. Má fé que se presume, não havendo nos autos prova em contrário. Outorga da escritura definitiva que se mostra inútil ao compromissário.... (Continua)

43 - TJRS Medida cautelar inominada. Autores que pretendem sustar registros de compra e venda do próprio apartamento e outro, adquirido por terceiro. Conflito sobre a vaga de garagem atribuída a cada um. Alegação de que a promitente vendedora se comprometera a retificar o registro, não o fazendo. Cautelar que não pode atingir terceiro, estranho à demanda principal. Carência da ação.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou de quaisquer outros vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Fato superveniente. Construção de prédio no terreno litigioso em estágio avançado. Liminar de reintegração de posse mantida em favor da promitente-vendedora. Embargos de declaração rejeitados.

45 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE CONSTITUI CONDIÇÃO PARA A REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONSIDERANDO QUE A CONSTRUÇÃO NÃO FOI REGULARIZADA PERANTE O PODER PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Justifica-se a adoção do termo inicial da taxa de ocupação como sendo a data do inadimplemento, em obediência ao princípio da adstrição ao pedido. 2. A promitente vendedora deve indenizar as benfeitorias, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que não foi demonstrada a má-fé dos réus. 3. Por outro lado, mostra-se adequada a redução da indenização, uma vez que a edificação precisará ser regularizada pela demandada e cujo valor será apurado em liquidação... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais não configurados. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO

48 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Correção monetária pelo índice INCC/FGV por período posterior ao decurso do prazo de tolerância de cento e oitenta dias. Impossibilidade. Medida reconhecidamente abusiva, por transferir o ônus da mora da promitente vendedora ao consumidor, que acaba por ter um aumento substancial de sua dívida. Recurso não provido.

49 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Significativo atraso na entrega. Existência de cláusula contratual de tolerância, extremamente elástica, sem previsão de prazo, proporcionando vantagem exagerada a promitente vendedora. Nulidade. Existência. Ocorrência de abusividade na estipulação. Mora evidenciada dando causa à rescisão contratual. Procedência das pretensões restituitória e indenizatória. Recurso da empreendedora não provido.

50 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução. Bem imóvel. Impossibilidade financeira superveniente de cumprimento pelo promitente comprador. Efeito «ex tunc da sentença resolutória. Devida a devolução pela ré de 80% dos valores pagos pelo adquirente. Percentual de retenção fixado na sentença em 10% que se mostra insuficiente, no caso concreto, para cobrir as eventuais despesas administrativas e fiscais arcadas pela promitente vendedora. Elevação ao patamar de 20% que se mostra razoável, tendo em vista os valores nominais pagos pelo promitente comprador referente aos contratos rescindidos. Recurso parcialmente provido.